Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ODADE H1ST6KICA
Rio GrandE
patrimOniodo
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.719 DE 25 DE JUNHO DE 2009.
DECLARA DE UTILIDADE
PUBLICA A ASSOCIAgAO
RIOGRANDENSE
PROTEgAO DO PATRIMONIO
ARQUEOLOGICO.
DE
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° E declarada de Utilidade Publica a Associate Riograndense de
Protegao do Patrimonio Arqueologico.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2009.
x
A
I CHCa
FABIQ DE OLIVEIRA BRANCO
------ Prefeito Municipal
/ \J
cc: SMF/SMCP/CSCI/CMRG/Publicagao/PJ
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0724/09
Proc. 1209/09
Rio Grande, 22 de junho de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Atenciosamente,
*
P ^rjjelamsrrCorrea^Mir
Presi^erite \
ANEXO: Declara de Utilidade Publica a Associa^ao Riograndense de Prote^ao do
Patrimonio Arqueologico.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«vetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE OROAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA
A ASSOCIACAO RIOGRANDENSE DE
PROTECAO DO PATRIMONIO
ARQUEOLOGICO.
Art. 1° E declarada de Utilidade Publica a Associate Riograndense de Protesao
do Patrimonio Arqueologico.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
-----------
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i- PRESlbENTE
1
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(avetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV _S^_/2009
PROTOCOLADO SOB N° __/2009
/ AoDy ATA
EXPEDIENTE / /2009 EM 3*1 /cm
ACEITO EM / 12009
APROVADO EM / /2009
REJEITADO EM / /2009
ARQU1VQ EMENTA:
Exmo. Sr. Presidente.
O Vereador abaixo assinado requer a V. Exa, apos ouvida a casa, que seja
encaminhado o seguinte:
“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA
A ASSOCIACAO RIOGRANDENSE DE
PROTE^AO DO PATRIMONIO
ARQUEOLOGICO”
Art. 1° - E declarado de Utilidade Publica a Associate Riograndense de Proteqao
do Patrimonio Arqueologico.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes
RENATINHO - Bancada do PPS
Sala das Sessoes, 25 maio de 2009.
/
VISTO
Presidente
Comprovante de Inscri^ao e de Simat^ao Cadastral - Impressao Page 1 of 1
Recerta Federal
Comprovante de Inscrigao e de Situagao Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificagao da Pessoa Jundica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a
RFB a sua atualizagSo cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INSCRIQAO
09.060.808/0001-39
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAgAO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
26/06/2007
NOME EMPRESARIAL + ASSOCIACAO RIOGRANDENSE DE PROTECAO DO PATRIMONIO ARQUEOLOGICO
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ARPPA
CODIGO E DESCRIQAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associagoes de defesa de direitos socials
CODIGO E DESCRIQAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
Nao informada
I CODIGO E DESCRIQAO DA NATUREZA JURIDICA
[ 306-9 - OUTRAS FORMAS DE FUNDACOES MANTIDAS COM RECURSOS PRIVADOS
LOGRADOURO
AV ITALIA
NUMERO COMPLEMENTO
SN KM 8
CEP MUNICI'PIO
RIO GRANDE
BAIRRO/DISTRITO
CAMPOS CARREIROS
UF
96.211-100 RS
SITUAQAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAyAO CADASTRAL
26/06/2007
MOTIVO DE SITUAQAO CADASTRAL
SITUAGAO ESPECIAL DATA DA SITUAGAO ESPECIAL ******** ********
Aprovado pela Instrugao Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 04/05/2009 as 15:29:29 (data e hora de Brasilia)
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© Copyright Receita Federal do Brasil - 04/05/2009
hltrv//www rPPf^lta fVr7PnHc3 CfCwr Tir/r-xr^r^orarTmT-vr-^cco^ oDor-ririo o c\a /o^nnno
Ata de Fundagao da Associagao Riograndense de
Protegao do Patrimonio Arqueologico
As 10 horas do dia 02 de junho de 2006, no Laboratorio de Ensino e
Pesquisa em Arqueologia e Antropologia - LEPAN - localizado no Campos
Carreiros da Fundagao Universidade Federal do Rio Grande, conforme
assinaturas constantes em Ata, foi oficialmente fundada a Associagao
Riograndense de Protegao do Patrimonio Arqueologico, denominada pela sigla
ARPPA, com sede na FURG, Av. Italia s/n, Km 8, pampos Carreiros - Rio
Grande-RS, elegendo como foro a cidade do Rio Grande-RS, sendo esta de
duragao indeterminada. >
Neste mesmo dia foi aprovado por unanimidade o Estatuto da Associagao
Riograndense de Protegao do Patrimonio Arqueoldgico do qua! consta em anexo.
