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materia nº 31/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2009
Date 2009-05-11
EmentaCRIA UM CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 6.522/2008 E ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE MEDICO PERITO, PROCURADOR AUTÁRQUICO, CONTADOR E ASSITENTE SOCIAL DA PREVIRG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL-2009. LEI N°6709/2009

Documents (1)

texto original #

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is
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHISTORJCA
Rio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.709, DE 03 DE JUNHO DE 2009.
CRIA UM CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL,
ALTERA A DENOMINACAO DO CARGO DE
PROCURADOR MUNICIPAL CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL N° 6.522/08 E ESTABELECE AS
ATRIBUICOES DOS CARGOS DE MEDICO
PERITO, PROCURADOR AUTARQUICO,
CONTADOR E ASSISTENTE SOCL4L DA
PREVIRG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuipoes
que Ihe confere a Lei Organica em seu artigo 51, HI.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescido no anexo IV - A da Lei Municipal 5.820/2003, um
cargo de Assistente Social ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da PREVIRG, pertencente a
categoria G.
Art 2°. Fica alterada a denominaqao do cargo de Procurador Municipal para
Procurador Autarquico criado pela Lei Municipal n° 6.522/2008.
Art 3°. Fica acrescido ao anexo E da Lei Municipal n° 5.820/2003, as
atribuigoes e sintese de deveres dos cargos da PREVIRG a seguir mencionados:
NOME DO CARGO : MEDICO PERITO
QUADRO : Estatutario
SINTESE DOS DEVERES : Avaliar a capacidade ou nao para o trabalho do servidor, atraves de exame
clinico e laudos, documentos e provas apresentados ;
EXEMPLO DE'ATRIBUIQOES : avaliar a capacidade ou nao de trabalho do segurado, atraves do exame
clinico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso; subsidiar tecnicamente a decisao para a
concessao de beneficios; comunicar, por escrito, o resultado do exame medico-pericial a administra^ao da
PREVIRG, com a sua devida identifica9ao(CRM, nome e registro no Ministerio do Trabalho); sugerir o
encaminhamento para reabilita^ao ou realoca^ao quando necessaria.
CONDIQOES DE TRABALHO :
a) HORARIO: 20 h semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) INSTRUQAO : Ensino Superior Completo
b) HABILITAQAO FUNCIONAL: Curso de Medicina com Especializapao em Medicina do Trabalho e
Registro no Ministerio do Trabalho.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CJDADEHISTORJCA
Rio GrandE
PATRIM6NIO do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
NOME DO CARGO : PROCURADOR AUTARQUICO
QUADRO : Estatutario
SINTESE DOS DEVERES:
extrajudicialmente; Atender no ambito administrativo e judicial, bem como aos processes e consultas que
Ihe forem submetidos.
EXEMPLO DE ATRIBUigOES: emitir
minutas; revisar, atualizar e consolidar toda a legisla9ao municipal; promover a adapta9ao da legisla9ao local
a novas normas federais e estaduais que repercutam naquela; estudar e revisar minutas de termos de
compromisso e responsabilidade, contratos de concessao, loca9ao, comodato, convenios e outros otos que se
fizerem necessarios a sua legaliza9ao; elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos; proceder ao
exame dos documentos necessarios a formaliza9ao dos titulos supramencionados; proceder pesquisas
tendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos juridicos; participar de reunioes
coletivas, presidir, sempre que possivel, aos inqueritos administrativos; efetivar a cobranqa amigavel ou
judicial da divida; exercer outras atividades compativeis com a funqao que estejam em conformidade com
^ disposiqoes legais ou regulamentares, ou para as quais esteja expressamente designado.
CONDICOES DE TRABALHO :
a) HORARIO: 40h semanais
Representar a Previdencia do Rio Grande - PREVIRG judicial e
pareceres e interpretaqoes de textos legais; confeccionar
!
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) INSTRU^AO : Ensino Superior Complete
b) HABILITA(^AO FUNCIONAL: Curso de Ciencias Sociais e Juridicas e Registro na OAB.
