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AMARA MUNICIPAL do RtOGRA#as
PROCESSO NT
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE ^4? O4 ,
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Estado do Rio Grande do Sul
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^gDOBioeg^
CID.-yDE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFE!
MENSAGEM/249
Rio Grande, 23 de abril de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 027, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, 40 PROFESSORES PARA ATUAREM NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO.”
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista a anulagao do concurso do
magisterio, realizado em 2008, fato que tolheu a projetada contratagao de 40 professores antes do
inicio do ano letivo de 2009 e o incremento da demanda por matnculas nas 63 escolas do sistema
municipal de ensino.
Os dados preliminares da matrfcula de 2009, apontam para mais de 22 mil
estudantes, quantitative muito superior ao crescimento demografico vegetative da populagao riograndina que, segundo estatisticas do IBGE, situa-se abaixo de 1% ao ano. O planejamento feito em
2005 (PPA 2006-2009 em vigor, elaborado com base nos dados socio-demograficos da epoca) foi
afetado pelo impacto da corrente migratoria atraida pelos novos empreendimentos em vias de
implantagao no Municipio.
A este fenomeno, acresce-se a preferencia das famflias em matricularem seus filhos
nas escolas da rede municipal. Esta preferencia, se lisonjeira para o sistema municipal de ensino, por
um lado, por outro, enseja a que, paradoxalmente, sobrem vagas em algumas escolas da rede
estadual. Registre-se, a a titulo de ilustragao, que a E.M.E. F. “Olavo Bilac”, situada na Vila da
Quinta, matriculou 408 estudantes em 2009, contra 305 em 2008. Isto corresponde a uma taxa de
33,7%. Com variagdes, este fenomeno se repete na maioria das escolas municipals.
EXM° SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
f
Estado do Rio Grande do Sul
v
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Privada da contratagao de professores devido a anula^ao do ja mencionado
concurso, a Secretaria Municipal de Educagao e Cultura procurou equacionar o problema recorrendo
as convocagoes (isto e, ampliando a cai'ga horaiia em mais 10 ou 20 boras semanais) daqueles atuais
professores que assim concordassem. Ocorre que este regime de trabalho esta obviamente limitado ao
contingente e a situagao ou disposigao individual de cada professor - muitos, como se sabe, tem um
segundo contrato, ou com a SEDUC ou com uma escola particular. Por tais motivos, esgotamos as
possibilidades de convocagoes, sem que tenhamos equacionado por inteiro as necessidades das
escolas.
Temos consciencia que as 40 vagas do atual concurso (Edital 002/2009) destinam-se
a suprir parte dos servigos educacionais prestados pelo Municipio. Esclarecemos que mencionamos
"parte" em decorrencia do ja mencionado incremento da demanda por matrfculas nas escolas da rede
municipal, de 2008 para 2009 - e que, avaliamos, continuara a pressionar o sistema pelos proximos
anos. No que respeita ao future, estamos cuidando de incluir no PPA 2010-2013 a previsao de
investimentos compativeis com este cenario.
Por outro lado, a anulagao do concurso anterior, assim como a impossibilidade de se
dispor de dados socio-demograficos atualizados, por parte do IBGE, ensejou a que a Secretaria
Municipal de Educagao e Cultura propusesse a criagao da modalidade de contratos emergenciais.
Temos o entendimento de que esta nova modalidade de contratos visa proporcionar a SMEC
enfrentar situagoes emergenciais como a presente.
Sendo o que tmhamos para o momento.
Respeitosamente,
(
ABIO NCO
re Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HJST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 027, DE 23 DE ABRIL DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE, 40
PROFESSORES
ATUAREM NA
MUNICIPAL DE ENSINO.
PARA
REDE
Art. 1° - Fica autorizado o Executive Municipal a contratar emergencialinente, 40 (quarenta)
professores, para atender a Rede Municipal de Ensino.
Art. 2° - Os contratos serao por tempo detenninado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data
de sua assinatura, prorrogaveis ate o final de 2009, a criterio da Administra^ao do Municipio, dispensado o
concurso na forma da Constitu^ao Federal.
