DE SPACHO
de 2008.
i
Por outra lado, certamente, que eventuais dificuldades surgidas no projeto de iniciativa
popular, em razao da rejei?ao do veto e promulga^ao da Lei pelo Legislativo, por ser sua
obriga^ao indelegavel, serao tratadas pela Douta CCJ.
No Paragrafo Unico, do art. 30, da Lei Organica Municipal esta dito que: A “subscri^ao
devera ser acompanhada dos dados identificadores do titulo eleitoral”.
A materia e concorrente, ou seja, cabendo sua iniciativa tanto ao Executivo quanto ao
Legislativo, dai, perfeitamente, vidvel a iniciativa popular, pois, nao ha reserva de
iniciativa a qualquer dos poderes, que, se assim fosse, inviabilizaria o pretendido.
W) ALVES SARAIVA
1/SARAIVA)
AMARA MUNICIPAL
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
O presente Projeto de Lei de iniciativa Popular protocolado sob n° 123108, em 10 de junho
do corrente ano, encontra amparo legal para a sua iniciativa no art. 29, Inc. XIII, da CF e
art. 68, da CE, assim, como, no art. 28, Paragrafo Unico, V, da Lei Organica Municipal, c/c
os arts. 30 e 3Ido mesmo diploma legal e altera^ao que lhe deu a Emenda 009, de 16 de
abril de 20001.
Na verifica^ao das subscri9oes,do projeto em exame, pode-se constatar que muitos dados
identificadores nao sao de titulos eleitorais, mas outros documentos identificatorios.
Pensamos, no entanto, que esta impropriedade dos subscritores, sao, perfeitamente sanavel,
nao so em respeito as 11 (onze) mil assinaturas apostas ao projeto como tambem, por
precedentes ja havidos nesta Casa Legislativa.E, ainda, o numero minimo indispensavel &
tramita^ao ser de, exatamente, 6.976 subscritores, 5% dos eleitores do Municipio. Ora, o
presente projeto apresenta, como ja dito 11 mil subscritores, superando em muito o
minimo exigido.
Nestes termos, e em nome do exercicio da democracia, do respeito aos 11 mil assinantes, ao
clamor publico que se estabeleceu em rela^ao ao assunto, como Presidente e
representante da Mesa Diretora, RECEBO E DOU TRAMITA^AO AO PROJETO,
nos termos do art. 31, § 2°, da LOM, enviando-o a Comissao de Constitui^ao de Justi^a,
Servi^os Publicos, Infra Estrutura e Cid^dania.
Ri Grande, 02jd^julI
VER. JOSE CLAl
(CHARL
PRESIDENTE DA
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a!camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Excelencia;
Exmo. Sr.
Charles Saraiva
M. D. Presidente da Camara de Vereadores
Rio Grande - RS
I
Nestes Termos
P. E. Deferimento
Rio Grande, 10 de junho de 2008.
Pedro Artur Neves Valerio, brasileiro,
maior, casado, jornalista, aposentado, residente e domiciliado nesta
cidade a Rua General Valporto, nQ 237 - Bairro Lar Gaucho, CPF
066.765.370-87 - RG. 1009811405 - portador do Titulo Eleitoral n.e
9518904/77 e demais cidadaos que integram e assinam o Projeto de
Lei de Iniciativa Popular, com 323 (trezentos e vinte e tres), folhas de
asinaturas, anexos, vem a presenga de V.Exa. solicitar a
protocolizagao, o encaminhamento e a votagao do referido projeto de
lei nos termos regimentals e da legislagao em vigor.
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR N° /2008
ATA IJ 31 /2008
ACEITO EM / /2008
APROVADO EM I /2008 EM jo io& /2008
REJEITADO EM I /2008
ARQUIVO
PROJETO DE LEI
Art. 2° - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicaqao.
NOME TjtuloEleitoral Assinatura
Pedro Artur Neves Valerio 9518904/77
Jurandir Freitas Soares 338753704/50
Claudio Geovane Freitas 573973204/50
Irio Reis Padilha 363427004/00
Oscar Sidnei Matos Garcia 455362204/85
Luiz de Franga T. de Azevedo 342742704/85
Jeovane Machado Guedes 564148204/00
FIs. 01 continua
i
Art. 1° Acrescenta o artigo 212-A e suprime o artigo 213 da Lei
Municipal n° 3.514, de 24 de junho de 1980.
Art. 212-A. Os estabelecimentos comerciais funcionarao de
domingo a sabado, sem limitaQao de horario, observada a
legislagao federal.
PROTOCOLADO SOB N°
Rio Grande, RS, 09 de junho de 2008.
/
Dispoe sobre a alteragao da Lei
Municipal n° 3.514, de 24 de junho de
1980.
1
Processo n°.: 1231/2008
VOTO
I)
H)
Rio Grande, 07 de Julho de 2008.
Vereatfor do PMn)B
Peso licen^a para discordar do nobre Consultor Juridico e do Relator do
processo em epfgrafe.Centre varios viciosjuridicos que vislumbra o processo, destaco dois
que considero graves.
