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materia nº 43/2009

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 43 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaRENATO ALBUQUERQUE ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 25 DO CODIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE
native_id30278

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA CODIGO DE POSTURA -2009.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 51

—^Artigo 25 - Os proprietarios ou inquilinos serao obrigados a
s^mir em perfeito estado de asseio os quintais, patios, cercas, muros,
predios e terrenos.
con
.^VParagrafo Unico - Nao e permitida a existencia de terrenos
coberttfs de mato, pantanosos ou servindo de deposito de lixo dentro dos
limites da cidade, vilas e povoados.
Artigo 26 - Nao e permitido conservar agua estagnada nos
quintais, patios dos predios situados na cidade, vilas ou povoados.
Paragrafo Unico - As providencias para o escoamento das aguas
estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietario.
Artigo 27 - As casas de apartamento e predios de habita9ao
coletiva, quando possuir o predio mais de 4 (quatro) pavimentos ou mais de
16 (dezesseis) economias, deverao ser dotados de instala^ao coletora de
lixo, esta convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de
dispositivos para limpeza e lavagem.
Artigo 28 - Nenhum predio situado em via publica dotada de
rede de agua e esgoto podera ser habitada sem que disponha dessas
# utilidades ou seja provido de instala^oes sanitarias.
§ 1° - Os predios de habita^ao coletiva terao abastecimento
d’agua, banheiros e privadas em mimero proporcional ao dos seus
moradores.
§ 2° - Nao serao permitidas nos predios da cidade, das vilas e
povoados, provides de rede de abastecimento d’agua, a abertura ou
manuten^ao de cistemas. x
Artigo 29 - As lareiras e chamines de qualquer especie de fogoes
de casas particulares, restaurantes, pensoes, hotels e estabelecimentos
comerciais e industrials de qualquer natureza, devem ficar dois metros
recuadas do predio vizinho, com um metro e cinqiienta centimetros acima
do telhado.
t
Paragrafo Unico - Em casos especiais, a criterio da Prefeitura, as
chamines poderao ser substituidas por aparelhos eficientes que produzam
os mesmos efeitos.
•^^Artigo 30 - Na infraQao de qualquer artigo deste Capitulo, sera
imposta a multa correspondente ao valor de (cinquenta por cento) a uma
Unidade de Referencia Padrao (U.R.P).
CAPfTULO III
Lei n° 5157
De 11 de setembro de 1997
'JNSTITU NO MUNICIPIO DO RIO
GRANDE A COBRANCA DE TAXA POR
RETIRADA DO LIXO, NOS TERRENOS
BALDIOS,
MUNICIPAL
PROVIDENCIAS".
# PELO PODER PUBLICO
E DA OUTRAS
Ver. Adinelson Troca, Presidente da Camara Municipal do Rio
Grande, usando das atribu^oes que Ihe confere o Artigo 19,combinado com o § 7°
do Artigo da Lei Organica do Municipio.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Institui no Municipio do Rio Grande a cobran9a de taxa
por retirada de lixo, nos terrenos baldios, pelo Poder Publico Municipal e da outras
providencias.
r
Paragrafo Unico - A taxa de que trata o "caput” sera correspondente a
30% do valor atribuido ao IPTU.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Artigo 3° - Revogam-se as disposi9oes em contrario.
Camara Municipal do Rio Grande, 11 de setembro de 1997.
[wr
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereadpr (a)
r- ^
/ \
(^5 Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(j() Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de
'*
r
de 200 7
l
Presidente da Comissao
/T- 9^6^ PARECER JURIDICO N°
O ( ) Em
djpoC&ik ) o presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
^ CC/ -/&^e ^ adequado a Tecnica Legislativa.
?<> h
'£<?/’/id -e P*? ^
anexo
cUi
Rio Grande, de de 200
cr / /“O <2
X
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
<-(:::><fAcolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
& adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, e de 200
Relator(a)
1
t
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N0
ATA 4^ /2009
PROTOCOLADO SOE3
N° ^ 14- 12009
ACEITO EM / /2009
APROVADO EM / /2009
REJEITADO EM / /2009
EM 6)4/ o4-/oZoo<; ARQUIVO
REQUER URGENCIA
ALTERA E DA NOVA REDAgAO
ao parAgrafo UNICO DO
ARTIGO 25 DO CODIGO DE POS￾TURAS DO MUNICIPIO DO RIO
GRANDE.
Paragrafo Unico - Nao e permitida a existencia de terrenos
cobertos de mato, pantanosos ou servindo de deposito de lixo dentro dos limites da
cidade, vilas e povoados. O descumprimento deste dispositive, implicara na
autua9ao dos proprietarios e inquilinos de que trata o caput deste artigo para que
procedam a devida limpeza ou apresentem defesa no prazo de dez (10) dias, a partir
do qual, nao tendo sido tomadas as providencias cabiveis, o municipio fara a
retirada do entulho, cobrando as despesas operacionais decorrentes da prestaepao dos
servi90s. A falta de pagamento da obriga9ao na data aven9ada sera a mesma lan9ada
em Divida Ativa, acrescida da multa do artigo 2°, item 3, da Lei 5.259 de
14/09/1998, com as altera9oes da Lei 5.517 de 08/06/2001.
Rio Grande, 02 de abril de 2009.
y
ibatcfAfbuquerqu
Vereador PMt)B
VISTO
Presidente
A
Lei n° 3514
De 24 de julho de 1.980
“INSTITUI NOVO CODIGO DE POSTURAS
DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
RUBENS EMIL CORREA, Prefeito Municipal do Rio Grande, usando
das atribuifoes que Ihe confere a Lei Organica, em seu artigo 62, inciso II.
Faz saber, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
#
Lei:
TITULO I
DISPOSigOES GERAIS
CAPITULO I
DISPOSigOES PRELIMINARES
Artigo 1° - Este Codigo contem as medidas de Policia Administrativa do
Municipio
funcionamento de estabelecimentos industrials e comerciais, estabelecendo as
relapoes entre o poder publico local e os municipes.
em materia de ordem piiblica, seguranpa, costumes, higiene,
m Artigo 2° - Ao Prefeito e, em geral, aos servidores municipals incumbe
velar pela observancia dos preceitos deste Codigo.
CAPITULO II
DAS INFRAgOES E DAS PENAS
Artigo 3° - Constitui infra9ao toda a9ao ou omissao contraria as
disposiijoes deste Codigo ou de outras leis, decretos, resolu^oes ou atos baixados
pelo Governo Municipal no uso do seu poder de Policia.
Artigo 4° - Sera considerado infrator todo aquele que cometer, mandar,
constranger ou auxiliar alguem a praticar infracpao e, ainda, os encarregados da
execu^ao das Leis que, tendo conhecimento da infratjao, deixarem de autuar o
infrator.
Artigo 5° - A pena, alem de impor a obrigaqao de fazer ou desfazer, sera
r* i c* 4* i ___ „i____________ j _ _ _ _ i • ‘ • -
Artigo 6° - A penalidade pecuniaria sera judicialmente executada se,
imposta de forma regular e pelo menos habeis, o infrator se recusar a satisfaze-la
no prazo legal.
§ 1° - A multa nao paga no prazo regularmente sera inscrita em Divida
Ativa.
§ 2° - Os infratores que estiverem em debito de multa nao poderao
receber quaisquer quantias ou creditos que estiverem com a Prefeitura, participar
de concorrencia, coletas ou tomadas de pregos, celebrar contratos ou termos de
qualquer natureza, transacionar a qualquer titulo com a Administraqao Municipal e
obter licenqas.
Artigo 7° - As multas serao impostas em grau minimo, medio ou
maximo.
r
Paragrafo Unico - A graduagao da multa obedecera aos seguintes
criterios:
I - Ocorrendo apenas circunstancias agravantes, a multa e aplicada no
grau maximo;
II - Ocorrendo apenas circunstancias atenuantes, a multa e aplicada no
grau minimo;
III - Na ausencia ou no concurso de circunstancias agravantes e
atenuantes, a multa e aplicada no grau medio, dividindo-se por dois ( 2 ) a soma
das importancias correspondentes aos graus maximo e minimo.
Artigo 8° - A sangao pela infragao as somas estabelecidas na legislagao
fiscal sera, em cada reincidencia, agravada de 50% ( cinqiienta por cento ) sobre o
ultimo valor exigido.
Paragrafo Unico - Reincidente e o que violar preceito deste codigo por
cuja infragao ja tiver sido autuado e punido.
Artigo 9° - As penalidades que se refere este codigo nao isentam o
infrator da obrigagao de reparar o dano resultante da infragao, na forma do Codigo
Civil.
Paragrafo Unico - Aplicada a multa, nao fica o infrator desobrigado do
cumprimento da exigencia que a houver determinado.
Artigo 10 - Nos casos de apreensao, a coisa apreendida sera recolhida
ao denositn da Prpfpitnra* miandr* q ictr» nor* a** _______] -
r
Paragrafo Unico As coisas apreendidas serao restituidas a
requerimento, depois de pagas as multas que estiverem sido aplicadas e de
indenizada a Prefeitura das despesas que estiverem sido feitas com a apreensao, o
transporte e o deposito, ficando retidos, ate decisao final, os especimes necessarios
a prova.
Artigo 11 - Se o autuado nao provar o preenchimento das exigencias
legais para a libera9ao dos bens apreendidos, no prazo de sessenta (60) dias, a
contar da data da apreensao, serao os bens levados a hasta piiblica ou leilao.
§ 1° - Se o autuado nao satisfazer as exigencias do paragrafo unico do
artigo 10, os produtos pereciveis serao destinados a institutes de caridade ou
afins, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.
*
§ 2° - Apurando-se, na venda, importancia superior ao tribute e a multa
devidos, sera o autuado notificado, no praz de 5 (cinco) dias, para receber o
excedente, se ja nao houver comparecido para faze-lo.
Artigo 12 - Nao serao diretamente puniveis:
I - os incapazes na forma da Lei;
II - os que forem coagidos a cometer a infragao;
Artigo 13 - Sempre que a infrafao for praticada por qualquer dos
agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recaira:
I -sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
II -sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;
III - sobre aquele que der causa a contravenfao for9ada.
CAPITULO III
DOS AUTOS DE INFRA^AO
Artigo 14 - Auto de infra9ao e o instrumento por meio do qual a
autoridade municipal apura viola9ao das dispostes deste Codigo e das outras
leis, decretos e regulamentos do Municipio.
§ 1° - O auto de infra9ao sera lavrado em duas vias, ambas assinadas pelo
autuante e autuado, ficando a primeira via com aquele e a Segunda com este;
quando o autuado se recusar a assinar o auto de infra9ao, o autuante consignara o
nr.nrriHn nc\ nrnnrin nntrv Hp mfrsir*5r\ c\ rmal cora rl/aoz-l/a,
§ 2° - Sao competentes para lavrar o auto de infratjao os fiscais
municipais e os servidores a quern o Prefeito delegar poderes para tal fim.
§ 3° - Sao autoridades para conferir os autos de infrafao a arbitrar multas
os Secretarios Municipais das Secretarias que competir as atribu^oes de
fiscalizafao respectiva.
Artigo 15 - Os autos de infra9ao obedecerao a modelos especiais e
conterao obrigatoriamente:
I - o dia, mes, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quern lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato
constante da infrac^ao e os pormenores que possam servir de atenuante ou de
agravante a a^ao;
#
III - o nome do infrator, sua profissao, idade, estado civil e residencia;
IV - a disposi9ao infringida;
V - a assinatura de quern o lavrou, do infrator e de duas testemunhas
capazes, se houver;
VI - a residencia das testemunhas;
VII - prazo para apresenta9ao de defesa, bem como para recolhimento de
multa, quando for o caso.
