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materia nº 33/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2009
Date 2009-05-25
EmentaINSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE ATENDIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.738/2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL-2009. LEI N°6702/2009

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texto original #

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Estado do Rio Grande do SulN
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHIST6RKX
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.702, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
INSTITUI A COMPLEMENTAQAO
VENCIMENTOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO
PUBLICO MUNICIPAL, PARA FINS
DE ATENDIMENTO DO PISO
SALARIAL
NACIONAL, DEFINIDO PELA LEI
FEDERAL N° 11.738/2008 E DA
OUTRAS PROVIDENClAS.
DE AOS
PROFISSIONAL
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1° Esta Lei tem por finalidade instituir a complementa^o de vencimentos aos
profissionais do Magisterio Publico Municipal, com o fim de atender o piso salarial profissional,
definido pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art 2° Aos profissionais do magisterio, cujo total bruto da remunera^ao nao alcan^ar
o valor definido como piso salarial profissional pela Lei Federal n° 11.738/08, sera assegurado o
pagamento de uma parcela pecuniaria complementar.
§ 1° Para fins de apura$ao do total da remuneragao serao consideradas, alem do
vencimento inicial do cargo, emprego e/ou fun^ao publica, todas as parcelas pecuniarias
percebidas a tftulo remuneratorio pelo servidor.
§ 2° O direito a complementa^ao estende-se aos servidores inativos abrangidos pelo
art. 7° da emenda constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela emenda constitucional
n° 47, de 5 de julho de 2005.
§ 3° Para fins da complementa^ao prevista pelo § 2°, levar-se-a em conta o valor do
provento de aposentadoria e pensao.
Art 3° Por profissionais do magisterio, considera-se aqueles que desempenham
atividades de docencia ou as de suporte pedagogico a docencia, entendendo-se como tal as de
dire^ao ou administragao, planejamento, inspegao, supervisao, orientagao e coordenagao
educacionais, exercidas no ambito das unidades escolares de educagao basica, em suas diversas
etapas e modalidades, com a formagao minima determinada pela legislagao federal de dimtelzes
e bases da educagao nacional, inclmdos os contratos por tempo determinado para/atender
necessidade temporaria de excepcional interesse publico. /
Art 4° O pagamento sera devido a contar da data de publicagao desta lei, e ces
de forma automltica e independente do consentimento e concordancia do servidor,} quad
total da remuneragao atingir os valores mfnimos definidos na Lei Federal n° 11.738/08, eir
art. 2°, caput e inciso It do art. 3°, dentro dos prazos e proporcionalidade definidos pela proper
Lei Federal.
a,
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Eggsasssag
Estado do Rio Grande do Sul t
? PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art 5° Sobre o valor da complementa^ao incidirao os encargos previdenciarios e
fiscais cabiveis.
Art. 6° . As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dota^oes
orsamentarias prdprias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2009.
/
FABIO DEOO NCO
\M^hidpal
i
/
cc.:SMF/SMEC/SMA/CSCI/PJ/CMRG/PubIica?ao
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
INSTITUI A COMPLEMENTACAO DE
VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS
MAGISTERIO PUBLICO
MUNICIPAL, PARA FINS DE
ATENDIMENTO DO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL
DO
NACIONAL,
DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N°
11.738/2008 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art 1° Esta Lei tem por finalidade instituir a complementa9ao de vencimentos
profissionais do Magisterio Publico Municipal, com o fim de atender o piso salarial profissional,
definido pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.
aos
Art 2° Aos profissionais do magisterio, cujo total bruto da remunera^ao nao
alcan9ar o valor definido como piso salarial profissional pela Lei Federal n° 11.738/08, sera
assegurado o pagamento de uma parcela pecuniaria complementar.
§ 1° Para fins de apura9ao do total da remunera9ao serao consideradas, alem do
vencimento inicial do cargo, emprego e/ou fun9ao publica, todas as parcelas pecuniarias percebidas a
titulo remuneratorio pelo servidor.
