Estado do Rio Grande do Sul
f
PREFESTURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimonio do
RIO GRANDE DO SUL
G A B ! N E T E DO PREFEITO
LEI N° 6.803, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA
MUNICIPAL DE TRANSITO, AS
ATIVIDADES
MUNICIPAL, REVOGA AS LEIS
MUNICIPAIS N9 5.354 DE 11 DE
OUTUBRO DE 1999, 5.620 DE 15 DE
MARCO DE 2002, 6.115 DE 07 DE
JULHO DE 2005 E Ne 6.280 DE 23 DE
AGOSTO DE 2006, BEM COMO OS
ARTS. I- E 2- DA LEI MUNICIPAL N°-
5.331 DE 06 DE SETEMBRO DE 1999 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DA GUARDA
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. I2 A Secretaria Municipal da Seguranqa, dos Transportes e do Transito,
estruturada atraves da Lei Municipal n°. 6.077 de 08 de abril de 2005, sera o Orgao Executive dc
Transito para efeitos do que determina a Lei Federal n- 9.503, de 23 de setembro de 1997 -
Codigo de Transito Brasileiro - C.T.B., encarregada de coordenar as agoes relacionadas a
circulagao viaria no ambito municipal.
Art. 22 O Secretario Municipal da Seguranqa, dos Transportes e do Transito,
nomeado pelo Prefeito Municipal, sera considerado autoridade de transito para todos os efeitos
legais.
Art. 3- Ficam criados e inseridos no Anexo II, da Lei 5.820 de 07 de novembro de
2003, que define os Quadros de Fungoes de Diregao e Chefia da Administragao Direta do
Municipio do Rio Grande na Secretaria Municipal da Seguranga, dos Transportes e do Transito,
as Fungoes de Chefia de:
~i--------
Quantidade Nomenclatura Smibolo
01 Chefe da Divisao de Pessoal FDC IV
01 Chefe da Divisao de Educagao Para o Transito FDC IV
01 Chefe da Divisao de Controle e Analise de Estatisticas FDC IV
01 Encarregado Operacional de Transito e Transportes do Turno A FDC III
01 Encarregado Operacional de Transito e Transportes do Turno B FDC III
--------------------- —--------------------------- ---------------------------------------- -—:___________
1 Encarregado Operacional de Transito e Transportes do Turno C FDC III
Encarregado Operacional da Seguranga do Turno A
Encarregado Operacional da Seguranga do Turno B
Encarregado Operacional da Seguranga do Turno C
01
01 FDC III
01 FDC III
01 FDC III
Estado do Rio Grande do Sul *
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CJDADE HISTORIC*
Rio GrandE
patkimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4Q Altera a denomina^ao do Anexo II, da Lei 5.820 de 07 de novembro de
2003, que define os Quadros de Fungoes de Diregao e Chefia da Administragao Direta do
Municipio do Rio Grande na Secretaria Municipal da Seguranga, dos Transportes e do Transito,
no cargo de Chefe da Divisao de Pessoal, Material e Viaturas - FDC IV, para Chefe da Divisao
de Material e Viaturas - FDC IV.
Art. 5e Ficam convalidados os atos praticados na vigencia das Leis Municipals n°
5.354 de 11 de outubro de 1999 e n° 6.280, de 23 de agosto de 2006, bem como mantida a Junta
Administrativa de Recursos de Infragao de Transito -JARI, com o objetivo de julgar os recursos
interpostos contra as penalidades aplicadas pela autoridade de transito do municipio, vinculada
ao Orgao Executivo de Transito, que Ihe prestara apoio administrative e financeiro para seu
regular funcionamento.
§ l2 Integrarao a JARI os seguintes membros, com os respectivos suplent.es,
indicados pelo Prefeito Municipal:
I - um representante do orgao municipal de transito, que a presidira:
um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida
preferencialmente entre aquelas que desenvolvem agoes na area de transito;
III - um membro com conhecimento na area de transito, possuidor de ensino
II
superior.
§2-0 mandato dos membros da JARI sera de dois anos, permitida uma recondugao.
