Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
cdadehistOrica
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.687, DE 11 DE MAIO DE 2009.
A
I
DECLARA A ASSOCIA^AC)
DE DEFICIENTES VISUAIS
DO RIO GRANDE
ADEVIRG
UTILIDADE PUBLICA.
COMO
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, HI,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica considerada de Utilidade Publica a Associa9ao de Deficientes Visuais
do Rio Grande - ADEVIRG.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete- feito, 11 de maio de 2009.
ABIO DE BRANCO
ce: iicipal
ccrCSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMCAS/SMTEL
*
t
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0545/09
Proc. 771/09
Rio Grande, 05 de maio de 2009,.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Atenciosamente,
^^A^erH^elaniar Corr^ 3\4Mi
Presidentel
alheta
ANEXO: Declara a Associa^ao de Deficientes Visuais do Rio Grande - ADEVIRG como
de Utilidade Publica.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DECLARA A ASSOCIA^AC DE
DEFICIENTES VISUAIS DO RIO
GRANDE - ADEVIRG COMO DE
UTILIDADE PUBLICA.
Art. 1° Fica considerada de Utilidade Publica a Associate de Deficientes Visuais
do Rio Grande - ADEVIRG.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
; CAMAXA MUNICIPAL
DO RIOsGRANDF
v s/d tt; o
PRESi ITE
1
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
"^feJ^ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N° 44
PROTOCOLADO SOB N° 4:41 /2009
EM ^ / °4 / -2^0^
/2009
ATA
ACEITO EM / /2009
APROVADO EM / /2009
REJEITADO EM /
ARQUIVO
/2009
DECLARA A ASSOCIACAO DE DEFICIENTES
VISITAIS DE RIO GRANDE -ADEVIRG COMO DE UTILIDADE
PUBLICA.
Art.l0 - declara como de utilidade publica a Associate) de Deficientes Visuais
de Rio Grande - ADEVIRG.
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
Rio Grande, 15 de abril de 2009.
Ver. Giovani moralles
Eider da bancada do PTB
VISTO
Presidente
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVICOS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO
h - a
3 Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
^CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEG1SLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, . de
Membro
\
r
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n'
Designo para exercer a fung^o de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
^£$^£nviar ao ConsultorJundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de de 200C?
Z:
■h Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
( >0 O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislapy^f.
zzl\ /PSeS'l 1
Rio Grande, de 200
oni •r Juridico
D E S P A C HO
Na/fondigao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fiindamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
<
r
Corcprovante de Inscri9ao e de Situat^ao Cadastral - Impressao Pagina 1 de 1
/7
Receita Federal
V
Comprovante de Inscrigao e de Situagao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificagao da Pessoa Jundica e, se houver qualquer divergencia,
providencie junto a RFB a sua atualizagao cadastral.
«
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INSCRigAO
10.711.748/0001-56
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQAO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
20/05/2008
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE DEFICIENTES VISUAIS DE RIO GRANDE-ADEVIRG
4*TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) *******
CODIGO E DESCRICAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
87.11-5-03 - Atividades de assistencia a deficientes fisicos, imunodeprimidos e convalescentes
c6digo e descriqAo das atividades econOmicas secundArias
Nao informada
cOdigo e descriqAo DA NATUREZA JURiDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R MAJOR MIGUEL PEREIRA 70
MUNICl'PIO
RIO GRANDE
CEP BAIRRO/DISTRITO UF
96.201-520 SALGADO FILHO RS
DATA DA SITUAQAO CADASTRAL
20/05/2008
situaqAo cadastral
ATIVA
MOTIVO DE SITUAQAO CADASTRAL
SITUAQAO ESPECIAL DATA DA SITUAQAO ESPECIAL ******** ********
rovado pela Instrugao Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 25/03/2009 as 16:18:27 (data e hora de Brasilia).
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© Copyright Receita Federal do Brasil * 25/03/2009
ADEVIRG
CAPITULO I
Da Associagao e seus fins
Art. 1°. 0 A Associagao de Deficientes Visuais de Rio
Grande e uma entidade de cegos, para cegos, fundada em 08
de maio de 2007, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio
Grande do Sul, onde tem sede provisoria e foro, tendo como
enderego a Rua Major Miguel Pereira, numero 70, bairro
Salgado Filho, atuando como uma sociedade civil, sem fins
lucrativos, de ambito estadual e com tempo indeterminado de
duragao.
