r ATA /2008
1 %C,'S /2008
EM I TjcfcS
VISTO
Presidente
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I
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQU1VO
Art. 4° Nas constru^oes de uso misto, em condominio do tipo horizontal e geminadas, somente
sera exigida a instala^ao do sistema de aquecimento solar e/ou de aquecimento a gas, se a parcela
residencial da construqao ultrapassar a metragem estabelecida no caput do art. 1° desta lei.
Paragrafo unico. Para efeito do que dispoe este artigo, sera considerada como parcela residencial
nas construqoes em condominio do tipo horizontal e geminadas, cada unidade isoladamente.
Art. 2° O dimensionamento do sistema de aquecimento solar e/ou de aquecimento a gas devera
atender, no minimo, a demanda diaria de agua quente determinada pelo numero e perfil de usuarios
e pontos de utilizaqao de agua quente determinados em projeto.
Paragrafo unico. O engenheiro da obra, assim como o proprietario da mesma, sao responsaveis pelo
cumprimento das exigencias estabelecidas nesta lei.
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DE
SOLAR
DE
DE
PROTOCOLADO SOB N°
Art. 3° Fica estabelecido que os produtos utilizados deverao possuir etiquetas de qualidade ou
conformidade com a marca do Institute Nacional de Metrologia, Normaliza^ao e Qualidade
Industrial -INMETRO, quando aplicavel.
Art. 5° As disposisoes desta Lei tambem se aplicam:
I - As ampliaqoes ou reformas que resultem em aumento da residencia em metragem superior a
mencionada no art. 1° desta lei.
II - As novas construqoes ou reformas que tenham por destinaqao abrigar meios de hospedagem
(hotels, moteis, pousadas, flats, etc), vestiarios industrials e de centros esportivos e similares.
independentemente de suas respectivas metragens. L/ny
ESTADO DOrMgRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV st
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAQAO DE SISTEMA
AQUECIMENTO SOLAR E/OU
AQUECIMENTO A GAS EM CONSTRUQOES
DE TITULARIDADE PUBLICA E PRIVADA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Art. 1° Como forma de economia no consumo de energia eletrica, a construqao de residencias com
200,00m2 (duzentos metros quadrados) ou mais no Municipio do Rio Grande, somente sera
autorizada se o respect!vo projeto construtivo contemplar, como fonte subsidiaria de energia, a
instalaqao de sistemas de aquecimento solar com apoio a gas ou energia eletrica e/ou de
aquecimento a gas.
Paragrafo unico. A instalaqao do equipamento determinado pela presente lei, nao implicara em
altera^ao de base de calculo (valor venal) e tipo/padrao para lanqamento e cobran^a do IPTU.
f
ATA /2008
PROTOCOLADO SOB N° 12008
EM I ?ao^
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 07 de julho de 2008.
VISTO
Presidente
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
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I
I
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7r-
/vereadob
Presiden
Services Publicos, Infra-estrutura e Cidadania.
uli0 Cesar P. da Silva/
doPMoi / J
3 da Comissao de (^onstituisao e Justi^a,
JUSTIFICATIVA: O presente projeto se deve ao fato de o uso da energia solar alem de ser mais
barato e mais saudavel ao meio ambiente do que o uso das demais energias, alem de ser uma energia
inesgotavel. O fato e que estamos vivendo tempos em que com a escassez dos recursos naturals
existentes e com a polui(;ao que a sociedade de uma forma geral esta a enfrentar temos que
encontrar meios alternativos para continuarmos a manter urn padrao de vida bom, mas com o devido
respeito ao meio-ambiente, desta forma, pensamos que com o referido projeto o mesmo atende aos
seus objetivos propostos, quais sejam: a preservaqao do meio-ambiente e a utiliza^ao de recursos
renovaveis.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV
Art. 6° 0 disposto nesta lei nao se aplica aos projetos construtivos ja aprovados aqueles
protocolados, ate a data da publicaqao desta lei, junto ao setor competente da Prefeitura Municipal
do Rio Grande.
Ill - Aos novos edificios cujo somatorio das unidades residenciais ultrapassem a metragem
estabelecida no art. 1° desta Lei, inclusive do calculo das areas comuns e de garagem.
Desde 1966
Porto Alegre. 25 de julho de 2003.
1721
Ementa:
>
1. O projeto de lei 6 inconstituslonal, per vlcio de iniciativa
A*, Pamainbuta. ICO I hdijr** httveya.ile:
PuMu Aiuj.v.-ris err nnj___
Anallsado o projeto, nosso jepartamento de assuntos juridlcos passa
a expander as considerapdes.
Interessado:
Consulente:
Destinatario:
Assunto:
J
J
informaqAo N"
_____________—
Municipio de Rio Grande/RS, Poder Legislative).