CAPITULO IV
DO PROCESS© DE EXECUgAO
Artigo 16-0 infrator tera o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do
auto de infra9ao, para apresentar defesa, devendo faze-la em requerimento dirigido
ao Prefeito.
Artigo 17 - Julgada improcedente ou nao sendo a defesa apresentada no
prazo previsto, sera imposta a multa ao infrator, o qual sera intimado a recolhe-la
dentro do prazo de 10 ( dez ) dias.
Efetuando o deposito previo de multa, podera o
infrator requerer ao Prefeito, em igual prazo de dez (10) dias, a reconsidera9§o da
penalidade imposta.
Paragrafo Unico
TITULO II
DA HIGIENE PUBLICA
CAPITULO I
DISPOSICOES GERAIS
incluindo todos os estabelecimentos onde fabriquem, guardem ou vendam bebidas
e produtos alimenticios e aos estabulos, cocheiras e pocilgas.
Artigo 19 Em cada inspepao em que for verificada irregularidade,
apresentara o funcionario competente um relatorio circunstanciado, sugerindo
medidas ou solicitando providencias a bem da higiene publica.
r
Paragrafo Unico - A Prefeitura tomara providencias cabiveis ao
quando o mesmo for da alfada do governo municipal, ou remetera copia do
relatorio as autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providencias
forem da al9ada das mesmas.
caso,
TITULO III
CAPITULO I
DOS LOGRADOUROS PUBLICOS
Artigo 20 - A denominagao dos logradouros publicos e a numeragao das
casas serao fornecidas pelo Municipio.
Artigo 21 - E proibido nos logradouros publicos:
I - efetuar escavagoes, remover ou alterar a pavimentagao, levantar,
rebaixar ou criar pavimento, passeios ou meio - fio, sem previa licenga do
municipio;
Pena: multa de um a cinco Unidades de Referencia Padrao (U.R.P.)
II - fazer ou langar condutos ou passagens de qualquer natureza, de
superficie, subterranea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros
publicos, sem autorizagao expressa do municipio;
Pena: multa de quatro a seis Unidades de Referencia Padrao ( U.R.P.)
III - obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrugao de
valor, calhas, bueiros ou bocas de lobo, ou impedir, por qualquer forma, o
escoamento das aguas;
Pena: multa de quatro a seis Unidades de Referencia Padrao (U.R.P)
IV - despejar aguas servidas, lixo, residuos domesticos, comerciais ou
industriais nos logradouros publicos ou terrenos baldios;
H o « i Lfca A Q i i >~v~> o -f-<.Ar-i T T»t/tr-i AnPTAA n i re m
Pena: multa de um a cinco Unidades de Referencia Padrao (U.R.P)
VI - transportar argamassas, areia, aterro, lixo, entulho, serragem, casca
de cereais, ossos e outros detritos em veiculos inadequados ou que prejudiquem a
limpeza;
Pena: multa de um a cinco Unidades de Referencia Padrao (U.R.P)
VII - deixar cair agua de aparelhos de ar condicionado sobre os passeios;
Pena: multa de dois decimos a uma Unidade de Referencia Padrao
(U.R.P).
VIII - instalar aparelhos de ar condicionado ou similares que causem
perigo ao pedestre;
Pena: multa de dois decimos a uma Unidade de Referencia Padrao
(U.R.P)
IX - efetuar reparos em veiculos, substituifao de pneus e troca de oleo,
executando-se os casos de emergencia e a lavagem em locais previamente
designados.
Pena: multa de dois decimos a uma Unidade de Referencia Padrao
(U.R.P)
X - utilizar escadas, balaustres de escadas, balcoes ou janelas com frente
para a via publica, para secagem de roupa ou para coloca9§o de vasos, floreiras ou
quaisquer outros objetos que apresentam perigos para os transeuntes;
Pena: multa de dois decimos a uma Unidade de Referencia Padrao
(U.R.P)
XI - fazer varreduras do interior dos predios, terrenos e veiculos para as
vias publicas;
Pena: multa de dois decimos a uma Unidade de Referencia Padrao
(U.R.P)
XII - depositar lixo em recipientes que nao sejam do tipo aprovado
Municipio;
Pena: multa de dois decimos a uma Unidade de Referencia Padrao
n T R PA
XIII - colocar mesas, cadeiras, bancas ou qualquer outros objetos ou
mercadorias, qualquer que seja a finalidade, executando-se os casos regulados por
legislaqao especlfica, desde que previamente autorizados pelo Municipio;
Pena: multa de uma a tres Unidades de Referenda Padrao (U.R.P)
XIV - colocar marquises ou toldos sobre os passeios, qualquer que seja o
material empregado, sem previa autorizaqao do Municipio;
Pena: multa de uma a cinco Unidades de Referencia Padrao (U.R.P)
*
XV - vender mercadorias, sem previa licenfa do Municipio;
Pena: multa de dois decimos a uma Unidade de Referencia Padrao
(U.R.P)
XVI - estacionar veiculos equipados para atividades comerciais, sem
previa autoriza9ao do Municipio;
Pena: multa de uma a cinco Unidades de Referencia Padrao (U.R.P)
XVII - estacionar veiculos sobre passeios e em areas verdes, fora dos
locais permitidos, em parques, jardins ou pra9as;
Pena: multa de uma a tres Unidades de Referencia Padrao (U.R.P)
XVIII - capturar aves ou peixes nos parques, pra9as ou jardins;
Pena: multa de dois decimos a uma Unidade de Referencia Padrao
(U.R.P).
XIX - derrubar, podar, remover ou danificar arvores e quaisquer outras
especies de vegetais;
Pena: multa de uma a tres Unidades de Referencia Padrao (U.R.P)
XX - colocar em postes, arvores, ou com utiliza9ao de colunas, cabos
fios ou outro meio, indica9oes publicitarias de qualquer tipo, sem licen9a do
Municipio;
Pena: multa de uma a cinco Unidades de Referencia Padrao (U.R.P)
proib^ao a realizafao de competi9oes esportivas, desde que com local ou
itinerarios predeterminados e autorizados pelo municlpio;
Pena: multa de dois decimos a uma Unidade de Referenda Padrao
(U.R.P.)
XXII - praticar desportos, nos balnearies, fora dos locals determinados;
Pena: multa de dois decimos a uma Unidade de Referenda Padrao
(U.R.P).
XIII - utilizar ou retirar, para qualquer fmalidade, agua das fontes,
piscinas ou espelhos d’agua;
Pena: multa de dois decimos a uma Unidade de Referencia Padrao
(U.R.P)
XXIV - retirar das margens dos rios, arroios e comoros publicos, fazer
escavaqoes, lanpar nas praias condutos de aguas servidas, efluentes cloacais ou
detritos de qualquer natureza;
Pena: multa de quatro a seis Unidades de Referencia Padrao (U.R.P )
XXV - banhar animals ou lavrar veiculos nas praias destinadas a banho
publico;
Pena: multa de dois decimos a uma Unidade de Referencia Padrao
(U.R.P)
XXVI soltar baloes, com mecha acesa, em toda a extensao do
Municipio;
Pena: multa de uma a tres Unidades de Referencia Padrao (U.R.P)
XXVII - acender fogo fora dos locais detenminados;
Pena: multa de dois decimos a uma Unidade de Referencia Padrao
(U.R.P)
XXVIII - queimar fogos de artificio, bombas, foguetes, busca-pes,
morteiros e outros explosives, perigosos ou ruidosos nos logradouros publicos ou
em janelas e portas que deitaram para os mesmos;
Ppniv multa Hp trpQ a pinpn T IniHaHpc Hp T?pf*prpnr*ia Parlrar* T P P\
Pena: multa de sete a dez Unidades de Referencia Padrao (U.R.P)
XXX - embara9ar ou impedir, por qualquer meio, o livre transito de
pedestres ou veiculos;
a) em todos os lugares de aglomerafao publica para aquisifao de
ingressos ou acesso a veiculos de transporte de passageiros, e
obrigatoria a formafao de filas pela ordem rigorosa de chegada;
b) e proibida a formafao de filas onde possa obstaculizar o livre acesso
de pessoas as casas comerciais, vitrines, salvo quando resultar de
acontecimento imprevisto.
Pena: multa de quatro a seis Unidades de Referencia Padrao (U.R.P)
Artigo 22 - Nos logradouros piiblicos sao permitidas concentracpoes para
realiza9ao das festividades religiosas, civicas ou de carater popular, com
arma9ao de coretos ou palanques, desde que sejam observadas as
seguintes conduces:
- serem aprovados pelo Municipio quanto a localiza9ao;
- nao perturbarem o transito publico;
- nao prejudicarem o cal9amento, ajardinamento, nem o
escoamento das aguas pluviais, correndo por conta dos
responsaveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
- serem removidos, no prazo minimo de vinte e quatro boras, a
contar do encerramento dos festejos.
i)
id
in)
IV)
r
Paragrafo Unico - Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, o
Municipio promovera a remo9ao do coreto ou palanque, cobrando do
responsavel as despesas de remo9§o e de deposito.
Pena: multa de dois decimos a uma Unidade de Referencia
Padrao(U.R.P)
CAPITULO II
DA HIGIENE DAS HABITAgOES
Artigo 23 - As edifica9oes urbanas deverao estar devidamente pintadas
e conservadas, nao se permitindo, nas fachadas do mesmo conjunto arquitetonico a
boa estetica e harmonia do conjunto.
Artigo 24 - Nas mas onde houver cal9amento, sera obrigatorio o
a!! ____ * _ 1 ___ x _
Artigo 25 - Os proprietarios ou inquilinos serao obrigados a conservar
em perfeito estado de asseio os quintals, patios, cercas, muros, predios e terrenos.
Paragrafo Unico - Nao e permitida a existencia de terrenos cobertos de
mato, pantanosos ou servindo de deposito de lixo dentro dos limites da cidade,
vilas e povoados.
Nao e permitido conservar agua estagnada nos quintals,
patios dos predios situados na cidade, vilas ou povoados.
Artigo 26
r
Paragrafo Unico - As providencias para o escoamento das aguas
estagnadas em terrenos particulares competem ao respective proprietario.
As casas de apartamento e predios de habitaqao coletiva,
quando possuir o predio mais de 4 (quatro) pavimentos ou mais de 16 (dezesseis)
economias, deverao ser dotados de instalafao coletora de lixo, esta
convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para
limpeza e lavagem.
Artigo 27
Artigo 28 - Nenhum predio situado em via publica dotada de rede de
agua e esgoto podera ser habitada sem que disponha dessas utilidades ou seja
provide de instalaqoes sanitarias.
§ 1° - Os predios de habita9ao coletiva terao abastecimento d’agua,
banheiros e privadas em numero proporcional ao dos seus moradores.
§ 2° - Nao serao permitidas nos predios da cidade, das vilas e povoados,
provides de rede de abastecimento d’agua, a abertura ou manutenc^ao de cistemas.
As lareiras e diamines de qualquer especie de fogoes de
casas particulares, restaurantes, pensoes, hoteis e estabelecimentos comerciais e
industriais de qualquer natureza, devem ficar dois metros recuadas do predio
vizinho, com um metro e cinqiienta centimetros acima do telhado.
Artigo 29
Paragrafo Unico - Em casos especiais, a criterio da Prefeitura, as
diamines poderao ser substituidas por aparelhos eficientes que produzam os
mesmos efeitos.
Artigo 30 - Na infra9ao de qualquer artigo deste Capitulo, sera imposta
a multa correspondente ao valor de (cinqiienta por cento) a uma Unidade de
T-l-J /T T T>
DA HIGIENE DA ALIMENTA^AO
Artigo 31 - A Prefeitura exercera, em colaboratpao com as autoridades
sanitarias do Estado, severa fiscalizafao sobre a prodiKjao, a embalagem, o
deposito, o comercio e o consumo de genero alimenticios em geral.
