PROTOCOLADO SOB N° AG77- /2008
EM ad I
PROJETO DE LEI
Sala das sessoes, 30 de Setembro de 2008 VISTO
Presidente
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
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I
I
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/2008
/2008
/2008
Z2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - Vereador N°
Ver. Carlos F. Mattos( Patola)
Bancada do PPS
12008
ATA
Art. 1° - E obrigatoria a realizagao do “teste da orelhinha”, exame de emissoes
otoacusticas evocadas, nos recem nascidos em matemidades e servigos hospitalares
da rede publica ou conveniados com o sistema unico de saude, para diagnostico de
doengas auditivas..
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA
REALIZACAO DO “TESTE DA
ORELHINHA”, NA CIDADE DO RIO
GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 4° - Esta Lei decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario .
Art. 3° - As matemidades e servigos hospitalares da rede privada ficam obrigados a
disponibilizarem o teste.
Art. 2° - O teste sera realizado pelo estabelecimento onde for realizado o parto,
juntamente com os demais exames de rotina, e antes de concedida alta medica para
liberagao do recem nascido.
Desde 1966
Port© Alegre, 0'3 de novembro de 2009.
2573
www. d Hl r s. c o m . b r
Analisado o projeto de lei., nosso depattamanto da a&suntoa jurldicos
passa a expender as considaraooes.
Interessado:
Consulente:
Destinat&ric:
Assunto:
Ementa:
Municlpio de Rio Grar*ce/R$ Poder Legislative
JGlio Rodriguss, Consultor Ji rfdico
Presidents da Cfcrrwra de Ve^eadores
Saude. Teste da orelhlnha.
Pronto de lei n° 85/2008, de Iniciativa da Cftmais de Vereadoes, que determma a obrigatoriedade dii realizagfto do ’teste da orelhinha". Inconstilucionelidade Vicia de iniciati. s. Projeto de lei que in-spAfe abriga^ss »a Porter Executive. Ofenss so prinoipio da separsfUo dos pooeres AusOncia de
coercibiTdao® ds norma
delegaqSes de pref UTURAS MUNIC1PA1S
Somar experlfcnclas pare, dlvldir conhedmentos
1. No aspecto formal, o Projeto de Lei estft em consonAncia com as disposi9des da Lei Complementer n° 95/98, que dispd- sobre a elaboragSo, re-da$So e alterapto
das leis.
informaqao n?
2. No que so refere ao conlaOdo material da proposi^So, o nosso entsndimento e de que o Projeto de lei 6 inoonatituc onal, por vlcio de iniciativa. E quo. sendc o
projeto de iniciativa da Camara Municipal, ha viclapao ao principio da separate, indepetv
dencia e harmonia do$ Poderes, na medida emqjso proj«to de lei atribul ao Poder^xecitivo a obrigag&o de realizar o "teste da OTelhinha” ros estabelecimentos pCibliO consulente, atravds de ac-simile registrsdo nesta Delegatees sob
o n° 47343/2008, soiidta manifesta^o sobre ;i constitucionalidade do projeto ds lei n®
85/2008. de autoria do Poder Legislative, que dt: tormina a obrigatoriedade da realiza^ao do
uieste da orelhinha*
laude.
? i6^
* /)
OMEBORl
IS N’ 2.392
Atom do mais, o projeto dfl lai n4o provl sanySo oeto seu deacurri'
primento, ou seja, nfto hi pravislo do alarnanto G'i c&arcibilidada & taMncial i iai quo
ge proponha a criar obrigaptes de fazer, wb pena de tomar-sa ineficaz.
Destarte, o nossc antendir lento £ d® c projeto de isi
inconstitudonal, por vicio de Iniciativa, a par falta d a coercibilidade.
£ a inforrnas&o
/
/
n0 85/2006
C\ A
\ 0A8/RS 47.2'
DESPACHO Process© n
Rio Grande, 200 .
Presidente da C
200^
Rio Grande, de de
Coi liter Juridico
D E S P A C HO
z
de 200 ?
R^kito^a)
(2) Pica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(X) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
A mais antiga de Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
......................................................................................................
Na condi£ao de Relator (a):
(/<) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande/
, PARECER JURIDICO >
(- ) Em anexo / J"*6
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
A de
J d/
PARECER PROCESSO
INCONSTITUCIONAL
f t AisrriJURfDico
f ANTIREGIMENTAL
f t INADEQUADOATECNICALEGISLAnVA
de 200 1 -
Secrei
Membro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTIQA, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara ut© haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, J V de