Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADEHIST6RICA
Rio GrandE
PATRIM6NIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABiNETE DO PREFEiTO
LEI N° 6.736, DE 21 DE JULHO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
BENEFICIOS
PROFESSORES
CONTRATADOS
EMERGENCIALMENTE,
COM BASE NA LEI N° 6.691,
DE 20 DE MAIO DE 2009.
I
AOS
*
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, em Exercicio, usando das
atribuigoes que Ihe confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executive Municipal a conceder vale transporte, auxilio
alimentagao, gratificagao de incentive a docencia e dificil acesso aos professores contratados
emergencialmente, com base na Lei n° 6.691, de 20 de maio de 2009.
Paragrafo unico: os beneficios arrolados no caput deste artigo serao concedidos
retroativamente aos professores ja contratados.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicagao da presente Lei, correrao por conta de
dotagoes orgamentarias proprias.
Art. 3° - Est^ Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
»
Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2009.
ri
£2.
^ ADINELSON TROCA
Prefeito Municipal em Exercicio
*
cc.:SMF/CSCI/SMA/SMEC/P J/CMRG/Pubiicagao
i
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0779/09 Rio Grande, 13 de julho de 2009.
Proc. 1377/09
Ao Exmo. Sr.
Fabiio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 53/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
^VefTt^amai Cunea Mimpalhota-----r
^ Prellderite ]
ANEXO:
contratados emergencialmente, com base na Lei n° 6.691, de 20 de maio de 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder beneffcios aos professores
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfavetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
BENEFICIOS
PROFESSORES CONTRATADOS
EMERGENCIALMENTE, COM
BASE NA LEI N° 6.691, DE 20 DE
MAIO DE 2009.
AOS
Art. 1° - Fica autorizado o Executive Municipal a conceder vale transporte, auxilio
alimenta^ao, gratifica9ao de incentive a docencia e dificil acesso aos professores contratados
emergencialmente, com base na Lei n° 6.691, de 20 de maio de 2009.
Paragrafo unico: os beneficios arrolados no caput deste artigo serao concedidos
retroativamente aos professoresja contratados.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplica9ao da presente Lei, correrao por conta de
dota9oes or9amentarias proprias.
i Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
w
; CAmara municipal i
j DO RIO GRANDF
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgffl camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
9^
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
h4\ PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
^fcONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,.iL*
I
Presiden
N
*i:l
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: SOO'fr tipo/n°: (D53/t3ooa
AUTOR: ^xKwj'c, 1 l
I - PARECER DA COMISSAO
Comissao de Or9amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
^^orrelata as suas atribui9oes (Or9amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar 0 referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
(/>4 Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
J
\ \
Justificativa: 9VU C Q nftC d!S
\ Q /U-
\
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, Q^de u \l de ;gg^
'Tx
l\
uoyani Bastos Moralles
Vice-Presidente
Vereador Alexarr^ejDuarte Lindenmeyer
Pfesklentd
Vereador
&r
Vereador Wilson Batistai Duarte Silva
Membro
Vereadora Luct^ie Azevedo Compiani
Secretario
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n • IZT-T-l0^
Designo para exercer a fun^o de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
\
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interne.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de de 200
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na conditio de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, pj de de 200 f
itor(a)
<
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE^
PROCESSO N°
3T / o k /C2oo^
RUBRICAI FOLHAS
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEiTURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CID/OE hist6rig\
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
V
MENSAGEM/480
Rio Grande, 24 de juho de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 053, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER BENEFICIOS AOS PROFESSORES CONTRATADOS
EMERGENCIALMENTE, COM BASE NA LEI N° 6.691, DE 20 DE MAIO DE 2009.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista que a Concessao de Beneficios
aos Professores contratados emergencialmente com base na Lei 6.691, de 20 de maio de 2009, visa
assegurar que os mesmos exer^am suas atividades profissionais em condi^oes de trabalho o mais
proximo possivel daquelas com que sao contemplados os demais professores, haja vista que as
atividades exercidas sao as mesmas.