JDlio Rodrigues, Consultor Juridico
Presidents da Camara de Ver; adores.
Projeto de Lei que torna obrig« tdria a instala$3o de sistema de aquecimento
de igua pew meio do aproveite nento de energy solar.
Projeto de Lei que torna obrig.; tdria a instalagfio de sistema de aquecimento
de 6gua por meio de spravedamento de energia solar.Vicio de Iniciativa
Inconstituclonalldade por afrorra ao direlto de propriedade.
DELEGACOES de prei eituras municipais
Somar experiendas para dlvldlr conheclmentos
Nos termos do art. 61, § 1q II, e, art, 84,11 e VI, "a” ambos da Constitui^ao Federal, 6 competdncia privativa do Poder Executive a iniciativa de projeto de lei qua
vise a criagao, estruturagao e atrlbuigao de brgaos da administragSo publica.
No particular, o projeto de lei que torna obrigatdria a in$talaq§o d?
sistema de aquecimento de ^gua por meio do ap oveitarnento de energia solar, cria para o
Poder Executive nova atribuifao ao Setor de FisculizaqSo no que se refers concessfio d.a
licenqa para construqOes, ampliaoOes ou reformas
Desta forma, o projeto, de ^liciativa do Poder Legislative, interfere ma
estruturaqao e atribuiQdes dos brgaos do Poder E; ecutivo, violando o principio da harmonia
e independdneia dos Poderes, sendo, portanto, inconstitucional, por vlcio de miciatj)^^
lune (blKilU/;; HJU lx lull 31X7 JTJI '
• nr,ii ilftu '‘,;l <n»i tn Irflvi f iiiim i»’Uqili
Atrav^s de fac-slmile, rngistrado nesta Delegao&es sob o n0
32970/2008, o consulente solicita an^lise do Projoto de Lei n° 82/2008, de iniciativa da
mara, que torna obrigatdria a instalaQdo de sistema de aquecimento de 3gua por meio do
aproveitamento de energia solar.
Nesse sentklo:
)
i
>
2
' STF/ADI 2719 / ESMin. <
o projeto de lei ® indlsso, o projeto nos termos em que elaborado n^o possui eficacia com relacao ao particular, pols nSo dispfie sabre a possiveis sar^es e penalidades
para a hipdtese do descumprimento da norma, Arsim, falls ao projeto de lei um dos sens
pressupostos de validade, qual seja: a coercibilidade.
Sendo assim, o nosso entondimento 6 de que
constitucional por vicio de iniciatlva.
Sao as informacdes que, a nosso ver, atendem a consults.
QAB/RS Na 2.392
tiva doChefe do Poder Execu Im a proposta de tei qua vise a cna^o, estruturacflo e atribuicfto de 6rgiiOS da adminlstrai^o publica. C.F., art. 61, ?
1° 1! e art 84 I! © VI. II. - As egras do processo legislative federal, especialrnente as qu^ dizem respeitc b Iniciatlva reeen/ada, sSo normas de observancia obrigatdria pelos Eetados-membros. III. Precedentes do STF. IV. -
A$do direta de inconstltucionai dade iuigada procedente.
k RODRIGUES
r/MM. 27.9 / E3 - ESPIRITO SANTO AC*O DIRE ’A DE INCONSTITUCIONALIOADE Retator(a):
CARLOS VELLOSO Julgamento: 20/03/2003 Orgiio Julgador Tribunal Pleno.
Yxium ANA PAULA COIMBR,
\ OAB/RS 47.2(10
\ !
\ |
\
I> fc S A C H O
Rio Grande,
de
Consult
Rio Grande, de de 200
RCatorfa)
Juridico
(
(
(
200 y
Designo para exercer a fun$ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
A ir is a itiga do Estado
n ESTADO Du RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Protesso n°
Na condigao de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razdes em separado.
) O presente projeto atende . : n-.mas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legisiativa.
(?<Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°. do Regimento Interno
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
D E P A C HO
.'e
Deliberou a Comissao de:
(X) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
^4
/ PARECER,JURIDICO n<- X
(//) Em anexor-z^X^^^^^^/^
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridic^ Regimentals e
e adequado a Tecnica Legisiativa.
Rio Grande, ^/^dc
de
PARECER PROCESSO.
[ ] INCONSTITUCIONAL
( 1 ANTIJURCDICO
[ 1 ANTIREGIMENTAL
[ ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200
Vice<
Secretario
Membro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, .Il S I K A, SERVINGS PUBLICOS
INERA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
u \
X...................
isidente
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
dent(
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Process© acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
VOTACAO NOMINAL
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten^ao
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI
II LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
<
DATA: 0°)
SECRETARIO
4
I
v’
V
p2
ATA N°
N° de
ordem
1
PROCESSO N°