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materia nº 38/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id30236

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL-2009. LEI N°6705/2009

Documents (1)

texto original #

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gsssaggat
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHIST6RKA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.705 DE 02 DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA O PAGAMENTO DO
REPASSE DO INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL AOS
AGENTES COMUNITARIOS DE
SAUDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe confere
a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o pagamento aos agentes comunitarios de saiide de uma parcela do
valor referente ao repasse do incentive financeiro adicional na importancia de RS 29.893,92 (vinte e nove
mil, oitocentos e noventa e tres reals e noventa e dois centavos), oriunda do Fundo Estadual de Saude em
decorrencia da adesao do Municipio ao PACS/PSF, conforme as diretrizes da Portaria MS 1886/97.
§ 1° O valor ser£ rateado entre os 168 agentes comunitarios de saude que atuaram nos
meses de julho a dezembro de 2008, de acordo com o numero de meses trabalhados.
§ 2° O valor referente a parcela do incentivo financeiro adicional corre por conta da
seguinte dota^o or9amentaria:
03- Fundo Municipal de Saude
10.03.28.846.0000.0034 - Despesas de exercicios anteriores - Pessoal - FMS
3.1.9.0.92.00.00.00
Recurso: 4080 - PACS Estadual
Art 2° O valor pago aos agentes comunitarios de saude sera efetuado em um unico
pagamento, em parcela autonoma, a tftulo de incentivo, nao sendo incorporavel a remunera^ao, nao
podendo, portanto, ser utilizado como base de cdlculo para outras vantagens.
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Gabinete d< 'eito, 02 de junho de 2009.
V
FABICf DE OMVeI NCO
:eii nipipal
cc.rSMF/SMS/PJ/CSCI/CMRG/Publicagao
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0647/09
Proc. 1157/09
Rio Grande, 1° de junho de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 38/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. Delamar Correa Mir
PresjdeiKte \
ANEXO: Autoriza o pagamento do repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitarios de Saude e da outras providencias.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfrtcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
&
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PAGAMENTO DO
REPASSE DO INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL AOS
AGENTES COMUNITARIOS DE
SAUDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica autorizado o pagamento aos agentes comunitarios de saude de uma parcela
do valor referente ao repasse do incentivo financeiro adicional na importancia de R$ 29.893,92 (vinte
e nove mil, oitocentos e noventa e tres reals e noventa e dois centavos), oriunda do Fundo Estadual de
Saude em decorrencia da adesao do Municipio ao PACS/PSF, conforme as diretrizes da Portaria MS
1886/97.
§ 1° O valor sera rateado entre os 168 agentes comunitarios de saude que atuaram
meses de julho a dezembro de 2008, de acordo com o numero de meses trabalhados.
nos
§ 2° O valor referente a parcela do incentivo financeiro adicional corre por conta da
seguinte dota^o or9amentaria:
03- Fundo Municipal de Saude
10.03.28.846.0000.0034 - Despesas de exercicios anteriores - Pessoal - FMS
3.1.9.0.92.00.00.00
Recurso: 4080 - PACS Estadual
Art 2° O valor pago aos agentes comunitarios de saude sera efetuado em urn unico
pagamento, em parcela autonoma, a titulo de incentivo, nao sendo incorporavel a remunerate, nao
podendo, portanto, ser utilizado como base de calculo para outras vantagens.
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicato.
fCAMARA MVNIclpAL j
' DO RIO GRANDE \
V 1 SJO
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PRESID! —----- 4
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO.-.Li.S^/.^QOg)
'-1
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
0 CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, frr./^Tde
Presiden
Vice-Prbsidente
ecnsla^
Membro
N
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°
Designo para exercer a fun^So de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) •£r- ,
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de de 200
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condisao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razOes em separado.
O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
d adequado a Tdcnica Legislativa.
Rio Grande, «=<? 4 de 200 f
\
elator(a)
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JVv,
\
'WW
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CQNTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: W'f)!'/ DCC°) tipo/n°: ^Lf-OZSL/ ,3-OOfl
AUTOR:
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Orsamento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribui9oes (Or9amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
(i)( \ Admissibilidade
( ) Nao-admissibiHdade
Justificativa: 1
/
/
/
/
/
/
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, 2/^ (
de de /
\
Vereador Alexandre Duartg^Eii^denmeyer
Presid^iT^vX /
Vereador Giovani Bastos Moralles
Vice-Presidente/
/ 4
!zevedo Compiani Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Membro
Vereadora LucS
Secretario
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfr/camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.nogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
cAmara MUNICIPALDOHIO GnJ,
Estado do Rio Grande do Sul PROCESSO N° /I S4
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANtLEi__O ^ / JLooy
_ CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SLL
' A S
GABINETE DO PREFEI
MENSAGEM/385
Rio Grande, 22 de maio de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 038, que “AUTORIZA O PAGAMENTO DO REPASSE
DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE
SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Incentive Financeiro Adicional aos Agentes Comunitarios de Saude (ACS's) foi
estabelecido pela Portaria n° 53/2003 - CIB/RS, da Secretaria da Saude do Estado do Rio Grande do
Sul, em 10 de setembro de 2003, com o objetivo de premiar os ACS's pelas metas alcangadas durante
o ano.
O repasse do pagamento do mencionado incentive corresponde aos meses de
trabalhado dos ACS's, de julho a dezembro de 2008, tendo em vista que os mesmos foram
contratados pela Prefeitura Municipal do Rio Grande a contar de 01/07/2008.
Cabe ressaltar que o Municipio do Rio Grande vem recebendo esse repasse do Estado,
anualmente, desde 2004 e o valor e calculado de acordo com o numero de ACS's que trabalharam
durante o ano. Os recursos serao transferidos em parcela unica do Fundo Estadual de Saude
diretamente ao Fundo Municipal da Saude.
Sendo o que tmhamos para o momento.
Respeitosamente,
FABIO DE QlllVElifA BRANCO
PrefeJtoMtinicipal
EXMO. SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHETbRICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 038, DE 22 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA O PAGAMENTO DO
REPASSE DO INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL AOS
AGENTES COMUNITARIOS DE
SAUDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica autorizado o pagamento aos agentes comunitarios de saude de uma parcela
do valor referente ao repasse do incentivo financeiro adicional na importancia de R$ 29.893,92 (vinte
e nove mil, oitocentos e noventa e tres reals e noventa e dois centavos), oriunda do Fundo Estadual de
A Saude em decorrencia da adesao do Municipio ao PACS/PSF, conforme as diretrizes da Portaria MS
W 1886/97.
§ 1° O valor sera rateado entre os 168 agentes comunitarios de saude que atuaram nos
meses de julho a dezembro de 2008, de acordo com o niimero de meses trabalhados.
§ 2° O valor referente a parcela do incentivo financeiro adicional corre por conta da
seguinte dota^ao orgamentaria:
03- Fundo Municipal de Saude
10.03.28.846.0000.0034 - Despesas de exercicios anteriores - Pessoal - FMS
3.1.9.0.92.00.00.00
Recurso: 4080 - PACS Estadual
Art 2° O valor pago aos agentes comunitarios de saude sera efetuado em um unico
pagamento, em parcela autonoma, a titulo de incentivo, nao sendo incorporavel a remuneragao, nao
podendo, portanto, ser utilizado como base de calculo para outras vantagens.
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2009.
r r. X
FABIO DEO'
\ /Prefei
EIRA BRANCO
unicipal x"
cc.:SMF/SMS/PJ/CSCI/CMRG/Publicaga<

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