NOME DO CARGO : CONTADOR
QUADRO : Estatutario
SINTESE DOS DEVERES : Reunir informaqoes para decisoes importantes em materia de contabilidade;
elaborar pianos de contas;
EXEMPLOS DE ATRIBUIQOES : preparar normas para o trabalho contabil; escriturar ou orientar a
escritura9ao de livros e fichas contabeis de escritura9ao cronologica ou sistematica; fazer levantamentos,
organizar balan90s e balancetes patrimoniais e fmanceiros, bem como revisa-los; efetuar pericias contabeis;
participar do trabalho de tomadas de contas dos responsaveis por bens e valores do Municipio; orientar e/ou
coordenar cs trabalhos de contabilidade na Previdencia do Rio Grande - PREVIRG; assinar balanqos e
balancetes; preparar relatorios informativos sobre as situaqoes fmanceiras e patrimoniais da PREVIRG;
orientar, do ponto de vista contabil, o levantamento dos bens patrimoniais da PREVIRG; observar e fazer
cumprir as exigencias legais e regulamentares; participar da elaboraqao da proposta or9amentaria anual e dos
oi^amentos plurianuais; planejar modelos e formulas para uso dos serviqos de contabilidade; estudar sob o
aspecto contabil a situa9ao da divida da PREVIRG; assessorar o conselho quando convocados, executar
outras tarefas correlatas.
CONDIQOES DE TRABALHO :
a) HORARIO: 30 h semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO :
a) INSTRUQAO : Ensino Superior Complete
b) HABILITAQAO FUNCIONAL: Curso de Ciencias Contabeis
Estado do Rio Grande do Sul
i
x>wnr PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHISTORJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
NOME DO CARGO : ASSISTENTE SOCIAL
QUADRO : Estatutario
SINTESE DOS DEVERES : Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistenci? social,
interpretando os resultados;
EXEMPLOS DE ATRIBUI^OES : preparar programas de trabalho referentes ao servipo social da
PREVIRG; orientar e coordenar as tarefas pertinentes a casos de reabilita9ao profissional; participar de
seminarios que aprimorem o estudo e o diagnostico de situa9oes concretas; pesquis.ar problemas
relacionados com a biometria; planejar mcdelos de formularios, bem como supervisionar a organiza9ao de
ficharios e registros dos casos investigados e das obras assistenciais da PREVIRG; realizar vistorias,
pericias tecnicas, laudos periciais, informa96es e pareceres sobre a materia de servi90 social; fiscalizar o
exercicio profissional atraves dos Conselhos Federal e Regional; dirigir servi90s tecnicos de servi90 social
em entidades publicas ou privadas; participar do desenvolvimento de pesquisa medico-sociais e interpretar,
junto ao medico , a situa9ao social do doente e de sua familia; fazer triagem dos casos apresentados,
procurando a sua reintegra9ao; executar outras tarefas correlatas.
CONDICOES DE TRABALHO :
a) HORARIO: 3Oh semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO :
a) INSTRIK^AO : Nivel Superior Complete
b) HABILITACAO FUNCIONAL : Curso de Servi9o Social
Art 4°. Aplica-se ao cargo criado por esta Lei, as disposi9oes da Lei
Municipal 5.819 de 07 de novembro de 2003 e a Lei Municipal 5.820 de 07 de novembro de 2003.
Art 5°. Ao cargo de Procurador Autarquico aplica-se a Lei 6.518 de 19 de
mar9o de 2008 e suas altera95es, bem como a legisla9ao atinente aos Procuradores Municipals.
Art 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2009.
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FABIO DE djkVM^BRANCO
unicipal
:
V__4Brefeihp
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cc:CSCI/CMRG/Publica9ao/PJ/TODAS AS SECRETARIAS
/
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Offcio n° 0634/09
Proc. 982/09
Rio Grande, 26 de maio de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 31/09 em anexo, para sua devida apreciaqao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
f
^Ver.Delamar Correa"
PreSidfen^e
alheta
ANEXO:
Procurador Municipal criado pela Lei Municipal n° 6.522/08 e estabelece as atribui^oes dos
cargos de Medico Perito, Procurador Autarquico, Contador e Assistente Social da
PREVIRG e da outras providencias.