Paragrafo Unico: O contratado podera ser substituido no caso de ocorrer a rescisao do contrato
ou afastamento para tratamento de saiide ou outro motivo similar, mantendo-se o quantitative de 40 (quarenta)
professores em atividade ate a data limite permitida pela presente Lei.
Art. 3° - As contrata^oes e rescisoes serao executadas pela Administra^o Direta, sendo os
contratos regidos pelos artigos 78, 79, 80 e 247 da Lei n° 5.819 de 07/11/2003, no que for aplicavel.
Paragrafo Primeiro: Fica detenninado que os contratados serao enquadrados como equivalentes
aos Nfveis I e II, do quadro permanente do municipio, observadas as necessidades da educa^ao basica.
Art. 4° O criterio de sele9ao adotado sera o resultado do concurso objeto do Edital n° 003/2008,
observado o disposto no Art. 3°
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplica^ao da presente Lei, correrao por conta de dota^oes
or^amentarias proprias.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeitd>23 de il de 2009.
/
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El] NCO
iclpal
cc.:SMF/CSCI/SMA/GABEX/PJ/CMRG
&
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° g^-OOGS
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) ^
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de de 200
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurldicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurldicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
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\
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: % /^r.o9i TIPO/N°: Olf
AUTOR: ^tT^Tv/b >^o<rv\r OA L
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribu^oes (Or9amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
( ) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de de
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
Presidente
Vereador Giovani Bastos Moralles
Vice-Presidente
Vereadora Luciane Azevedo Compiani
Secretario
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgr« camara.riogrande.rs.gov. 3r site: www.camara.::iogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
fi§3
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO ....
t:
•3 Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
frS) CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
CP <> o-y
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,
Pr^sidente
Membro
I*
FiVIRG , ESTIMATIVA DE IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO
Numero de Ordem: 11_/2009.
Data da Elaboragao:
SMEC
27/04/2009
A) SITUACAO QUE EXIGE A DEMONSTRACAO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
*0 Criagao, expangao ou aperfeigoamento de agao governamental (LC 101, art. 16)
2) [X] Despesas Obrigatorias de Carater Continuado (LC 101, art. 17)
3) Renuncia de Receita (LC 101, art. 14)
4) Reconhecimento ou confissao de divida (LC 101, art. 29, §1°)
5) Beneffcios da Seguridade Social (LC 101, art. 24)
Descrig§o da Situa^ao: ContratagSo emergencial de 10(dez) professores mvel I, pelo prazo de 8(oito) meses
A contar de maio de 2009, para atender escolas da rede municipal
B) COMPENSAQAO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAQAO
Especies de Recursos: Situagoes Cabfveis
1) Aumento de Receitas (aumento de aliquotas, base de calculo) 2,3
2) Diminuigao de Despesas Obrigatorias de Carater Continuado 2
3) [X] Previsao (a menor) no orgamento - Anexo de Renuncia de Receita 3
4) [X] Previsao da despesa no orgamento e na programagao financeira 1,2, 3 (quando a renuncia for subsidio) 4 6 5
5) Aproveitamento da margem de expansao das D.Q.C.C 2 e 3
C) EM CASO DE SITUAQAO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC n° 101/2000:
1) Classificagao orgamentaria completa por onde vai correr a despesa: Fonte Valor
Estrutura Programatica Descrigao
08.02.12.361.0001.2354 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS - FUNDEB 31 R$ 70.944,00
2) Previsao na Lei de Diretrizes e no PPA:
2.1 Nao
2.2 X] Sim. Numero da agao (projeto/atividade) LDO e PPA:
D) IMPACTO FINANCEIRO
Situagao Contabil no sistema financeiro:
(por vinculo de recursos)
Programacao da despesa (situagao 1, 2, 4 e 5)
meses ano corrente 1° ano 2° ano
janeiro Fonte: 311 FUNDEB
fevereiro Ativo Financeiro mes anterior:
margo (-) Passivo Financeiro mes anterior:
(=) Resultado Financeiro mes anterior R$ 0,00
maio 8.868,00 (+)Receitas Previstas ate o final do exercicio: R$ 40.006.788,13
junho 8.868,00 (-)Despesas previstas ate final exercicio: R$ 40.006.788,13
8.868,00 (=) Resultado Financeiro projetado ano R$ 0,00
agosto 8.868,00 (+) receitas primeiro ano seguinte R$ 40.613.980,74
setembro 8.868,00 (-) despesas primeiro ano seguinte R$ 40.613.980,74
outubro 8.868,00 (+) receitas segundo ano seguinte R$ 41.225.201,19
ovembro 8.868,00 (-) despesas segunda ano seguinte R$ 41.225.201,19 •I
SSoma
ezembro 8.868,00 (=) situagao financeira antes do Impacto R$ 0,00
70.944,00 0 0 (- gastos impacto) = situagao projetada (R$ 70.944,00)
/
crc-omiw-ks
\
P'MRG .