§ 2° O direito a complementa9ao estende-se aos servidores inativos abrangidos pelo
art. 7° da emenda constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela emenda constitucional n°
47, de 5 de julho de 2005.
§ 3° Para fins da complementa9ao prevista pelo § 2°, levar-se-a em conta o valor do
^ provento de aposentadoria e pensao.
Art 3° Por profissionais do magisterio, considera-se aqueles que desempenham
atividades de docencia ou as de suporte pedagogic© a docencia, entendendo-se como tal as de dire9ao
ou administra9ao, planejamento, inspe9ao, supervisao, orienta9ao e coordena9ao educacionais,
exercidas no ambito das unidades escolares de educa9ao basica, em suas diversas etapas e
modalidades, com a forma9ao minima determinada pela legisla9ao federal de diretrizes e bases da
educa9ao nacional, incluidos os contratos por tempo determinado para atender necessidade temporaria
de excepcional interesse publico.
Art 4° O pagamento sera devido a contar da data de publica9ao desta lei, e cessara,
de forma automatica e independent© do consentimento e concordancia do servidor, quando o total da
remunera9ao atingir os valores minimos definidos na Lei Federal n° 11.738/08, em seu art. 2°, caput
e inciso II do art. 3°, dentro dos prazos e proporcionalidade definidos pela propria Lei Federal.
W:
CAMARA MUNICIPAL
i DO RIO GRANDF
V I o
pRESIpgfeTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art 5° Sobre o valor da complementa9ao incidirao os encargos previdenciarios e
fiseals cabfveis.
Art. 6° . As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dota9oes
or9amentarias proprias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
T
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0643/09
Proc. 1113/09
Rio Grande, 1° de junho de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 33/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
I
Ver. Delamar Correa
Pregjdentg
ANEXO:
Publico Municipal, para fins de atendimento do Piso Salarial Profissional Nacional,
definido pela Lei Federal n° 11.738/2008 e da outras providencias.
Institui a complementa^ao de Vencimentos aos Profissionais do Magisterio
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg&camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
r i
\
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: TIPO/N0:
li\5/
AUTOR: Las'hv fo a
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legisla^ao
correlata as suas atribu^oes (Or9amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
Admissibilidade (/2
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissoes Tecnrcas, Camara Municipal, Rio Grande,?,-?' de de
j
i
/>
Vereador Ale^HfiHro barte Lindenmeyer Vereadur Giovani Bastos Moralles
Vice-Presidente^ /
Vereadora Luciane Azevedo Compiani
Secretario
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfr/camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICE, SERVINGS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO
% Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
(^fcONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° ^ ^
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereadpr (a) N
r- >
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Jundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
£
I'-*;
Rio Grande,
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de 200 ^
?ORelator(a)
<
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESSO N6 V//3
Q\
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANH ^ U BRIG F O L R A 5
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio Grande do Sul
CIDADE HET6K1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL 0
MENSAGEM/316
Rio Grande, 18 de maio de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentd-lo, oportunidade em que encaminhamos a.essa Colenda Casa
Legisiativa o incluso Projeto de Lei n° 033, que INSTITUI A COMPLEMENTA^AO DE
VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, PARA FINS
DE ATENDIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DEFINIDO PELA LEI
FEDERAL N° 11.738/2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A fixa^ao de um piso salarial profissional, procura valorizar a carreira do magisterio e
recuperar a dignidade dos profissionais da educa^ao basica, sendo uma aspira^ao de toda categoria desde o
inicio do seculo XIX quando foi promulgada a primeira Lei Geral da Educagao, que dispunha sobre o Piso
Nacional para os educadores o qual, no entanto, nunca foi implantado.
Procurando atender o que dispoe o artigo 60, III, almea “e” do Ato das Disposi9oes
Transitorias da Constitui^ao Federal e os anseios dos educadores que atuam na educa^ao basica, em 16 de
julho de 2008, foi publicada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do
magisterio publico da educa5ao basica.
