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materia nº 1/2008

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. JAIR RIZZO.
native_id30223

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA TRANSPORTE E TRÂNSITO/2008. CONTÉM VETO APROVADO.

Documents (1)

texto original #

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Preliminary
ATA
/2008
/2008
/2008
PROTOCOLADO SOB N°
EM O'Z / o£
EXPEDIENTS
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Art. 2° O Sistema Cicloviario do Municipio de Rio Grande sera formado por:
I - rede viaria para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias,
ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;
II - locals especificos para estacionamento: bicicletarios e paraciclos.
Paragrafo unico. O transporte por bicicletas deve ser incentivado em areas
apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano,
devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da populapao.
Art. 1° Fica criado o Sistema Cicloviario do Municipio de Rio Grande, como
incentivo ao uso de bicicletas para o transporte na cidade de Rio Grande, contribuindo
para o desenvolvimento da mobilidade sustentavel.
I
I
I
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/2008
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/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV 01
Art. 3° O Sistema Cicloviario do Municipio de Rio Grande devera:
I - implementar infra-estrutura para o transit© de bicicletas e introduzir
criterios de planejamento para implantagao de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de
rodovias em zonas urbanizadas, nas vias publicas, nos terrenos marginals as linhas
ferreas, nas margens de cursos d’agua, nos parques e em outros espagos naturals
II - implantar trajetos cicloviarios onde os desejos de viagem sejam
expressivos para a demanda que se pretende atender;
III - agregar aos terminals de transporte coletivo urbano infraestrutura
apropriada para a guarda de bicicletas;
IV - promover atividades educativas visando a formagao de comportamento
seguro e responsavel no uso da bicicleta e sobretudo no uso do espago compartilhado;
V - promover o lazer ciclistico e a conscientizagao ecologica.
Art. 4° A ciclovia sera constituida de pista propria para a circulagao de
bicicletas, separada fisicamente do trafego geral e atendendo o seguinte:
I - ser totalmente segregada da pista de rolamento do trafego geral, calgada,
acostamento, ilha ou canteiro central;
II - poderao ser implantadas na lateral da faixa de dominio das vias publicas,
no canteiro central, em terrenos marginals as linhas ferreas, nas margens de cursos
d’agua, nos parques e em outros locals de interesse;
III - ter tragado e dimensdes adequados para seguranga do trafego de
bicicletas e possuindo sinalizagao de transito especifica.
"Dispoe sobre a criapao do Sistema
Cicloviario no Municipio de Rio Grande e
da outras providencias”.
s
ATA rift.
O1 /2008
/2008
/2008
I
I
I
I
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Art. 9°. As novas vias publicas, incluindo pontes, viadutos e tuneis, devem
prever espapos destinados ao acesso e circulapao de bicicletas, em conformidade com os
estudos de viabilidade.
§ 1° O bicicletario e o local destinado para estacionamento de longa durapao
de bicicletas e podera ser publico ou privado.
§ 2° O paraciclo e o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta
e media durapao em espapo publico, equipado com dispositivos para acomoda-las.
Art.7° Os edificios publicos, as industrias, escolas, centres de compras,
condominios, parques e outros locals de grande afluxo de pessoas deverao possuir locais
para estacionamento de bicicletas, bicicletarios e paraciclos como parte da infra-estrutura
de apoio a esse modal de transporte.
72008
7 2008
72008
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Paragrafo unico. A ciclofaixa podera ser adotada quando nao houver
disponibilidade de espapo fisico ou de recursos financeiros para a construpao de uma
ciclovia, desde que as condipdes fisico-operacionais do trafego motorizado sejam
compativeis com a circulapao de bicicletas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV
PROTOCOLADO SOB N°Zb
EM
Art. 6° A faixa compartilhada podera utilizar parte da via publica, desde que
devidamente sinalizada, permitindo a circulapao compartilhada de bicicletas com o
transito de veiculos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Codigo de Transito
Brasileiro.
Art. 8° A elaborapao de projetos e construpao de prapas e parques, incluindo
os parques lineares, com area superior a 4.000 m2 (quatro mil metros quadrados), deve
contemplar o tratamento cicloviario nos acessos e no entorno proximo, assim como
paraciclos no seu interior.