SMEC
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO
Numero de Ordem: _12_/2009.
Data da Elaboragao: 27/04/2009
A) SITUAQAO QUE EXIGE A DEMONSTRAQAO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
1) Criagao, expangao ou aperfeigoamento de agao governamental (LC 101, art. 16)
2) [X| Despesas Obrigatorias de Carater Continuado (LC 101, art. 17)
3) Renuncia de Receita (LC 101, art. 14)
4) Reconhecimento ou confissao de divida (LC 101, art. 29, §1°)
5) Beneficios da Seguridade Social (LC 101, art. 24)
Descri^o da Situag:ao: Contratagao emergencial de 30(trinta) professores mvel II, pelo prazo de 8(oito) meses
A contar de maio de 2009, para atender as escolas da rede municipal
B) COMPENSAQAO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAQAO
Especies de Recursos: Situagoes Cabiveis
1) Aumento de Receitas (aumento de aliquotas, base de calculo) 2,3
2) Diminuigao de Despesas Obrigatorias de Carater Continuado 2
3) IE) Previsao (a menor) no orgamento - Anexo de Renuncia de Receita 3
4) |X] Previsao da despesa no orgamento e na programagao financeira 1,2, 3 (quando a renuncia for subsidio) 4 6 5
5) D Aproveitamento da margem de expansao das D.O.C.C 2 e 3
C) EM CASO DE SITUAQAO PREViSTA NO ART. 16 e 17 da LC n° 101/2000:
1) Classificagao orgamentaria completa por onde vai correr a despesa: ValorFonte
Estrutura Programatica Descrigao
08.02.12.361.0001.2354 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS - FUNDEB 31 R$ 242.753,60
2) Previsao na Lei de Diretrizes e no PPA:
2.lQ Nao
2.2 X] Sim. Numero da agao (projeto/atividade) LDO e PPA:
D) IMPACTO FINANCEIRO
Situagao Contabil no sistema financeiro:
(por vinculo de recursos)
Programacao da despesa (situagao 1, 2, 4 e 5)
meses ano corrente 1° ano 2° ano
janeiro Fonte: 1 FUNDEB
Ativo Financeiro mes anterior: fevereiro
margo (-) Passivo Financeiro mes anterior:
(=) Resultado Financeiro mes anterior R$ 0,00
(+)ReceitasPrevistas|ateo^inal_do_exerc^
MDespesasprevistas^tMinal^xerdcio^^
(=) Resultado Financeiro projetado ano
abril
30.344,20 R$ 40.006.788,13
30.344,20 R$ 40.006.788,13 junho
30.344,20 R$ 0,00
agosto 30.344,20 (+) receitas primeiro ano seguinte R$ 40.613.980,74
setembro 30.344,20 (-) despesas primeiro ano seguinte R$ 40.613.980,74
outubro 30.344,20 (+) receitas segundo ano seguinte R$ 41.225.201,19
30.344,20 (-) despesas segunda ano seguinte R$ 41.225.201,19 novembro
(=) situagao financeira antes do Impacto R$ 0,00
(- gastos impacto) = situagao projetada
dezembro 30.344,20
Soma 242.753,60 0 (R$ 242.753,60)
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