Precedendo a aprovagao do Estatuto da ARPPA realizamos a eleigSo da Diretoria
da qua! tivemos o seguinte resultado da eleigao.
Diretoria
t ■*- i
1. Presidente: Charles da Silva de Miranda, Brasileiro, solteiro, estudante, rua
Maria Araujo 109, bairro Cassino, RG 6069111067, CPF. 92259375049.
2. Primeiro-secretario: Eduardo Costa Ribeiro, Brasileiro, solteiro, estudante,
rua Av. Silva Paes 287, bairro Centra JS&033&&541, CPF: 5934*754015.
3. Segundo-secretario: Cledir OlivefeMpm Mfirtin, Solteiro,
estudwrt^TRja Visconde de Maua ^fol^B^irro Rdral,- RG 6078068522, CPF
002537^
pi pp Iq]
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p0 ^.,.U1.070001U.U3204
7)
7 m /
ESPECIAIS
Rua Zalony. 67 - Riu Grande fkSr- Fone: lO_53) 3231-2533
2° TABELIONATO
aN^pa^ilva de Miranda
Presidente
R.G 6069111067
m MttmovVntonio Costa Martins - Tabeliao
&
| Reconhefc 2 ftrma de
j com a exlstente no arc
EM TEST
DASILVA DE MIRANDA, por SEMELHANCA
^'So.Ooufe.
DA VERDADE
Rio i, 26 de 2007
l Martins -Si i Karla Rosana - RS 2,20 -
V Vivian^da
SwaVDuarte
ogada © XV 'XOAB/RS: 35.279
2° TABELIONATO E REGISTROS ESPECIAIS
Rua Zalony. 67 - Rio Grande (RS> - Fone: (0_53) 3231-2533
Mauro Antonio Costa Martins - Tabeliao
ALTE^F A a firma de EDUARDO COSTA RIBEIRO, com a
fe«te C«*rt
■'-3
oho* Dou fe.
ie. 2®sift-iuriho
arqotvo
, Em TESTED DA VERDADE
Rio Gram de 2007
ria Rosana da Sif$« Martins -Substituta - RS 2,20 -PS O ^
, G/ - ) / T
V 0484.01.0700010.0320-by,
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__ ate 5 km
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IT^G
PROJETOS QUE DESENVOLVEMOS
- Mapa de sensibilidade arqueo/ogica do estuario da Lagoa dos Patos
Objetivos: Montar um Sistema de Informagoes Geograficas para area do estuario da
Lagoa dos Patos, como ferramenta para a analise de risco e sensibilidade arqueologica,
visando a atuagao preventive em zonas de conflito potencial.
- Fundagao do Nucleo de Arqueologia de Sao Jose do Norte
Objetivos: Dotar o municfpio de Sao Jose do Norte com um Nucleo de Arqueologia,
que se encarregue da salvaguarda do material arqueologico da cidade, e que vise a
difusao e protegao do patrimonio arqueologico do municipio, funcionando assim esse
nucleo sob a responsabilidade de um Arqueologo ou Tecnico em Arqueologia.
- Jomal da Arqueologia
Objetivos: Oferecer gratuitamente para a comunidade um informativo que explique o
que e Arqueologia e a importancia da protepao do patrimonio historico e arqueologico, em
uma linguagem facil de ser entendida.
Projeto Ensinar e Aprender
Objetivos: Ministrar cursos de introdupao a Arqueologia, educapao patrimonial e
historia regional nas escolas e outros locais publicos, valorizando a importancia da
educapao e da cultura como formapao para a cidadania, como temos realizado com os
Pelotoes Ametista da Marinha e Renascer dos Fuzileiros Navais.
Biblioteca de Arqueologia
Objetivos: Criar uma biblioteca especializada na area de Arqueologia, que venha a
fornecer meios para que os socios da Associapao e interessados em Arqueologia possam
estudar o tema e realizar seus trabalhos de maneira acessivel.
