I CAMARA MUNICIPAL D^rFgRANDF
I PROCESSO N° j&34[~
i. II i orf
(W^S^poTHAS-!
t
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATOMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEIT
MENSAGEM/576
Rio Grande, 10 de agosto de 2009.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n- 072, que ALTERA VENCIMENTO DE CARGO EM
COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade de resgatarmos um
equivoco cometido, inadvertidamente, quando o proposito de nivelarmos os vencimentos dos
servidores que se inserem no Cargo em Comissao, CC Simbolo V, deste Executive, assim como, os
que labutam nessa Casa Legislativa, numa forma muito justa e clara, compartilhando tambem com os
principios da paridade e da isonomia salarial, vertente nos dispositivos constitucionais, ficou fora o
cargo de Superintendente, hoje por questoes de hierarquia administrativa, apenas com a existencia do
cargo do responsavel pelo DATC, sem mencionarmos o pessoal inativo e pensionistas dependentes
dos ex-ocupantes do cargo.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Resp^kpsamente
(/
/
\
RANCO
PrefeitMMunicipal
EXMQ SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9 072, DE 10 DE AGOSTO DE 2009.
ALTERA VENCIMENTO DE
CARGO EM COMISSAO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° O Vencimento do Cargo em Comissao CC Simbolo V, de
Superintendente do Departamento Autarquico de Transportes Coletivos - DATC, passa a ser
de R$ 6.556,10 (seis mil, quinhentos e cinqiienta e seis reals e dez centavos) mensais.
Paragrafo unico: Ficam abrangidos pelo “caput” deste artigo, os servidores
ativos e inativos que tiveram incorporado ao seus vencimentos ou proventos valor de mesmo
nivel, pertinente ao Cargo de Superintendentes, das extintas autarquias do Serviqo
Autonomo de Saneamento - SASA, Serviqo Riograndino de Transportes Coletivos - SRGTC
e Autarquia do Balneario Cassino - ABC.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta de dota^oes
onjamentaria proprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2009.
/
)
FABIO DE BRANCO
Pr< ;o fnicipal
cc: SMF/SMA/DATC/SEC/CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ
ESTlMAtlVA DE IwiPACTi or^amentario e fina^ceiro
DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS
Data da Elaboragao: 06/08/2009
A) SITUACAO QUE EXIGE A DEMONSTRACAO DA ESTIMATiVA 6e IMPAct' 1
■) Criagao, expangao ou aperfeigoamento de agao governamental (LC 101, art. 16)
2) [3 Despesas Obrigatorias de Carater Continuado (LC 101, art. 17)
3) Renuncia de Receita (LC 101, art. 14)
4) Reconhecimento ou confissao de dfvida (LC 101, art. 29, §lc)
5) Beneficios da Seguridade Social (LC 101, art. 24)
Descrigao da Situagao: Estimativa de Impacto elaborada de acordo com solicitagao constante no protocolo
digital ne 7943/2009- DATC
B) COMPEhSAQAO 6u &E RECURS6S c6NffORME A SITUAQAQ
Especies de Recursos: Situagoes Cabiveis
1) Aumento de Receitas (aumento de aliquotas, base de calculo) 2,3
2) |~~1 Diminuigao de Despesas Obrigatorias de Carater Continuado 2
3) n Previsao (a menor) no orgamento - Anexo de Renuncia de Receita 3
4) [x] Previsao da despesa no orgamento e na programagao financeira 1,2, 3, 4 e 5
_ 5) n Aproveitamento da marqem de expansao das D.O.C.C 2 e 3
ft) EM CASO DE SITUAQAQ PfrEVlSTA NO ART. 16 e 17 da LC n~ 101/20007
1) Classificagao orpamentaria completa por onde vai correr a despesa:
^strutura l^rogramatica 1
Fonte Valor
Descrigao
3.3.1.9.0.11.00.00.00.00 Remuneragao de Servidores Ativos 4001
2) Previsao na Lei de Diretrizes e no PPA:
2.1n Nao
mmSim. Numero da agao (projeto/atividade) LDO e PPA:
D) IMPACTO FINAnCEIRO
Programacao da despesa(situacao 1, 2, 4 e 5) Situagao Contabil no sistema financeiro:
meses ano corrente ano 29 ano (por vinculo de recursos)____________
883,6i 1 janeiro 829,73 onte:
fevereiro 829,73 883,66 Ativo Financeiro mes anterior: 17.943.548,32
margo 829,73 883,66 (-) Passivo Financeiro mes anterior: 1.088.544,75
829,73 883,66 (=) Resultado Financeiro mes anterior 16.855.003,57
829,73 883,66 (+)Receitas Previstas ate o final do exercicio: 7.641.820,00
unho 829,73 883,66 (-)Despesas previstas ate final exercicio: 6.912.390,00
883,66 941,10 (=) Resultado Financeiro proietado ano 17.584.433,57
829,73 883,66 941,10 (+) receitas primeiro ano seguinte 6.405.153,25 agosto
setembro 941,10 y^desgesas^nmeiro^ano^ 6.405.153,25
941,10 (+) receitas segundo ano seguinte
829,73 883,66
outubro 829,73 883,66 6.725.242,40
novembro 829,73 883,66 941,10 (-) despesas segunda ano seguinte 6.725.242,40
dezembro 829,73 883,66 941,10 =) situagao financeira antes do Impacto 17.584.433,57
Soma 4.148,65 10.280,35 10.948,5S (- gasios impacto) = situagao projetada 17.559.055,99
E) ANAUSE DA REPERCUSSAO NA DESPESA COM PESSOAL (quando for o caso):
Receita Corrente Liquida Prevista para o exercicio:
Despesa total com pessoal projetada para o final do exercicio:
3ercentual da despesa com pessoal projetada para o final do exercicio:
Responsavel pela elaboragao Ordenador da despesa
f
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO
Numero de Ordem: 02/2009.