Cria um cargo de Assistente Social, altera a denomina^ao do cargo de
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
1_____
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
CRIA UM CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL,
ALTERA A DENOMINA^AO DO CARGO DE
PROCURADOR MUNICIPAL CRIADO PELA LEI
MUNICIPAL N° 6.522/08 E ESTABELECE AS
ATRIBUI^OES DOS CARGOS DE MEDICO PERITO,
PROCURADOR AUTARQUICO, CONTADOR E
ASSISTENTE SOCIAL DA PREVIRG E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuisoes
que Ihe confere a Lei Organica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescido no anexo IV - A da Lei Municipal 5.820/2003, urn
cargo de Assistente Social ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da PREVIRG, pertencente a
categoria G.
Art 2°. Fica alterada a denominate do cargo de Procurador Municipal para
Procurador Autarquico criado pela Lei Municipal n° 6.522/2008.
Art 3°. Fica acrescido ao anexo E da Lei Municipal n° 5.820/2003, as
atribui9oes e sintese de deveres dos cargos da PREVIRG a seguir mencionados:
NOME DO CARGO : MEDICO PERITO
QUADRO : Estatutario
SINTESE DOS DEVERES : Avaliar a capacidade ou nao para o trabalho do servidor, atraves de exame
clinico e laudos, documentos e provas apresentados ;
EXEMPLO DE ATRIBUIQOES : avaliar a capacidade ou nao de trabalho do segurado, atraves do exame
clinico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso; subsidiar tecnicamente a decisao para a
concessao de beneflcios; comunicar, por escrito, o resultado do exame medico-pericial a administra9ao da
PREVIRG, com a sua devida identifica9ao(CRM, nome e registro no Ministerio do Trabalho); sugerir o
encaminhamento para reabilita9ao ou realoca9ao quando necessaria.
CONDIQOES DE TRABALHO :
a) HORARIO: 20 h semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) INSTRUQAO : Ensino Superior Complete
b) HABILITAQAO FUNCIONAL: Curso de Medicina com Especializa9ao em Medicina do Trabalho e
Registro no Ministerio do Trabalho.
I cAmara municipal i
DO RIO GRANDF
VisTO
I
Rua General Vltorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-lTa6.J,.Rin.grai^e-^§
e-mail: cmrg(fl)camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
•r-V T
M
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
NOME DO CARGO : PROCURADOR AUTARQUICO
QUADRO : Estatutario
SINTESE DOS DEVERES: Representar a Previdencia do Rio Grande - PREVIRG judicial e
extrajudicialmente; Atender no ambito administrative e judicial, bem como aos processos e consultas que
Ihe forem submetidos.
EXEMPLO DE ATRIBUK^OES: emitir pareceres e interpreta9oes de textos legais; confeccionar
minutas; revisar, atualizar e consolidar toda a legislate municipal; promover a adapta9ao da legisla9ao local
a novas normas federais e estaduais que repercutam naquela; estudar e revisar minutas de termos de
compromisso e responsabilidade, contratos de concessao, loca9ao, comodato, convenios e outros atos que se
fizerem necessaries a sua legaliza9ao; elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos; proceder ao
exame dos documentos necessaries a formaliza9ao dos titulos supramencionados; proceder pesquisas
tendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos juridicos; participar de reunioes
coletivas, presidir, sempre que possivel, aos inqueritos administrativos; efetivar a cobran9a amigavel ou
judicial da divida; exercer outras atividades compativeis com a fun9ao que estejam em conformidade com
disposi9oes legais ou regulamentares, ou para as quais esteja expressamente designado.
CONDI^OES DE TRABALHO :
a) HORARIO: 40h semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) INSTRU^AO : Ensino Superior Complete
b) HABILITACAO FUNCIONAL: Curso de Ciencias Sociais e Juridicas e Registro na OAB.