A Concessao retroativa dos beneficios e necessaria para evitar tratamento
diferenciado entre os professores ja contratados e aqueles que serao contratados conforme as
necessidades de services.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosameni
t
1
DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
V
EXM° SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIEMDE HIST6RIC\
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 053, DE 24 DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
BENEFICIOS
PROFESSORES CONTRATADOS
EMERGENCIALMENTE, COM
BASE NA LEI N° 6.691, DE 20 DE
MAIO DE 2009.
AOS
Art. 1° - Fica autorizado o Executive Municipal a conceder vale transporte, auxflio
alimentagao, gratificagao de incentive a docencia e dificil acesso aos professores contratados
emergencialmente, com base na Lei n° 6.691, de 20 de maio de 2009.
Paragrafo unico: os beneficios arrolados no caput deste artigo serao concedidos
retroativamente aos professores ja contratados.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicagao da presente Lei, correrao por conta de
dotagoes or^amentarias proprias.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 24 de Junho de 2009.
FABIO DE IRA BRANCO
Prefeito Municipal
i
cc.:SMF/CSCI/SMA/SMEC/PJ/CMRG/Publicaeao
PMRG
SMEC
EST1MATIVA DE IMPACTO ORQAMENTARJO E F1NANCEIRO
Numero de Ordem: _12_/2009.
DatadaElaboragao: 27 / 04 /2009
A) SITUAQAO QUE EXIGE A DEMONSTRACAO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
Criagao, expangao ou aperfeigoamento de agao governamental (LC 101, art. 16)
2) jX] Despesas Obrigatorias de Carater Continuado (LC 101, art. 17)
3) Renuncia de Receita (LC 101, art. 14)
4) Reconhecimento ou confissao de di'vida (LC 101, art. 29, §1°)
5) Beneficios da Seguridade Social (LC 101, art. 24)
Descrigao da Situag§o: ContratagSo emergencial de 30(trinta) professores nlvel II, pelo prazo de 8(oito) meses
Acontar de maio de 2009, para atender as escolas da rede municipal
B) COMPENSAQAO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORA/IE A SITUAQAO
Esp6cies de Recursos: Situagoes Cabiveis
1) Aumento de Receitas (aumento de aliquotas, base de calculo) 2,3
2) Diminuigao de Despesas Obrigatorias de Carater Continuado 2
3) |X] Previsao (a menor) no orgamento - Anexo de Renuncia de Receita 3
4) |X] Previsao da despesa no orgamento e na programagao financeira 1,2, 3 (quando a rentincia for substdio.) 4 G 5
5) U Aproveitamento da margem de expansao das D.O.C.C 2 e 3
O' EM CASO DE SITUAQAO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC n° 101/2000:
. Jassificapao orgamentaria completa por onde vai correr a despesa: Fonte Valor
Estrutura Programatica Descrigao
08.02.12.361.0001.2354 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS - FUNDEB 31 R$ 242.753,60
j^^revisao na Lei de Diretrizes
e no PPA:
2.1 Q Nao
2.2£<J Sim. Numero da agao (projeto/atividade) LDO e PPA:
D) IMPACTO FINANCEIRO
Pro^ratnagao^d^espesajsitua^a^l^^jie^ Situagao Cont&bil no sistema financeiro:
meses ano corrente 1° ano 2° ano (por vinculo de recursos) iiiiiHSfi
janeiro Fonte: M FUNDEB
feverelro Ativo Financeiro mes anterior:
marpo (-) Passive Financeiro mes anterior:
abril (=) Resultado Financeiro- mes anterior R$ 0,00
30.344,20 (+)Receitas Previstas ate o final do exercicio: R$ 40.006.788,13
junho 30.344,20 (-)Despesas previstas ate final exercicio: R$ 40.006.788.13
30.344,20 (=) Resultado Financeiro projetado ano R$ 0,00
30.344,20 £+^eceitasjDfir^
(-) despesas primeiro ano seguinte
~ *'OStO R$ 40.613.980,74
.tembro 30.344,20 R$ 40.613.980,74
•utubro 30.344,20 (+) receitas segundo ano seguinte R$ 41.225.201,19
lovembro 30.344,20 ^dssgesas^egunda^an^eguinte R$ 41.225.201,15
ambre 30.344.20 (=) situapao financeira antes do Impacto R$ 0,00
ia 242.753,60 0 0 (- gastos impacto) = situapao projetada (R$ 242.753,60)
nautojaenato
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO
Numero de Ordem: 11_/2009.
