br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 22/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2009
Date 2009-05-25
EmentaADITA O INCISO IV AO ARTIGO 3° DO TITULO II, E TAMBEM O INCISO XXII NO ARTIGO 5° DA SEÇÃO I DO CAPITULO II DO PROJETO DE LEI 022 DE 8 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA, O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DA SEGURANÇA PUBLICA, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA, ESTABELECE E AUTORIZA O PODER PUBLICO A CONVENIAR-SE COM OS SISTEMAS ESTADUAL, FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E ORGANIZAÇÕES NAO GOVERNAMENTAIS
native_id30277

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIÇOS PUBLICOS -2009. LEI N°6701/2009

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

f
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
° £>03fQ2>
P'ASXL - \ \ ^Cr / -2op3
DESPACHO Processo n
Desieno para exercer a fun^o de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) N
'Vfi/Ur.___Z- ' . *
r- -■
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regiment© Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
Enviar ao Consultor Jundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Jundico.
Rio Grande, de de 200
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
ConsultorJundico
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjundico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, ^2 de^ de 200 f
elator(a)
4
1
Julio Rodrigues
Consultor Juridico
P A R E C E R N°. 579.09
O R I G E M: For Delibera^ao da CCJ.
P R O C. N°. 1156- Emendas ao art. 3°, incluindo inciso
IV e acrescentando Inciso 22 ao 5° do PLE 22/2009.
Ao exame da primeira emenda, pensamos que “o disque
denuncia”, se refere a presta^ao de um servi^o a ser realizado pelo Gabinete. Como alias,
pretende a segunda emenda.
Nas duas emendas, e inegavel que se “cria atribu^oes a
orgaos do Executivo, o que Ihe veda o art.60, II, letra “d”, CE.
De outra parte, as emendas apresentadas poderao tambem
softer veto, eis que, para sua execu^ao acarretara despesas.
S. m. e e o que I^isam<
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDF
N° Oi/2009 AO RLE 22/2009 , PROCESSO
N°736/2009
PROTOCOLADO SOB N°
EMENDA ADITIVA
/2009
EM Q'\l
ATA
ACEITO EM / /2009
APROVADO EM t /200c
REJEITADO EM /
ARQUIVO
/200c
EMENDA ADITIVA
ADITA O INCISO IV AO ARTIGO 3° DO TITULO II, E
TAMBEM O INCISO XXII NO ARTIGO 5° DA SE^AO I DO
CAPITULO II DO PRO.IETO DE LEI 022 DE 08 DE ARRIL
DE 2009, QUE “ DISPOE SOBRE A CRIACAO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA, O PROGRAMA
MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA, O GABINETE DE
GESTAO INTEGRADA MUNICIPAL DA SEGURANCA
PUBLICA, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANCA
PUBLICA, ESTABELECE E AUTORIZA O PODER PUBLICO
A CONVENIAR-SE COM OS SISTEMAS ESTADUAL,
FEDERAL DE SEGURANCA PUBLICA E ORGANIZACOES
NAO GOVERNAMENTAIS.
Art 1° - Acrescenta o INCISO IV AO ARTIGO 3° DO TITULO II com a seguinte reda^ao:
IV- Disque-denuncias (Nao as Drogas) do Municipio de Rio Grande
Art. 2°- Acrescenta o INCISO XXII NO ARTIGO 5° DA SECAO I DO CAPITULO II com a
seguinte reda<?ao:
XXII - Cria o Disque-Denuncia Nao as Drogas do Municipio de Rio Grande com atendimento por
assistentes sociais, onde o cidadao podera denunciar o uso e o trafico de drogas no municipio, que
serao analisadas e encaminhadas aos orgaos de defesa de direitos e/ou seguranga publica, conforme a
competencia, num prazo de 24 boras. A identidade do denunciante sera mantida em sigilo.
Rio Grande 25 de -2009.
Ver. Claudio Costa
Liderdo PT
Ver. Luiz Francisco Spotorno
Bancada PT
Ver. Alexandre Lim
Vice-Lideir Bancae
ieyei
P
VISTO
Presidente
\
it
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVICOS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
£ O i \ 03
PROCESSO..^,.J.^Mico^ PARECER
3 Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
( ) CONSTITUCIONAL
^INCONSTITUCIONAL
(J(j ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,
Membro