§ 1°. Adota ADEVIRG como sigla e abreviatura da Associagao;
$ 2°. Aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual
resultado operacional na manutengao e desenvolvimento dos
objetivos institucionais no territorio nacional;
$ 3°. Nao remunera nem concede vantagens ou beneficios por
i
qualquer forma ou titulo a seus diretores, conselheiros,
socios,
distribui
benfeitores ou equiva.lentes;
dividendos.
bem como, nao
bonificagoes,
sob nenhuma
resultados,
participagoes ou parcela do seu patrimonio.
forma ou pretexto.
c
b
Art. 2°. - A Associagao tem as seguintes finalidades:
I - lutar pela efetivagao dos direitos conquistados em prol
da pessoa com deficienqia visual (cegos e baixa visao),
levando aos mesmos a filosofia da Associagao, de modo a
proporcionar uma maior conscientizagao destas em relagao a
sua missao de luta pela efetivagao de seus direitos de
cidadania;
II - empenhar-se por urn melhor direcionamento das politicas
relacionadas as pessoas com deficiencia visual;
buscar junto a comunidade, alternativas que
viabilizem a melhoria das condigoes de acessibilidade, em
todas as suas interfaces, quais sejam: espago fisico,
cultura, lazer, trabalho, saude, educagao e assistencia
social, conforme legislagao ja existente;
IV - manter intercambio com entidades congeneres do Brasil
e do exterior, bem como colaborar com entidades publicas ou
privadas que visem identicos objetivos;
adotar quaisquer outras iniciativas que visem a
consecAgao dos propositos enunciados neste estatuto.
#
III
V
6
CAPITULO II
Dos Associados:
Art. 3° Serao admitidos como associados,
ilimitado, todas as pessoas fisicas e de natureza juridica
privada, no gozo dos seus direitos sociais, civis e
politicos que nao tenham sofrido punigSo por julgamento,
que sejam aprovados pela diretoria, mantenham em dia suas
contribuigoes e sejam fieis aos objetivos da associagao.
Paragrafo Unico Os associados nao respondem,
subsidiariamente pelas obrigagoes sociais da"Associagao.
nem mesmo
4° - A Associagao sera constituida de, no minimo, dois
do seu quadro de associados votantes, seus
sua viceArt .
tergos
conselhos, suas diretorias, sua presidencia e
presidencia por pessoas com deficiencia visual.
Art. 5°
fundadores, efetivos, cooperadores e benemeritos.
#
Ha quatro categorias de socios, a saber: i
0
I S'ao socios fundadores os que assinaram a ata de
fundagao da ADEVIRG;
II - Sao socios efetivos todas as pessoas que se filiaram a
Associagao para cooperar nos tr^balhos da entidade;
III Sao socios cooperadores as pessoas fisicas ou
juridicas que desejarem colaborar para a manutengao e o
desenvolvimento das atividades da ADEVIRG;
IV - Sao socios benemeritos as pessoas, pertencentes ou nao
ao quadro da ADEVIRG, que tenham prestado relevantes
servigos a Associagao ou a causa da deficiencia visual.
Paragrafo Unico - As distingoes previstas serao concedidas
por iniciativa da diretoria e mediante aprovagao da
# Assembleia Geral.
Sao deveres dos socios fundadores e efetivos:
I - Trabalhar em favor dos objetivos visados pela ADEVIRG;
II - Participar das assembleias gerais;
III
financeira a que se tenham obrigado,
outros compromissos que tenham assumido para
entidade;
Art. 6°
t
6
Satisfazer, pontualmente o pagamento da contribuigao
bem como cumprir
com a
Comunicar, por escrito, a diretoria, qualquer
irregularidade que constatar na associagao ou dela tiver
conhecimen/to, neste caso, citando a fonte informativa.
IV
to
/ ^4 (//tf
.eUo *
V
ittiKfWun;WW
• ^V.' o
Art. 7° Sao direitos dos socios fundadores e efetivos:
i Votar e ser votado para a composigao dos cargos de m
gestao;
II Requerer convocagao de assembleia . geral
extraordinaria, justificando, convenientemente o pedido.
Art. 8° - 0 socio que infringir o presente estatuto ou, por
suas atividades, trouxer para a ADEVIRG riscos de
desprestigio ou descredito, sera punido com advertencia,
suspensao ou eliminagSo do quadro social.
