ATA
EM
EMENTA:
VISTO
Presidente
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJE1TADO EM
ARQUTVO
§ 2° - Considera-se como justificativa legal para efeitos do § 1° a aceita^ao, pela
Mesa Diretora, dos motivos apresentados para a ausencia, sob a forma de
Requerimento.
I
I
I
nooi
/2008
/2008
/2008
FIXA O SUBSIDIO DOS
VERADORES PARA A
LEGISLATURA 2009/2012
Art. 2° - Os Vereadores perceberao, a partir de 1° de Janeiro de 2009, subsidio no
valor R$ 5.782,38 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito
centavos) correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remunera^ao do que
perceber o Deputado Estadual.
§ 1° - A ausencia do Vereador na Ordem do Dia de Sessao Plenaria Ordinaria,
sem justificativa legal, determinara um desconto em seus ganhos no valor de 1/30
(um trinta avos), como previsto no art. 5°. desta Lei.
Art. 1° - Os subsidios dos vereadores para a legislatura 2009/2012 sao fixados por
esta Lei, observados, para o efetivo pagamento, sempre os limites impostos pela
Constitui?ao Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV 34- /2008
PROTOCOLADO SOB N° 734 /2008
I oj I ^o8
/2008
/2008
ATA
EM / I
VISTO
Presidente
EXPEDIENTE
ACE1TO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
I
/
/2008
'2008
/2008
,'2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV
PROTOCOLADO SOB N°
§ - A representa^ao do Presidente da Camara sera R$ 2.891,19 (dois mil
oitocentos e noventa e urn reais e dezenove centavos) mensais, correspondente a
50% (cinquenta por cento) do que couber ao Presidente da Assembleia
Legislativa.
Art. i° - No inicio e final de cada sessao legislativa o Vereador fara jus ao valor
de R$ 5.782,38 (cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e oito
centavos), correspondente a 50% dos ganhos do Deputados Estaduais, como
previsto no art. 2° da Lei Estadual n° 11.894, de 14 de fevereiro de 2003, com as
altera^bes da n° 12.739, de 03 de julho de 2007.
Art. - No mes de dezembro, os Vereadores farao jus a importancia
correspondente ao um subsidio, proporcional ao efetivo comparecimento dos
Vereadores as sessoes realizadas ate 30 de novembro, como previsto no art. 3° da
Lei Estadual n° 11.894, de 14 de fevereiro de 2003, com as altera^oes da n°
12.739, de 03 de julho de 2007.
§ 4° - A licen^a do Vereador, por motivo de doen^a, desde que comprovada
documentalmente, sera integralmente remunerada ou complementada, se este
estiver em auxilio enfermidade.
----------------- -------- EMENTA:
§ 3° - Da negativa pela Mesa, dos motivos apresentados para a ausencia, cabera
recurso ao Plenario, que decidira sobre a manuten^ao, ou nao do ato da Mesa.
/2008
PROTOCOLADO SOB N° /2008
ATA
EM I I
VISTO
Presidente
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADOEM
REJEITADO EM
ARQUIVO
I
I
I
/2008
/2008
/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV
Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, gerando efeitos a contar de 1° de Janeiro de
2009.
W Art.fe’ - As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas peios creditos or^amentarios e
respectivas rubricas.
U .T-
------------------------- EMENTA:
Art. 'g9 - O subsidio dos Vereadores e as demais parcelas mencionadas nesta Lei
serao reajustadas nas mesmas datas e indices que torem alterados os ganhos dos
Deputados Estaduais.
AS E ORC AMEN FO
Assume
Ementa PzaT
t
Sala das Comissdes Tecnicas
4
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMLSSAO DE FINAN
considerando
uc ip o?
PARECER \X foooS
Rio Grande, 31 & U>>xa> de 2006.
’residence
Vice-Presiuente
•ro
PARECER PROCESSO
[ INCONSTITUCIONAL
[ ] ANTI. ICO
[ 1 ANTIREGIMEN
I ] INADEQUADO A TECNI< EGISLATIVA
Sala das Comissoes, cX de de 200 1
?
:e
Vice-'
......
sidente
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Secretario \
' Membro
Este e o parecer desta Comissao.
4^'1/
B
DESPACHO
de 007.
PARECER JURIDICO
Rio Grande,
•r Juridico
S P A C HO
(
(
Deliberou a Comissao de:
(A) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
200j^
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
...H............................................................................