DELEGACOES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiencias para dividir conhecimentos
Porto Alegre, 29 de abril de 2009.
INFORMAQAO N° 1183
Municipio de Rio Grande/RS, Poder Legislative.
Julio Rodrigues, Procurador.
Presidente da CSmara de Vereadores.
Sistema Municipal de Seguranga Publica.
Projeto de Lei n° 022/2009, que “cria o Sistema Municipal de Seguranga
Publica, o Programa Municipal de Seguranga Publica, o Gabinete de
Gestao Integrada Municipal de Seguranga Publica, o Fundo
Municipal de Seguranga Publica, estabelece e autora o Poder
Publico a conveniar-se com os sistemas estadual, federal de
seguranga publica e organizagoes nao-govemamentais”.
Inconstitucionalidade material parcial.
Interessado:
Consulente:
Destinatario:
Assunto:
Ementa:
O consulente, atraves de correio eletronico, registrado nesta
Delegagoes sob o n° 20777/2009, solicita manifestagao sobre a constitucionalidade do
Projeto de Lei n° 22/2009, que “Cria o Sistema Municipal de Seguranga Publica, o
Programa Municipal de Seguranga Publica, o Gabinete de Gestao Integrada Municipal de
Seguranga Publica, o Fundo Municipal de Seguranga Publica, estabelece e autora o Poder
Publico a convensar-se com os sistemas estadual, federal de seguranga publica e
organizagoes nao-govemamentais.”
Examinado o projeto de lei, nosso departamento de assuntos
legislatives passa a expender as consideragoes que seguem.
No aspecto formal, o projeto de lei n° 022/2009, encontra-se em
consonancia com a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispoe sj
elaboragao, redagao, alteragao e consolidagao das leis.
1.
'e a
/Ai
U
r
Uu
EjtjBLtlrMjiW, aXol
• ^
2. No aspecto material, o projeto de lei e parcialmente inconstitucional
nos seguintes dispositivos:
Art.4°, VII: o enfrentamento do crime organizado, tais como o
combat© ao abigeato, lavagem de dinheiro, trafico de drogas, de armas e de seres humanos
e competencia da Uniao, atraves da Politica Federal, nos termos do disposto no art. 144 da
Constituigao da Republica.
2.1
Sendo assim, no Programa Municipal de Seguranga Publica, o
Municipio podera “colaborar” no enfrentamento ao crime organizado, nos limites das suas
competencias locais.
Art. 7°: O Gabinete de Gestao Integrada Municipal de Seguranga
Publica nao podera ser composto por conselheiros da Policia Militar, da Policia Civil, da
Policia Federal, da Penitenciaria Estadual do Rio Grande do Sul, da OAB, da Policia
Rodoviaria Federal e Estadual.
E que, afronta o principio da harmonia e independencia dos Poderes
incluir em conselhos ou orgaos municipals representantes de orgaos de outros entes da
Federagao, como por exemplo, policiais militares, civis e federais. Da mesma forma, e
incompativel com o exercicio da advocacia, a nomeagao de advogado para participar de
orgao de deliberagao coletiva da administragao publica direta e indireta, nos termos do
disposto no art. 28, II, da Lei n° 8906/1994 - Estatuto da Advocacia.
Art. 15: £ inconstitucional, o Municipio, atraves de lei local, atribuir a
£ orgao de outro ente da Federagao, como e o caso do Ministerio da Justiga, a obrigagao de
implantar e desenvolver “tele-centros”, com o objetivo de formagao e aprimoramento de
profissionais da area de seguranga publica.
Ante o exposto, o nosso entendimento e de que o projeto de lei n°
22/2009, e parcialmente inconstitucional, merecendo adequagao nos dispositivos acima
referidos.
E a informagao.
JLA COI! RODRIGUES
OAB/RS 47.210
2

open original →