§ 39 Os membros da JARI receberao por sessao que comparecem, ate o limite
maximo de quatro por mes, um valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneragao do
Cargo em Comissao Simbolo IV, constante do Quadro de Cargos em Comissao e Fungao de
Diregao e Chefia, a que alude o art. 3Q, da Lei 5.820, de 07 de novembro de 2003.
§ 4g Os membros suplentes perceberao as mesmas vantagens dos seus titulares,
quando os substituirem.
§ 59 O regimento interno da JARI sera elaborado pelos seus membros, observadas as
diretrizes do Conselho Naciona) de Transito - CONTRAN, sendo submetido a homologagao do
Poder Executivo.
Art. 6° As atividades de fiscalizagao do transito serao realizadas, no ambito
municipal, pelos Agentes de Fiscalizagao de Transito e Transportes do municipio, bem ccfmo
pela Brigada Militar atraves de Convenio de reciprocidade ou delegagao de competencias.
Art. T A Guarda Municipal do Rio Grande, corporagao de natureza civil, integrante
da Secretaria Municipal da Seguranga, dos Transportes e do Transito cabe a protegao e vigilancia
dos bens, servigos e instalagoes do Municipio, no ambito da administragao publica direta, bem
como a colaboragao as policias civil e militar do Estado, para politicas de seguranga publica.
Paragrafo IJnico - Compete a Guarda Municipal:
f Estado do Rio Grande do Sui
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTOR1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
G A B I N E T E DO PREFEITO
I - promover a vigilancia dos logradouros publicos, realizando policiamento diurno e
noturno:
II - promover a vigilancia dos proprios publicos;
III - promover a fiscalizagao da utilizagao adequada dos parques, jardins, pragas e
outros bens do dominio publico, evitando sua depredagao, bem como buscando a seguranga dos
seus usuarios;
IV - promover a vigilancia das areas de preservagao do patrimonio natural e cultural
do Municipio, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e do meio ambiente;
V - colaborar com a fiscalizagao da Prefeitura na aplicagao da legislagao relativa ao
exercicio do poder de policia administrativa do Municipio, em especial no cumprimento da
legislagao municipal;
VI - coordenar suas atividades com as agoes do Estado, no sentido de oferecer e obter
colaboragao.
Art. 8- Ficam revogados os arts. 1Q e 2Q da Lei Municipal nQ 5.331, de 06 de
setembro de 1999, bem como as Leis Municipals nQ 5.354 de 11 de outubro de 1999 e n° 6.280,
de 23 de agosto de 2006.
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 09 de dezembro de 2009.
/ 7
FABIO DE/OLj^lM BRANCO
Muriicipal
/
cc:/SMF/SMSTT/SMA/PJ/CSCI/CMRG/Publicagao
%|isi££f
4-'
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 1252/09
Proc. 2188/09
Rio Grande, 07 de dezembro de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 116/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
VerTitenato Espindola Albuquerque
Presidente em exercicii^da£att^
ANEXO: Dispoe sobre a estrutura municipal de transito, as atividades da Guarda
Municipal, revoga as Leis Municipais n° 5.354 de 11 de outubro de 1999, 5.620 de 15 de
mar^o de 2002, 6.115 de 07 de julho de 2005 e n° 6.280 de 23 de agosto de 2006, bem como
os Arts. 1° e 2° da Lei Municipal n° 5.331 de 06 de setembro de 1999 e da outras
providencias.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
1. ,■
i ('AMARA MUNICIPAL
\\ DO RIO GRANDF
" V1STO
PRESIDENTE
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA
MUNICIPAL DE TRANSITO, AS
ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL,
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 5.354
DE 11 DE OUTUBRO DE 1999, 5.620 DE 15
DE MAR^O DE 2002, 6.115 DE 07 DE
JULHO DE 2005 E N" 6.280 DE 23 DE
AGOSTO DE 2006, BEM COMO OS
ARTS. 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N°
5.331 DE 06 DE SETEMBRO DE 1999 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° A Secretaria Municipal da Seguranpa, dos Transportes e do Transito, estruturada
atraves da Lei Municipal n°. 6.077 de 08 de abril de 2005, sera o Orgao Executive de Transito para
efeitos do que determina a Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Codigo de Transito
Brasileiro - C.T.B., encarregada de coordenar as apoes relacionadas a circulapao viaria no ambito
municipa!.