Data da Elaborapao: 27/04 /2009
PMRG
SMEC
A) SITUAQAO QUE EXIGE A PEMONSTRACAO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
1) Criagao, expangao ou aperfeigoamento de agao governamental (LC 101, art. 16)
2) (3 Despesas Obrigatorias de Carater Continuado (LC 101, art. 17)
3) 0 Renuncia de Receita (LC 101, art. 14)
4) 0 Reconhecimento ou confissao de di'vlda (LC 101, art. 29, §1°)
5) 0 Beneffcios da Seguridade Social (LC 101, art. 24)
Describe da Situagao: Contratag^o emergencial de 10(dez) professores ni'vel I, pelo prazo de 8(oito) meses
A contar de maio de 2009, para atender escolas da rede municipal
B) COMPENSAQAO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAQAO
Especies de Recursos: Situagoes Cabiveis
1) 0 Aumento de Receitas (aumento de aliquotas, base de dilculo) IP 2, 3
2) 0 Diminuigao de Despesas Obrigatorias de Carater Continuado 2
3) 0 Previsao (a menor) no orgamento - Anexo de Renuncia de Receita 3
4) 0 Previsao da despesa no orgamento e na programagao financeira 1,2,3 (guando a rentiroia for substdio) 4 6 5
5) Q Aproveitamento da margem de expansao das D.O.C.C 2 e 3
C) EM CASO DE SITUAQAO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC n° 101/2000:
' lassificapao orcamentaria completa por onde vai correr a despesa: Fonte Valor
Estrutura Programatica Descrigao
08.02.12.361.0001.2354 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS - FUNDEB 31 R$ 70,944,00
^ y Previsao na Lei de Diretrizes e no PPA:
~~l Nao
2.2jEl Sim. Numero da agao (projeto/atividade) LDO e PPA:
D) IMPACTO FINANCEIRO lllllggp
Programagao da despesa (situagao 1,2, 4 e 5) Situagao Contabi! no sistema financeiro:
meses ano corrente 1° ano 2° ano (por Vinculo de recursos) ,
janeiro Fonte: l M FUNDEB
fevereiro Ativo Financeiro mes anterior:
margo (-) Passive Financeiro mes anterior:
(=) Resultado Financeiro mes anterior R$ 0,00
maio 8.868,00 (+)Receitas Previstas at& o final do exercicio: R$ 40.006.788,13
junho 8.868,00 (-)Despesas previstas ate final exercicio: R$ 40.006.788,13
8.868,00 (=) Resultado Financeiro projetado ano R$ 0,00
agosto 8.868,00 (+) receitas primeiro ano sequinte R$ 40.613.980,74
embro 8.868,00 (-) despesas primeiro ano seguinte R$ 40.613.980,74
outubro 8.868,00 (+) receitas segundo ano seguinte R$ 41.225.201,19
novembro 8.868,00 (-) despesas segunda ano seguinte R$ 41.225.201,19
8.868,00 RS 0,00
(RS 70.944,001
dezembro (=) situagao financeira antes do Impacto
70.944,00 0 0 (- qastos impacto) = situapao projetada
/
Paulo jteBaio Scftug ,