Paragrafo unico. A seguranpa do ciclista e do pedestre e condicionante na
escolha do local e mesmo para a implantapao de bicicletarios.
Art. 5° A ciclofaixa consistira numa faixa exclusive destinada a circulapao de
bicicletas, delimitada por sinalizapao especifica, utilizando parte da pista ou da calpada.
§ 1° A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais
para dar continuidade ao sistema cicloviario ou em parques, quando nao for possivel a
construpao de ciclovia ou ciclofaixa.
§ 2° A faixa compartilhada podera ser instalada na calpada, desde que
autorizado e devidamente sinalizado pelo Orgao Executive Municipal de Transito nos
casos em que nao comprometer a mobilidade segura e confortavel do pedestre.
ATA
DA Z2008
PROTOCOLADO SOB N° Z2008
EM ODZ oA Z2008
Sala das Sessdes, 02 de Janeiro de 2008
VISTO
Presidente
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Art. 12. Nas ciclovias, ciclofaixas e locals de transito compartilhado podera
ser permitido, de acordo com regulamentapao pelo Orgao Executive Municipal de
Transito, alem da circulagao de bicicletas:
I - circular com veiculos em atendimento a situagdes de emergencia,
conforme previsto no Cddigo de Transito Brasileiro e respeitando-se a seguranga dos
usuarios do sistema cicloviario;
II - utilizer patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presenga nao seja
expressamente proibida;
III - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares eletricos, desde
que desempenhem velocidades compativeis com a seguranga do ciclista ou do pedestre
onde exista transito partilhado.
Art. 11. A implantagao e operagao dos bicicletarios, em imdveis publicos ou
privados, devera ter controle de acesso, a ser aprovado pelo Orgao Executive Municipal
de Transito.
I
I
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/2008
/ 2008
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72008
Art. 10. O Executive podera implantar ou incentivar a implantagao de
ciclovias ou ciclofaixas nos terrenes marginals as linhas ferreas em trechos urbanos, de
interesse turistico, nos acessos as zonas industrials, comerciais e institucionais, quando
houver demanda existente e viabilidade tecnica.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV
Art. 13. O Executive podera manter agbes educativas permanentes com o
objetivo de promover padrbes de comportamento seguros e responsaveis dos ciclistas,
assim como devera promover campanhas educativas, tendo como publico-alvo os
pedestres e os condutores de veiculos, motorizados ou nao, visando divulgar o uso
adequado de espagos compartilhados.
Art. 14. Os eventos ciclisticos, utilizando via publica, somente podem ser
realizados em rotas, dias e horarios autorizados pelo Orgao Executive Municipal de
Transito, a partir de solicitagao expressa formulada pelos organizadores do evento.
Art. 15. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigbes em contrario.
D.
..
\ Vereador Jair RjZzo^2
Lider da Bancada do PSB
DESPACHO
(a).
<L
(
20(/ Rio Grande, de
E S P A C HO
Na condi?ao de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
(
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
Deliberou a Comissao de ) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
.....................................................................................................................................
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
M
Rio Grande, D de
-M- / Pfesiddnte da Com&sao
^7
PARE
(/ ) Em anexo
Processo n°
CER JURIDICO
•I Z>
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
Cqhsul/or Juridico
77 'yrM'l
e 200
DEL PREF MUNIC P. 04
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Porto Afegre, 7 de nnargo de 2(XMi.
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oplnamento:
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com.br
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Ementa:
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OKUGACOES DE PREI LITURAS MUNICIPAK
experteneias par^ djvidlr cm^erJmentos
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MAR-10-2008 03:21 PM 61+30273402
. ; Atrav^s do OHcw n® 114.05 (re^Utro DPM n* 6.531/2008), 0 con«ii￾lento anvia-noe «Wdo PROJETO DE LEI - PLV 01/2008, que W>&? so&re a cria$ao
do sistema CtdmittBto n© Municlpio de Rio Grand > e dd oUfot providdnciae". aduzindo tm￾iar-se o profeta <9 UMcMva de Vereador daquela ' ?-asa Legselativa, e concknnda par solicttsir
nossa “apreciwfflfo aos aapectos de ordern oon^’tucionni, jurkfico e t6cnico“.