Paragrafo Unico - Para os efeitos deste Codigo, consideram-se generos
alimenticios todas as substancias solidas ou liquidas, destinadas a ser ingeridas
pelo homem, excetuados os medicamentos.
4 Artigo 32 — Os artigos alimenticios deverao apresentar rotulos com o
mimero da inspefao de saude, nao sendo permitida a prodiupao, a embalagem, o
deposito, o comercio e o consumo de generos deteriorados, falsificados,
adulterados ou nocivos a saude, os quais serao apreendidos e inutilizados.
A inutiliza9ao dos generos nao eximira a fabrica ou
estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que
possam softer em virtude da infra9ao.
§ 1°
§ 2° - A reincidencia na pratica das infra96es previstas neste artigo
determinara a cassa9ao de licen9a para funcionamento da fabrica ou casa
comercial.
Artigo 33 - Nas quitandas e casas congeneres, alem das disposi9oes
gerais concernentes aos estabelecimentos de generos alimenticios, deverao ser
observados os seguintes:
4
o estabelecimento tera para deposito de verduras, que devam ser
consumidas sem coc9ao, recipientes ou dispositivos de superficie
impermeavel e a prova de moscas, poeiras e quaisquer
contamina9oes;
as frutas expostas a venda serao cobertas com plastico e colocadas
sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um
metro, no minimo, das ombreiras das portas extemas;
III) as gaiolas para aves serao de fundo movel, para facilitar a sua
limpeza, que sera feita diariamente.
Paragrafo Unico - E proibido utilizar-se, para outro qualquer fim, dos
depositos de hortal^as, legumes ou frutas.
i)
ii)
r
Artigo 34 - E proibido ter em deposito ou expostas a venda:
I) aves doentes;
tt\ ~~
Artigo 35 - Toda a agua que tenha de servir na manipulaqao ou prepare
de generos alimenticios, desde que nao provenha do estabelecimento publico, deve
ser livre de qualquer impureza.
Artigo 36-0 gelo destinado ao uso alimentar devera ser fabricado com
agua potavel e filtrada, isenta de qualquer contaminaqao.
Artigo 37 - As fabricas de doces e de massa, as refinarias, padarias,
confeitarias e os estabelecimentos congeneres deverao ter:
o piso e as paredes das salas de elaboraqao dos produtos,
revestidos de ladrilhos brancos ate altura de dois metros;
as salas de prepare dos produtos, com as janelas teladas, incluindo
tambem toda e qualquer abertura.
I)
ft
ii)
Artigo 38 - As confeitarias e congeneres, bem como os ambulantes que
exponham a venda alimentos preparados, deverao protege-los por vidro, plastico
ou outro meio, bem como manipula-los sem o contato direto das maos.
Artigo 39 - Nao e permitido dar ao consumo carne fresca de bovinos,
suinos ou caprinos, que nao tenham sido abatidos em matadouro sujeito a
fiscalizaqao.
Os vendedores ambulantes de alimentos preparados nao
poderao estacionar em locais em que seja facil a contaminaqao dos produtos a
venda.
Artigo 40
Artigo 41 - Na infraqao de qualquer artigo deste Capitulo sera imposta a
multa correspondente ao valor de dois decimos a uma Unidade de Referenda
Padrao (U.R.P).
CAPITULO IV
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Artigo 42 - Os hoteis, restaurantes, bares, cafes, botequins e
estabelecimentos congeneres deverao observar o seguinte:
a lavagem de louqa e talheres devera fazer-se em agua corrente,
nao sendo permitida, sob qualquer hipotese, a lavagem em baldes,
toneis ou vasilhames;
II) a higienizaqao de lou9a e talheres devera ser feita com agua
fervente;
III) os guardanapos e toalhas serao de uso individual;
I)
7\
as loucjas e os talheres deverao ser guardados em armarios com
portas e ventilados, nao podendo ficar expostos as poeiras ou as
moscas, nem apresentar fendas ou falhas.
V)
Artigo 43 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo bem como os
ambulantes, sao obrigados a manter seus empregados, atendentes ou ga^ons,
limpos, convenientemente trajados e devidamente uniformizados.
Artigo 44 - Nos saloes de barbeiros e cabeleireiros e obrigatorio o uso
de toalhas e golas individuals.
Paragrafo Unico - Os oficiais ou empregados usarao durante o trabalho,
blusas apropriadas, rigorosamente limpas.
*
Artigo 45 - Nos hospitals, casas de saude e maternidades, alem das
disposifoes gerais deste Codigo, que Ihes forem aplicaveis, e obrigatoria:
a existencia de uma lavanderia a agua quente, com instalatjao
completa de desinfec9ao;
a existencia de deposito apropriado para roupa servida;
a instalacjao de uma cozinha com, no minirno, tres pet^as,
destinadas respectivamente a deposito de generos, a prepare de
comida e a distribu^ao de comida e lavagem e esterializatjao de
loufas e utensilios, devendo todas as pe?as ter pisos e paredes
revestidas de ladrilhos ate a altura minima de dois metros.
I)
II)
HI)
#
Artigo 46 - As cocheiras e estabulos existentes na cidade, vilas e
povoados do Municipio deverao, alem da observancia de outras disposi9oes deste
Codigo, que Ihes forem aplicaveis, obedecer o seguinte:
possuir muros divisorios, com tres metros de altura minima,
separando-as dos terrenos limitrofes;
conservar a distancia minima de 2 !4 (dois e meio metros) entre a
constru9ao e divisa do lote;
possuir sarjetas de revestimento impermeavel para aguas residuals
e sarjetas de contorno para as aguas das chuvas;
possuir deposito para estrume, a prova de insetos e capacidade
para receber a produ9ao de vinte e quatro horas, a qual deve ser
diariamente removida para a zona rural;
possuir deposito para ferragens, isolado da parte destinada aos
animais e devidamente vedado aos ratos;
manter completa separa9ao entre os possiveis compartimentos
______
i)
ii)
in)
IV)
V)
VI)
J ul____ 1_
Artigo 47 - Na infrasao de qualquer artigo deste capitulo, sera imposta a
multa correspondente ao valor de quatro decimos a duas Unidades de Referenda
Padrao (U.R.P).
CAPITULO V
DA POLUigAO DO MEIO AMBIENTE
Artigo 48 - Para impedir ou reduzir a poluiqao do meio ambiente, o
Munidpio promovera medidas para preservar o estado de salubridade do ar, evitar
os ruidos e sons excessivos e a contaminate das aguas.
Artigo 49 - Ao Municipio incumbe implantar programas e projetos de
localizaqao de empresas que produzam fumaqa, odores desagradaveis, nocivos ou
incomodos a populaqao.
CAPITULO VI
DA POLUigAO DO AR
Artigo 50 - Os estabelecimentos que produzam fuma9a, desprendam
odores desagradaveis, incomodos ou prejudicais a saiide, deverao instalar
dispositivos para instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao minimo os
fatores da poluiqao, de acordo com os programas e projetos implantados ou
aprovados pelo Municipio.
CAPITULO VII
DA POLUigAO SONORA
Artigo 51 - E vedado perturbar o bem- estar e o sossego publico ou de
vizinhanqas com ruidos, barulhos, sons excessivos ou incomodos de qualquer
forma e que ultrapassem os niveis maximos de intensidade fixados nesta Lei.
Artigo 52 - Para impedir ou reduzir a poluicpao proveniente de sons ou
ruidos excessivos, incumbe ao Municipio:
impedir a localizaqao de estabelecimentos industrials, fabricas e
oficinas que produzam ruidos, sons excessivos ou incomodos em
zonas residenciais;
impedir o uso de qualquer aparelho, dispositivo ou motor de
explosao que produza ruidos incomodos ou sons alem dos limites
permitidos;
III) sinalizar convenientemente as areas proximas a hospitals, casas de
____ _______'.j
i)
id
V) impedir a localizafao, em zona de silencio ou na zona residencial,
de casas de divertimentos publicos, que, pela natureza de suas
atividades, produzam sons excessivos ou ruidos incomodos.
Artigo 53 - Nao poderao funcionar, no horario compreendido entre 22h
e 6h, maquinas, motores e equipamentos eletroacusticos em geral, de uso eventual,
que, embora utilizando dispositivos para amortecer os efeitos de som, nao
apresentam diminuifao sensivel das perturba9oes ou ruidos.
r
Paragrafo Unico - O funcionamento nos demais dias e horario de
pendera de autorizaqao previa do setor competente do Municipio.
A infracpao do disposto neste artigo acarretara pena de uma a cinco
Unidades de Referencia Padrao(U.R.P).
%
Artigo 54 - Fica proibido:
I) Queimar ou permitir a queima de foguetes, moiteiros, bombas ou
outros fogos de artificios, explosives ou ruidosos nos estadios de
futebol ou em qualquer pra9a de esportes;
Pena: multa de uma a cinco Unidades de Referencia Padrao(U.R.P)
II) a utiliza9ao de buzinas, trompas, apitos, timpanos, sinos,
campainhas e sirenas ou de quaisquer outros aparelhos
semelhantes;
Pena: multa de uma a cinco Unidades de Referencia Padrao(U.R.P)
III) a utilizaqao de matracas, cornetas ou de outros sinais exagerados
ou continuos usados como anuncios por ambulantes para
venderem seus produtos;
Pena: multa de dois decimos a uma Unidade de Referencia Padrao
(U.R.P)
IV) a utiliza9ao de anuncios de programa produzidos por alto -
falantes, amplificadores, bandas de musica e tambores;
Pena: multa de uma a tres Unidades de Referencia Padrao(U.R.P)
a utiliza9ao de alto - falantes, fonografos, radios e outros
aparelhos sonoros usados como meio de propaganda, mesmo em
casas de negocio, ou para outros fins, desde que se fa9am ouvir
fora do recinto onde funcionam;
Pena: multa de uma a tres Unidades de Referencia Padrao(U.R.P)
V)
Artigo 55 - Nao se compreendem nas proibi9oes ao artigo anterior os
sons produzidos por:
vozes ou aparelhos usados na propaganda comercial ou eleitoral, I)
III) bandas de musica, desde que em procissoes, cortejos ou desfiles
publicos;
IV) sirenas ou aparelhos de sinalizafao sonora de ambulancia, carros
de bombeiros ou assemelhados;
apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertencia de veiculos em
movimento, dentro do periodo compreendido entre as 6h e 20h;
VI) explosives empregados no arrebatamento de pedreiras, rochas ou
nas demolifoes, desde que detonados em horarios previamente
deferidos pelo setor competente do Municipio;
VII) manifesta^oes em recintos destinados a pratica de esportes, com
horario previamente licenciado.
V)
Artigo 56 - Durante os festejos carnavalescos e de Ano Novo, sao
toleradas, excepcionalmente, as manifestaqoes tradicionais, normalmente proibidas
por esta Lei.
Artigo 57 - Casas de comercio ou locais de diversoes publicas como
parques, bares, restaurantes, cantinas e boates, nas quais haja execu9ao ou
reprodu^ao de mimeros musicals por orquestras, instrumentos isolados ou
aparelhos de som, deverao adotar instalafoes adequadas a reduzir sensivelmente a
intensidade de suas execuqoes ou reproduqoes, de modo a nao perturbar o sossego
da vizinhanga.
