ATA
HU /2008
/2008
EM / Za.fi
Art. 3° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 04 de Abril de 2008.
VISTO
Presidents
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADOEM
REJE1TADO EM
ARQUIVO
Art. 1°. Fica criado, no calendario de eventos do Municipio de Rio Grande, o "Dia
da Alimentapao Saudavel", a ser comemorado a cada dia 16 de outubro.
Art. 2° O Poder Executivo promovera eventos alusivos a data, com a participapao
da coletividade, instituigoes de ensino, e de empresarios na elaborapao da programagao
e divulgagao da importancia de uma alimentagao saudavel para a preservagao da saude
e como terapeutica auxiliar no tratamento de molestias.
/2008
/ 2008
/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete Vereadora Surama Santos
f
PROTOCOLADA SOB N°
PROJETO DE LEI N°
VerTSnrama Santos
PSDB
DIA DA
SAUDAVEL
DE RIO
INSTITUI O
ALIMENTAQAO
NO MUNICIPIO
GRANDE.
ATA
/2008
/2008
EM c.& 7^4 7
Justificativa
harmoniosa e sustentavel com a natureza.
VISTO
Presidente
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/2008
I 2008
/2008
/2008
PROJETODELEI N°
PROTOCOLADA SOB N°
Para responder as preocupapoes da sociedade e aos alertas da ciencia
sobre as consequencias deleterias das praticas inadequadas de
alimentapao, diferentes palses do mundo vem desencadeando, discussdes,
movimentos e criando politicas e programas de incentive a pratica de uma
alimentagao e de projetos de vida mais saudaveis, bem como destacando a
necessidade de uma convivencia do homem de forma mais etica, integrada,
ESTADO DO
X
RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete Vereadora Surama Santos
Diante do quadro atual de doenpas que vem acometendo tanto a populagao
brasileira como a populagao mundial, a preocupagao da sociedade com a
alimentagao, a seguranga e a qualidade dos alimentos tern aumentado
continuamente, tendo em vista a estreita relagao entre as praticas
alimentares e doengas crdnicas nao transmissiveis, como as doengas
cardiovasculares, diabetes, neoplasias e outras. Como se sabe, muitas
delas resultam de estados nutricionais, oriundos de habitos e costumes
culturalmente consolidados em cada sociedade, mas nem por isso menos
capazes de gerar desequilibrios no atendimento de necessidades biologicas
do organismo humano.
ATA
MH /2008
PROTOCOLADA SOB N° /2008
EM
saudaveis.
VISTO
Presidents
EXPEDIENTS
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQU1VO
/2008
/2008
72008
72008
Incentivo a praticas agricolas sustentaveis em prol do meio
ambiente e da alimentapao saudavel;
Alerta sobre a necessidade da disponibilizagao de produtos
alimentares seguros ao consumidor;
Incentivo ao consumo consciente e a praticas alimentares
PROJETODELEI N°
Como data para essa comemorapao escolheu-se propositalmente o Dia
Mundial da Alimentapao - 16 de outubro de cada ano, acoplando-se a toda
semana, em que este se inserir a realizapao de eventos, a execupao de
atividades e o desenvolvimento de campanhas, que completem o
atendimento do espirito desta proposipao.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete Vereadora Surama Santos
e o
Neste sentido, o presente projeto de lei visa mobilizar as instituipoes e a
sociedade em geral, no estabelecimento de apbes pedagbgicas, que
informem, esclarepam e estimulem a mudanpa de atitudes em relapao aos
seguintes aspectos:
DESPACHO
itucionais, Juridicas, Regimentals e
//
de de
Coi ItorJuridico
E S P A C HO
Rio Grandfc. de 200
( Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(k) Enviar ao Consultor Jun'dico.
( ) Nao enviar ao Consultor Jun'dico.
Rio Grande,
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
200/^
PARECER^I(J RIDICO
K
Designo para exercer a fun?ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
...............................................................................
f. CRel^r(a)
Processo n°
Na condi^ao de Relator (a):
(X ) Acolho o parecerjun'dico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjun'dico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
sidente d'a^Comissa
N“
I Em anexo
) O presente projeto atende as normas Coi
e adequado a Tecnica Legislativa. //
Rio Grande,
2Q0
P A R E C E R N°. 448.08
O R I G E M: For Delibera^ao da CCJ.
PROC. N°. 819.08 - PLV 44.08 - Ver. Surama Santos -
PSDB.
Julio Rodrigues
Consultor Jun'dico
Juiif/Rodrigi/^.
CONSULTOR JURiOJCC
Ao exame da presente materia, constata-se, desde logo,
inconstitucionalidade por vicio de iniciativa, eis que, ^Cria, para o Poder Executive,
atribuu;des” ,quando obriga esse Poder a promover eventos alusivos a data, violando o art.
60, inciso II, alinea ‘d” CE, tambem cria despesa nova o e competencia do Executive a luz
do dispoe o art. 84, inciso III, da Constitui^ao Federal. Sjn.j e o Parecer.
PARECER
[X] INCONSTITUCIONAL
X-t ANTIJIMDICO
[_ ]—ANTIREGIMENT-AL
INADEQUADO AJTECNICA LEGISLAT4VA b-1
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de
Presidente
Vice-Presidente
Secretario
Membro
*
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICES PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
de 200
PROCESSO^1.^2.