’ • " A materia, tai como colocada, qxxrh^tea a eeguinte apredai^o e
INFORMAQAO H* I 448
ftftwwcipio Rio Grande/RS, ’octet Lag^feWvo
JtMo Rodrigue®, As®e*dor Jut dico
Residence da Camara Municii *al.
Projsio da iei
Prajeto de lei de inicimlva do .eglslaWc, vejeamto ®obn» materia de inictat￾tka rewveda ac Executive. IntelfgAnde do art 60, II, d c/c art 81, V!i
embos da CoDsttu^c do Eat »do.
Lei Compiementar n* 95/98.
f;
w w ' d p m • r S
' i’ .'V ‘
■'+.+ :
5. '! ■! , o PROJETO DE LEI - Pt J 01/2008, cte exterteo texto, tai conic re￾gtetrada peto 6 de tniciathra de Veres dor. Cfcoire que, em praticamente todc 0
»eu conteOdo, permeado de determ na0es, <fa adribui^des, de provid&nda!-.,
reaiiza^Oes W caracterlzam corno tipiccu de Bdministra^o, tais ccmo efter
sfetemas (art. 1"^ Bgttrtagfto de rede vi&ia e It •cals para estectonamenlo (art .2°, I e H);
obrigavso de iM^Witaw irtfra^struto, trajetes, agreg^fto a terminals, promote de
a0es educatMB « tew clcllstlco (art. 3*, I a V); conetHuitfbo de pistas segregadas das de
rotememo, tragados etc. (art. 4°, I e III), imptent^ de sinaliza0o (arts. 5* e
0®); knptente^»d*to®*te para estacionamento ds biddete® em ediffcios pubJicos (art. 7*);
determinagfiea daJw^40 espagos destinachs ao ecesso e circulag&o delbicicletas e
estudos da fart.9*); prevtefto de impte»’tagSo de btetetettrloe em (rntUete pObikxs
(art. 11) etc. +
HAR-10-2008 03:21 PH DEL PREF HUNiC 51+30273402 P. 05
9
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1
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I- a infarma^do.
•.
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/FAULOWW*
DABra NT silts
Ve^VSCA C8IW
7/./W©RAG
OAWRSf^srma
TO LEI - PLV 01/2008 nfio we￾Bxicutivo, a UtuJo d® Indicacflo,
Cwno vd, o Pmjata de Lei - PLV 0V200S, embora werftftrto, peso
cmteudo que cwlwmpte. nlo apreaenfa emotes de proipsrar. eweiafcnente p<x fair
ixsceito oxwtlfaphM consubstatidado no art. &n, II, d c/c«t 82, VII, ambee da Conatibii-
<?fe> Esladud. dte ter aprovado o pronto, tai co-Md mostra, estafla o Ugisfaa￾vo camo que ® compettoda privatesj. o Chefa do PwMr Exocutwo, para inidar o
process© teftha por objeta dar a ribui^tew a 6rgto da Administraipfio, no
case as SacHrtawSfi® da Obn» ® outras afins.
2, .< Legialando deasa forma, slnda, |:xwJertifi, Iguahnente, o Legislative,
por invadir do Executive, poderia igualmentefart? <j art. 10 da Carta Estaduai, o
qual precontze ^s* CSfio poderes do Municlpio independents e harmftnicos entre si, o
LegistoEivo, exasrofal pete Camara Municipal, e o Executive, exweido polo Prefeito").
Esta norma nio tern outre sentato a de determiner quo, face a
independdne® entr® os Potteres, urn iso pode ctaeempenhar as atribui^ces <fo
outro. ’V? .
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Poles ranSes expostas, c ^OJET<
sto( ap6s coiT®96es1 ser re netkto ®
aeu autor. /
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3, '. R^erece reparo, porfirn, no text© sob anUise, o art. 15 CEsta to wtfra￾em vigor rwfc dte sua pubiica<$o, levogad^ s as em Gontr6rt<r), eis que
a expressfc) vai de encontro ao que prnconiza o art. 9* da Lei Comptementar r?