Data da Elaboragao: 30/07/09
A^SITUACAO QUE EXIGE A DEMONSTRACAO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
1 ^ I I Crir* r\\/rsi r\i I rs Ar\
2) IXI Hocnocac Ohrinal’nriac Ho Carat-or Pontini laHo ([ C 101 art- 1 7'N
3) I I Donnnria Ho Dor-oil-a f\ C 101 art 1
4) n
5^n Beneffcios da Seguridade Social (LC 101, art. 24)
Descngao aa £>ituaQao: tzsiirnauva ae iinpaciu eiauuraua ae auuruo corn ssonciiayao constante no protocolo
digital n° 7943/2009.
r\ /^/^\ ir\rr~\ srv^ r\ r 1 m -,r+ 1 c\
D<m i r>Fir\r\ fI C* 101 OO C1Q\
B) COMPENSACAO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAQAO
Esnecies de Recursos:
1 J I I Ai imortn Ho Dor-oit-ac raiimont-n Ho aIfni infac haco Ho r'alr'lllr>^
2) I I niminniran Ho Hocnocac OhrinaJ-nriac Ho Carafor CnntinnaHn
3) I I Drowiean (a monn^ no nrramontri - Anovn Ho Doni’inr-ia Ho Donoita
4) [x] Previsao da desoesa no orcamento e na oroaramacao financeira ___________
5) |~| Aproveitamento da margem de expansao das D.O.C.C (
C) EM CASO DE SITUACAO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC n° 101/2000:
1) Classificapao orpamentaria completa por onde vai correr a despesa:
Situagoes Cabiveis
2,3
2
3
1,2, 3,4 e5
2 e 3
Fonte Valor
Estrutura Programatica Descripao
19.01.09.272.0167.4109 Manutengao Aposentadorias e Pensoes 0050
2) Previsao na Lei de Diretrizes e no PPA:
2.1 y I M~n
2.2|fx1 Sim. Numero da agao (projeto/atividade) LDO e PPA:
D) nvirMir i kj rn^MiNV-rCirxc;
Programapao da despesa (situagao 1, 2, 4 e 5) Situapao Contabil no sistema financeiro:
meses ano corrent 1° ano 2° ano por vinculo de recursos)
janeiro 1.659,46 1.767,32 Fonte: | 0050 I
fevereiro 1.659,46 1.767,32 Ativo Financeiro mes anterior: 22.264.100,96
marpo 1.659,46 1.767,32 (-) Passivo Financeiro mes anterior: 1.061.782,97
abril 1.659,46 1.767,32 -) Resultado Financeiro mes anterior 21.202.317,9£
maio 1.659,46 1.767,32 (+)Receitas Previstas ate o final do exercicio: 17.082.941,10
junho 1.659,46 1.767,32 (-)Despesas previstas ate final exercicio: 7.389.702,85
1.767,32 1.882,20 (=) Resultado Financeiro projetado ano 30.895.556,20
agosto 1.659,46 1.767,32 1.882,20 (+) receitas primeiro ano seguinte 36.301.862,85
setembro 1.659,46 1.767,32 1.882,20 f-) despesas primeiro ano seguinte 36.301.862,85
outubro 1.659,46 1.767,32 1.882,20 (+) receitas segundo ano seguinte 38.116.955,98
novembro 1.659,46 1.767,32 1.882,20 (-) despesas segunda ano seguinte 38.116.955,98
dezembro 1.659,46 1.767,32 1.882,20 (=) situagao financeira antes do Impacto 30.895.556,20
Soma 8.297,30 20.560,71 21.897,16 (- gastos impacto) = situagao projetada 30.844.801,04
E) ANALISE DA REPERCUSSAO NA DESPESA COM PESSOAL (quando for o caso):
Receita Corrente Liquida Prevista para o exercicio:
Despesa total com pessoal projetada para o final do exercicio:
Percentual da despesa com pessoal projetada para o final do exercicio:
Responsavel pela elaboragao Ordenador da despesa
Nota: Deve acompanhar a planilha a metodologia de c^lculo (LRF, art. 16, §2°)
Obs: Dados fornecidos do RPPS, referem-se a Manutengao das Aposentadorias e Reformas.
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO..
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
(/) CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de
Rpesi' nte
Vice-Presidente
...
Secretario
Membro
*:
m
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° ^6 3^
Designo para exercer a fiingao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
( Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ^U de de 200 3
Presidem Comissao
PARECER JURIDICO N(
( ) Em anexo
( X) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa./'
Rio Grande, 5 de/ de 200 ^
orisullpr Juridico
^7
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
Acolho o parecerjuridico por seus fiindamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
us
Rio Grande, ^ de 200?
;
elator(a)
i
Wi
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: I too<\ TIPO/N0: OllUooS
f'iun i C : AUTOR: _£$IC.V cl
-
^- PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legisla^ao
correlata as suas atribuigoes (Or9amentaria? Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
<r' Justilicativa:
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de de
>
K
/
VI
-
Vereador Alexandre Q^rKmpd^imeyer
Pre^i^nte?
Vereador Giovani Bastos Moralles
Vice-Presidertte/
\
\
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
X/fpmHrr*
Vereadora Luciarfe Azevedo Compiani
Secretario