Art. 2° O Secretario Municipal da Seguransa, dos Transportes e do Transito, nomeado
pelo Prefeito Municipal, sera considerado autoridade de transito para todos os efeitos legais.
Art. 3° Ficam criados e inseridos no Anexo II, da Lei 5.820 de 07 de novembro de
2003, que define os Quadros de Fun^oes de Dire^ao e Chefia da Administrate Direta do Municipio
do Rio Grande na Secretaria Municipal da Seguran^a, dos Transportes e do Transito, as Fun9oes de
Chefia de:
Quanlidade Nomendatura Simbolo
Chefe da Divisao de Pessoal
Chefe da Divisao de Educate Para o Transito
Chefe da Divisao de Controle e Analise de Estatisticas
Encarregado Operacional de Transito e Transportes do Turno A
Encarregado Operacional de Transito e Transportes do Turno B
Encarregado Operacional de Transito e Transportes do Turno C
Encarregado Operacional da Seguranpa do Turno A
Encarregado Operacional da Seguran^a do Turno B
Encarregado Operacional da Seguran9a do Turno C
01 FDC IV
01 FDC IV
01 FDC IV
01 FDC III
01 FDC III
01 FDC III
01 FDC III
01 FDC III
01 FDC III
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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I] ('Ac MJ-iRs V/UIVICIPAL
DO RIO GRANDF
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!
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 4° Altera a denominate do Anexo II, da Lei 5.820 de 07 de novembro de 2003,
que define os Quadros de Fun9oes de Direto e Chefia da Administrate Direta do Municipio do
Rio Grande na Secretaria Municipal da Seguran9a, dos Transportes e do Transito, no cargo de Chefe
da Divisao de Pessoal, Material e Viaturas - FDC IV, para Chefe da Divisao de Material e Viaturas
- FDC IV.
Art. 5° Ficam convalidados os atos praticados na vigencia das Leis Municipals n° 5.354
de 11 de outubro de 1999 e n° 6.280, de 23 de agosto de 2006, bem como mantida a Junta
Administrativa de Recursos de Infrato de Transito
interpostos contra as penalidades aplicadas pela autoridade de transito do municipio, vinculada ao
4) Orgao Executivo de Transito, que Ihe prestara apoio administrative e financeiro para seu regular
funcionamento.
JARI, com o objetivo de julgar os recursos
§ 1° Integrarao a JARI os seguintes membros, com os respectivos suplentes, indicados
pelo Prefeito Municipal:
urn representante do orgao municipal de transito, que a presidira;
- urn representante de entidade representativa da sociedade,
preferencialmente entre aquelas que desenvolvem a9oes na area de transito;
III - urn membro com conhecimento na area de transito, possuidor de ensino superior.
§ 2° O mandate dos membros da JARI sera de dois anos, permitida uma reconduto.
§ 3° Os membros da JARI receberao por sessao que comparecem, ate o limite maximo de
quatro por mes, urn valor correspondente a 1/30 (urn trinta avos) da remunerate do Cargo
Comissao Simbolo IV, constante do Quadro de Cargos em Comissao e Funto de Direto e Chefia,
^ a que alude o art. 3°, da Lei 5.820, de 07 de novembro de 2003.
II escolhida
em
§ 4° Os membros suplentes perceberao as mesmas vantagens dos seus titulares, quando
os substituirem.
§ 5° O regimento interno da JARI sera elaborado pelos seus membros, observadas as
diretrizes do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, sendo submetido a homologate do
Poder Executivo.
Art. 6° As atividades de fiscalizato do transito serao realizadas, no ambito municipal,
pelos Agentes de Fiscalizato de Transito e Transportes do municipio, bem como pela Brigada
Militar atraves de Convenio de reciprocidade ou delegate de competencias.