§ 1° As penalidades previstas neste artigo serao
e
aplicadas pela diretoria. 0
§ 2° 0 socio infrator devera interpor junto a diretoria
pedido de reconsideragao da punigao a ele imputada,
apresentando para isso, defesa bem fundamentada e as provas
que atestam sua inocencia.
§ 3° Em caso de indeferimento do pedido de
reconsideragao, o recorrente podera interpor recurso de
apelagao junto a Assembleia geral.
CAPITULO III
DOS ORGAOS DA ADIMNISTRAgAO, SUA ESTRUTURA E COMPETENCIA
Art. 9° - Sao orgaos da estrutura administrativa da
Associagao:
I - Assembleia Geral
II - Diretoria
III - Conselho Fiscal
IV - Departamentos
*
6
DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembleia Geral e o orgao maximo da
constituida de todos os associados, e reunirordinariamente, no minimo,
ser fixada pelo presidente da
extraordinariamente,
solicitagao da Diretoria,
quihto (1/5) dos associados que estejam
obrigagoes sociais.
Art. 10°
Associagao,
se-a. duas vezes ao ano, em data
Diretoria e,
sempre que for necessario, por
do Conselho Fiscal ou de urn
em dia com suas
a
Art. ip\° - JCabe a Assembleia Geral:
w 6
\ / /) i/nf
Eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal.
I
II - Apreciar, em grau de recurso " a materia de que trata o
§ 3° do artigo 8°.
III Aprovar reformas estatutaria.s, por proposta da
Diretoria ou da metade mais urn dos socios, constando desse
numero 2/3 dos socios efetivos ou fundadores, no pleno gozo
dos seus direitos sociais, civis e politicos, ouvido, neste
caso, o parecer da Diretoria.
IV - deliberar sobre proposta de dissolugao da associagao,
sugerindo, se for o caso, destine a ser dado ao patrimonio
social a entidade congenere que mantenha servigo de
assistencia e/ou promogao a pessoa com deficiencia visual e
seja registrada no Conselho Nacional de Assistencia Social.
Autorizar a alienagao ou hipoteca de bens moveis,
imoveis e semoventes da associagao, mediante proposta da
diretoria.
V
VI - Dirimir duvidas quanto a interpretagao e aplicagao de
disposigoes estatutarias e resolver os casos omissos.
VII Ter iniciativa de proposta ou sobre esta emitir
parecer.
VII - Examinar, na segunda quinzena do mes de maio, de cada
ano, o relatorio da Diretoria e o parecer do Conselho
Fiscal sobre as demonstragoes contabeis relativas ao
exercicio anterior, votando em_ ultima instancia para sua
aprovagao.
VIII - Aplicar as penalidades previstas no artigo 8°.
IX - Definir e revisar os valores das contribuigoes sociais
que deverao ser pagas pelos associados efetivos e
fundadores da entidade.
X - Aprovar o orgamento anual ate o ultimo dia do mes de
novembro do ano do exercicio anterior.
XI - Avaliar e decidir sobre os projetos e programas de
trabalho a serem realizados.
XII - Avaliar e aprovar o seu regimento interno.
6
#
Art. 12° - A Assembleia Geral reunir-se-a:
I - Na segunda quinzena de maio, para exame e/ou aprovagao
das demonstragoes contabeis contidas nos
diretoria e do conselho fiscal.
II - Ate o ultimo dia util do mes de novembro, de cada ano,
para aprovagao do orgamento do ano subseqiiente.
Ill*
convocada para fins especificos.
IV - De quatro em quatro anos,
para elei>cao
relatorios da
Extraordinariamente, sempre que regularmente 6
na segunda quinzena de maio,
a Diretoria e do Conselho Fiscal.
/ o i \Jo5
Art. 13°
convocadas:
As reunioes da Assembleia Geral
I Quando ordinarias.
antecedencia
ampliado,
ADEVTRG, dispensada a publicdgao' deste na imprertaa.
II - Quando extraordinarias'^-' pdr iniciativa
fiscal^
fundadores
mediante edital divulgado com
minima de oito diasf em 5 Braille,
e afixado em local de facil acesso e na sede da
tinta. !
do conselho
da diretoria ou da metade mais um dos socios
e efetivos, constando deste numero 2/3 dos
associados com deficiencia visual, observadas quanto mais
as condigoes estabelecidas no item anterior.
