*
Estado do Rio Grande dotJui
G A B I N E T E D O
Rio Grande, 02 de abril de 2008.
Senhor Presidente:
Tendo em vista o exposto, esperamos que seja acolhido o presente VETO.
Respeitosamente,
k
I
...........
A i F O L H A S
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
JAN]
Preiei
Justificamos o presente VETO tendo em vista que o referido Projeto de Lei, de
iniciativa da Camara Municipal, sob comento fere frontalmente o contido no art. 60, II, D combinado
com o art. 82, VII da Constituiqao Estadual. Leis que contem atribuigoes a Orgaos da
Administragao, como no caso presente, sao da competencia privativa do Chefe do Poder Executivo.
Pelo mesmo motive, afronta a Constituigao Federal.
IpSiScRiSr!ograE
s PROC ' '
sr ?■ Q2.
C1DADE HISTORIC^
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/208
a C.C^.
BRANCCV
Municij^l
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que enviamos
VETO ao Projeto de Lei encaminhado pelo Of. N° 256/07, Proc.025/08, que “DISPOE SOBRE A
CRIA^AO DO SISTEMA CICLOVIARIO NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
P R E F E I T ORA i
Rio Grande, 05 de maio de 2008.
Senhor Prefeito,
vimos
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n° 542/08
Proc. 781/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Ver. Jose Claudfino Alves Saraiva
Eresraente
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
comunicar a Vossa Excelencia, que o Veto conforme Mensagem 208 de 02 de
abril p.p.do encaminhado pelo Of. 256/07, Processo 025/08 que “Dispoe sobre a
cria?ao do sistema cicloviario no municipio de Rio Grande e da outras providencias”
foi Aceito com 06 votos favoraveis e 04 votos contrarios.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevzjda. estima e distinta
considera^ao.
PARECER PROCESSO
I INCONSTITUCIONAL
[ ]
ICO
[ 1 ANTIREGIME
[ ] INADEQUADO A TECNI' EGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissdes, 5^1 de de 200
Secretario
Membro
COMISSAO DE CONSTITUKJAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO
de 200
Jundico
D PACHO
(
(
Deliberou a Comissao de:
(./) Enviar ao Consultor Jundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
K
Processo n
de
_Relator(a)
uAfK/
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
..........................................................................
M Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Na condi^ao/de Relator (a):
Acolho o parserjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acblhept) parecerjundico pelas razoes em separado.
( ) O presente prafeto atende as normas Constitu/onais, Juridicas, Regimentais e
e adequado-a 1 ecnica Legislativa. / -
Rio Grande, //de de 200^
Rio Grande, t ), I _ h-esidente da Comissao
~----------------------------- ---------------
PARECER JURIDICO N° 2tj// A
( ) Em anexo '
( \) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.,
Rio Grande, ^7) de ' I
Relatorio de Vota^ao Secreta
f
Ordin^ria Numero: 8179 Data: 05/05/2008
Titulo:
Observ.:
N3o: Abst.: 0 Total: 10 6 4
1° Vice-presidente 1° Secreterio Presidente
<
J
Sistema de VotaQSo Automatizada - Imply 5/5/2008 16:20:19
2° Vice-presidente 2° Secretcirio
Vota^ao Secreta
Numero:
Resultado
Sim:
781/2008
DISPOE SOBRE A CRIAQAO DO SISTEMA CICLOVIARIO NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE E DA OUTRAS
1
Sessao
■Jpo:
Vote
Secreto
Secreto
Secreto
Secreto
Secreto
Secreto
Secreto
Secreto
Secreto
Secreto
Nome do Parlamentar
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
NINA
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Duarte Silva
Partido
PT
PDT
PL
PMDB
PMDB
PCDOB
PTB
PMDB
PSDB
PMDB