Com o fito de atender a Lei supra mencionada, implementando o piso salarial profissional
no ambito do Municlpio do Rio Grande e que se propoe o presente projeto de lei, que tern por finalidade
instituir a complementa^ao de vencimentos aos profissionais da magisterio publico municipal.
Assim, o presente Projeto de Lei justifica-se pelos motives expostos e pela necessidade da
elabora?ao de Lei local para viabilizar a fixa^ao do piso salarial aos profissionais do magisterio publico
municipal.
Sendo o que tmhamos para o momento.
Respeitosamente,
/
FABIO fDE OlJhfEI] NCO
?eit lei
EXM° SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HXST6RIG\
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 033, DE 18 DE MAIO DE 2009.
INSTITUI A COMPLEMENTAgAO DE
VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTERIO PUBLICO
MUNICIPAL, PARA FINS DE
ATENDIMENTO DO PISO SALARIAL
NACIONAL,
DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N°
11.738/2008 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PROFISSIONAL
Art 1° Esta Lei tem por finalidade instituir a complementagao de vencimentos aos
profissionais do Magisterio Publico Municipal, com o fim de atender o piso salarial profissional,
definido pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art 2° Aos profissionais do magistdrio, cujo total bruto da remuneragao nao
alcangar o valor definido como piso salarial profissional pela Lei Federal n° 11.738/08, sera
assegurado o pagamento de uma parcela pecuniaria complementar.
§ 1° Para fins de apura^o do total da remuneragao serao consideradas, alem do
vencimento inicial do cargo, emprego e/ou fungao piiblica, todas as parcelas pecuniarias percebidas a
titulo remuneratorio pelo servidor.
§ 2° O direito a complementagao estende-se aos servidores inativos abrangidos pelo
art. 7° da emenda constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela emenda constitucional n°
47, de 5 de julho de 2005.
§ 3° Para fins da complementa^ao prevista pelo § 2°, levar-se-a em conta o valor do
provento de aposentadoria e pensao.
Art 3° Por profissionais do magisterio, considera-se aqueles que desempenham
atividades de docencia ou as de suporte pedagogico a docencia, entendendo-se como tal as de diregao
ou administragao, pianejamento, inspegao, supervisao, orientagao e coordenagao educacionais,
exercidas no ambito das unidades escolares de educagao basica, em suas diversas etapas e
modalidades, com a formagao minima determinada pela legislagao federal de diretrizes e bases da
educagao nacional, incluidos os contratos por tempo determinado para atender necessidade
temporaria de excepcional interesse publico.
Art 4° O pagamento sera devido a contar da data de publicagao desta lei/e cessara.
de forma automatica e independente do consentimento e concordancia do servidor, quango o total dai
remuneragao atingir os valores minimos definidos na Lei Federal n° 11.738/08, em seu s/rt. 20,jcaput
e inciso II do art. 3°, dentro dos prazos e proporcionalidade definidos pela propria Lei Federal. I J
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CE>/iDEHST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art 5° Sobre o valor da complementagao incidirao os encargos previdenciarios e
fiscais cabiveis.
Art. 6° . As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagoes
orgamentarias proprias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabkete do Prefeito, 18 de maio de 2009.
#
/
(
FABIO DE RANCO
!lt(? ncipal
cc.:SMF/SMEC/SM A/CSCI/PJ/CMRG/Publicagao
LEI N9 11.738, DE 16 JULHO DE 2008.
Regulamenta a alfnea “e” do inciso III do caput
do art. 60 do Ato das Disposigoes
Constitucionais Transitorias, para instituir o piso
salarial profissional nacional para os
profissionais do magisterio publico da
educagao basica.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA Fago saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magisterio publico da educagao basica a que se refere a alinea ‘‘e” do inciso III do caput do art.
60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.
Art. 22 O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magisterio publico da
educagao basica sera de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formagao
em nfvel medio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro
de 1996. que estabelece as diretrizes e bases da educagao nacional.
§1-0 piso salarial profissional nacional e o valor abaixo do qual a Uniao, os Estados, o
Distrito Federal e os Municfpios nao poderao fixar o vencimento inicial das Carreiras do
magisterio publico da educagao basica, para a jornada de, no maximo, 40 (quarenta) boras
semanais.