Art. 14° A Assembleia Geral reunir-se-a em primeira
convocagao com metade mais um de seus membros e em segunda
convocagao, meia hora mais tarde, com qualquer numero.
Art.
dos membros presentes, versarao sobre assunto a constar no
edital de convocagao.
15° - As deliberagoes, tomadas pela maioria dos votos
t
0
DA DIRETORIA
Art. 16° - A Diretoria da ADEVIRG sera composta por:
I - Presidente -
II - Vice-presidente
III - Primeiro Secretario
IV - Segundo Secretario
V - Primeiro Tesoureiro
VI - Segundo Tesoureiro
Art. 17°
privativos de pessoas deficientes da visao,
disposto no Art. 4°.
Os cargos de presidente e vice-presidente sao
conforme o
#
Art. 18° - Os cargos da diretoria serao eleitos por votagao
de cargo a cargo ou por chapa devidamente registrada (no
prazo de 15 dias antes da eleigao) , devendo ser votados e
homologados pela Assembleia Geral.
6
Art. 19° 0 mandate dos cargos que compoem a diretoria
sera de quatro anos, podendo haver apenas uma recondugao.
Art. 20° - Cabe ao Presidente:
representar a associagao, ativa e passivamente, em
juizo e fora dele;
aifesinar com o tesoureiro todos os documentos de
obrigagavo fimanceira;
I
II
/ . o */) \lM
III - Presidir as reunides da diretoria;
IV - Autorizar despesas;
V Encaminhar a Assembleia Geral o relatorio anual das
atividades da AssociagSo e a reSpectiva prestagao de
contas;
VI - Admitir funcionarios;
&& - Art. 21° - Cabe ao Vice-presidente:
I - Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos
e sucede-lo no caso de vaga, conforme determina o Art.39°
deste estatuto; ^
apoiar e auxiliar o Presidente, em suas atribuigoes,
executando quaisquer tarefas que Ihe sejam confiadas.
e
0
II
Art. 22° Cabe ao Primeiro Secretario:
I - Dirigir e finalizar os servigos de secretaria;
II - Redigir as atas e as correspondencias que assinara;
III - Ter sob guarda e responsabilidade todos os documentos
e correspondencias de seu departamento;
IV - Encarregar-se do controle e registro dos socios;
V - Elaborar o Relatorio anual das atividades e respective
prestagao de contas da diretoria, em conjunto com a
Presidencia e a Tesouraria;
VI - Prestar informagoes a Diretoria ou a Assembleia geral,
quando solicitadas, sobre as atividades de secretaria.
Cabe ao Segundo Secretario apoiar e/ou
Primeiro Secretario em todas as suas
Art. 23°
substituir o
atividades.
c.
Art. 24° - Cabe ao Primeiro Tesoureiro:
Assinar, juntamente com o Presidente, todos os
documentos de obrigagao financeira;
Ter sob sua guarda e responsabilidade toda a
documentagao contabil da entidade;
III - Elaborar balango anual e balancetes trimestrais;
IV - Elaborar o orgamento anual da associagao, em comum
acordo com a diretoria;
V - Acompanhar todos os assuntos e procedimentos relatives
aos interesses economico-financeiros e patrimoniais da
Associagao;
VI - Encarregar-se da contabilidade da Associagao;
VII - Encaminhar os relatorios e balangos patrimoniais para
apreciagao c^o Conselho Fiscal e da Diretoria;
I
II
6
^r THiftO
VIII - Prestar informagSes, quando solicitadas, a Diretori^^gt^cP
ou a Assembleia geral, sobre a s.ituagao financeira da
Associagao;
11(4^#^ UWI
I
C
i."
Cabe ao Segundo.:- Tesoureiro > apoiar e/ou
o Primeiro Tesoureiro em todas as suas
Art. 25°
substituir
atividades.
<
\
DO CONSELHO FISCAL
Art. 26° 0 Conselho Fiscal e orgao de fiscalizagao das
atividades economico-financeiras da Associagao e compde-se
de seis membros dos quais tres serao titulares e tres
suplentes.
Art. 27° 0 Conselho Fiscal tera mandate de quatro anos.
sendo eleito e empossado juntamente com a Diretoria.