NOME DO CARGO : CONTADOR
QUADRO : Estatutario
SINTESE DOS DEVERES: Reunir informa9oes para decisoes importantes em materia de contabilidade;
elaborar pianos de contas;
EXEMPLOS DE ATRIBU1QOES : preparar normas para o trabalho contabil; escriturar ou orientar a
escritura9ao de livros e fichas contabeis de escritura93o cronologica ou sistematica; fazer levantamentos,
organizar balan90s e balancetes patrimoniais e financeiros, bem como revisa-los; efetuar pericias contabeis;
participar do trabalho de tomadas de contas dos responsaveis por bens e valores do Municipio; orientar e/ou
coordenar os trabalhos de contabilidade na Previdencia do Rio Grande - PREVIRG; assinar balan90S e
balancetes; preparar relatorios informativos sobre as situa9oes financeiras e patrimoniais da PREVIRG;
orientar, do ponto de vista contabil, o levantamento dos bens patrimoniais da PREVIRG; observar e fazer
cumprir as exigencias legais e regulamentares; participar da elabora9ao da proposta or9amentaria anual e dos
or9amentos plurianuais; planejar modelos e formulas para uso dos servi9os de contabilidade; estudar sob o
aspecto contabil a situa9ao da divida da PREVIRG; assessorar o conselho quando convocados, executar
outras tarefas correlatas.
CONDIQOES DE TRABALHO :
a) HORARIO: 30 h semanais r '
; cAmaRj6, municipal
l! DO RIO GRANDF
TO i V
f
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(V/camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REQUISITOS PARA PROVIMENTO :
a) INSTRUCAO : Ensino Superior Complete
b) HABILITA^AO FUNCIONAL : Curso de Ciencias Contabeis
NOME DO CARGO : ASSISTENTE SOCIAL
QUADRO : Estatutario
SINTESE DOS DEVERES : Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistencia social,
interpretando os resultados;
EXEMPLOS DE ATRIBUIQOES : preparar programas de trabalho referentes ao servigo social da
PREVIRG; orientar e coordenar as tarefas pertinentes a casos de reabilita9ao profissional; participar de
seminarios que aprimorem o estudo e o diagnostico de situa9oes concretas; pesquisar problemas
relacionados com a biometria; planejar modelos de formularies, bem como supervisionar a organiza9ao de
ficharios e registros dos casos investigados e das obras assistenciais da PREVIRG; realizar vistorias,
pericias tecnicas, laudos periciais, informa9oes e pareceres sobre a materia de servi90 social; fiscalizar o
exercicio profissional atraves dos Conselhos Federal e Regional; dirigir serv^os tecnicos de servi90 social
em entidades publicas ou privadas; participar do desenvolvimento de pesquisa medico-sociais e interpretar,
junto ao medico , a situa9ao social do doente e de sua familia; fazer triagem dos casos apresentados,
procurando a sua reintegra9iio; executar outras tarefas correlatas.
CONDigOES DE TRABALHO :
a) HORARIO: 30h semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO :
a) INSTRUQAO : Nivel Superior Complete
b) HABILITAQAO FUNCIONAL : Curso de Servi90 Social
Art 4°. Aplica-se ao cargo criado por esta Lei, as disposi9oes da Lei
Municipal 5.819 de 07 de novembro de 2003 e a Lei Municipal 5.820 de 07 de novembro de 2003.
Art 5°. Ao cargo de Procurador Autarquico aplica-se a Lei 6.518 de 19 de
mar90 de 2008 e suas altera9oes, bem como a legisla9ao atinente aos Procuradores Municipals.
Art 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
frCAMARA municipal i
DO RIO GRANDF I
VI iFlO
PRES1I — J
"
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgffl camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
a
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereadpr (a)
\Ln....
r- -
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
OX) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, // de
n
de 200 V
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
( V) O presente projeto atende as normas Consfeitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica LegisWtiva. /)//
7
Rio Grande, de de 200
rZ'
:oi/Juridico
E S P A C HO
Na condigSo de Relator (a):
Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,de de 200^
ator(a)
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVINGS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO..
