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materia nº 37/2009

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 37 / 2009
Date 2009-04-01
EmentaALEXANDRE LINDENMEYER CRIA A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES -CIPA- DISPONDO SOBRE SUA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO NO AMBITO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA DE RIO GRANDE
native_id30264

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL-2009.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
jc2co9i PARECER PROCESSO
- - V4
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re I'.,-.*; ' como:
(/) CONSTITUCIONAL
^^[NCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, ..«*L.vLde J
Presidente
Olcuu*
Vi •esidente
Membro
1
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°
igno para exercer a furupao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) 5
«) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
(Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ^ de de 200 f
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO
( ) O presente projeto atende as normas Copstitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. / /j
( Em anexo
& de Rio Grande, 200“^
uridico
E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
Acolho o parecerjuridico por seus fiindamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, JX de 200^
ator(a)
Julio Rodrigues
ConsultorJuridico
P A R E C E R N°. 430.09
O R I G E M: Por Delibera^ao da CCJ.
P R O C. N°. 579/09 - PVL n° 37/09 - Bancada do PT.
Nesta Consultoria para exame e parecer o processo epigrafado de
Autoria da Bancada do Partidos dos Trabalhadores-PT, cuja ementa se transcreve: “Cria a
Comissao Interna de Prevenedo de Acidentes -ClPA - dispondo sobre sua constitutedo e
composigdo no dmbito dos Servidores Publicos da Prefeitura de Rio Grandef\
Trata-se de materia inconstitucional por nao guardar a devida
simetria com a Constitui9ao Federal e Estadual, criando atribui^oes aos orgaos do Poder
Executive.
No art. 84, III e VI, “a” da CF, esta dito que e competencia privativa
do Presidente da Republica dispor mediante decreto de questoes referentes a organiza9ao e
funcionamento da administra9ao federal, quando nao implicar aumento de despesas nem
cria9ao ou extin9ao de orgaos publicos. Flavendo aumento de despesas, a materia devera ser
disciplinada em lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
A Constitute do Estado/RS, no art. 60, II, “d”, preve ser de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre a cria9ao,
estrutura9ao e atributes das Secretarias e orgaos da administra9ao publica.
Assim, sendo, o projeto em exame e inconstitucional porque dispoe
sobre a cria9ao de orgaos da administra9ao publica, materia de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo.S.m.j. e o Parecer.
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N° 3> /2009
PROTOCOLADO SOB N° 53^/2009 ATA
ACEITO EM / /2008
EM I'XaoS APROVADO EM / /2008
REJEITADO EM /
ARQUIVO
/2008
“Cria a Comissao Interna de Prevengao de
AcidenteSj -CIPA- dispondo sobre sua constituigao
e composigao no ambito do Servidores Publicos da
Prefeitura de Rio Grande.”
Art. 1° - Todas as unidades da Administragao direta e indireta da Prefeitura do Municipio de
Rio Grande, regido tanto pelo Estatuto dos Servidores Publicos Municipais quanto pela
Consolidagao das Leis do Tralbalho, deverao organizar e manter em funcionamento uma
Comissao Interna de Prevengao de Acidentes
Regulamentadora n° 5, editada com a Portaria n° 3.214, de 8 de junho de 1978, do
Ministerio do Trabalho.
CIPA na forma da Norma
Art. 2° A CIPA tern como objetivo observar e relatar condigoes de risco nos ambientes de
trabalho e solicitar medidas para reduzir ate eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os
mesmos, discutir os acidentes ocorridos, e sera, obrigatoriamente, instalada em todas as
unidades que compoem a Prefeitura com mais de 20 (vinte) servidores.
Art. 3° - Para cumprir seu objetivo, a CIPA devera desenvolver as seguintes atividades:
I - realizar inspegoes nos respectivos ambientes de trabalho, visando a detecgao de riscos
ocupacionais;
II - estudar as situagoes de trabalho potencialmente nocivas a saude e ao bem-estar dos
servidores, estabelecendo medidas preventives ou corretivas para eliminar ou neutralizar os
riscos.
VISTO
Presidente
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N°
PROTOCOLADO SOB N°
/2009
ATA
ACEITO EM / /2008 /2009
APROVADO EM / /2008 EM / /
REJEITADO EM /
ARQUIVO
/2008
Art. 4° A ClPA sera composta de representantes da Administragao Publica e dos Servidores
Publicos, devendo cumprir criterios de paridade que permitam estar representada a maior
parte dos Servidores, nao devendo faltar, os representantes dos servidores que serao
eleitos em escrutlnio secreto, em votagao por lista nominal, sendo vedada a formagao de
chapas.
§ 1° - E ilimitado o numero de inscrigoes de candidates para a representagao dos
servidores.
§ 2° - Em caso de empate, assumira o servidor que tiver mais tempo de servigo na
Prefeitura.
§ 3° - O mandate dos membros tera a duragao de 2 (dois) anos, com direito a reeleigao
somente para os titulares da representagao dos servidores.
§ 4° - As eleigoes serao convocadas 45 (quarenta e cinco) dias antes do termino do
mandate da CIPA em vigor, devendo ser realizadas de modo a permitir que nos 30 (trinta)
dias antecedentes ao inlcio do mandate possam os novos membros preparar-se para
exercer suas fungoes.
§ 5° - O prazo para as inscrigoes de candidates deve se estender ate 7 (sete) dias antes da
votagao.
§ 6° - A eleigao sera organizada pela CIPA cujo mandate esteja findando, sendo que, nas
unidades onde ainda nao houver CIPA, a eleigao sera organizada por uma equipe eleitoral
composta por servidores voluntaries, na forma que vier a ser regulamentada, sendo
obrigatoria a participagao de representagao da categoria.
VISTO
Presidente
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(rt)camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N°_
PROTOCOLADO SOB N°
/2009
ATA
ACEITO EM / /2008 /2009
APROVADO EM / /2008 EM / /
REJEITADO EM /
ARQUIVO
/2008
§ 7° - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretario e Segundo Secretario
serao escolhidos pelos membros da CIPA.
Art. 5° - A CIPA reunira todos os seus membros uma vez por mes, em local apropriado e
durante o horario normal de expediente, obedecendo o calendario anual, nao podendo
sofrer restrigoes que impegam ou dificultem seu comparecimento.
§ 1° - O membro que tiver mais de tres faltas injustificadas ou se recusar a comparecer as
reunioes da CIPA perdera o mandate, sendo que, nesta hipotese, sera o segundo candidate
mais votado convidado a assumir.
]§ 2° - Qualquer servidor podera participar das reunioes da CIPA como convidado.
§ 3° - As proposigoes da CIPA serao aprovadas em reuniao, mediante votagao, e sera
considerada aprovada aquela que obtiver maioria simples de votos.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de Sua Publicagao.
Rio Grande, 31 de margo de 2009.
Ver. Alexandre Linde!
Vice Lider da Bancad;
Luiz Francisco Spotorno
Vereador do PT
Ver. Claudio Costa
Lider da Bancada do PT
ieyer.
o PT
\
VISTO
Presidente
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