PROJETO DE LEI DE VEREADOR N°________ /2009
PROTOCOLADO SOB N° 12 ^8 /2009
EM ^
ATA
ACEITO EM / /2008
APROVADO EM / /2008
REJEITADO EM /
ARQUIVO
/2008
“Determina que as empresas
de transporte publico e coletivo da cidade do Rio
Grande adequem seus veiculos para garantir
acessibilidade de pessoas idosas e portadoras de
necessidades especiais.
Art. 1° Determina que as empresas de transporte publico e coletivo da cidade do Rio
Grande adequem os veiculos do transporte coletivo para acessibilidade de pessoas
idosas e portadoras de necessidades especiais.
Art. 2° Apos a promulgagao da lei, as empresas terao urn ano para adequar 10% da
frota licitada junto ao Municipio do Rio Grande.
Art. 3° Os onibus deverao ter rampa de acesso, local para permanencia de cadeiras
de rodas, corredores mais largos de acdrdo com o disposto na lei Federal 10.098,
de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e criterios basicos para
a promogao da acessibilidade das pessoas idosas, portadoras de necessidades
especiais ou mobilidade reduzida.
Art. Esta Lei entra em vigor na data de Sua Publicagao.
Rio Grande, 09 de junho le 2009.
Y\ X, I '
\i
Luiz Francisco Spotorno
Veiieador do PT
Ver. Alexandre Lindenmeyer
Vice Lider da Bancada do PT
Ver. Claudio Costa
Lider da Bancada do PT
VISTO
Presidente
s
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLIC
INERA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO
% Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
( ) CONSTITUCIONAL
NCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, ..J.tf.. de....Z
A
l...Jocrf
President)
Vice-Pt^sidente
SecretariMembro
i -
s
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°
Designo para exercer a fun^o de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) ^
r- '
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
(X.) Enviar ao Consultor Jurfdico.
( ) Nao enviar ao Consultor Jurfdico.
i
Rio Grande,
V
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N° 7K/7
( A) Em
( ) O presente projeto atende as normas Constfaicionais, Jurfdicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. // /
anexo
Rio Grande, de de 200 ^
17
^Con^ultof/turfjliico
SP A C HO
Na condi^p^de Relator (a):
)rAcolho o parecerjurfdico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjurfdico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurfdicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, • - de 200 ^
-Relator(a)
t
Julio Rodrigues
ConsultorJuridico
P A R E C E R N°. 715.09
O RI G E M: Por Delibera^ao da CCJ.
P R O C. N°. 1278/09 Banca do Partido dos
Trabalhadores-PT.
Em anexo informa^ao DPM de n° 1.704 de 17 de junho de 2009, a qual
nos filiamos recomendando a inconstitucionalidade do projeto.
Juntamos ainda, acordao do Tribunal de Just^a do Estado, por semelhan9a
de materia.
A Considerate Supep6r.
/
DELEGACOES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiencias para dividir conhecimentos
Dcsclc 1966
Porto Alegre, 17 de junho de 2009.
informaqAo N° 1704
Municipio de Rio Grande/RS, Poder Legislative.
Julio Rodrigues, Procurador.
Presidente da Camara de Vereadores.
Adequagao dos veiculos de transporte coletivo urbano para acessibilidade
de pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais.
Projeto de lei que “determina que as empresas de transporte publico e
coletivo da cidade de Rio Grande adequem seus veiculos para garantir
acessibilidade de pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais”.
Inconstitucionalidade por afronta a ato juridico perfeito e por vicio de
iniciativa.
Interessado:
Consulente:
Destinatario:
Assunto:
Ementa:
+
O consulente, atraves de fac-simile registrado nesta Delegagoes sob
o n° 31336/2009, solicita manifestagao sobre o Projeto de Lei n° 59/2009, que "determina
que as empresas de transporte publico e coletivo da cidade de Rio Grande adequem seus
veiculos para garantir acessibilidade de pessoas idosas e portadoras de necessidades
especiais”.
Examinado o projeto de lei, nosso departamento de assuntos
legislatives passa a expender as consideragoes que seguem.
No aspecto formal, o projeto de lei encontra-se em consonancia com
a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispoe sobre a elaboragao,
redagao, alteragao e consolidagao das leis,exceto no que se refere ao artigo 4°, que nao
possui numeragao.
1.