*
$
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
(X> CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,de
......:....................................
Presidente
Vice-PreaPdente
Secretario
Membro
I I
s
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: 3^/ 3.00^ TIPO/N°:
AUTOR: ^c> L
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribuisoes (Or9amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
( ) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de de
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
Presidente
Vereador Giovani Bastos Moralles
Vice-Presidente
Vereadora Luciane Azevedo Compiani
Secretario
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfo camara.riogrande.rs.gov. Dr site: www.camara.xiogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
.'CAMARA MUNKHRAL 00 RIO GRAHK
Estado do Rio Grande do Sul | PROCESSO N° qas
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANI F jd i nT I ^4.
RUBRICAl FOLHAS
CIDADE HISTORICA GABINETE DO PREFEIT Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/299
Rio Grande, 08 de maio de 2009.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 031, que “CRIA UM CARGO DE ASS1STENTE SOCIAL,
ALTERA A DENOMINA^AO DO CARGO DE PROCURyVDOR MUNICIPAL CRIADO PELA LEI
MUNICIPAL N° 6.522/08 E ESTABELECE AS ATRIBUICOES DOS CARGOS DE MEDICO
PERITO, PROCURADOR AUTARQUICO, CONTADOR E ASSISTENTE SOCIAL DA PREVIRG
E DA OUTRAS PROV1DENCIAS.”
Justificamos o presente projeto pelos motivos relatados abaixo:
CRIACAO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL: A Previrg, compete a concessao
do auxilio doen9a previsto no artigo 35 da Lei Municipal n° 6500/2007.
Nesse sentido todo servidor portador de incapacidade laborativa por mais de quinze dias,
faz jus ao auxilio doen9a, devendo, para tando, requerer o beneficio diretamente nesta Autarquia. De
imediato e encaminhado a pericia medica, realizada por professional contratado pela pela Previrg,
especializado em medicina do trabalho o qual, apos exame, concede ou nao o beneficio postulado indicado
pelo medico assistente do servidor.
A fmalidade basica do trabalho do assistente social consistira no acompanhamento deste
servidor durante seu periodo de enfermidade oportunizando uma recupera9ao mais eficiente e segura. Assim
com o acompanhamento do assistente o servidor tera a sua disposi9ao toda orienta9ao necessaria a seu
imediato restabelecimento. Para a Previrg este professional e de fundamental importancia pois avalisa a
concessao de um beneficio custeado pelos proprios segurados e coibe eventuais abusos com a solicita9ao de
auxilios doen9a desnecessarios.
Atuara ainda o assistente social no orienta9ao do servidor nos casos de reabilita9ao
professional.
De outro modo, hoje o trabalho do assistente social em empi'esas privadas tern sido de
extrema relevancia na obten9ao de uma maior produtividade do trabalhador merce do investimento em um
melhor ambiente de trabalho.
Por todo o exposto resta demonstrada nao so a necessidade como a melhor qualidade
dos servi90s a serem prestados por esta Autarquia a seus segurados com a contrata9ao de um assistente
social.
%MuM
Estado do Rio Grande do Sul
j, Pnf PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Kio
CIDADEHET6R1CA
GrandE
GABINETE DO PREFEITO
patrimDnio do
RIO GRANDE DO SUL
ALTERACAO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE PROCURADOR
MUNICIPAL PARA PROCURADOR AUTARQUICO: A Lei Municipal n° 6.522/2008, que criou o
quadro de pessoal da Previrg denominou “Procurador municipal” o titulo do cargo de procurador desta
Autarquia. Contudo esta e a nomenclatura do cargo dos profissionais que atuam na municipalidade com
abrangencia a todas as atividades que envolvem o municipio. Todavia o professional que atuara junto a esta
Autarquia desempenhara atividades especificas deste 6rgao, diversa das atividades do procurador do
municipio. Por esta razao a necessidade da alteragao da nomenclatura do cargo.