96/98, a quel 'QuaMo neces®3irta a cl&a uta de revoga^o, eista deverl indlcar «x￾pressamente mbbai dfespoai^eB tegais rev^adas.
: 1 ’.
■H !
'
ARMWQQ JO-AO PERIN
OABmShFMSr
f'
jreoe prosperw^'l
1 se asstori ertti
Rio Grande, 17 de mar^o de 2008.
Senhor Prefeito,
Ver. Jose Clam
ANEXO: Dispoe sobre a cria^ao do Sistema Cicloviario no municipio de Rio
Grande e da outras providencias.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n° 256/08
Proc. 025/08
b Alves Saraiva
idente
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considera^ao. <
PROJETO DE LEi
“Dispoe sobre a cria^ao do Sistema
Cidoviario no Municipio de Rio Grande e
da outras providencias”.
Paragrafo unico. 0 transporte por bicicletas deve ser incentivado em areas
apropriadas e abordado como mode de transporte para as atividades do cotidiano,
devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da populagao.
Art. 1° Fica criado o Sistema Cidoviario do Municipio de Rio Grande, como
incentive ao uso de bicicletas para o transporte na cidade de Rio Grande, contribuindo
para o desenvolvimento da mobilidade sustentavel.
Art. 2° O Sistema Cidoviario do Municipio de Rio Grande sera formado por.
I - rede viaria para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias,
ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;
II - locals especificos para estacionamento: bicicletarios e paraciclos.
Art. 3° O Sistema Cidoviario do Municipio de Rio Grande devera:
I - implementar infra-estrutura para o transit© de bicicletas e introduzir
criterios de planejamento para implantagao de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de
rodovias em zonas urbanizadas, nas vias publicas, nos terrenes marginals as linhas
ferreas, nas margens de cursos d’agua, nos parques e em outros espaqos naturals
II - implantar trajetos cicloviarios onde os desejos de viagem sejam
expressivos para a demanda que se pretende atender;
III - agregar aos terminals de transporte coletivo urbano infraestrutura
apropriada para a guarda de bicicletas;
IV - promover atividades educativas visando a formagao de comportamento
seguro e responsavel no uso da bicicleta e sobretudo no uso do espago compartilhado;
V - promover o lazer ciclistico e a conscientizagao ecologica.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 4° A ciclovia sera constituida de pista propria para a circulagao de
bicicletas, separada fisicamente do trafego geral e atendendo o seguinte:
I - ser totalmente segregada da pista de rolamento do trafego geral, calgada,
acostamento, ilha ou canteiro central;
II - poderao ser implantadas na lateral da faixa de dominio das vias publicas,
no canteiro central, em terrenes marginals as linhas ferreas, nas margens de cursos
d’agua, nos parques e em outros locals de interesse;
III - ter tragado e dimensoes adequados
bicicletas e possuindo sinalizagao de transito especifica.
PREBIDENTE
11 .-ij j______TV _ —
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! X
para seguranga do trafego de
CAMARA MUNICIPAL- ;
! DORIO GRANDE
.■WiVTUU￾Paragrafo unico. A ciclofaixa podera ser adotada quando nao houver
disponibilidade de espapo fisico ou de recursos financeiros para a construpao de uma
ciclovia, desde que as condipoes fi'sico-operacionais do trafego motorizado sejam
compativeis com a circuiapao de bicicletas.
Art. 6° A faixa compartilhada podera utilizar parte da via publica, desde que
devidamente sinalizada, permitindo a circuiapao compartilhada de bicicletas com o transit©
de veiculos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Codigo de Transit© Brasileiro.
Art. 7° Os edificios publicos, as industrias, escolas, centres de compras,
condominios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas deverao possuir locais
para estacionamento de bicicletas, bicicletarios e paraciclos como parte da infra-estrutura
de apoio a esse modal de transporte.
§ 1° O bicicletario e o local destinado para estacionamento de longa durapao
de bicicletas e podera ser publico ou privado.