Pena: multa de uma a cinco Unidades de Referencia Padrao(U.R.P )
Artigo 58 - Os niveis maximos de intensidade de som ou ruido
permitidos, sao os seguintes:
a) em zonas residenciais: 60 decibels (60 db) no horario compreendido entre 7h e
19h, medidos na curva “B” e 45 decibeis (45 db) das 19h as 7h, medidos na
curva “A”;
b) nas zonas industriais: de 85 decibeis (85 db) no horario compreendido entre 6h
e 22h, medidos na curva “B” e 65 decibeis ( 65 db ) das 22h as 6h, medidos na
curva “B”.
c) em zonas comerciais: de 75 decibeis (75 db ) no horario compreendido entre 7h
e 19h, medidos na curva “B” e 60 decibeis ( 60 db ) das 19h as 7h, medidos na
curva “B”.
d) na zona balnearia do Cassino de 45 decibeis ( 45 db ), nas 24 horas, medidos na
curva “A”.
r
Paragrafo Unico - para o cumprimento do disposto neste artigo, a
Secretaria competente providenciara no aparelhamento necessario.
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Artigo 59 - Para impedir a poluifao das aguas, e proibido:
I - as industrias e oficinas depositarem ou encaminharem a cursos
d’agua, lagos e reservatorios da agua os residues ou detritos provenientes de suas
atividades, sem obediencia a regulamentos municipais.
Pena: multa de cinco a dez Unidades de Referenda Padrao( U.R.P )
II - canalizar esgotos para rede destinada ao escoamento de aguas
pluviais.
Pena: multa de cinco a dez Unidades de Referencia Padrao (U.R.P )
III - Localizar estabulos, pocilgas e estabelecimentos semelhantes nas
proximidades de cursos d’agua, fontes, represas e lagos, de forma propiciar a
poluic^ao das aguas.
#
Pena: multa de cinco a dez Unidades de Referencia Padrao ( U.R.P )
CAPITULO IX
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PUBLICO
Artigo 60 - Com o objeto de preservar os padroes morais, manter o bem
estar e resguardar o sossego e a segurantja da coletividade, e proibido, sob pena de
multa, alem das penas cabiveis no caso:
expor a venda gravuras, livros ou escritos obcenos;
usar, para fins de anuncios, qualquer meio que tenha expressoes
ou ditos injuriosos a autoridade ou a moralidade publica, a pessoas
ou a entidades, a partidos politicos ou a religiao;
utilizar-se de brinquedos perigosos que possam causar danos a
propriedade alheia e a pessoa, ou a qualquer que embaracem o
transito;
banhar-se nos riachos, arroios, corregos ou lagoas do Municipio,
exceto nos locals designados pela Prefeitura como proprios para
banhos ou esportes nauticos.
i)
ii)
in)
IV)
Artigo 61 - Os praticantes de esportes ou banhistas, deverao trajar-se
com roupas apropriadas.
Artigo 62 - Os proprietarios de estabelecimentos que venham bebidas
alcoolicas serao responsaveis pela manutenc^ao da ordem dos mesmos.
Paragrafo Unico - As desordens, algazarra ou barulho, porventura
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Artigo 63 - Nas infrasoes previstas neste capitulo aplicar-se-a multa de
dois decimos a uma Unidade de Referencia padrao (U.R.P.)
CAPITULO X
DOS DIVERTIMENTOS PUBLICOS
Artigo 64 - Divertimentos publicos, para efeitos deste Codigo, sao os
que se realizarem nas vias publicas ou recintos fechados de livre acesso ao publico.
Artigo 65 - Nenhum divertimento publico podera ser realizado sem
previa licen9a da prefeitura e das autoridades das areas de higiene e seguran9a.
§ 1° - O requerimento de licen9a para funcionamento de qualquer casa de
diversao sera instruido com a prova de terem sido feitas as exigencias
regulamentares a constru9ao e higiene do edificio e procedida a vistoria policial.
§ 2° - As arquibancadas, se houver, deverao oferecer a maxima
seguran9a e so poderao ser franqueada ao publico apos exames e licen9as da
municipalidade, o que devera renovar-se a cada 6 (seis) meses, por solicita9ao do
proprietario.
Artigo 66 - Em todas as casas de diversoes publicas serao observadas as
seguintes disposi9oes, alem das estabelecidas pelo Codigo de Edifica9ao:
%
i) tanto as salas de entrada com as de espetaculo serao mantidas
higienicamente limpas;
as portas e os corredores para o exterior serao amplos e conserva￾se-ao sempre livres de grades, moveis ou quaisquer objetos que
possam dificultar a retirada rapida do publico em caso de
emergencia;
todas as portas de saida serao encimadas pela inscr^ao SAIDA,
legivel a distancia e luminosa de forma suave, quando se
apagarem as luzes da sala;
os aparelhos destinados a renova9ao de ar deverao ser conservados
e mantidos em perfeito funcionamento;
havera instances sanitarias independentes para homens e
mulheres;
serao tomadas as precau9oes necessarias para evitar incendios,
sendo obrigatoria a doa9ao de extintores de fogo em locais visiveis
e de facil acesso;
U~1------ 1
II)
III)
IV)
V)
VI)
r*i .i \ni\
VIII) durante o espetaculo deverao as portas conservarem-se abertas,
vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;
IX) deverao possuir material de pulverizat^ao de inseticidas;
o mobiliario sera mantido em perfeito estado de conserva9ao.
r
Paragrafo 1° - E proibido aos espectadores sem distin9ao de sexo,
assistir aos espetaculos de chapeu a cabe9a ou fumar no local das fun9oes.
X)
Paragrafo 2° - os estabelecimentos de que trata o presente artigo serao
vistoriados de tres em tres meses pela SMSU.
Artigo 67 - Ao espectador ou ao seu responsavel, se o mesmo for
menor, que, advertido, continuar a infra9ao dos itens que Ihe cabem, especificados
no artigo anterior, sera aplicada multa, alem da obriga9ao de se retirar do recinto.
Artigo 68 - Ao espectador ou ao responsavel, se o mesmo for menor,
que depredar poltronas ou objetos de casa do espetaculo, sera imposta multa, alem
da obriga9ao de ressarcir o dano causado.
Artigo 69 - Os empresarios ou responsaveis de divertimentos piiblicos
poderao vedar a entrada, na sala de espetaculo, a pessoa que chegam apos o inicio
da fun9§o e aqueles que ja tiverem sido punidos, por depredarem poltronas ou
objetos das casas de espetaculos.
#
Artigo 70 - Os empresarios de espetaculos piiblicos, sob pena de multa,
nao poderao vender entradas em mimero superior a lota9ao da casa, nem por pre90
superior ao anunciado.
Artigo 71 - Nas casas de espetaculos de sessoes consecutivas, que nao
tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saida e a entrada dos espetaculos,
decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito da renova9ao do ar.
Artigo 72 - Em todos os teatros, circos ou salas de espetaculos serao
reservados quatro lugares, destinados as autoridades policiais e municipals
encarregadas da fiscaliza9ao.
Artigo 73 - Os programas anunciados serao executados integralmente,
nao podendo os espetaculos iniciarem-se em bora diversa da marcada, admitida a
tolerancia de 5 ( cinco ) minutos.
r*__l.___ jo- io
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO min
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
( ) CONSTITUCIONAL
^j>^iNconstitucional
( ) ANTIJURIDICO
#
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de
iXe-Presidenti
Secretario
Membro
1
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
TIPO/N°: Vy 2:COc)
PROCESSO N°: ?<o( pmQ
AUTOR: , c^jex c^i e
#
II - PARECER DA COMISSAO
A COFCE, embasada na Legislate correlata as suas atribu^oes (Or9amentaria, Tributaria, etc....),
apos apreciar 0 referido Projeto, constante do Processo acima enumerado, assim como o Voto do
Relator, vota quanto ao merito pela sua:
( ) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
/
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de de
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
Presidente
Vereador Giovani Bastos Moralles
Vice-Presidente
Vereadora Luciane Azevedo Compiani Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Secretario A /f£»*-»-»
Paragrafo 2° - As disposi9oes deste artigo aplicam-se inclusive as
competi9oes esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
Artigo 74 - Nao serao fornecidas licen9as para a realiza9ao de retretas,
batuques, jogos ou diversoes ruidosas em locais compreendidas em area formada
por um raio de 100 metros de escolas notumas, asilos, hospitals, casas de saiide ou
maternidades.
Artigo 75 - Para funcionamento de teatros, alem das demais disposi9oes
deste Codigo, deverao ser observadas as seguintes:
a parte destinada ao publico sera inteiramente separada da parte
destinada aos artistas, nao havendo, entre as duas, mais que as
indispensaveis comunica9oes de servi9o;
a parte destinada aos artistas devera ter, quando possivel, facil e
direta comunica9ao com as vias publicas, de maneira que assegure
saida ou entrada franca, sem dependencia da parte destinada a
permanencia do publico;
I)
ii)
Artigo 76 - Para funcionamento de cinemas serao ainda observadas as
seguintes disposi9oes:
I) os aparelhos de proje9ao ficarao em cabines de facil saida,
construidas de materiais incombustiveis;
no interior das cabines nao podera existir maior numero de
peliculas do que as necessarias para as sessoes de cada dia e assim
deverao elas estar depositadas em recipientes especiais,
incombustiveis, hermeticamente fechados, que nao seja aberto por
mais tempo que o indispensavel ao servi90.
ii)
#
Artigo 77 - A arma9ao de circo, teatros, cinemas ou similares, ou
parques de diversoes so podera ser permitida em certos locais, a juizo da prefeitura.
Paragrafo 1° - A autoriza9ao de funcionamento dos estabelecimentos de
que trata este artigo nao podera ser por prazo superior a 6 ( seis ) meses, incluidas
neste quaisquer prorroga96es.
Paragrafo 2° - Ao conceder a autoriza9ao, podera a Prefeitura estabelecer
as restr^des que julgar conveniente, no sentido de assegurar a ordem, a seguran9a
e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhan9a.
Paragrafo 3° - A seu juizo, podera a Prefeitura nao renovar a autoriza9ao
J _ J _ J ! _ ___ VL
Paragrafo 4° - Os circos e parques de diversoes, embora autorizados, so
poderao ser franqueados ao publico de pois de vistoriados em todas as suas
instances pelas autoridades da Prefeitura.
Paragrafo 5° - Podera ainda a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente,
um deposito ate o maximo de seis Unidades de Referencia Padrao (U.R.P) como
garantia de despesas eventuais de limpeza e recomposi9ao do logradouro.
Paragrafo 6° - O deposito de que trata o paragrafo anterior sera restituido
integralmente se nao houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso
contrario, serao deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal servi9o, acrescidas
de 20% para administra9ao.
*
Artigo 78 - Na localiza9ao de dancings, boates ou estabelecimentos de
diversoes noturnas, a Prefeitura tera sempre em vista o sossego e o decoro da
popula9ao.
r
Paragrafo Unico - Nos dancings e boates ficam proibidos, sob pena de
cancelamento do alvara e multa, a manuten9ao de quarto de aluguel, a venda de
bebidas alcoolicas a menores de 18 anos e a pessoas em estado de embriaguez, e a
algazarra que perturbe o sossego publico.
Artigo 79 - Os espetaculos, bailes, conferencias remuneradas, exibidas,
competi9oes esportivas ou festas de carater publico dependem, para realizar-se, de
+ previa licen9a da Prefeitura.
Paragrafo 1° - Excetuam-se das disposiqoes deste artigo as reunifies de
qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes de
associados, em sua sede, ou as realizadas em residencias particulares.
Paragrafo 2° - A dispensa aqui prevista nao elide os respectivos clubes e
entidades, da necessaria licen9a anual de localiza9ao ou exercicio de atividade.
E expressamente proibido, durante os festejos
camavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas ou atirar agua ou outras
substancias que possam molestar os transeuntes.
Artigo 80
r
Paragrafo Unico - Fora do periodo destinado aos festejos camavalescos,
a ninguem e permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias publicas,
salvo com licen9a especial das autoridades.
Artigo 81 - Na infra9ao de qualquer artigo deste Capitulo sera imposta a
multa correspondente ao valor de uma a cinco Unidades de Referenda Padrao
(U.R.P).