DISCRIMINACAO DAS ATRIBUICOES DOS CARGOS DE MEDICO PERITO,
PROCURADOR, CONTADOR E ASSISTENTE SOCIAL DA PREVIRG: Embora, a cria^o do quadro
de pessoal da Previrg instituida pela Lei n° 6.522/2008, tenha sido remetida a Lei n° 5.820/2003, a sintese
dos deveres e exemplo de atribui9oes dos cargos de medico perito, procurador autarquico, contador e
assistente social, por conterem atividades especificas da Autarquia, nao foram relacionadas naquela Lei
original.
Assim para regular a realizapao dos concursos publicos decorrentes, e necessario a
indica^ao nos respectivos editais das atividades a serem exercidas, ate entao inexistentes no que conceme a
esta Autarquia.
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos
#
EXM° SR.
VER. DELAMAR MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R
CIDADE
io G
HIST6R1CA
randE
GABINETE DO PREFEITO
patrimDnio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 031, DE 08 DE MAIO DE 2009.
CRIA UM CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL,
ALTERA A DENOMINACAO DO CARGO DE
PROCURADOR MUNICIPAL CRIADO PELA LEI
MUNICIPAL N° 6.522/08 E ESTABELECE AS
ATRIBUICOES DOS CARGOS DE MEDICO PERITO,
PROCURADOR AUTARQUICO, CONTADOR E
ASSISTENTE SOCIAL DA PREVIRG E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui9oes
que Ihe confere a Lei Organica em seu artigo 51, HI.
«
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescido no anexo IV - A da Lei Municipal 5.820/2003, um
cargo de Assistente Social ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da PREVIRG, pertencente a
categoria G.
Art 2°. Fica alterada a denominagao do cargo de Procurador Municipal para
Procurador Autarquico criado pela Lei Municipal n° 6.522/2008.
Art 3°. Fica acrescido ao anexo E da Lei Municipal n° 5.820/2003, as
atribui9oes e sintese de deveres dos cargos da PREVIRG a seguir mencionados:
NOME DO CARGO : MEDICO PERITO
QUADRO : Estatutario
SINTESE DOS DEVERES : Avaliar a capacidade ou nao para o trabalho do servidor, atraves de exame
clinico e laudos, documentos e provas apresentados ;
A EXEMPLO DE ATRIBUIQOES : avaliar a capacidade ou nao de trabalho do segurado, atraves do exame
^ clinico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso; subsidiar tecnicamente a decisao para a
concessao de beneficios; comunicar, por escrito, o resultado do exame medico-pericial a administra9ao da
PREVIRG, com a sua devida identifica9ao(CRM, nome e registro no Ministerio do Trabalho); sugerir o
encaminhamento para reabilita9ao ou realoca9ao quando necessaria.
CONDIQOES DE TRABALHO :
a) HORARIO: 20 h semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) INSTRUQAO : Ensino Superior Complete
b) HABILITAQAO FUNCIONAL: Curso de Medicina com Especializa9ao em Medicina do Tiabalta e
Registro no Ministerio do Trabalho.
¥^~TT Estado do Rio Grande do Sul
v PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio
CIDADE
G
HIST6WCA
randE
GABINETE DO PREFEITO
PATfUMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
NOME DO CARGO : PROCURADOR AUTARQUICO
QUADRO : Estatutario
SINTESE DOS DEVERES:
extrajudicialmente; Atender no ambito administrativo e judicial, bem como aos processes e consultas que
Ihe forem submetidos.
EXEMPLO DE ATRIBUICOES: emitir
minutas; revisar, atualizar e consolidar toda a legisla^ao municipal; promover a adapta9ao da legisla9ao local
a novas normas federais e estaduais que repercutam naquela; estudar e revisar minutas de termos de
compromisso e responsabilidade, contratos de concessao, loca9ao, comodato, convenios e outros atos que se
fizerem necessaries a sua legaliza9ao; elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos; proceder ao
exame dos documentos necessaries a formaliza9ao dos titulos supramencionados; proceder pesquisas
tendentes a instruir processes administrativos, que versem sobre assuntos juridicos; participar de reunioes
coletivas, presidir, sempre que possivel, aos inqueritos administrativos; efetivar a cobran9a amigavel ou
judicial da divida; exercer outras atividades compativeis com a fim9ao que estejam em conformidade com
disposi9oes legais ou regulamentares, ou para as quais esteja expressamente designado.