Art. 7° A Guarda Municipal do Rio Grande, corporate de natureza civil, integrante da
Secretaria Municipal da Seguran9a, dos Transportes e do Transito cabe a prote9ao e vigilancia dos
bens, servi90s e instances do Municipio, no ambito da administra9ao publica direta, bem
colabora9ao as policias civil e militar do Estado, para politicas de seguran9a publica.
como a
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ipisilf t: ' CAMARA (.TUNICIPAL
DO RIO GRANDF
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i ••**"
PRESIDENTE I
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Paragrafo Unico - Compete a Guarda Municipal:
I - promover a vigilancia dos logradouros publicos, realizando policiamento diurno e
noturno;
II - promover a vigilancia dos proprios publicos;
III - promover a fiscaliza9ao da utiliza9ao adequada dos parques, jardins, pra9as e outros
bens do dominio publico, evitando sua depreda9ao, bem como buscando a seguran9a dos seus
usuarios;
IV - promover a vigilancia das areas de preserva9ao do patrimonio natural e cultural do
Municipio, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e do meio ambiente;
V - colaborar com a fiscaliza9ao da Prefeitura na aplica9ao da legisla9ao relativa ao
exercicio do poder de policia administrativa do Municipio, em especial no cumprimento da
legisla9ao municipal;
VI - coordenar suas atividades com as a9oes do Estado, no sentido de oferecer e obter
colabora9ao.
Art. 8° Ficam revogados os arts. l°e 2° da Lei Municipal n° 5.331, de 06 de setembro de
1999, bem como as Leis Municipals n° 5.354 de 11 de outubro de 1999 e n° 6.280, de 23 de agosto
de 2006.
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
I
• PMgy
. am/o0,
itouMUJdlQ
ATA N
vC
PROCESSO N
VOTACAO NOMINAL
N° de NOME DOS VEREADORES
ordem Favoravel Contra Absten^ao
i DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
3 GIOVANI BASTOS MORALLES !/
4 THIAGO PIRES GONQALVES
5 CARLOS FIALHO MATTOS
%>
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA L/
9 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI L/
11 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES
13 WILSOM BATISTA DUARTE SILVA %
RESULTADO: 40
DATA:
SECRETARIO
I
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTOR1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 116, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA
MUNICIPAL DE TRANSITO, AS
ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL,
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NQ 5.354
DE 11 DE OUTUBRO DE 1999, 5.620 DE 15
DE MARCO DE 2002, 6.115 DE 07 DE
JULHO DE 2005 E Ng 6.280 DE 23 DE
AGOSTO DE 2006, BEM COMO OS ARTS.
1Q E 2Q DA LEI MUNICIPAL NQ 5.331 DE
06 DE SETEMBRO DE 1999 E DA + OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1Q A Secretaria Municipal da Seguran^a, dos Transportes e do Transito, estruturada
atraves da Lei Municipal nQ. 6.077 de 08 de abril de 2005, sera o Orgao Executive de Transito para
efeitos do que determina a Lei Federal nQ 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Codigo de Transito
Brasileiro - C.T.B., encarregada de coordenar as a9oes relacionadas a circula^ao viaria no ambito
municipal.
Art. 2- O Secretario Municipal da Seguranga, dos Transportes e do Transito, nomeado
pelo Prefeito Municipal, sera considerado autoridade de transito para todos os efeitos legais.
Art. 3Q Ficam criados e inseridos no Anexo II, da Lei 5.820 de 07 de novembro de
2003, que define os Quadros de Fun^oes de Diregao e Chefia da Administra^ao Direta do Municipio
do Rio Grande na Secretaria Municipal da Seguran^a, dos Transportes e do Transito, as Fungoes de
Chefia de:
Quantidade Nomenclatura Simbolo
01 Chefe da Divisao de Pessoal FDC IV
Chefe da Divisao de Educagao Para o Transito FDC IV
Chefe da Divisao de Controle e Analise de Estatisticas
01
01 FDC IV
01 Encarregado Operacional de Transito e Transportes do Turno A FDC III
01 Encarregado Operacional de Transito e Transportes do Turno B FDC III
01 Encarregado Operacional de Transito e Transportes do Turno C FDC III
01 Encarregado Operacional da Seguranga do Turno A FDC HI
01 Encarregado Operacional da Seguranga do Turno B FDC III
01 Encarregado Operacional da Seguranga do Turno C FDC III
'iJiStil#'
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST0R1CA
Rio GrandE
patoimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4Q Altera a denomina^ao do Anexo II, da Lei 5.820 de 07 de novembro de 2003,
que define os Quadros de Fungoes de Diregao e Chefia da Administragao Direta do Municipio do
Rio Grande na Secretaria Municipal da Seguranga, dos Transposes e do Transito, no cargo de Chefe
da Divisao de Pessoal, Material e Viaturas - FDC IV, para Chefe da Divisao de Material e Viaturas -
FDC IV.