CAPITULO XI
DOS LOCAIS DE CULTO
Artigo 82 - As igrejas, os templos e as casas de culto sao locals
sagrados, e por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e
muros ou nelas pregar cartazes.
Artigo 83 - Nas igrejas, templos e casas de culto, os locals franqueados
ao publico deverao ser conservados limpos iluminados e arejados.
Artigo 84 - As igrejas, templos e casas de culto poderao contar maior
mimero de assistentes, a qualquer de seus oficios, do que a lotajjao comportada por
suas instances.
Artigo 85 - Na infrafao de qualquer artigo deste capitulo sera imposta a
multa correspondente ao valor de dois decimos a uma Unidade de Referencia
Padrao (U.R.P).
CAPITULO XII
DO TRANSITO PUBLICO
Artigo 86-0 transito, de acordo com as leis vigentes, e livre e sua
regulamenta9ao tern por objetivo manter a ordem, a seguran9a e o bem estar dos
transeuntes e da popula9ao em geral.
Artigo 87 - Assiste a Prefeitura o direito de impedir o transito de
qualquer veiculo ou o emprego de qualquer transporte que possa ocasionar danos a
via publica.
r
Artigo 88 - E proibido embara9ar ou impedir, por qualquer meio, o livre
transito de pedestres ou veiculos nas ruas pra9as, passeios, estradas e caminhos
publicos, exceto para efeito de obras publicas ou quando as autoridades assim o
determinarem.
r
Paragrafo Unico - Sempre que houver necessidade de interromper o
transito, devera ser colocada a devida sinaliza9ao, claramente de dia e luminosa a
noite.
I
Paragrafo 1° - Tratando-se de materials cuja carga ou descarga nao possa
ser feita diretamente no interior dos predios, sera tolerada a descarga na via
publica, desde que nao embarace o transito, e pelo tempo estritamente necessario a
sua remofao, nao podendo ultrapassar de 3 (tres) boras.
Paragrafo 2° - Quando a exigiiidade do terreno ou a natureza da obra
exigir o deposito em via publica, por mais de 3 (tres) boras, de material de
construfao, o mesmo devera ser colocado em caixas de madeira, fortes, adequadas
e que nao obstruam o escoamento das aguas pluviais.
Paragrafo 3° - Nos casos previstos nos paragrafos anteriores, os
responsaveis pelos materiais depositados na via publica deverao advertir os
veiculos, a distancia conveniente, dos prejuizos causados ao livre transito.
Artigo 90 - E expressamente proibido nas mas da cidade, vilas e
povoados:
I)conduzir animais ou veiculos em disparada;
II)conduzir animais bravios sem a necessaria precau?ao;
III)conduzir carros de bois sem guieiros;
IV)atirar a via publica ou logradouros publicos corpos ou detritos que
possam incomodar os transeuntes;
V) o trafego de caminhoes que transportem adubos, residues de peixe ou
similares sem carrocerias especialmente adaptadas para tal fim.
Artigo 91 - Todo aquele que danificar ou retirar sinais colocados nas
vias publicas, para advertencia de perigo ou redisciplina9ao do transito, sera
punido com multa, alem da responsabilidade criminal que couber.
Artigo 92 - E proibido embarafar o transito ou molestar os transeuntes
por tais meios como:
I)conduzir ou estacionar, pelos passeios, veiculos de qualquer especie;
II)conduzir ou depositar, pelos passeios, volumes de grandes portes;
III) patinar, a nao ser nos logradouros a isso destinado;
IV) amarrar animais em postes, arvores, grades ou portas;
V)conduzir ou conservar animais sobre passeios ou jardins.
Paragrafo Unico - Excetuam-se ao disposto no item II, deste artigo,
carrinhos de criancja ou de paraliticos e, em mas de pequeno movimento, triciclos
de uso infantil.
a m ___ i ____j
- s±,~ ! *
Paragrafo 4° - Sao isentos de matricula os caes pertencentes a boiadeiros,
vaqueiros, ambulantes, visitantes, em transito pelo Municipio, desde que nele nao
permanegam por mais de uma semana, observadas as cautelas previstas neste
Codigo.
Artigo 101 - Os caes matriculados ou registrados que forem encontrados
em abandono ou vagando nas vias piiblicas serao apreendidos e recolhidos ao
deposito da Municipalidade dando-se ciencia disso a seus donos, que poderao
retira-los dentro de 3 (tres) dias, mediante o pagamento de multa e das despesas de
alimenta^ao.
Paragrafo 1° - Os caes nao matriculados (registrados) serao recolhidos ao
deposito Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) dias; se forem reclamados so serao
soltos apos o pagamento da respectiva matricula, multa e gastos.
Paragrafo 2° - Decorrido o prazo mencionado no paragrafo anterior sem
que as providencias nele mencionadas hajam sido tomadas pelos interessados,
deverao ser exterminados ou vendidos pela Prefeitura, de acordo com o paragrafo
unico do artigo 96, apos o registro e vacinafao contra a raiva, ou ainda cedidos a
laboratories e organizaqoes cientificas, para estudos ou experiencias, assinado o
chefe da respectiva reparticao um recibo que ficara arquivado no orgao competente
da Municipalidade.
Paragrafo 3° - Tratando-se de caes vadios ou doentes, poderao ser
sumariamente eliminados atraves de processes que nao comprometam a saude
publica.
Artigo 102 - Nao sera permitida a passagem ou o estacionamento de
tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.
Artigo 103 - Ficam proibidos os desfiles e espetaculos de feras e as
cobras ou qualquer animal perigoso, sem as necessarias precauqoes para garantir a
seguranga dos espectadores.
Artigo 104 - Nos distritos rurais e proibido manter animais soltos que
possam perturbar o transito nas estradas ou penetrar em terrenos e campos alheios.
Paragrafo 1° - Os animais encontrados em terrenos e campos alheios ou
em estradas piiblicas, serao apreendidas e recolhidos ao deposito Municipal, pelo
prazo de 3 (tres) dias, pagamento o responsavel a multa e os gastos.
Paragrafo 2° - Nao tera aplica^ao o presente artigo, quando se tratar de
animais soltos para descanso temporario, pelo condutor em transito e sob
vigilancia.
Artigo 105 - Os proprietarios de aves, suinos, caprinos e outros
quaisquer animais deverao conserva-los fechados ou presos, de modo a impedir
que prejudiquem plantacpoes da vizinhan9a, sob pena de multa.
Artigo 106 - e proibido, nas zonas urbanas, criar ou conservar quaisquer
animais, que possam causar insalubridade, ou tambem causar incomodo por sua
especie, quantidade ou ma instala9ao.
Paragrafo Unico - Os animais mortos, encontrados na via publica,
devem ser removidos e cremados pela Municipalidade.
Artigo 107 - E expressamente proibido:
I) criar abelhas nos locais de maior concentra9ao urbana;
II)criar galinhas nos poroes e no interior das habita9oes;
III) criar pombos nos forros das casas de residencia.
Artigo 108 - E expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar
animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:
I)transportar, nos veiculos de tra9ao animal, carga ou passageiros de
peso superior as suas for9as;
II) carregar animais com peso superior a 15 quilos;
III)montar animais que ja tenham a carga permitida;
IV) fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados,
enfraquecidos ou magros;
V) obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 ( oito ) boras continuas
sem descanso e mais de 6 ( seis ) boras sem agua e alimento apropriado;
VI)martirizar animais para deles alcazar esfor9os excessivos;
VII)castigar de qualquer modo animal caido, fazendo-o levantar a custa
de castigo e sofrimentos;
VIII)castigar com rancor e excesso qualquer animal;
IX) conduzir animais com a cabe9a para baixo, suspenses pelos pes ou
asas, ou qualquer posi9ao anormal, que possa ocasionar sofrimento;
X)transportar animais amarrados a traseira de veiculos ou atados um ao
outro pela cauda;
XI)abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados ou
enfraquecidos;
'V7'TT\ _
XIII)usar de instrumento diferente do chicote leve, para estimulo e
correfao dos animais;
XIV) empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;
XV)usar arreios sobre partes feridas, contusoes ou chagas do animal;
XVI)praticar todo e qualquer ato, mesmo nao especificado neste codigo,
que acarretar violencia e sofrimento para o animal.
Artigo 109 - Na infraqao de qualquer artigo deste artigo deste capitulo,
sera imposta a multa correspondente ao valor de dois decimos a uma Unidade de
Referencia Padrao (U.R.P.).
CAPITULO XIV
DA EXTIN^AO DE INSETOS E ANIMAIS NOCIVOS
Artigo 110 - Todo o proprietario de terreno, cultivado ou nao, dentro
dos limites do Municipio, e obrigado a extinguir os focos de insetos ou outros
animais nocivos existentes dentro de sua propriedade.
Artigo 111 - Verificada, pelos fiscais da prefeitura, a existencia de focos
ou animais dessa natureza, sera feita intimaqao ao proprietario do terreno onde os
mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se
processar o seu exterminio.
Artigo 112 — Se no prazo fixado nao forem extintos os focos ou animais
referidos neste Capitulo, a Prefeitura incumbir-se-a de faze-lo, cobrando do
proprietario as despesas que efetuar, acrescidas de 20% pelo trabalho de
administrate, alem da multa correspondente ao valor de dois decimos a uma
Unidade de Referencia Padrao (U.R.P)
CAPITULO XV
DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PUBLICAS
Artigo 113 - Nenhuma obra, inclusive, demolifao, quando feita no
alinhamento das vias publicas, podera dispensar o tapume provisorio que devera
ocupar uma faixa de largura, no minimo, igual a metade do passeio, e obedecera
aos requisites do Codigo de Edifica9oes.
Paragrafo 1° - Quando os tapumes forem construidos em esquinas, as
placas de nomenclatura dos logradouros serao neles afixadas ou pintadas de forma
bem legivel, retornando ao imovel respectivo, apos a conclusao dos trabalhos.
Paragrafo 2° - Na zona central da cidade os tapumes deverao apresentar
um bom aspecto, sendo confeccionados com tabuas inteiras e convenientemente
pintadas.
Paragrafo 3° - As demoli^oes da zona central para os efeitos do paragrafo
anterior, ficarao a criterio da Secretaria Municipal de Coordena9§o e Planejamento,
ou orgao competente.
Paragrafo 4° - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I)constru9oes ou reparo de muros ou gradis com a altura nao superior a
dois metros;
II)pinturas ou pequenos reparos.
Artigo 114 - Os andaimes deverao satisfazer as seguintes condiqoes,
alem das especifica9oes no Codigo de Edifica9oes:
I)apresentarem perfeitas conduces de seguran9a;
II) nao causarem dano as arvores, aparelhos de ilumina9ao, redes
telefonicas, telegraficas e de distribui9ao de energia eletrica;
III) ocuparem no maximo a largura do passeio, menos 60 (sessenta)
centimetros.
Paragrafo 1° - Quando for tecnicamente impossivel manter o afastamento
de 30 (trinta) centimetros do meio fio, devera existir uma passarela de madeira
resistente e estavel. +
Paragrafo 2° - O andaime devera ser retirado quando ocorrer da obra por
mais de 180 (cento e oitenta dias), podendo contudo, ser tal prazo reduzido pela
Prefeitura , quando acarretar prejuizo ou a seguran9a publica.
Artigo 115 - Poderao ser armados corretos ou palanques provisorios nos
logradouros piiblicos, para comicios politicos, festividades religiosas, civicas ou de
carater popular, desde que sejam observadas as seguintes conduces:
I)serem aprovados pela Prefeitura, quanto a sua localiza9ao;
II) nao perturbarem o transito publico;
III) nao prejudicarem o cal9amento nem o escoamento das aguas pluviais,
correndo por conta dos responsaveis pelas festividades os estragos por acaso
verificados;
IV)serem removidos no prazo maximo de 24 boras a contar do
encerramento dos festejos.