Representar a Previdencia do Rio Grande - PREVIRG judicial e
pareceres e interpreta9oes de textos legais; confeccionar
CONDICOES DE TRABALHO :
a) HORARIO: 40h semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) INSTRUCAO : Ensino Superior Complete
b) HABILITACAO FUNCIONAL: Curso de Ciencias Socials e Juridicas e Registro na OAB.
NOME DO CARGO : CONTADOR
QUADRO : Estatutario
SINTESE DOS DEVERES : Reunir informa9oes para decisoes importantes em materia de contabilidade;
elaborar pianos de contas;
EXEMPLOS DE ATRIBUIQOES : preparar normas para o trabalho contabil; escriturar ou orientar a
escritura9ao de livros e fichas contabeis de escritura9ao cronologica ou sistematica; fazer levantamentos,
organizar balan90S e balancetes patrimoniais e financeiros, bem como revisa-los; efetuar pericias contabeis;
participar do trabalho de tomadas de contas dos responsaveis por bens e valores do Municipio; orientar e/ou
coordenar os trabalhos de contabilidade na Previdencia do Rio Grande - PREVIRG; assinar balan90S e
balancetes; preparar relatorios informativos sobre as situa9oes financeiras e patrimoniais da PREVIRG;
orientar, do ponto de vista contabil, o levantamento dos bens patrimoniais da PREVIRG; observar e fazer
cumprir as exigencias legais e regulamentares; participar da elabora9ao da proposta or9amentaria anual e dos
or9amentos plurianuais; planejar modelos e formulas para uso dos servi90s de contabilidade; estudar sob o
aspecto contabil a situa9ao da divida da PREVIRG; assessorar o conselho quando convocados, executar
outras tarefas correlatas. / \
CONDI^OES DE TRABALHO :
a) HORARIO: 30 h semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO :
a) INSTRUQAO : Ensino Superior Complete
b) HABILITAQAO FUNCIONAL : Curso de Ciencias Contabeis
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio
CIDADE
G
H1ST6RJCA
randE
GABINETE DO PREFEITO
patoimGnio do
RJO GRANDE DO SUL
NOME DO CARGO : ASSISTENTE SOCIAL
QUADRO : Estatutario
SINTESE DOS DEVERES : Realizar ou oriental estudos e pesquisas no campo da assistencia social,
interpretando os resultados;
EXEMPLOS DE ATRIBUICOES : preparar programas de trabalho referentes ao servi90 social da
PREVIRG; orientar e coordenar as tarefas pertinentes a casos de reabilita9ao profissional; participar de
seminaries que aprimorem o estudo e o diagnostico de situa9oes concretas; pesquisar problemas
relacionados com a biometria; planejar modelos de formularios, bem como supervisionar a organiza9ao de
ficharios e registros dos casos investigados e das obras assistenciais da PREVIRG; realizar vistorias,
pericias tecnicas, laudos periciais, informa96es e pareceres sobre a materia de servi90 social; fiscalizar o
exercicio profissional atraves dos Conselhos Federal e Regional; dirigir serv^os tecnicos de servi90 social
em entidades publicas ou privadas; participar do desenvolvimento de pesquisa medico-sociais e interpretar,
junto ao medico , a situa9ao social do doente e de sua familia; fazer triagem dos casos apresentados,
procurando a sua reintegra9ao; executar outras tarefas correlatas.
