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T Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTX3BICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.723 DE 25 I)E JUNHO DE 2009.
CRIA CARGOS NO
QUADRO
PROVIMENTO EFETIVO
DA LEI N° 5.820, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2003.
DE
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribu^oes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados Cargos no Quadro de Provimento Efetivo do Servigo Publico
Municipal Centralizado, a que alude o Artigo 3°, Inciso I; e Artigo 11, inciso V, da Lei n° 5.820,
de 07 de novembro de 2003, os seguintes cargos:
Quantidade Nomenclatura Categoria
05 Assessor Administrative E
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dota^oes
or9amentarias proprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2009.
#
FABIO pE OLdVEIRA BRANCO
Pref^diiviunicipal v
cc.:SMF/SMA/CSCI/PJ/CMRG/PubIica9ao
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0743/09
Proc. 1269/09
Rio Grande, 23 de junho de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
+ Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 46/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. Delamar Correa Mirapaiheta
Pre^dente \
ANEXO:
novembro de 2003.
Cria Cargos no Quadro de Provimento Efetivo da Lei n° 5.820, de 07 de
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgCrtvetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
CRIA
QUADRO DE PROVIMENTO
EFETIVO DA LEI N° 5.820,
DE 07 DE NOVEMBRO DE
2003.
CARGOS NO
Art. 1° Ficam criados Cargos no Quadro de Provimento Efetivo do Servi9o Publico
Municipal Centralizado, a que alude o Artigo 3°, Inciso I; e Artigo 11, inciso V, da Lei n° 5.820, de
07 de novembro de 2003, os seguintes cargos: +
Quantidade Nomenclatura Categoria
05 Assessor Administrative E
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dota9oes or9amentarias
proprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao
^CAmara municipal '
I DO RIO pRANDF
VI/ST/O
i;
i
PRESID^NTE
77
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfavetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO l.ajca.103
% Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
ft?) CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, AO.... de
Presidente
Vice-Presidente
I
f
w Estado do Rio Grande do Sul
Xm
wvI
V
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHIST6RIG^
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 046, DE 05 DE JUNHO DE 2009.
CRIA CARGOS NO QUADRO
DE PROVIMENTO EFETIVO
DA LEI N° 5.820, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2003.
Art. 1° Ficam criados Cargos no Quadro de Provimento Efetivo do Servigo Publico
Municipal Centralizado, a que alude o Artigo 3°, Inciso I; e Artigo 11, inciso V, da Lei n° 5.820, de 07
de novembro de 2003, os seguintes cargos:
Quantidade Nomenclatura Categoria
05 Assessor Administrativo E
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dota^des orgamentarias
proprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao
Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2009.
X,
/
V,
BIODE IRA BRANCO
■Cieifcb Municipal
cc.:SMF/SMA/CSCI/P J/CMRG/Publicagao
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO
Numero de Ordem: 07/2009.
, i
. . .\i.i tin'itva* •
Kio Granbl Data da Elaboragao: 13/05/09
A) SITUAQAO QUE EXIGE A DEMONSTRAQAO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
1) Criagao, expangao ou aperfeigoamento de agio governamental (LC 101, art. 16)
2) [X] Despesas Obrigatorias de Carater Continuado (LC 101, art. 17)
3) Q Renuncia de Receita (LC 101, art. 14)
4) Reconhecimento ou confissao de dfvida (LC 101, art. 29, §le)
S^^^eneficio^j^egundad^ociaU^^D^^rt^^
Doscrigao da Situagao: 05 cargos de Assessor Administrativo
i COMPENSAQAO OU ORIGEM DE RECUR^bS CONF6rI\/IE A SITUACAd1
ispecies de Recursos: Situagoes Cabiveis
1) Aumento de Receitas (aumento de alfquotas, base de calculo) 2,3
2) [~~l Diminuigao de Despesas Obrigatorias de Carater Continuado 2
3) [~~l Previsao (a menor) no orgamento - Anexo de Renuncia de Receita 3
4) [x] Previsao da despesa no orgamento e na proqramagao financeira 1,2,3 (quando a renuncia (or subsidio) 4 6 5
5) D Aproveitamento da margem de expansao das D.O.C.C
C) EM CAS6 DE ^ItliA^Ad ^^EVI^TA rJo ART. 16 e 17 da LC ng 101/2000:
2 e 3
1) Classificapao orpamentaria completa por onde vai correr a despesa: -onte Valor
Estrutura Programatica Descripao
03.01.04.122.0001.2102 PESOAL ATIVO E ENCARGOS-GERLA PROPRIOS 00T R$ 90.087,09
03.01.11.331.0007.2115 MANUTENQAO DO VALE ALIMENTACAO GERAL R$ 17.550,00
R$ 107.637,09
2) Previsao na Lei de Diretrizes e no PPA:
2.1 Nao
Sim. Numero da agao (projeto/atividade) LDO e PPA:
3) IMPACTO FINANCEIRO
Programagao da despesa (situagao 1, 2, 4 e 5) Situagao Contabil no sistema financeiro:
meses ano corrente 1“ ano 2a ano por vinculo de recursos)
janeiro 3.756,07 3.756,07 -onte: ]oqT IRECURSO PROPRIO
fevereiro 3.756,07 3.756,07 Ativo Financeiro mes anterior: 11.341.824,24
margo 3.756,07 3.756,07 (-) Passivo Financeiro mes anterior: 14.140.499,56
3.756,07 3.756,07 =) Resultado Financeiro mes anterior -2.798.675,32
3.756,07 3.756,07 +)Receitas Previstas ate o final do exerclcio: R$ 102.598.312,28
junho 3.756,07 3.756,07 (-)Despesas previstas ate final exerci'cio: hi 98.540.513,20
3.756,07 3.756,07 =) Resultado Financeiro projetado ano 1.259.123,76
anosto 3.756,07 3.756,07 ^eceit^^rimeir^noseguir^ R$ 108.754.211,02
setembro 3.756,07 3.756,07 (-) despesas primeiro ano seguinte R$ 104.511.538,46
outubro 3.756,07 3.756,07 3.756,07 +) receitas segundo ano seguinte R$ 115.279.463,68
novembro 3.756,07 3.756,07 3.756,07 '-) despesas segunda ano seguinte R$ 110.836.519,97
dezembro 5.830,47 (=) situagao financeira antes do Impacto5.830,47 5.830,47 9.944.740,03
Soma 13.342,61 47.147,24 47.147,24 (- gastos impacto) = situagao projetada 9.837.102,94
E) Percentual atual de despesa com pessoal - Primeiro quadrimestre 2009 48,82%
2
V
Demonstrativo de despesas
Demonstrative de Despesas com a criagao de 05 (cinco) cargo(s) de Assessor Administrativo
Rubrica Janeiro Fevereiro Margo Abril Maio Junho
Vencimento
Ferias
Vale refeigao
Obrigagoes Previdenciarias
Recuperagao de Passive
Salario familia
Vale transorte
Gratificagao Natalina
Totais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
*■"1,1% encargos
e
Pagina 2
* i r *
Demonstrativo de despesas
Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
R$ 2.074,40 R$ 2.074,40 R$ 2.074,40
R$ 172,87 R$ 172,87 R$ 172,87
R$ 858,80 R$ 858,80 R$ 858,80
R$ 2.074,40
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.106,07 R$ 3.106,07 R$ 5.180,47
Pagina 3