§ 2° O paraciclo e o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta
e media durapao em espapo publico, equipado com dispositivos para acomoda-las.
Art. 8° A elaborapao de projetos e construpao de prapas e parques, incluindo
os parques lineares, com area superior a 4.000 m2 (quatro mil metros quadrados), deve
contemplar o tratamento cicloviario nos acessos e no entorno proximo, assim como
paraciclos no seu interior.
Paragrafo unico. A seguranpa do ciclista e do pedestre e condicionante na
escolha do local e mesmo para a implantapao de bicicletarios.
Art. 9°. As novas vias publicas, incluindo pontes, viadutos e tuneis, devem
prever espapos destinados ao acesso e circuiapao de bicicletas, em conformidade com os
estudos de viabilidade.
Art. 10. O Executive podera implantar ou incentivar a implantapao de
ciclovias ou ciclofaixas nos terrenes marginals as linhas ferreas em trechos urbanos, de
interesse turistico, nos acessos as zonas industrials, comerciais e institucionais, quando
houver demanda existente e viabilidade tecnica.
.»««««■. I
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 5° A ciclofaixa consistira numa faixa exclusiva destinada a circuiapao de
bicicletas, delimitada por sinalizapao especi'fica, utilizando parte da pista ou da calpada.
§ 1° A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais
para dar continuidade ao sistema cicloviario ou em parques, quando nao for possivel a
construpao de ciclovia ou ciclofaixa.
§ 2° A faixa compartilhada podera ser instalada na calpada, desde que
autorizado e devidamente sinalizado pelo 6rgao Executive Municipal de Transito nos
casos em que nao comprometer a mobilidade segura e confortavel do pedestre.
Art. 11. A implantapao e operapao dos bicicletarios, em imoveis publicos ou
privados, devera ter control© de acesso, a ser aprovado pelo Orgao Executive Municipal
de Transit0- TcA^^unYcipaI
DO RIQ GRANDF
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 . .MAOrM
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br7
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 12. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de transito compartilhado podera
ser permitido, de acordo com regulamentaQao pelo Orgao Executivo Municipal de Transito,
alem da circulapao de bicicletas:
I - circular com veiculos em atendimento a situagoes de emergencia,
conforme previsto no Codigo de Transito Brasiieiro e respeitando-se a seguranga dos
usuarios do sistema cicloviario;
II - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presenga nao seja
expressamente proibida;
III - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares eletricos, desde
que desempenhem velocidades compativeis com a seguranga do ciclista ou do pedestre
onde exista transito partilhado.
Art. 13. O Executivo podera manter agoes educativas permanentes com o
objetivo de promover padroes de comportamento seguros e responsaveis dos ciclistas,
assim como devera promover campanhas educativas, tendo como publico-alvo os
pedestres e os condutores de veiculos, motorizados ou nao, visando divulgar o uso
adequado de espagos compartilhados.
Art. 14. Os eventos ciclisticos, utilizando via publica, somente podem ser
realizados em rotas, dias e horarios autorizados pelo Orgao Executivo Municipal de
Transito, a partir de solicitagao expressa formulada pelos organizadores do evento.
Art. 15. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAff------------------------------------ VISTO
¥-4^
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
! cAmara municipal
DORK.----------------
’’“RE SW D£NTE
Relatorio de Vota$ao Nominal
Ordin^ria Numero: 8151 Data: 12/03/2008 t
Titulo:
Observ.:
8 Nao: 0 Abst: 0 Total: 8
Presidente 1° Secretcirio
I
4
12/3/2008 18:37:10 Sistema de Vota^So Automatizada - Imply P^g.: 1
__________________i___________
2° Vice-presidente 2° Secretcirio
25/2008
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO SISTEMA CICLOVIARIO NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE E DA OUTRAS
w VotaQao Nominal
, Numero:
Resultado
Sim:
Sessao
Tipo:
1° Vice-presidente
Partido
PPS
PT
PDT
PL
PMDB
PSDB
PCDOB
PMDB
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
MOISES MARIMON
NANDO RIBEIRO
NINA
Voto
SIM￾SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM

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