Art. 5Q Ficam convalidados os atos praticados na vigencia das Leis Municipals n° 5.354
de 11 de outubro de 1999 e n° 6.280, de 23 de agosto de 2006, bem como mantida a Junta
Administrativa de Recursos de Infragao de Transito - JARI, com o objetivo de julgar os recursos ^
* interpostos contra as penalidades aplicadas pela autoridade de transito do municipio, vinculada ao
Orgao Executive de Transito, que Ihe prestara apoio administrative e financeiro para seu regular
funcionamento.
§ l9 Integrarao a JARI os seguintes membros, com os respectivos suplentes, indicados
pelo Prefeito Municipal:
I - um representante do orgao municipal de transito, que a presidira;
representante de entidade representativa da sociedade, escolhida
preferencialmente entre aquelas que desenvolvem agoes na area de transito;
III - um membro com conhecimento na area de transito, possuidor de, no minimo, o
II um
ensino medio.
§ 29 O mandato dos membros da JARI sera de dois anos, permitida uma recondugao.
§ 39 Os membros da JARI receberao por sessao que comparecem, ate o limite maximo de
quatro por mes, um valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneragao do Cargo em
Comissao Simbolo IV, constante do Quadro de Cargos em Comissao e Fungao de Diregao e Chefia,
a que alude o art. 3Q, da Lei 5.820, de 07 de novembro de 2003.
§ 4Q Os membros suplentes perceberao as mesmas vantagens dos seus titulares, quando
os substituirem.
§ 59 O regimento interne da JARI sera elaborado pelos seus membros, pbservadas as
diretrizes do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, sendo submetido a homolog^gao do
Poder Executivo. \
/
Art. 6° As atividades de fiscalizagao do transito serao realizadas, no ambito mumgijpal,
pelos Agentes de Fiscalizagao de Transito e Transportes do municipio, bem como pela Brigada
Militar atraves de Convenio de reciprocidade ou delegagao de competencias.
Art. 7Q A Guarda Municipal do Rio Grande, corporagao de natureza civil, integrante da
Secretaria Municipal da Seguranga, dos Transportes e do Transito cabe a protegao e vigilancia dos
bens, servigos e instalagoes do Municipio, no ambito da administragao publica direta, bem como a
colaboragao as policias civil e militar do Estado, para politicas de seguranga publica.
lAIA!’
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1STOR1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo Unico - Compete a Guarda Municipal:
I - promover a vigilancia dos logradouros publicos, realizando policiamento diurno e
noturno;
II - promover a vigilancia dos proprios publicos;
III - promover a fiscalizagao da utilizagao adequada dos parques, jardins, pragas e outros
bens do dominio publico, evitando sua depredagao, bem como buscando a seguranga dos seus
usuarios;
IV - promover a vigilancia das areas de preservagao do patrimonio natural e cultural do
Municipio, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e do meio ambiente;
V - colaborar com a fiscalizagao da Prefeitura na aplicagao da legislagao relativa ao
exercicio do poder de policia administrativa do Municipio, em especial no cumprimento da
legislagao municipal;
VI - coordenar suas atividades com as agoes do Estado, no sentido de oferecer e obter
colaboragao.
Art 8e Ficam revogados os arts. lQ e 2Q da Lei Municipal n2 5.331, de 06 de setembro
de 1999, bem como as Leis Municipals n2 5.354 de 11 de outubro de 1999 e n° 6.280, de 23 de
agosto de 2006.
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 23 de novembro de 2009.
RANCO
cc:/SMF/SMSTT/SMA/PJ/CSCI/CMRG/Publicagao
A MUNICIPAL DO RIOGRAt
o?m Estado do Rio Grande do Sul
ESSO N°
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDER / !
CIDADE HISTORICA IGA I FOLHAS
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEIT
MENSAGEM/754
Rio Grande, 23 de novembro de 2009.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Substitutive ao Projeto de Lei nQ 116, que DISPOE SOBRE A ESTRUTURA
MUNICIPAL DE TRANSITO, AS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL, REVOGA AS LEIS
MUNICIPAIS NQ 5.354 DE 11 DE OUTUBRO DE 1999, 5.620 DE 15 DE MARQO DE 2002, 6.115 DE
^ 07 DE JULHO DE 2005 E NQ 6.280 DE 23 DE AGOSTO DE 2006, BEM COMO OS ARTS. I9 E 29 DA
LEI MUNICIPAL N9 5.331 DE 06 DE SETEMBRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos o presente projeto tendo em vista a obriga^ao de adequar a legisla^ao municipal
a Lei Federal nQ 9.503/97, Codigo de Transito Brasileiro - CTB, bem como as recentes Resolu9oes do
Conselho Nacional de Transito - CONTRAN.
Tais alteraqoes sao necessarias para possibilitar a manuten9ao do cadastramento do
municipio, atraves da Secretaria Municipal da Seguran9a, dos Transportes e do Transito - SMSTT, ao
Sistema Nacional de Transito - SNT, orgao do Departamento Nacional de Transito - DENATRAN, que
gerencia o funcionamento e integra9ao dos Orgaos Executives de Transito da Uniao, dos Estados, Distrito
Federal e Municipios, nos termos do art. 24, XIII do C.T.B.
A Resolu9ao 024/2009, de 15 de setembro de 2009 do Conselho Estadual de Transito -
CETRAN, ao regulamentar a Resolu9ao 296/08 de 28 de outubro de 2008 do CONTRAN, determinou em
seu art. 6Q que em trinta dias houvesse a atualiza9ao de dados cadastrais dos municipiosjunto ao SNT.
Ocorre que a legisla9ao municipal ao ser submetida a aprecia9ao, nao foi considerada
adequada, sendo determinadas as reformula96es propostas, sob pena de exclusao do municipio do SNT.
As principals altera9oes propostas sao a inclusao das atividades de Educa9ao para o Transito
e Controle de Estatisticas, como Divisoes da SMSTT, pois embora as atividades pertinentes ja sejam
realizadas pela Secretaria, nao existe uma Divisao especifica para tratar de cada materia, hoje exigencia do
CONTRAN.
Embora a SMSTT seja o Orgao Executive de Transito do Municipio, a legisla9ao municipal
nao foi considerada clara neste sentido, nem tao pouco quanto a defin^ao de quern e a Autoridade Municipal
de Transito, que segundo a legisla9ao federal pode ser tanto o Prefeito Municipal, ou o Secretario da area,
nao estando especificado na legisla9ao municipal quern deve exercer a referida atividade.
O desdobramento da Divisao de Pessoal, Material e Viaturas, nas Divisoes de Pessoal e de
Material e Viaturas, se faz necessaria pelo atendimento mais qualificado aos servidores, visto que a S
possui atualmente 183 (cento e oitenta e tres) servidores, que em sua grande maioria trabalham enyturnos
atendendo as vinte quatro boras do dia, de domingo a sabado, necessitando controle de escalas de /rabalho,
jornadas extraordinarias, folgas, ferias, licen9as, atestados medicos, entre outros.
T
’
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EXMO SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
t - ..
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATOIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
For outro lado, havera uma atengao mais adequada na manutengao e controle de
abastecimento das viaturas (atualmente vinte e tres), bem como na aquisigao, distribuigao e controle de
materials para toda a Secretaria, que atende com postos de trabalho em diversos predios publicos municipals.
Propomos a criagao de Encarregados de Turno, de modo que possa haver durante o
atendimento da SMSTT, uma pessoa responsavel pela Guarda Municipal, e outra pelos Agentes de Transito
e Transportes, durante seus respectivos turnos de trabalho, atendendo de forma melhor a comunidade.
Cumpre salientar que com o aumento do efetivo da Guarda Municipal, a mesma atende vinte
e quatro horas por dia. nos mais diversos locals, inclusive no interior do municipio, sendo que atualmente a
mesma esta implantando um sistema de monitoramento dos predios publicos municipals atraves de alarmes,
e em curto espago de tempo sera responsavel, pelo sistema de monitoramento das camaras de vigilancia.