- Apoio a participagao de pesquisadores em eventos e atividades de pesquisa
Objetivos: Patrocinio de passagens e despesas de pesquisadores em projetos de
escavapoes arqueologicas no municipio e em outras regioes do Estado.
Projeto de Monitoramento Arqueologico
Objetivos: Fazer o monitoramento arqueologico dos sitios na regiao de Rio Grande e
arredores, gerando uma base de dados de acompanhamento e estudo dos ja
conhecidos.
Apoio:
*
-
kst
E
0 Jornal daArqueologia
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B
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**H/f\J**
Iv
il- As pessoas interessadas em receber o
informative de Arqueologia ou de se
associar na ONG, entrar em contato
pelo e-mail: amB8fi>uQiyen>ia
;c«>jUbr
i.1
^RpPr*
srtFomAx
...
Fone:(53)32308343
Associagao
Riograndense de
Protegao do
Patrimonio
Arqueologico
Casa da
Erva Mate
Visite nossa comunidade no ORKUT,
;onhega as pessoas que fazem parte da
ARPPA
AgOES DA ARPPA JUNTO A
COMUNIDADE
A ARPPA e uma associagao civil, de direito
privado e carter socio cultural, sem fins
lucrativos, cujos objetivos principais sao:
'■
mp
a if ' 'T m
II
-Promover a defesa dos sitios arqueologicos,
bem como servir de apoio financeiro, logistico
e tecnico a instituigoes de pesquisa voltadas
para a Arqueologia;
-Estimular o aperfeigoamento e o
cumprimento
instrumentalize a consecugao dos presentes
objetivos, promover projetos e agoes que
visem a preservagao de sitios arqueologicos
e do Patrimonio Historico e cultural nos locals
abrang&ncia
Lista de discussoes;
Eventos realizados pela ONG e
Parceiros;
Enquetes para urn melhor dialogo com
os associados.
mm de legislagao que
Aulas de Arqueologia ministradas
para os alunos dos pelotoes Ametista
da Marinha e Renascer, dos
Fuzileiros Navais. Beneficios dos Associados
de das instituigoes
Patrocinio de eventos dos estudantes, rnenci°nadas, advindos de convenios ou
voltados para a area de arqueologia, ou^ras formas juridicas possiveis;
como a SEMANA ACADEMICA DE -Estimular a parceria, o dialogo local e
solidariedade entre os diferentes segmentos
sociais, participando junto a outras entidades
adequado para qg atividades que visem interesses comuns
acondicionamento dos enterramentos
existentes no Laboratorio de
Arqueologia da FURG (LEPAN)
Aos associados esta disponivel no
LEPAN urn computador com gravador
de cd e internet;
HISTORIA 2007 da FURG. Impressora jato de tinta, tendo cada
socio urn limite de 20 impressoes ao
mes para qualquer atividade;
Material
4 Radios comunicadores para serem
utilizados em trabalhos e saidas de
campo;
A ARPPA atualmente conta com mais de 30
socios e colaboradores.
Para maiores informagoes, sobre a ARPPA e
Edigao mensal do Informativo Papirus, 1 como se associar: arppa@universia.com.br
a comegar pelo mes de novembro a
edigao impressa.
Consolidasao de Enterramentos
A
V : \
Associagao Riograndense de
Protegao do Patrimonio Arqueologico m-fe^esW
Estatuto
Capi'tulo primeiro - Da denominagao, da sede temporaria, duragao e finalidade.
Artigo 1°
A Associagao Riograndense de Protegao do Patrimonio Arqueologico, a seguir
denominado pela sigla ARPPA na associagao civil, de direito privado, de carater socio
cultural, sem fins lucrativos, de duragao indeterminada, sediada na FURG Campos
Carreiros - Av. Italia s/n Km 8, Laboratorio de Ensino e Pesquisa em Arqueologia e
Antropologia (LEPAN), elege como foro a comarca de Rio Grande, regida pelo presente
Estatuto e pelas demais disposigoes legais que Ihe forem aplicadas.