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Artigo 116 - Nenhum material podera permanecer nos logradouros
publicos, exceto nos casos previstos nos paragrafos 1° e 2° do artigo 89 deste
Codigo.
Artigo 117-0 ajardinamento e a arboriza9ao das pra?as e vias publicas
serao atribuifoes exclusivas da prefeitura.
r
Paragrafo Unico - Nos logradouros abertos por particulares, com licencja
da Prefeitura, deverao os interessados promover e custear a respectiva arborizafao.
Artigo 118 - E proibido podar, cottar, derrubar ou sacrificar as arvores
da arborizafao publica, sem consentimento expresso da Prefeitura.
Artigo 119 - Nas arvores dos logradouros publicos nao sera permitida a
colocacpao de cartazes e anuncios, nem fixa^o de cabos ou fios, sem a autorizafao
da Prefeitura.
Postes telegraficos, telefonicos, de iluminafao e forfa, as
caixas postais, os avisadores de incendio e de policia e as balances para passagem
de veiculos, so poderao ser colocados nos logradouros publicos mediante
autoriza9ao da Prefeitura, que indicara as pos^oes da respectiva instala9ao.
Artigo 120
As colunas ou suportes de anuncios, as caixas de papeis
usados e os abrigos de logradouros publicos somente poderao ser instalados
mediante licen9a previs da Prefeitura.
Artigo 121
Artigo 122 - As bancas para a venda de jornais e revistas poderao ser
permitidas, nos logradouros publicos, desde que satisfa9am as seguintes conduces:
I) terem a sua localiza9&o e projeto aprovados pela Prefeitura;
II) apresentarem bom aspecto quanto a sua constru9ao;
III) nao perturbarem o transit© publico;
IV)serem de facil remo9ao.
Artigo 123 - Os estabelecimentos comerciais poderao ocupar, com
mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente a testada do edificio, desde que
fique livre para o transit© publico uma faixa de passeio de largura minima de dois
metros.
Artigo 124 - Os relogios, estatuas, fontes e quaisquer monumentos
somente poderao ser colocados nos logradouros publicos se comprovado o seu
Paragrafo 1° - dependera, ainda, de aprovat^ao da Camara Municipal o
local escolhido para a fixate dos monumentos.
Paragrafo 2° - No caso de paralizafao ou mau funcionamento de relogio
instalado em logradouro publico, seu mostrador devera ser coberto, ate o conserto
pelo proprietario.
Artigo 125 - Na infra9ao de qualquer artigo deste capitulo sera imposta
a multa correspondente ao valor de dois decimos a uma Unidade de Referencia
Padrao (U.R.P.)-
+
CAPITULO XVI
dos inflamAveis E EXPLOSIVOS
Artigo 126 - No interesse publico, a Prefeitura fiscalizara a fabrica5ao, a
armazena9ao, o comercio, o transporte e o emprego de inflamaveis e explosivos.
Artigo 127 - Sao considerados inflamaveis, entre outros:
I)o fosforo e os materiais fosforados;
II)a gasolina e demais derivados do petroleo;
III) os eteres, alcoois, a aguardente e os oleos em geral;
IV)os carburetos, o alcatrao e as materias betuminosas liquidas;
V) toda e qualquer outra substancia cujo ponto de inflamabilidade seja
abaixo de 135° C (cento e trinta e cinco graus centigrados).
Artigo 128 - Consideram-se explosivos, entre outros:
I)os fogos de artificio;
II)a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III)a polvora e o algodao - polvora;
IV)as espoletas e os estopins;
V) os fulminatos, cloratos, formiatos e congeneres;
VI)os cartuchos de guerra, ca9a e minas.
Artigo 129 - e absolutamente proibido:
I)fabricar ou manipular explosivos sem licen9a especial e em local nao
determinado pela Prefeitura;
II)manter deposito de substancias inflamaveis ou explosivos sem atender
as exigencias legais, quanto a constru9ao e seguran9a;
III)depositar ou conservar nas vias publicas, mesmo provisoriamente,
inflamaveis ou explosivos.
respectiva licenfa, de material inflamavel ou explosive que nao ultrapassar a venda
provavel de 20 (vinte) dias.
Paragrafo 2° - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderao manter
deposito de explosives correspondente ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que
os depositos estejam localizados a uma distancia minima de 250 metros da
habita?ao mais proxima e a 150 metros das mas ou estradas. Se as distancias a que
se refere este paragrafo forem superiores a 500 metros, e permitido o deposito de
maior quantidade de explosives, a juizo da Prefeitura.
Artigo 130 - As fabricas ou os depositos de explosives e inflamaveis so
poderao funcionar ou ser construidos na zona rural, em locais especialmente
designados, com licen9a da Prefeitura Municipal, respeitadas as distancias
constantes do paragrafo 2° do artigo precedente, bem como o disposto no Codigo
de Edifica9oes.
Paragrafo 1° - Os depositos serao dotados de instances para combate ao
fogo e de extintores de incendio portateis, em quantidade e dispos^ao
convenientes.
Paragrafo 2° - Todas as dependencias e anexos dos depositos de
explosives ou inflamaveis serao construidos de material incombustivel, admitindo￾se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
Artigo 131 - Nao sera permitido o transporte de explosivos, inflamaveis
ou substancias altamente toxicas sem as precau9oes devidas.
Paragrafo 1° - Nao poderao ser transportados simultaneamente, no
mesmo veiculo, explosivos e inflamaveis.
Paragrafo 2° - Os veiculos que transportarem explosivos ou inflamaveis
nao poderao conduzir outras alem do motorista e dos ajudantes.
Paragrafo 3° - O transporte de garrafoes de gas de cloro ou outros
altamente toxicos devera ser feito entre 0 ( zero )hora e 5 ( cinco ) boras.
Artigo 132 - E expressamente proibido:
I)fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem coloca9ao de sinal
visivel para advertencia dos passantes ou transeuntes;
II)utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do penmetro urbano
do Municipio.
Prefeitura e dependera do preenchimento das conduces basicas estabelecidas no
Codigo de Edifica9oes.
Paragrafo Unico - A Prefeitura podera negar a licenfa se entender que a
instalacpao vira prejudicar a seguran9a publica.
Artigo 134 - Nos postos de serv^os e garagens e expressamente
proibido o armazenamento de gasolina ou de outro combustivel em tambores,
salvo o necessario para tres dias de abastecimento.
Artigo 135 - A venda de gas liquefeito de petroleo (GLP) e o
armazenamento dos respectivos botijoes e garrafas sujeitam-se as normas
estabelecidas pelo Conselho nacional de Petroleo, que ficam fazendo parte
integrante deste Codigo.
Artigo 136 - Na infra9ao de qualquer artigo deste capitulo sera imposta
a multa correspondente ao valor de uma a cinco Unidades de Referencia Padrao
(U.R.P.) alem da responsabilidade civil ou criminal do infrator, se for o caso.
CAPITULO XVII
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ArVORES E PASTAGENS
Artigo 137 - A Prefeitura colaborara com o Estado e a Uniao para evitar
a devasta9ao das florestas e estimular a planta9ao de arvores.
Artigo 138 - Para evitar a prorroga9ao de incendios, observar-se-ao nas
queimadas as medidas preventivas necessarias.
Artigo 139 - A ninguem e permitido atear fogo em ro9ados, palhadas ou
matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precau9oes:
I)preparar a prote9§o necessarias de, no minimo sete metros de largura;
II) mandar aviso aos confiantes, com antecedencia minima, este de 24
(vinte e quatro) boras, marcando o dia, bora e lugar para lan9amento de fogo.
Artigo 140 - A ninguem e permitido atear fogo em matas, capoeiras,
lavouras ou campos alheios.
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Paragrafo Unico - Salvo acordo entre os interessados, e proibido
queimar campos de cria9ao em comum.
Paragrafo 1° - A Prefeitura so concedera licen9a quando o terreno se
destinar a constriKjao ou plantio pelo proprietario.
Paragrafo 2° - A liceruja sera negada se a mata for considerada de
utilidade publica.
r
Artigo 142 - E expressamente proibido o corte ou danificat^ao de
arvores ou arbustos nos logradouros, jardins, e parques publicos.
Artigo 143 - Pica proibida a formaQao de pastagens, prejudiciais aos
lindeiros, na zona urbana do Municipio.
Artigo 144 - Na infra9ao de qualquer artigo deste artigo Capitulo sera
imposta a multa correspondente ao valor de uma a cinco Unidades de Referencia
Padrao (U.R.P.)-
CAPITULO XVIII
DA EXPLORAgAO DE OLARIAS E DEPOSITOS DE AREIA E SAIBRO
Artigo 145 - A explora9ao de olarias, depositos de areia e de saibro
depende de licen9a da Prefeitura, que a concedera, observados os preceitos deste
Codigo.
Artigo 146 - A licen9a sera processada mediante apresenta9ao de
requerimento assinado pelo proprietario do solo ou pelo explorador e instruido de
acordo com este artigo.
Paragrafo 1° - Do requerimento deverao constar as seguintes indica9oes:
I) nome e residencia do proprietario do terreno;
II) nome e residencia do explorador, se este nao for o proprietario;
III) localiza9ao precisa da entrada do terreno;
IV) declara9ao do processo de explora9ao e da qualidade do explosivo a
ser empregado, se for o caso.
Paragrafo 2° - O requerimento de licen9a devera ser instruido com os
seguintes documentos:
I)prova de propriedade do terreno;
II) autoriza9ao para explora9ao, passada pelo proprietario em cartorio, no
caso de nao ser ele o explorador;
mananciais e cursos de agua situados em toda a faixa de largura de 100 metros em
torno da area a ser explorada;
IV)periferia do terreno em tres vias.
Paragrafo 3° - No caso de se tratar de explora9ao de pequeno porte,
poderao ser dispensados, a criterio da Prefeitura, os documentos indicados nos
itens III e IV do paragrafo anterior.
Artigo 147 - As licences para explora9ao serao sempre por prazo fixo.
Artigo 148 - Ao conceder as licen9as, a Prefeitura podera fazer
restri9oes que julgar convenientes.
Artigo 149 - Os pedidos de prorroga9ao de licen9as e continua9ao da
explora9ao serao feitos por meio de requerimento e instruidos com os documentos
de licen9a anteriormente concedida.
Artigo 150 - As instances de olarias nas zonas urbanas e rural do
Municipio devem obedecer as seguintes preserves:
I)as chamines serao construidas de modo a nao incomodarem os
moradores vizinhos pela fuma9a ou emana9oes nocivas;
II) quando as escava9oes facilitarem a forma9ao de deposito de aguas,
sera o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades a
medida que for retirado o barro.
Artigo 151 - E proibida a extra9ao de areia em todos os cursos de agua
do Municipio:
I)na jusante do local em que recebam contribui9oes de esgotos;
II)quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
III) quando possibilitarem a forma9ao de locals ou causem por qualquer
forma a estagna9ao das aguas;
IV) quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou
qualquer obra construida nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Artigo 152 - Na infra9ao de qualquer artigo deste capitulo sera imposta
a multa correspondente ao valor de uma a cinco Unidades de Referencia Padrao
(U.R.P.) alem das responsabilidades civil ou criminal que couberem.
CAPITULO XIX
DOS MUROS E CERCAS
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Paragrafo Unico - Os galhos de cercas vivas ou quaisquer outras arvores
nao podem prejudicar os pedestres e as redes eletricas e telefonicas.
Artigo 154 - Quando forem comuns os muros e cercas divisorias em
propriedades urbanas ou rurais, devem os proprietarios dos imoveis confiantes
concorrer em partes iguais para as despesas de sua constru9ao e conserva^ao, na
forma da legislatjao em vigor.
