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materia nº 63/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2008
Date 2008-07-11
EmentaALTERA O ART. 8° DA LEI N° 5.824, DE 10/11/03, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DA COMUNIDADE NEGRA.
native_id30287

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA CONSELHO/2008. CONTÉM SUBSTITUTIVO APROVADO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Sul
G A B I N E T E D 0 PREFElTd
5^1.1 ■! urn
MENSAGEM/375
Rio Grande, 08 de Julho de 2008.
Senhor Presidente:
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
1
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 63, que ALTERA O ART. 8° DA LEI N° 5.824, DE
10/11/03, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
CULTURAL DA COMUNIDADE NEGRA.
cidadehistOrica
Rio GrandE
pahumOnio do
RIO GRANDE DO SUL
JAMR BRANCH
Preieitp Municip'a
Justificamos o presente projeto tendo em vista dotar o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Social e Cultural da Comunidade Negra de melhores condi^oes para o seu
funcionamento e desenvolvimento com a consequente ligaqao a sua Secretaria competente.
| C-WA AA -A"’ i. DO RIO GRANDE j
jpROCESO ... '....-1.^.3........
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND^ / O
rpTu B I C A F O L H A S
.... .
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 63, DE 08 DE JULHO DE 2008.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaQao.
Gabinete do Prefeito, 08 de Julho de 2008.
cc: CSCl/CMRG/Publica^ao/PJ/SMF/SMCAS
“Art. 8° A Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia Social proporcionara ao Conselho
todo apoio administrativo e logistico que for necessario para funcionar e atender seu objetivo e suas
atribui(?oes.” (NR)
Art. 1° Fica alterado o art. 8° da Lei n° 5.824, de 10/11/03, que passa a viger com a seguinte
reda^ao:
JAMRBiAm/o3
Pref|ito Municipal
CIDADE HISTORJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
ALTERA O ART. 8° DA LEI N° 5.824, DE
10/11/03, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E CULTURAL DA COMUNIDADE
NEGRA.
I
PARECER
INCONSTITUCIONAL
I 1 >1CO
[ ANTIREG NTAL
[ INADEQUADO AT^CNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, 2<, de de 200 g
a.
Vicj
Membro
COMISSAO DE CONSTITUI^AO, JUSTIQA, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
/ / Presiden
efite
a
DESPACHO
fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
0
PARECER JURIDICO
de 200/T
D E S P A C HO
I
. a.*.-
Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
le lOob ‘
Processo n
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Designo para exercer a
.....
Rio Grande,
( ) Em anexo
(Y ) ° presente projeto atende as normas C
e adequado a Tecnica Legislativa.
o.E'. i //
Rio Grande, de
Cynsuit£r Juridico
Deliberou a Comissao de:
(Z) Enviar ao Consultor Jm id-eo. ■'
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de
Na condi$ao de Relator (a):
(4 ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
dejfeO'fX'1
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°. do Regimento Interno
( ) Nao Requendo o prazo do arl.42,§ 1 do Regimento Interno.

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