Art. 28° Dentro de tres dias uteis, a contar da data de
posse, o Conselho Fiscal, reunido por convocagao e sob a
Presidencia do mais idoso dos seus membros, elegera urn 0
Presidente e urn Secretario.
Art. 29° - Compete ao Conselho Fiscal":
I emitir parecer sobre as demonstragoes contabeis da
Diretoria;
examinar, trimestralmente, os livros contabeis,
documentos e balancetes;
III - denunciar a Assembleia geral erros, fraudes ou crimes
verificados contra o patrimonio da Associagao.
II
0 Conselho Fiscal reunir-se-a, ordinariamente
demonstragoes
Art. 30°
para _ apreciar
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu
Presidente ou por iniciativa da Diretoria ou da Assembleia
as contabeis
Geral.
DOS DEPARTAMENTOS
6
Os departamentos serao criados, segundo a
o desenvolvimento da sua
Art. 31°
necessidade da Associagao,
missao.
ft
[ erl
Cada departamento criado sera dirigidp^\\^pw
por um Coordenador e nomeado pelo Presidente, obedecendo ao
SAfSnNSiO
Paragrafo Unico
que determina o Regimento Interno da Associagao.
r:
CAPITULO IV
DO PATRIMONIO
Art. 32°
moveis, imoveis e semoventes, bem como da's contribuigoes
dos seus socios, doagoes, subvengoes, convenios, legados,
receitas provenientes de arrecadagao de campanhas e
promogoes desenvolvidas pela associagao e/ou terceiros e
resultados de prestagao de servigos a comunidade.
0 patrimonio social sera constituido dos bens
6
Art. 33° - A alienagao, hipoteca, penhor, venda ou troca de
bens patrimoniais da associagao somente podera ser decidida
por aprovagao de, no minimo, metade mais um de seus
associados em pleno gozo de seus direitos sociais, civis e
politicos, devendo ser convocada uma Assembleia geral
extraordinaria para essa finalidade.
CAPITULO V
DA LIQUIDACAO
Art. 34° - A Associagao podera ser extinta por deliberagao
de 2/3 dos socios legalmente cadastrados e que estejam em
pleno .gozo dos seus direitos civis, sociais e politicos, em
qualquer tempo, desde que seja convocada uma Assembleia
geral extraordinaria para tal fim.
#
6
Art. 35° - A Associagao tambem podera ser extinta por
determinagao judicial.
Art. 36° - No caso de extingao, competira a Assembleia
geral extraordinaria estabelecer o modo de liquidagao e
nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar
durante o eriodo da liquidagao.
«•
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
Art.37° - Este estatuto somente .podera ser modificado por
determinagao em Assembleia Geral,
para este fim,
seus associados em pleno gozo de seus direitos socials,
civis e politicos.
convocada expressamente
com um quorum minimo de metade mais um de
e
E vedada qualquer distribuigao de lucres ou 6
premios aos membros da Diretoria, os quais^exercerao suas
fungoes gratuitamente.
Art. 38°
Art. 39° Em caso de vacancia do cargo de Presidente no
curso da primeira metade do mandate, proceder-se-a nova
eleigao dentro de trinta dias. Se a vaga ocorrer na segunda
metade do quadrienio, o Vice-Presidente assumira o cargo e
completara o mandate.
Art. 40° O Presidente podera designer um Diretor para
substituir o vice-presidente ad referendum da Assembleia
Geral que sera convocada especialmente para
homologagao.
sua
Art. 41° - 0 afastamento de qualquer membro da Diretoria ou
do Conselho Fiscal devera ser realizado por meio de
requerimento a diretoria que motivara uma auditoria por
parte do Conselho Fiscal e posterior ad referendum da
assembleia geral extraordinaria, convocada especialmente
para este fim.
>
6
Art. 42°
Interno da Associagao que sera proposto pela Diretoria.
A Assembleia Geral devera aprovar o Regimento
#
Os casos omissos serao resolvidos, em principio
ou em
Art. 43°
pela Diretoria, "ad referendum" do Conselho Fiscal,
reuniao da assembleia geral, conforme se apresentarem.
Art. 44° 0 presente estatuto entrara em vigor na mesma
data em que aprovado pela assembleia geral.
Art. 45° Fica ele'ito o Foro desta comarca para dirimir
quaisquer duvidas decorrentes deste estatuto.
t
Rio Grande, julho de 2007 6
V AA0