Paragrafo Unico - Correrao por conta exclusiva dos proprietarios ou
possuidores a construqao e conservacjao das cercas para conter aves domesticas,
cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.
Artigo 155 - Os terrenos baldios da zona urbana, quando pavimentada,
deverao possuir muros rebocados e caiados, com a altura minima de 1,80 metros e
portao com a largura maxima de 90 cm, e a minima de 60 cm.
Paragrafo 1° - E proibida a colocac^ao de vidros quebrados sobre os
muros internes ou externos.
Paragrafo 2° - Os terrenos baldios da zona urbana nao pavimentada
deverao ser fechados, atraves de cercas ou similares, cabendo ao proprietario a
responsabilidade da limpeza.
Paragrafo 3° - Os predios recuados, dentro da zona urbana, salvo quando
possuirem jardim ornamental na frente, devem ter muro, no alinhamento, com os
requisites minimos estabelecidos em regulamento para cada setor.
Paragrafo 4° - Se apos a devida intima^o, os muros ou cercas nao forem
construidos ou reparados, acrescido de 20% para a Municipalidade.
Artigo 156 - Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os
proprietarios, serao fechados com:
I) cercas de arame farpado com tres fios no minimo e um metro e
quarenta centimetros de altura;
II) cercas vivas, de especie vegetais adequadas e resistentes;
III)telas de fios metalicos com altura minima de um metro e cinquenta
centimetros.
Artigo 157 - Sera aplicada a multa correspondente ao valor de uma a
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I)fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste
capitulo;
II)danificar, por qualquer meio, cercas existentes sem prejirizo de
responsabilidade civil ou criminal que no caso couber;
III)deixar de construir e conservar cerca ou muro ou deixar de adequar as
existentes aos preceitos do presente capitulo.
CAPITULO XX
DOS ANUNCIOS, CARTAZES, TABULETAS, LETREIROS E SIMILARES
A explora9ao dos meios de publicidade nas vias e
logradouros publicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de previa
licenc^a da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
Artigo 158
Paragrafo 1° - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os
cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, paineis, emblemas, placas, avisos,
panfletos, flamulas, decalcos, plasticos, anuncios e mostruarios luminosos ou nao,
feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspenses, distribuidos, afixados
ou pintados em paredes, muros, tapumes, veiculos ou calfadas.
Paragrafo 2° - Incluem-se ainda nas disposi9oes deste artigo, os anuncios
que embora apostos em terrenes ou proprios de dominio privado, forem visiveis
dos lugares publicos.
Paragrafo 3° - Excetuam-se as placas que contenham o nome e a
profissao, desde que sua superficie nao exceda a 300 cm2.
Artigo 159 - Anuncios de qualquer especie, luminoso ou nao
pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terao de submeter-se a censura
municipal, mediante apresenta9ao dos desenhos e dizeres, em escala minima de
1:20 devidamente cotados em suas vias, contendo:
com
I)as cores que serao usadas;
II)a disposi9ao do anuncio ou onde sera colocado;
III)as dimensoes e altura da sua coloca9ao em rela9&o ao passeio;
IV)a natureza do material que sera feito.
Artigo 160 - Tratando-se de anuncios luminosos, os pedidos deverao
ainda indicar o sistema de ilumina9ao a ser adotado.
A
Os anuncios e letreiros em geral, so poderao ser
licenciados quando forem esteticamente redigidos na lingua vernacula, aprovados
pela Secretaria Municipal de Educate e Cultura.
Artigo 161
Artigo 162 - Independem de previa licenqa da Prefeitura, ficando,
porem, sob sua fiscaliza9ao, os seguintes anuncios, por meio de inscrifao direta:
I)sobre vitrinas e mostruarios;
II)no interior de qualquer estabelecimento comercial;
III)e facultada as casas de diversoes, teatros, cinemas, agencias de
turismo e outras, a colocafao de programas e de cartazes artisticos na sua parte
externa desde que afixados em local proprio e se refiram exclusivamente as
diversoes nela exploradas;
IV)as placas ou letreiros de escritorios e consultorios.
Artigo 163 - Os cardapios de hoteis, restaurantes, bares, cafes e
similares, serao escritos ou impresses em idioma nacional, faculdade de qualquer
expressao estrangeira correspondente.
Artigo 164 - A divulga^o de anuncios ou letreiros e vedada nos
seguintes casos:
I)quando prejudicarem, de qualquer forma, a eficiencia dos vaos das
aberturas;
II) quando prejudicarem a estetica das fachadas ou depreciarem os
aspectos paisagisticos da cidade, seus panoramas, monumentos tipicos, tradicionais
ou historicos, edificios publicos, suas igrejas ou templos;
III)quando inscritos diretamente nas folhas de portas e janelas;
IV)em muros ou grades de parques e jardins;
V) quando em linguagem ou alegorias escandalosas ou contrarias a
moral, ou quando fa?am referencias desabonatorias diretas ou veladas a pessoas,
instituiqoes ou cre^as;
VI) quando confeccionadas com material inadequado;
VII) quando aderentes, colocados nas fachadas de predios, paredes ou
muros, salvo com licen9a especial dos proprietaries e da Municipalidade;
VIII) quando em avulsos para distribui9ao ao publico, nas vias
piiblicas ou para entrega a domicilio, quando atentatorios a moral;
IX) em faixas que atravessam avia publica, exceto com licen9a
especial da Municipalidade;
quando ao ar livre, com base de espelho;
quando a composi9ao dos anuncios for feita com elementos que
possam trazer quaisquer prejuizos ao publico ou a limpeza da cidade;
X)
XI)
rTTN . 1
XIII) Quando pintados, desenhados ou gravados nas rochas, cortes
rodoviarios, pontes, viadutos e outras obras de arte.
Artigo 165 - Os amincios colocados em qualquer logradouro publico,
rua ou estrada, postes de transmissao ou telegraficos, arvores, sem licen9a da
prefeitura ou fora das condiqoes por ela permitidas, serao retirados, apagados, e,
se, for o caso, recolhidos ao deposito municipal, cobrando-se do responsavel a
despesa havida e a multa correspondente.
Artigo 166 - Sao responsaveis pelos impostos ou taxas correspondentes
ou multas regulamentares:
I)os proprietarios de estabelecimentos franqueados ao publico ou de
imoveis, que permitam inscriqao ou colocagao de amincios no interior dos
mesmos;
#
II)os proprietarios de automoveis, auto - onibus, caminhoes e veiculos
em geral, ou companhias de transporte coletivo e outras, pelos amincios e m seus
veiculos;
III)as companhias, empresas ou particulares, que se encarregarem da
afixa9ao em qualquer parte e em qualquer condiqao.
Artigo 167 - Nao sera permitida a colocapao de amincios ou cartazes
quando:
I)pela sua natureza provoquem aglomeraqao prejudiciais ao transito
publico;
*
EOfaqam uso de palavras em lingua estrangeira, salvo quando, por
insuficiencia de nosso lexico, a ele se hajam incorporado.
Artigo 168 - A colocaqao de faixas nas vias publicas ou outros
logradouros publicos, obriga a sua retirada ate 48 ( quarenta e oito ) horas apos a
conclusao do prazo de licenqa ou a realizagao do ato nelas inscrito.
Artigo 169 - Na infragao de qualquer artigo deste capitulo, sera imposta
a multa correspondente ao valor de dois decimos a Uma Unidade de Referencia
Padrao (U.R.P.)
CAPITULO XXI
DOS CEMITERIOS, INUMAgOES E EXUMAgOES
Artigo 170 - Os cemiterios terao carater secular e serao administradas
pela autoridade municipal. E permitido a todas as confissoes religiosas praticar
r
Paragrafo Unico
construfao e administracpao de cemiterios, desde que seus piano tenha sido
previamente aprovado pelo Munidpio ficando, outro assim, permanentemente
sujeito a fiscalizacpao oficial.
Faculta-se a entidades particulares a proje9ao,
Artigo 171 - A area de cada cemiterio sera murada, com entrada apenas
pelos portoes e dividida em quadros numerados, contendo sepulturas e carneiras,
reunidas em grupos ou separadamente, segundo o melhor aproveitamento do
terreno.
Artigo 172 - As sepulturas e carneiras terao largura e comprimento
exigidos para cada caso e profundidade adequada a natureza e conduces especiais,
sendo, quando reunidas em grupos, separadas uma da outra por paredes de
espessura minima de quarenta ( 40 ) centimetres, e devendo ser de vinte e dois ( 22
) centimetros a espessura minima das paredes extemas.
Artigo 173 - Os cemiterios devem ser conservados limpos, suas areas
arrumadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com o projeto aprovado pela
Municipalidade.
Artigo 174 - Em todo cemiterio devera haver um necroterio para guarda
e deposito provisorio de cadaveres, devendo o mesmo ser construido em lugar
conveniente e reservado.
m Artigo 175 - Devera haver, em cada cemiterio, um ossario ou um local
separado onde sejam guardadas ou aterradas as ossadas retiradas das sepulturas,
que nao forem reclamadas pelas familias dos falecidos.
Artigo 176 - Os restos mortals existentes nos ossarios serao
periodicamente incinerados, devendo haver nos cemiterios fornos especiais para tal
fim.
Artigo 177 - As exigencias dos artigos 173, 174 e 176 nao se aplicam
aos cemiterios das zonas rurais.
Artigo 178 - Nenhuma construfao de mausoleu, jazigo, ornamentos
fixos ou obras de arte sobre sepulturas ou carneiras, sera feita sem previa licenga
da Prefeitura, nos cemiterios municipals.
Artigo 179 - Os enterramentos serao feitos sem indagafao de cren9a
Artigo 180 - Os concessionarios de terreno ou suas representagoes, sao
obrigados a fazer o servicjo de limpeza, obras de conservatjao e recuperatjao no que
forem necessarias para a estetica, seguran9a e salubridade dos cemiterios.
Paragrafo 1° - As sepulturas, nas quais nao forem feitos os services de
limpeza, as obras de conservagao e reparaqao julgadas necessaries, serao
considerados em abandono e ruina.
Paragrafo 2° - Os arrendatarios de jazigos em ruinas serao convocados,
por edital, e, se no prazo de seis ( 6 ) meses, nao comparecerem, as constru9oes em
ruina serao demolidas, conservando-se ate o termino dos respectivos
arrendamentos as sepulturas rasas.
Paragrafo 3° - Terminados os arrendamentos apos a tolerancia de 30
(trinta) dias, nao se manifestando os interessados, as sepulturas serao abertas e
incinerados os restos mortais nelas existentes.
Paragrafo 4° - O material retirado das sepulturas abertas, para fins de
incineraqao, pertence ao cemiterio, nao cabendo aos interessados direito a
reclamaqao.
Artigo 181 - Somente nos cemiterios sera permitida a inumaqao de
cadaveres humanos, ficando proibido o enterramento em igrejas, conventos,
hospitals, colegios, fazendas e terrenos adjacentes.
Artigo 182 - Nenhum enterramento sera feito, sem que tenha sido
apresentado pelos interessados a guia fornecida pelo oficial do registro Civil,
exigida pela legislaqao da higiene e saude publica.
Artigo 183 - Na falta da guia oficial do registro Civil, o caso sera logo
comunicado a autoridade policial, ficando o cadaver no necroterio, pelo prazo de
24 horas, findo o qual sera inumado, depois de convenientemente examinado.
Artigo 184 - Se houver sinais ou denuncias que tome a morte suspeita, a
inumaqao nao sera feita antes de se levar ao conhecimento policial.
Artigo 185 - Salvo em epoca epidemica, nenhum cadaver sera inumado
antes de decorrido 12 horas do falecimento, exceto quando a inumagao for
determinada por medico legista.
-* S'
momento em que se verificar o obito, salvo se o corpo estiver embalsamado ou
houver ordem expressa da autoridade judicial ou policial.