Por sua vez, os Agentes de Transito que tambem tiveram seu efetivo acrescido, cada vez mais
tern atividades, face ao constante crescimento do frota de veiculos com o consequente aumento no numero
de acidentes, alem do atendimento de varies eventos.
Deste modo. tanto a Guarda Municipal, quanto os Agentes de Transito, necessitam de ter
uma pessoa com poder de decisao, durante a realizagao de suas atividades, em especial fora do horario
administrative da Secretaria.
Quanto a composigao da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infragoes, sao
necessarias as adequagoes propostas, a fim de que possa atender a Resolugao nQ 233/2007 do CONTRAN.
que dentre outras determinagoes entende que a JARI ao ter um representante da comunidade escolhido dentre
' membros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, fica com a representagao limitada.
A proposta de redugao no valor pago como remuneragao aos membros da JARI por
participagoes nas reunioes, e apresentada com o intuito de adequar as despesas ao escasso orgamento
municipal, bem como pela evidente redugao no numero de recursos encaminhados para julgamento pela
mesma, com a criagao do institute da DEFESA PREVIA, que e uma instancia de julgamento administrative,
precedente ao recurso encaminhado a JARI.
Por sua vez, o reenquadramento das atribuigoes da Guarda Municipal sao necessarias tendo
em vista o disposto no art. 280, § 4Q do Codigo de Transito Brasileiro - CTB, que disciplina as atividades dos
Agentes Municipals de Transito, limitando as atividades de transito, apenas a este tipo de servidor.
Por fim. quanto a proposta de revogagao das Leis Municipals nQ 5.620/02 e 6115/07, faz-se
necessaria. pois as mesmas confrontam com o disposto no art. 24 do C.T.B., nao encontrando amparo para
aplicagao de penalidades, nos termos do art. 181 do mesmo diploma legal, alem de confrontarem com o
disposto no art. 2e da Lei Municipal 6.077/05.
Sendo o que tinhamos para o momento.
le.
FABIi DHOpVE
PpirfeiLl^L
BRANCO
urucipal
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PROCESSO . Co'OSfi fo I C{xZ>
nli g ZJO?)
Tara o referido
PARECER
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, dec
como: &
%
^XfCONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
2J7&) Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FIN AN CAS E CONTROLE EXTERNO
PARFC ! R
PROCESSO N°: T1PO/N0:
AUTOR:
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Orsamento, Finan^as e Control; 1 \terno (COFCE), embasada na Legisla9ao
correlata as suas atribui9oes (Or9amentaria, Tribuuiria. etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado. vota, qunr' merito, pela sua:
( ) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal. R.in (irande, de de
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
Presidente
Vereador Giovani Bastos Moralles
Vice-Presidente
4
Vereadora Luciane Azevedo Compiani
Secretario
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
(ft) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(/^Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
&
Rio Grande,
&
de de 200
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO
( Em anexo
O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. /
<4^ de
(
Rio Grande, 200^
isjSltor Juridico
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a T6cnica Legislativa.
Rio Grande, .-r~4 de 200 f de
•T . -"y/X \
elator(a)
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTIXUICAO, JXJSTICA, SERVICES PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
.....■3A'^lGC^
! v'O
PARECER PROCESSO.....
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
or
CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUABO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,.rd..//......d
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
o S 'J Vo K ^0
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fun9ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
xU.
(**) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(\) Enviar ao Consultor Juridico.
PxjNao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de z: de 200
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condigSo de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tdcnica Legislativa.
Rio Grande, ^3 de de 200 ?
[ator(a)
w
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO. F1N ANCAS E CONTROLE EXTERNO
PAR! < ? U
TIPO/N0: f? ukSstliub
PROCESSO N°: 'VO
AUTOR: £^er.ui(VO Hu vu
’/uIpaJ
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan^as e Controk* 1'xterno (COFCE), embasada na Legislate
ML correlata as suas atribui9oes (Or9amentaria, Tribt:!::ria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado. vota, quanto ao merito, pela sua:
( ) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Riu urande, de de
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
Presidente
Vereador Giovani Bastos Moralles
Vice-Presidente
Vereadora Luciane Azevedo Compiani
Secretario
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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