CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER^ | PROCESSO
• i:
5 Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
( ) CONSTITUCIONAL
(/) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDlCO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,de
Presi
%
Vi isidente
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) ^
r- >
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
(/<) Enviar ao Consultor Jundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Jundico.
Rio Grande, de de 200 C/
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo /}
( ) O presente projeto atende as normas Con^titucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. / /
Rio Grande, de 200
onsul irfdico
r
/
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjun'dico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjundico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
I
$
Julio Rodrigues
Consultor Juridico
P ARECE R N°. 431.09
O R 1 G E M: Por Delibera^ao da CCJ.
#
P R O C. N°. 580.09 - PVL - 38.09 - Bancada do Partido
dos Trabalhadores-PT.
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio Grande a
Criar um cargo de Medico em seguranga do trabalho, urn cargo de Engenheiro em
Seguranqa do trabalho e um cargo de Tecnico em seguranqa do Trabalho".
For evidente o projeto peca por violar o princlpio
constitucional da Independence e Harmonia entre os Podres.
Com efeito, a Carta Estadual, no seu art. 60, I, almeas “a” e
“b”, reza serem de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: (...) II -
disponham sobre a) cria^ao e aumento da remunera^ao de cargos, fun$des ou empregos
publicos na admimstra^ao direta ou autarquica; b) servidores publicos do Estado, seu
regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, (...)
Na mesma linha esta o preceito contido no art. 61, § 1°, inc. II,
alineas “a” e “c”, da Constitu^ao Federal.
Reafirmamos, que este principio de iniciativa privativa se
aplica aos Municipios, por forga do resguardo a simetria (art. 8°, CE e art. 29, CF).
Nao obstante, o projeto de lei tambem fere o principio da
independencia e harmonia entre os Poderes, por subordinar o Executivo a Autorizaqdo
legislativa para a criaqao de cargos, materia de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo.
Inumeras sao as decisoes dos Tribunais neste sentido, como
inumeros foram os cursos que tambem abordaram o assunto. S.m.e. somo pela
inconstitucionalidade do projeto. S.m.e e o Parecer.^ ^
/ Julio
----------- CONSUt
s
OR JUKlOlCO
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LE! DE VEREADOR N° 30 /2009
PROTOCOLADO SOB N° /2009 ATA
ACEITO EM / /2008
EM iAdo^
AFROVADO EM / /2008
REJEITADO EM / /2008
ARQUIVO
“Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio Grande a Criar
um cargo de Medico em seguranga do trabalho, um
cargo de Engenheiro em Seguranga do Trabalho e
um cargo de Tecnico em Seguranga do Trabalho.”
Art. 1° A Camara Municipal do Rio Grande Autoriza o Executive Municipal de Rio Grande a
criar o cargo de Medico em Seguranga do Trabalho, um cargo de Engenheiro em seguranga
do Trabalho e um cargo de Tecnico em Seguranga do Trabalho.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua Publicagao.
Rio Grande, 31 de margo de 2009.
4
d m O
Luiz Francisco Spotorno
Vereador do PT
Ver. Claudio Costa
Lider da Bancada do PT
Ver. Alexandre Liir
Vice Lider da Banc; PT
I
VISTO
Presidente
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