Artigo 187 - Todas as exumafoes dependem de licenfa da Prefeitura em
cemiterios municipais.
Artigo 188 - Nenhuma exurnacpao podera ser feita antes do decurso dos
seguintes prazos:
I-2 (dois) anos tratando-se de sepulturas comuns;
II-3 Vi (tres e meio) anos, tratando-se de catacumbas;
III - 5 (cinco) anos tratando-se de falecimento por molestia epidemica.
Artigo 189 - Quando antes desses prazos houver necessidade de se abrir
uma sepultura, sera solicitado o concurso dos servi90s oficiais de higiene e saude
publica.
Artigo 190 - As exumafoes procedidas pela policia ou por ordem das
autoridades judiciarias serao efetuadas sob dire9&o e responsabilidade de medicos
legistas, podendo a Prefeitura, se o julgar necessario, fazer acompanhar o ato por
um seu representante.
Artigo 191 - As ossadas retiradas das sepulturas nao poderao ficar
expostas sobre a terra, devendo ser recolhidas aos ossarios gerais ou ser sepultadas
a medida que se desenterrem, salvo sendo adquiridas pelos interessados ou familias
dos falecidos.
Artigo 192 - As infra9oes dos casos previstos neste Capitulo sera
implicada a multa de meia a duas unidades de Referencia Padrao ( U.R.P.)
TITULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO, DA INDUSTRIA, DA PRODUgAO
E DOS PRESTADORES DE SERVigOS.
CAPITULO I
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAL,
COMERCIAIS, DOS PRODUTORES E PRESTADORES DE SERVigOS.
DA INDUSTRIA E DO COMERCIO LOCALIZADO.
Artigo 193 - Todas as pessoas naturais ou juridicas que explorem no
territorio deste Municipio, a indiistria ou comercio, em qualquer de suas
modalidades, ainda que sem estabelecimento ou localiza9ao fixa, ou que,
Artigo 194 - Nao sera concedida licen9a inicial, dentro do perimetro
urbano, aos estabelecimentos industrials que se enquadrem nas proibi9oes
constantes deste Codigo, nem renova9ao de licen9a nos ja existentes que nao
efetuarem as necessarias adapta9oes.
Artigo 195 - A licen9a para o funcionamento dos a90ugues, padarias,
confeitarias, leiteiras, cafes, bares, restaurantes, hotels, pensoes e outros
estabelecimentos congeneres, sera sempre precedida de exame do local e de
aprova9ao da autoridade competente.
Artigo 196 - As licen9as para funcionamento das oficinas de consertos
de automoveis e outros veiculos, de pinturas, de estofadores, de repara9oes de
pneumaticos (vulcanizadores)e oficinas mecanicas em geral, ficam condicionadas a
instala9ao em predios amplos, adequados a cada caso, sendo que as oficinas de
repara9ao e de pintura de automoveis deverao possuir conduces de acomodar no
minimo quatro veiculos.
Paragrafo 1° - Nas garagens e estacionamentos coletivos e obrigatoria a
instala9ao de sinaleiras indicativas aos pedestres.
Paragrafo 2° - Ficam expresses proibida a repara9§o, pintura e demais
servi90s em automoveis e outros veiculos, no leito das vias publicas.
Artigo 197 - As licen9as vigorarao ate o ultimo dia do mes de
dezembro, sendo obrigatoria sua renova9ao anual, nos prazos estabelecidos pelas
leis fiscais.
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Paragrafo Unico Para efeito de fiscaliza9ao, o proprietario de
estabelecimento licenciado colocara o alvara de licen9a de localiza9ao e o
comprovante de recolhimento das respectivas taxas em lugar visivel e o exibira a
autoridade competente sempre que esta exigir.
Artigo 198 - Para mudan9a de endere9a de estabelecimento devera ser
solicitada a necessaria permissao a Prefeitura, que verificara se o novo local
satisfaz as conduces exigidas.
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Paragrafo Unico - Qualquer altera9ao que se verificar na razao social ou
ramo de atividade, implicara, tambem, em solicita9ao de novo alvara de licen9a.
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II - como medida preventiva, a bem da higiene, da estetica, da moral, da
facilidade de transito, do sossego ou da segurar^a publica;
III - se o licenciado se opuser a exames, vistorias ou verificatjoes fiscals
ou se negar a exibir o alvara de localiza9ao, quando solicitado a faze-lo;
IV - por solicitado de autoridades competentes, provados os motivos
que fundamentem a solicitaqao.
Paragrafo 1° - Cassada a licen9a, o estabelecimento sera imediatamente
fechado.
Paragrafo 2° - Podera ser igualmente fechado todo o estabelecimento que
exercer atividades sem a necessaria licen9a expedida em conformidade com o que
preceitua este Capitulo.
Artigo 200 - A indiistria e comercio fleam obrigados a:
I)conservar limpo o recinto de trabalho e os patios interiores;
II)reparar a chapa de rodagem ou passeios, danificados por suas
atividades;
III)construir chamines de modo a evitar que a fuligem se espalhe pela
vizinhanqa;
IV)manter os balan90s dos toldos 2,50 metros acima do nivel do passeio;
V) utilizar caixas ou latas aprovadas pela Municipalidade para remo9ao
de lixo ou residuos.
Artigo 201 - Pica vedado a indiistria e ao comercio:
I) despejar, nas vias piiblicas e outros logradouros, bem como nos patios
e terrenos, os residuos provenientes das suas atividades;
II) canalizar, para as vias piiblicas ou outros logradouros, o escape dos
aparelhos de pressao ou liquidos de qualquer natureza;
III)depositar, no passeio, mostruario de mercadorias, mesmo em frente
aos proprios estabelecimentos.
Artigo 202 - A partir da vigencia desta Lei fica proibida a localiza9ao de
casas que podem causar polui9ao sonora, (numa distancia inferior a cem 9 100 )
metros estabelecimentos de ensino e hospitais.
Artigo 203 - Na infra9ao de qualquer artigo deste capitulo excetuados
os casos cujas penalidades ja estao fixadas na legisla9ao fiscal, sera imposta a
multa ao valor de dois decimos a uma Unidade de Referencia Padrao (U.R.P.).
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Artigo 204 - Comercio ambulante e toda e qualquer forma de atividade
lucrativa, exercida por conta propria ou de terceiros e que nao opera na forma e nos
usos de comercio localizado, ainda que com este tenha ou venha a ter ligafao ou
intercorrencia, caracterizando-se, nesta ultima hipotese, pela improvisao de vendas
ou negocios que se realizem fora do estabelecimento com que tenha conexao.
Artigo 205
sem licen9a da Prefeitura.
Nenhum comercio ambulante e permitido no Municipio,
Paragrafo 1° - A licen9a e individual, intransferivel e exclusivamente
para o fim para o qual foi concedida, devendo sempre se conduzida pelo seu titular.
Paragrafo 2° - O vendedor ambulante, que nao houver pago a licen9a,
esta sujeito a multa e a apreensao dos artigos encontrados em seu poder.
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Artigo 206 - E proibido ao vendedor ambulante:
I)impedir ou dificultar o transito, por colocar, nas vias publicas ou outros
logradouros, cadeiras ou outros objetos;
II)transitar pelos passeios conduzindo certos ou outros volumes grandes;
III)estacionar nas vias publicas e outros logradouros fora dos locals
previamente determinados pela Prefeitura;
IV)utilizar como meio de propaganda, animais de qualquer especie.
Artigo 207 - Os vendedores ambulantes de frutas e verduras, poradores
de licen9a para estacionamento, sao obrigados a conduzir recipientes para colocar
o lixo proveniente de seu negocio.
Paragrafo Unico - Excetuam-se desta exigencia os vendedores a
domicilio de frutas, verduras e artigos de industria domestica.
Artigo 208 - Os vendedores ambulantes devem andar munidos de
carteira de saude, fornecida pelo orgao sanitario estadual.
Artigo 209
silvestres (bravios).
Nao sera permitido o comercio ambulante de animais
Artigo 210 - Aplicam-se ao comercio ambulante, no que couber, as
disposi9oes concernentes ao comercio localizado, com as naturais restri9des
quanto ao numero e local de licenciamento.
multa correspondente ao valor de dois decimos a uma Unidade de Referenda
Padrao (U.R.P.)-
CAPITULO III
DO HORARIO DE FUNCIONAMENTO
Artigo 212 - Os estabelecimentos comerciais funcionarao nos dias uteis
das 7.00 as 19.00 horas e aos sabados das 7.00 as 13.00 boras, sendo a abertura e o
fechamento a livre criterio do comerciante, com exce9ao dos supermercados que
funcionarao das 8.00 as 12.00 horas e, das 14.00 as 19.30 horas; das padarias, que
£ funcionarao das 7.00 as 21.00 horas e dos estabelecimentos localizados no
Balneario Cassino que obedecerao as disposiqoes do artigo 213.
Paragrafo 1° - Aos sabados, antevesperas coincidentes com segundas
feiras, o funcionamento do comercio podera estender-se ate as 19.00 horas.
Paragrafo 2° - De 15 a 31 de dezembro o horario podera estender-se ate
as 22.00 horas, inclusive aos sabados.
Nao estao obrigados aos horarios acima os
estabelecimentos, cujas caracteristicas principals sejam as seguintes: bombonieres,
tabacarias, confeitarias, sorveterias, cafes, bares, casas de diversoes, restaurantes,
aqougues, casas funerarias, garagens, bombas de gasolina, casa de locaqao de
veiculos, mercadinhos, fruteiras, postos de vendas de jornais e revistas, hoteis e
supermercados, farmacias, padarias e outros estabelecimentos do ramo de artigos
de primeira necessidade.
Artigo 213
Paragrafo 1° - Os horarios de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais mencionados neste artigo poderao ser alterados quando:
I)For homologada, pelo Prefeito Municipal, convencpao feita pelos
estabelecimentos da classe interessada, decidida por maioria simples;
II)Houverem de ser atendidas requisiqoes justificadas das autoridades
competentes a respeito de estabelecimento que perturbem o sossego, ofendam o
decoro publico ou que reincidam nas san9oes das legisla9oes trabalhistas.
Paragrafo 2° - Afora a prevista no artigo 212, a altera9ao no horario do
funcionamento dos estabelecimentos comerciais dependera, sempre, de licen9a da
Municipalidade e do pagamento de taxa especial, que sera cobrada por dia, mes,
semestre ou ano, de acordo com a legisla9ao fiscal e arrecadada antecipadamente.
Artigo 214 - Observados os dispositivos e normas federais, pertinentes
__ c__ ____ J__ 1___
Artigo 215 - E obrigatoria a afixafao, em local visivel e acessivel a
fiscalizafao, do comprovante de pagamento da taxa de licenfa.
Artigo 216 - AS infrafoes resultantes do nao cumprimento das
disposifoes deste capitulo serao punidos com multa correspondente ao valor de
dois decimos a uma Unidade de Referenda Padrao (U.R.P.)? com exce?ao da
infra9ao ao artigo 214 que sera equivalente a cinqiienta (50) vezes o valor da
Unidade de Referencia Padrao (U.R.P.)? a clual de vera ser cobrada em dobro no
caso de reincidencia.
TITULO V
DISPOSigOES FINAIS
Artigo 217-0 Poder Executive baixara os regulamentos que julgar
necessaries a melhor elucidaqao e complementa9ao desta Lei.
Artigo 218 - Este Codigo entrara em vigor trinta (30) dias apos sua
publica9ao.
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Paragrafo Unico - E concedido o prazo de ate ( 90 ) noventa dias para
que as situagoes existentes sejam adaptadas as normas estabelecidas pela presente
Lei.
Artigo 219 - Revogam-se as disposigoes em contrario e a Lei n° 88, de
0 30/11/1.948.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de julho de 1.980.

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