A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° 30 2oo'^>
Designo para exercer a fungSo de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
f*
*4
('f) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
•V
Rio Grande, (/ de de 200 ^
/
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N° 2^?^,
( jC) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa./'
ifde Rio Grande, de 200 C"
if Juridico
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, ^ ? d$A^ de 200 ^
itor(a)
Julio Rodrigues
Consultor Juridico
P A R E C E R N°. 272/09
O R I G E M: Por Dclibera^ao da CCJ.
P R O C. N°. 302/09 - PVL 22/09 - Autoria Ver° Luciane
Branco-PMDB.
Nesta Consultoria para exame o Proc epigrafado com a
seguinte ementa:_C0/im/e Licenga de um Dia por Ano para Funciondrios Publicos
Municipals do Rio Grande Rea/izarem Exames Preventivos de Cancer Ginecologico e de
Prostata
Passamos a opinar.
Nenhuma duvida pode haver de que a materia de que trata o
projeto tern natureza estatutaria, porquanto e seu objetivo criar uma vantagem para os
servidores publicos, concedendo-Ihes um dia por ano de licen9a para o fim previsto.
Tem-se, entao, que sendo do legislative a iniciativa do projeto e ele
formalmente inconstitucional, pois a iniciativa das leis sobre materia estatutaria esta reservada ao Executive,
como claramente estabelece a Constitui?ao do Estado em seu art. 60,11, letra “d”, ao prever:
“Art. 60 - Sao de iniciativa privativa do Govemador do Estado as leis que
(omissis)
II - disponham sobre (omisses)
b) servidores publicos do Estado, seu regimejuridico, provimento de
cargos, estabilidade a aposentadoria de civis, e reforma ou transferencia de militares para a reserva.”.
Convem lembrar que o se aplica ao Prefeito o que a Constitui^ao
estabelece para o Governador do Estado, em obediencia ao principio da simetria.
Assim, s.m.e., e inconstitucional o projeto.
s
Julio Rodrigues
CONSULTORJliRteiee-
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO. 30^.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
( ) CONSTITUCIONAL
(X) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,-Z.3... de oZ de
Presidente
Vice-Presidente
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg^ camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
yjiyy ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N°_^2£_/2009
PROTOCOLADO SOB N° 3o^ /2QQ9
EM 03 / o 3>
t
-ATA-
/2004
APROVADO EM / /2004
REJEITADO EM / /2004
ARQUIVO
"CONCEDE LICENCA DE UM DIA FOR
ANO PARA FUNCIONARIOS PUBLICOS
MUNICIPAIS REALIZAREM EXAMES
PREVENTIVOS DE CANCER
GINECOLOGICO E DE PROSTATA"
EXPEDIENTE
Art.l°- Os funcionarios publicos municipals, celetistas ou contratados, terao direito
a licen^a de um dia por ano para a realiza^ao de exames preventivos de cancer
ginecologico e de prostata;
Art.2° - A concessao da licenga de que trata esta Lei sera concedida por escrito,
somente apos a apresenta^ao da requisi^ao de exames e do comprovante de
realizagao dos mesmos;
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao, revogando disposi^oes
em contrario.
Rio Grande, 03 .r$o de 2009.
Vereadora Luciane Compiani Branco
Lider da Bancada do PMDB
VISTO
Presidente