Artigo 2°
A Associagao Riograndense de Protegao do Patrimonio Arqueologico tern como objetivos
principais: promover a defesa dos sitios arqueologicos, bem como servir de apoio
financeiro, logistico e tecnico ao Laboratorio de Ensino e Pesquisa em Antropologia e
Arqueologia (LEPAN) pertencente a Fundagao Universidade Federal do Rio Grande
(FURG); estimularo aperfeigoamento e o cumprimento de legislagao que instrumentalize a
consecugao dos presentes objetivos; promover projetos e agoes que visem a preservagao
de sitos arqueologicos e do Patrimonio Historico e cultural nos locais de abrangencia do
LEPAN, advindos de convenios ou outras formas juridicas possfveis; estimular a parceria,
o dialog© local e solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando junto a
outras entidades de atividades que visem interesses comuns.
Artigo 3°
A Associagao Riograndense de Protegao do Patrimonio Arqueologico e isenta de
quaisquer preconceitos ou discriminagoes relativas a cor, raga, credo religiose, classe
social, concepgao politica - partidaria ou filosofica, nacionalidade em suas atividades,
dependencias ou em seu quadro social.
Artigo 4°
A Associagao Riograndense de Protegao do Patrimonio Arqueologico nao remunera os
membros do Conselho Diretor e Fiscal, nao distribuindo lucres ou dividendos a qualquer
titulo ou sob nenhum pretexto, sendo que os excedentes de receita, eventualmente
apurados, serao obrigatoria e integralmente aplicados no desenvolvimento dos objetivos
institucionais ou em forma de bolsas de pesquisa ou trabalho.
Artigo 5°
A Associagao Riograndense de Protegao do Patrimonio Arqueologico podera aceitar
auxilios, contribuigoes ou doagoes (depois de examinados e aprovados pela diretoria),
bem como firmar convenios (nacionais ou intemacionais) com organismos ou entidades
publicas ou privadas, contanto que nao impliquem em sua subordinagao a compromissos e
interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades ou arrisquem sua dependencia.
Artigo 6°
1
Diz respeito ao patrimonio da entidade.
O material permanente, acervo tecnico, bibliografico, equipamentos adquiridos ou
recebidos pela Associate Riograndense de Prote^o do Patrimonio Arqueologico atraves
de convenios, projetos ou similares, sao bens permanentes da sociedade e inalienaveis,
salvo autorizapao em contrario expressa pela Assembled Geral de Socios.
Capi'tulo Segundo - Da Constituigao Social
Artigo 7°
A sociedade sera formada de um numero ilimitado de socios, que se disponham a viver os
fins da sociedade, nao respondendo pelas obriga^oes sociais da Associate
Riograndense de Proteqao do Patrimonio Arqueologico.
Artigo 8°
Devera center as categorias de socios existentes, ou seja, o quadro social da entidade.
a) Socios fundadores: os que participaram da Assembleia Geral de Funda9ao da
Associaqao e assinaram a Ala da Funda5ao, com direito a votar e ser votado em todos
os niveis ou instancias;
b) Socios efetivos: cidadaos dispostos as pesquisas em arqueologia nos locais de
abrangencia da sociedade; qualquer associado ou pessoa que nao seja fundador da
Associapao Riograndense de Protegao do Patrimonio Arqueologico, aprovados pela
Assembleia Geral dos Socios. Possuem direito a votar e ser votado em todos os niveis
ou instancias da sociedade;
c) Socios benerneritos: pessoas fisicas ou juridicas que, pela elaboragao ou prestagao de
relevantes servigos as causas da organizagao, fizerem jus a este titulo, a criterio da
Diretoria (e ratificados pela Assembleia Geral);
d) Socios colaboradores: pessoas fisicas que, identificadas com os objetivos da entidade,
solicitarem seu ingresso e pagarem as contribuigoes correspondentes, segundo
criterios determinados pelo Conselho Diretor.
#
Artigo 9°
Devera center os direitos de todos os socios fundadores e efetivos.
a) fazer a Diretoria da Associagao, por escrito, sugestoes e propostas de interesse
arqueologico e/ou cultural;
b) solicitar ao presidente ou a Diretoria reconsideragao de atos que julguem nao estar de
acordo com os estatutos;
c) tomar parte dos debates e resolugoes da Assembleia;
d) apoiar,- divulgar, proper e efetivar eventos, programas e propostas da entidade;
e) ter acesso as atividades e dependencias da Associagao Riograndense de Protegao do
Patrimonio Arqueologico;
f) votar e ser votado para qualquer cargo eietivo, apos um ano de fiiiagao como socio
efetivo;
g) convocar Assembleia Geral, mediante requerimento assinado por 1/3 dos socios
efetivos.