(>4 Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Rio Grande,
/ ^/elatSr(a)
N” 90!^
Rio Grande, de
/ Tresiciynte da Com/ssao
Processo n°
Na condi?ao de Relator (a):
( Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
0^ d/
( ) Em anexo
) O presente projeto atende as noftnas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislative
de
de
Rio Grande, 08/ de abril de 2008.
Senhor Prefeito,
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ver. Jose Claudino Alves Saraiva
Preside/te
Of. n° 412/08
Proc. 737/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ANEXO: Fixa o subsidio dos Vereadores para a Legislatura* 2009/2012.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgtgcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de el^vada estima e distinta
considera^ao.
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PROJETO DE LEI
le-RS'
Art. 1° Os subsidies dos Vereadores para a Legislatura 2209/2012 sao
fixados por esta Lei, observados, para o efetivo pagamento, sempre os limites impostos pela
Constitui^ao Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Os Vereadores perceberao, a partir de 1° de Janeiro de 2009,
subsidio no valor de R% 5.782,38 (cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito
centavos) correspondente a 50% (cinqiienta por cento) da remunera^ao do que perceber o
Deputado Estadual.
§ 1°- A ausencia do Vereador na Ordem do Dia de Sessao Plenaria
Ordinaria, sem justificativa legal, determinara urn desconto em sens ganhos no valor de 1/30 (urn
trinta avos), como previsto no art. 5° desta Lei.
§ 2°- Considera-se como justificativa legal para efeitos do § 1° a aceita<?ao,
pela Mesa Diretora, dos motives apresentados para a ausencia, sob a foram de Requerimento.
§ 3°- Da negativa pela Mesa, dos motives apresentados para a ausencia,
cabera recurso ao Plenario, que decidira sobre a manuten?ao, ou nao do ato da Mesa.
§ 4 - A licen^a do vereador, por motive de doen?a, desde que comprovada
documentalmente, sera integralmente remunerada ou complementada, se este estiver em auxilioenfermidade.
§ 5- A representa^ao do Presidente da Camara sera de R$ 2.891,19 (dois
mil oitocentos e noventa e um reais e dezenove centavos) mensais, correspondente a 50%
(cinqiienta por cento) do que couber ao Presidente da Assembleia Legislativa.
Art. 4° No mes de dezembro, os Vereadores farao jus a importancia
correspondente a um subsidio, proporcional ao efetivo comparecimento dos Vereadores as sessoes
realizadas ate 30 de novembro, como previsto no art. 3° da Lei Estadual n° 11.894, de 14 de
fevereiro de 2003, com as altera^oes da n° 12.739, de 03 de julho de 2007.
Art. 6 As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas pelos creditos
or^amentarios e respectivas rubricas.
FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A
LEGISLATURA 2009/2012.
Art. 3° No inicio e final de cada sessao legislativa o Vereador fara jus ao
valor de R$ 5.782,38 (cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos),
correspondente a 50% dos ganhos dos Deputados Estaduais, como previsto no art. 2° da Lei
Estadual n° 11.894, de 14 de fevereiro de 2003, com as altera^oes da n° 12.739, de 03 de julho de
2007.
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, gerando efeitos
a contar de 1° de Janeiro de 2009.
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 35j31-1786 -1
e-mail: cmrgfaicamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogr^ndeJrs.goxi
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 5° O subsidio dos Vereadores e as demais parcelas mencionadas nesta
Lei serao reajustadas nas mesmas datas e indices que forem alterados os ganhos dos Deputados
Estaduais.
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Relatorio de Vota^ao Nominal
Ordin^ria Numero: 8163 Data: 02/04/2008
Titulo: FIXA 0 SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009/2012
9 Nao: 0 Abst: 0 Total: 9
Presidente 2° Vice-presidente
2/4/2008 16:08:18 Sistema de Vota^So Automatizada - Imply P£g.: 1
10Secreterio 2° SecretSrio
Sessao
Tipo:
Resultado
Sim:
1° Vice-presidente
Vote
SIM'
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Observ.:
Nome do Parlamentar
CLAUDIO COSTA
IDELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
NINA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
Wilson Batista Duarte Silva
Partido
PT
PDT
PL
PMDB
PCDOB
PTB
PMDB
PPS
PMDB
Votapao Nominal
Numero: 737/2008