Nao houve conferencia por parte da Mesa do Legislativo no sentido
da verificaQao de que efetivamente os subscritores sao, em primeiro
lugar, eleitores, e em segundo lugar, eleitores do municipio.
Segundo equivoco e de que esta Casa neste mesmo ano legislativo ja
apreciou a referida materia de merito.Creio que o merito do referente
projeto so poderia ser apresentado no ano de 2009.
Por firn, entendo que falta o interesse publico na materia tendo em vista que
o atual texto legislativo, no meu ponto de vista, ja coloca em bom termo o
regramento da materia.
E o meu voto.
P A R E C E R N°. 656/2008
O R I G E M: For Delibera^ao da CCJ.
PROC. N°. 1231/08 - Projeto de Lei 73 de Iniciativa
Popular.
JUR'DtCO
/
“Art. 212-A - Os estabelecimentos comerciais funcionarao de
domingo a sabado, sem limita^ao de horario, observada a legislavao federal” (NR).
Julio iiodrigues
ConM@or Jurfdico
Desde de logo, e bom se ressalte que por ocasiao do protocolo
do presente projeto, tramitava na Casa Projeto sugerido pelo Sindicato dos Empregados no
Comercio tratando da mesma materia, subscrito por razoavel numero de Vereadores.
Aprovado o projeto veio a softer irresign^ao do Chefe do Executivo, pelo que, lhe apos
veto. Este, posteriormente rejeitado pelo plenario Legislative. Vindo, em decorrencia da
rejei^ao a se transformar na Lei Municipal 6.565, de 30 de junho de 2008.
Nesta Consultoria para exame e parecer o process©
epigrafado que contem o Projeto de Lei de iniciativa popular versando sob
disciplinamento da abertura dos estabelecimentos comerciais.
Passamos a opinar.
O art. 1° - deve ficar: Art. 1° - Altera a reda^ao do art. 212-A da Lei 6.565, de 30 de
junho de 2008, que passa a viger nos seguintes termos:
Pelo acima exposto, necessario se faz adequa^ao do projeto de
iniciativa popular, que, venia devida, sugerimos venha a ser feito por emenda da CCJ ou
qualquer Edil que assim entender.
Assim: a emenda deveria ficar:
Art. 2° - Fica suprimido o art. 213, da Lei Municipal n° 3.514/80.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Dispoe sobre a altera^ao da Lei n°
3.514/80, alterada pela Lei n°
6.565/08
Finalmente, entendemos como correta a aceitavao do Sr.Presidente,
no que se refere a identifica9ao dos subscritores, considerando o elevado numero destes.
S.m.j. e a nossa opiniao.
CONSULT'
1
DESPACHO
Rio Grande, 0 de 73^40 de
isicente da G issao
PARECER JURIDICO
(
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Rio Grande,
(s<<) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
(y ) Em anexo
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Na condi^So de Relator (a):
(JO Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa. /
(
(
Deliberou a Comissao de:
(54 Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
N°
de 200
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo n°
Designo para exercer a fim^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
..... .....................................................................................................................
Relator(a)
EMENDA NA CCJ N° /2008/200AO RLE
PROCESSO N° /200
/2008
ATA
6.565/08
Art. 2° - Fica suprimido o art. 213, da Lei Municipal n° 3.514/80.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 07 de julho de 8-07-07
VISTO
Presidents
PROTOCOLADO SOB N°
EM ^77 0^1
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
“Art. 212-A - Os estabelecimentos comerciais funcionarao de domingo
a sabado, sem limita^ao de horario, observada a legisla^ao federal” (NR).
Art. 1° - Altera a redagao do art. 212-A da Lei 6.565, de 30 de junho de 2008, que
passa a viger nos seguintes termos:
/
I
/
/2008
/200>
/200S
DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ver. Wilsonl^atisttrOuafte Silva - Kanelao
Lider da Bancada do PMDB
)ispde sobre a altera^ao da Lei n° 3.514/80, alterada pela Lei n°
1231/2008 PL DE INICIATIVA POPULAR 73/2008
Z2008
EM / /
ATA
NO ARTIGO 2°:
Rio Grande, 07de jull 2008.
VISTO
Presidente
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
20(18
/200?
/200f
“Art. 2° - Fica revogado o art. 213 e posteriores altera^des da Lei Municipal
3.514/80.
/
/
/
SUB - EMENDA A EMENDA DE 07/07/2008 NA CCJ PROCESSO N°
PROTOCOLADO SOB N°
Sfc5^*ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ver. Wilson Batista DuajTe Silva - Kanelao
Lider da Bancada do PMDB
PARECER PROCESSO
INCONSTITUCIONAL
I 1 ANT. IDICO
1 ANTIREGIMEN
1 INADEQUADO A TECNI' EGISLATIVA
200$, de
Secretario X
Membro
Esta Comissao, ap6s apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitasao.
COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissdes, 0 de
Presidente/ /
......................................
Vice-PresTdente
S
VOTACAO NOMINAL
4 NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten<;ao
f DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
/
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA
9 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI
11 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO:
6^
I
N° de
ordem
1
ATA N°
PROCESSO N°
DATA: d o
SECRETARIO