Artigo10°
Devera conter os deveres de todos os associados, como por exemplo:
a) prestigiar e defender a Associagao, lutando pelo seu engrandecimento;
b) trabalhar em prol dos objetivos da sociedade, respeitando os dispositivos estatutarios,
zelando pelo bom nome da Associagao Riograndense de Protegao do Patrimonio
Arqueologico agindo com etica;
c) nao faltar as Assemblers Gerais;
2
d) satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com a associate, inclusive
mensalidades;
e) participar de todas as atividades sociais e culturais, estreitando os lapos de
solidariedade e fratemidade entre todas as pessoas e napoes;
f) observar na sede da Associapao ou onde a mesma se fapa representar as normas de
boa educapao e disciplina.
Capitulo Terceiro - Da Organizapao Administrativa
Artigo 11°
Devera center os orgaos da administrapao da Associapao Riograndense de Protepao do
Patrimonio Arqueologico, que sao:
Assembleia Gera!
- Conselho Diretor
Secretaria Executiva
Conselho Fiscal
Da Assembleia Geral dos Socios
Artigo 12°
A Assembleia Geral e o orgao maximo da entidade, dela participando todos os socios
fundadores, e os socios efetivos que estejam em pleno gozo de seus direitos, conforme
previstos nos estatutos.
Artigo 13°
A Assembleia Geral de Socios elegera um Conselho Diretor e Fiscal, definindo suas
funpoes, atribuipoes e responsabilidades atraves de Regimento Intemo.
Artigo 14°
A Assembleia Geral se reunira ordinariamente, no final de cada ano para apreciar as
contas da Diretoria, aprovapao de novos socios efetivos e a cada dois anos para eleger os
Conselhos fiscal e diretor; e extraordinariamente, a qualquer periodo, convocada pelo
Conselho Diretor, Fiscal ou por 1/3 dos socios em pleno gozo de seus direitos, por motives
relevantes.
Artigo 15°
Devera conteras atividades competentes a Assembleia Geral, como porexemplo:
deliberar sobre o relatorio de atividades, balanpo e demais contas da sociedade, a
serem apresentadas pelo Conselho Diretor;
propor e aprovar a admissao de novos socios efetivos;
eleger o Conselho Diretor e Fiscal;
- autorizar a aiienapao ou instituipao de onus sobre os bens pertencentes a Associapao
Riograndense de Protepao do Patrimonio Arqueologico;
- determinar e atualizar as linhas de apao da sociedade;
estabelecero montante da anuidade dos socios.
Do Conselho Diretor
Artigo 16°
O Conselho Diretor e um orgao colegiado, com o mmimo de tres membros, subordinado a
Assembleia Geral de socios, responsavel pela representapao social da Associapao
Riograndense de Protepao do Patrimonio Arqueologico, bem como possui a
responsabilidade administrativa da sociedade, composto de socios efetivos, com mandate
de 02 anos, permitindo-se reeleipao.
Artigo 17°
O Conselho Diretor nomeara uma Secretaria Executiva para responder pela gerencia
administrativa, legal e financeira da sociedade, em juizo ou fora dele.
Artigo 18°
Devera confer as atividades competentes a Diretoria, como por exemplo:
- cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos e as resolupoes da Assembleia;
aprovar a criagao ou extingao de programas e orgaos gestores;
elaboraro orgamento anual (da receita e da despesa);
definir seus cargos, fungoes, atribuigoes e responsabilidades mediante Regimento
Inferno proprio;
- nomear, contratar e destituir a qualquer tempo a Secretaria Executiva;
elaborar programas de trabalho a serem desenvolvidos pelas diversas diretorias;
- emitir parecer sobre as operagoes de credit©, aquisigao ou alteragao de imoveis,
ouvido o Comite Cientffico.
Da Secretaria Executiva
Artigo 19°
A Secretaria Executiva e o orgao de administragao da entidade, composto por dois ou
mais secretarios, nomeados pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembleia Geral.