§ 2- For profissionais do magisterio publico da educagao basica entendem-se aqueles que
desempenham as atividades de docencia ou as de suporte pedagogic© a docencia, isto e,
diregao ou administragao, planejamento, inspegao, supervisao, orientagao e coordenagao
educacionais, exercidas no ambito das unidades escolares de educagao basica, em suas
diversas etapas e modalidades, com a formagao minima determinada pela legislagao federal
de diretrizes e bases da educagao nacional.
§ 3e Os vencimentos iniciais referentes as demais jornadas de trabalho serao, no minimo,
proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§ 4- Na composigao da jornada de trabalho, observar-se-a o limite maximo de 2/3 (dois tergos)
da carga horaria para o desempenho das atividades de interagao com os educandos.
§ 52 As disposigoes relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serao aplicadas a todas as
aposentadorias e pensoes dos profissionais do magisterio publico da educagao basica
alcangadas pelo art. 7° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003. e pela
Emenda Constitucional n° 47. de 5 de iulho de 2005.
Art. 32 O valor de que trata o art. 22 desta Lei passara a vigorar a partir de 12 de janeiro de
2008, e sua integralizagao, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da
educagao basica publica, pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municfpios sera feita de forma
progressiva e proporcional, observado o seguinte:
I -(VETADOL
II - a partir de 12 de janeiro de 2009, acrescimo de 2/3 (dois tergos) da diferenga entre o valor
referido no art. 22 desta Lei, atualizado na forma do art. 52 desta Lei, e o vencimento inicial da
Carreira vigente;
III - a integralizagao do valor de que trata o art. 22 desta Lei, atualizado na forma do art. 52
desta Lei, dar-se-a a partir de 12 de janeiro de 2010, com o acrescimo da diferenga
remanescente.
§ 12 A integralizagao de que trata o caput deste artigo podera ser antecipada a qualquer tempo
pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municfpios.
§ 22 Ate 31 de dezembro de 2009, admitir-se-a que o piso salarial profissional nacional
compreenda vantagens pecuniarias, pagas a qualquer tftulo, nos casos em que a aplicagao do
disposto neste artigo result© em valor inferior ao de que trata o art. 2~ desta Lei, sendo
resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 42 A Uniao devera complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do
art. 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e em regulamento, a integralizagao
de que trata o art. 32 desta Lei, nos casos em que o ente federative, a partir da consideragao
dos recursos constitucionalmente vinculados a educagao, nao tenha disponibilidade
orgamentaria para cumprir o valor fixado.
§ 12 O ente federative devera justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao
Ministerio da Educagao solicitagao fundamentada, acompanhada de planilha de custos
comprovando a necessidade da complementagao de que trata o caput deste artigo.
§ 22 A Uniao sera responsavel por cooperar tecnicamente com o ente federative que nao
conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessora-lo no planejamento e
aperfeigoamento da aplicagao de seus recursos.
Art. 52 O piso salarial profissional nacional do magisterio publico da educagao basica sera
atualizado, anualmente, no mes de Janeiro, a partir do ano de 2009.
Paragrafo unico. A atualizagao de que trata o caput deste artigo sera calculada utilizando-se o
mesmo percentual de crescimento do valor anual mmimo por aluno referente aos anos iniciais
do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n° 11.494. de 20 de
junho de 2007.
Art. 62 A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios deverao elaborar ou adequar
seus Pianos de Carreira e Remuneragao do Magisterio ate 31 de dezembro de 2009, tendo em
vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magisterio
publico da educagao basica, conform© disposto no paragrafo unico do art. 206 da Constituicao
Federal.
Art. 72 (VETADO)
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Brasilia, 16 de julho de 2008; 1872 da Independencia e 1202 da Republica.
LUIZ INACIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Nelson Machado
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
Jose Mucio Monteiro Filho
Jose Antonio Dias Toffoli
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 17.7.2008

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