Fone: (51) 3027.3400 Fax (51) 3027.3401 • 3027.3402
e mail: dpm rs(3ldpm-rs.com.br • faleconosco@dpm rs.com.br
Av. Pernambuco, 1001 - Bairro Navegantes
Porto Alegre/RS • CEP 90240 004
DELEGACOES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiencias para dividir conhecimentos
Dcsdc 1966
Quanto ao aspecto material, o projeto e inconstitucional. ^ que sendo
a materia objeto da proposigao provavelmente afeta a concessao de servigo publico de
transporte coletivo, qualquer alteraqao na prestaqao do serviqo que possa influir no equilfbrio
economico-financeiro do contrato deveria ser acordada entre o Poder Executive e o
concessionario/permissionario do servigo, sob pena de afronta ao ato juridico perfeito - o
contrato.
2.
Portanto, a edigao dessa lei exige previa concordancia do
concessionario do servigo publico em assumir o novo onus, ou entao, assumi-lo o Poder
Publico. E, neste caso, o projeto de lei de iniciativa do Poder Legislative, seria, de igual
sorte, inconstitucional, por vicio de iniciativa, visto que atribuiria ao Poder Executive nova
despesa.
Nesse sentido, e privativa do Poder Executive a iniciativa para a
edigao de projeto de lei que exige a adequagao dos veiculos do transporte publico para
garantir acessibilidade de pessoas idosas e de portadoras de necessidades especiais.
Ademais, falta ao projeto de lei urn dos seus principais requisites que
e a coercibilidade, visto que nao ha previsao de sangao para a hipotese de descumprimento
das suas disposigoes.
3.
£ a informagao.
BARTOLOME BORBA
OAB/RS N° 2.392
ANA PAULA COIMBRA RODRIGUES
OAB/RS 47.210
2
Fone: (51) 3027.3400 Fax (51) 3027.3401 - 3027.3402
e mail: dpm rs@dpm-rs.com.br - faleconosco@dpm-rs.com.br
Av. Pernambuco, 1001 - Bairro Navegantes
Porto Alegre/RS - CEP 90240-004
—
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDIClARIO
TRIBUNAL DE JUSTIQA
VbG
N° 70010566057
2004/CrVEL
ADIN. TRANSPORTE PUBLICO E CIRCULAQAO DE
ONIBUS. PELOTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO
PROPOIMENTE. COMPETENCIA DO EXECUTIVO
PARA PROPOR A INICIATIVA DE LEIS A RESPEITO
DO TRANSPORTE PUBLICO. VICIO FORMAL. OS
DEFEITOS FORMAIS LEVAM A DECLARAQAO DE
IMULIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 4201/97 E DA
LEI N° 34066/91, AMBAS DO MUNICIPIO DE
PELOTAS, POR CONTRAVIREM OS ARTS. 8°, 10, E
82, VII DA CARTA ESTADUAL, E ART. 61 § 1°, II “A”
FEDERAL,
SIMETRICAMENTE AOS MUNICIPIOS.
JULGADA PROCEDENTE.
PRECEDENTES JURISPRUDENCES.
DA CARTA APLICADOS
AQAO
#
AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TRIBUNAL PLENO
Nl° 70010566057 PORTO ALEGRE
FEDERAQAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PROPONENTE
RODOVIARIOS DO ESTADO DO RS
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PELOTAS REQUERIDA
MUNICIPIO DE PELOTAS REQUERIDO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INTERESSADO
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do
Tribunal de Justiga do Estado, a unanimidade, em julgar procedente a agao nos
termos do voto do Relator. Nao participou do julgamento, por motive justificado,
o Desembargador Cacildo de Andrade Xavier.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, alem do signatario, os eminentes
Senhores DES. VLADIMIR GIACOMU2ZI (PRESIDENTE), DES. ALFREDO
GUILHERME ENGLERT, DES. JOSE EUGENIO TEDESCO, DES. ANTONIO
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PODER JUDICIARIO
C TRIBUNAL DE JUSTIQA
VbG
N° 70010566057
2004/CfVEL
CARLOS STANGLER PEREIRA, DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES,
DES. RANOLFO VIEIRA, DES. ARAKEN DE ASSIS, DES. PAULO MOACIR
AGUIAR VIEIRA, DESA. MARIA BERENICE DIAS, DES. DANUBIO EDON
FRANCO, DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, DES. JOAO CARLOS
BRANCO CARDOSO, DES. MARCO ANTONIO BARBOSA LEAL, DES.