CONDICOES DE TRABALHO :
a) HORARIO: 3Oh semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO :
a) INSTRUCAO : Nivel Superior Complete
b) HABILITACAO FUNCIONAL : Curso de Servi90 Social
Art 4°. Aplica-se ao cargo criado por esta Lei, as disposi9oes da Lei
Municipal 5.819 de 07 de novembro de 2003 e a Lei Municipal 5.820 de 07 de novembro de 2003.
Art 5°. Ao cargo de Procurador Autarquico aplica-se a Lei 6.518 de 19 de
mar90 de 2008 e suas altera9oes, bem como a legisla9ao atinente aos Procuradores Municipais.
Art 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
Gabinete daPrefeito, 08 de maio de 2009.
BRANCO
cc:CSCI/CMRG/Publica9ao/PJ/TODAS AS SECRETARIAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO
Numero de Ordem: 01/2009.
Data da Elaboragao: 19/03/09
A) SITUAQAO QUE EXIGE A DEMONSTRAQAO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
1) Criagao, expangao ou aperfeigoamento de agao governamental (LC 101, art. 16)
2) [x] Despesas Obrigatorias de Carater Continuado (LC 101, art. 17)
3) Renuncia de Receita (LC 101, art. 14)
4) Reconhecimento ou confissao de divida (LC 101, art. 29, §1°)
5) Beneffcios da Seguridade Social (LC 101, art. 24)
Descrigao da Situagao:
CRIAQAO DE UM CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL
B) COMPENSAQAO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAQAO
Especies de Recursos: Situagoes Cabiveis
1) Aumento de Receitas (aumento de aliquotas, base de calculo) 2,3
2) [~] Diminuicao de Despesas Obrigatorias de Carater Continuado 2
3) Previsao (a menor) no orgamento - Anexo de Renuncia de Receita 3
4) [x] Previsao da despesa no orgamento e na programagao financeira 1, 2, 3, 4 e5
5) Aproveitamento da marqem de expansao das D.O.C.C 2 e 3
C) EM CASO DE SITUAQAO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC n° 101/2000:
1) Classificagao orgamentaria completa por onde vai correr a despesa: Fonte Valor
Estrutura Program&tica Descrigao
19.01.04.122.0001.4101 Remuneragao Serv. Ativos da PREVIRG 0050 R$ 54.454,39
2) Previsao na Lei de Diretrizes e no PRA:
2-ir~l Nao
2.2jx] Sim. Numero da apao (projeto/atividade) LDO e PPA:
D) IMPACTO FINANCEIRO
Proqramagao da despesa (situagao 1, 2, 4 e 5) Situagao Contabil no sistema financeiro:
meses ano corrente 1° ano 2° ano (por vinculo de recursos)
aneiro 1.536,23 1.647,27 Fonte: I 0050 IrECURSO LIVRE PREVIRG
fevereiro 1.536,23 1.647,27 Ativo Financeiro mes anterior: 277.823,56
Tiargo 1.536,23 1.647,27 [-) Passive Financeiro mes anterior: 61.851,64
1.536,23 1.647,27 =) Resultado Financeiro mes anterior 215.971,92
rnaio 1.479,68 1.563,27 1.676,26 +)Receitas Previstas at£ o final do exerefeio: 1.122.432,50
unho 1.479,68 1.563,27 1.676,26 -)Despesas previstas ate final exerdcio: 1.122.432,50
1.495,16 1.590,78 1.705,76 =) Resultado Financeiro projetado ano 215.971,92 ulho
[+) receitas primeiro ano seguinte 1.222.104,51
(-) despesas primeiro ano seguinte
agosto 1.495,16 1.590,78 1.705,76
setembro 1.515,51 1.618,78 1.735,78 1.222.104,51
1.618,78 1.736,78 +) receitas segundo ano seguinte 1.312.540,24 outubro 1.515,51
[-) despesas segunda ano seguinte 1,312.540,24
[=) situagao financeira antes do Impacto
(- gastos impacto) = situagao projetada
novembro 1.536,23 1.647,27 1.767,35
2.668,58 2.863,10 215.971,92 dezembro 2.474,90
20.006,43 21.456,14 161.517,53 Soma 12.991,83

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