Os secretarios podem ser, por exemplo:
a) Secretario Executivo: representa a sociedade ativa e passivamente em juizo ou fora
dele, podendo contratar e organizar o quadro administrative, instituir programas,
projetos, contratar servigos e terceiros, etc.;
b) Secretario Institucional: coordena a execugao das atividades institucionais, programas,
atividades administrativas gerais da Associagao Riograndense de Protegao do
Patrimonio Arqueologico, substituindo o Secretario Executivo e o Administrative em
qualquer impedimento;
c) Secretario Administrative: coordena as atividades da sede social, do quadro de socios
e responde pela gerencia administrativa e financeira da sociedade.
Artigo 20°
Devera confer as atividades competentes a Secretaria Executiva, como por exemplo:
formular e implementar a polltica de comunicagao e informagao da sociedade, de
acordo com as diretrizes emanadas da Assembleia Geral;
coordenar as atividades de captagao de recursos da entidade;
- elaborar pareceres tecnicos, em conjunto ou isoladamente, sobre projetos e atividades
da entidade e de terceiros;
- elaborar a polltica geral de cargos e salaries para aprovagao pelo Conselho Diretor;
aceitar doagoes e subvengoes, desde que as mesmas nao comprometam a autonomia
e independencia da entidade;
- elaboraro Regimento Inferno para aprovagao do Conselho Diretor;
- coordenar a elaboragao de projetos.
Do Conselho Fiscal
Artigo 21°
O Conselho Fiscal, composto de tres membros efetivos e dois suplentes, sera eleito
simultaneamente ao Conselho Diretor, na mesma Assembleia Geral Ordinaria, com
4
mandate de dois anos.
Artigo 22°
Devera center as atividades competentes ao Conselho Fiscal, come per exemplo:
-auxiliar o Conselho Diretor na Administrate da Associate Riograndense de Proteto do
Patrimonio Arqueologico;
-analisar e fiscalizar as aqoos do Conselho Diretor e a prestagao de contas da Secretaria
Executiva e demais atos administrativos e financeiros;
-convocar Assembleia Geral dos Socios a qualquer tempo.
Capi'tulo Quarto - Das eleigoes
Artigo 23°
As eleigoes para a Diretorias ocorrerao a cada 2 (dois) anos, pela Assembleia Geral,
podendo compor chapa todos os socios efetivos, mas concorrendo apepas para uma unica
chapa, e podendo seus membros serem reeleitos por igual periodo.
Capi'tulo Quinto - Das Disposigoes gerais e transitorias
Artigo 24°
Os bens patrimoniais da Associagao Riograndense de Protegao do Patrimonio
Arqueologico nao poderao ser onerados, permutados ou alienados sem a autorizagao da
Assembleia Geral dos Socios, convocada especialmente para esse fim. Em caso de
dissolugao da Associagao, os bens moveis e imoveis serao repassados para outra
entidade afim, nao podendo estes serem divididos entre os socios.
Artigo 25°
O Conselho Diretor devera baixar regimentos especiais para a regulamentagao destes
Estatutos.
Artigo 26°
Nenhuma categoria dos socios responde, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigagoes
ou compromissos assumidos pela Associagao Riograndina de Protegao do Patrimonio
Arqueologico.
Artigo 27°
Os casos omissos serao resolvidos pelo Conselho Diretor, com recurso voluntario para a
Assembleia Geral.
Charles da Silva de Miranda
Presidente
R.G 6069111067
Viviane da Silva Duarte
Advogada
OAB/RS: 35.279
5
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER jeLo/oy PROCESSO ^93.].93
■i4
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
C^Tconstitucional
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de .3
embro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fun^So de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) ^
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regiment© Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Jundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
k c de 200 V
n
Rio Grande, ^ de
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ^) O presente projeto atende as normas,
e adequado a Tecnica Leeislativa./
Rio Grande, de
!onstitucionais, Juridicas, Regimentais e
de 200 ^
TP
.Consultor Juridico
DESPACHO
Na condigao de Relator (a):
(p»-^Acolho ° parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas raz5es em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
£ adequado a T6cnica Legislativa.
Rio Grande, 03 de 200 °i
_
^^elator(a)
c_ {