ROQUE MIGUEL FANK, DES. LEO LIMA, DES. ARMINIO JOSE ABREU
LIMA DA ROSA, DES. MARCO AURELIO DOS SANTOS CAMINHA, DES.
CASPAR MARQUES BATISTA, DES. ARNO WERLANG, DES.
WELLINGTON PACHECO BARROS, DES. ALFREDO FOERSTER E DES.
SYLVIO BAPTISTA NETO
Porto Alegre, 09 de maio de 2005.
DES. VASCO DELLA GIUSTINA,
Relator.
RE LATORIO
DES. VASCO DELLA GIUSTINA (RELATOR) - A FEDERAQAO DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL ingressou com agao direta de inconstitucionalidade, e nesta
com pedido de liminar, sustentando a inconstitucionalidade das Leis 3.406/91 e
4.201/97 do Municipio de Pelotas, que legislam sobre transportes publicos e
circulagao de onibus.
Aduziu haver vicio formal de iniciativa, vez que a decisao da
Camara Municipal em legislar sobre materia cuja iniciativa e de competencia
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KJ PODER JUDIClARIO
C TRIBUNAL DE JUSTIQA
VDG
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privativa do Poder Executivo do Municipio, afronta dispositivos da Constituigao
Estadual e Federal, assim como o principio da separagao dos poderes, pois
cabe ao Prefeito Municipal administrar sobre servigos publicos e transporte
coletivo.
Foi deferida a liminar.
Ao Prefeito Municipal prestou informagoes. Refutou os termos da
inicial. Requereu a extingao do feito, por carencia de legitimidade da parte
autora para figurar no polo ativo da agao.
A egregia Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se de acordo
com a previsao do art. 95, § 4° da Constituigao Estadual, pela manutengao das
Leis Municipals nos 3.406/91 e 4.201/97, aduzindo o principio da presungao de
constitucionalidade das leis.
Transcorreu o prazo “in albis" sem manifestagao da Camara de
Vereadores do Municipio de Pelotas.
A douta Procuradoria de Justiga opinou pela procedencia do
pedido de declaragao de inconstitucionalidade das Leis 3.406/91 e 4.201/97,
do Municipio de Pelotas.
E o relatorio.
VOTO
DBS. VASCO DELLA GIUSTINA (RELATOR) - Eminentes Colegas
Ao despachar o pedido de liminar, assim me manifestei:
“A ‘FEDERAQAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES
RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL’, ajuizou ADIN, e nesta pediu, liminarmente, a
suspensao dos efeitos das leis municipals de n°s 3406/91
e 4201/97 de Pelotas, que legislam acerca de transposes
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fUT PODER JUDIClARIO
TRIBUNAL DEJUSTIQA
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VD6
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publicos e circulagao de dnibus, determinando
providencias, entre as quais, a exig&nda de que ‘entre a
roleta e o assoalho do dnibus deverd haver espago livre
de no minimo 70 cmfsetenta centimetros) (art. 3° da lei
3406), reafirmada pela lei 4201/97, com pequena
alteragdo, sob pena de pesadas multas.
Concedo o pedido, eis presente o ‘fumus bonijuris’.
Com efeito, semelhantes diplomas legais tiveram inicio
na Camara Municipal, padecendo pois, de vicio de
iniciativa, dado que as leis que dispdem sobre a
organizagao administrativa e servigos publicos (CF art.
61, §1°, II b’ da Carta Federal,) onde se indui o
transpose, sao de inidativa privativa do Chefe do
Executivo.
Portanto, patente o vicio formal, face d necessdria
simetria existente entre as entidades da federagdo.
A propdsitoja sejulgou:
‘ADIN. Lei Municipal. Municipio de Viamdo.
Lei n° 2796/99, que estabelece normas
sobre obrigagoes ds empresas
concessiondrias de exploragdo de
transpose coletivo. Lei de iniciativa do
Executivo. Lei municipal que violou o
principle da autonomia e independdneia
dos poderes. Comandos peculiares ao
Chefe do Executivo desavindos d
competdncia do Poder Legislative. Agdo
procedente. "(ADIn n° 70000540625, j.
16.2.02, . Rel. Des. Clarindo Favreto)
No que complementa Gilmar Ferreira Mendes:
‘Defeitos format's, tais como a
inobservancia das disposigoes atinentes d
iniciativa da lei ou competdncia legislativa,
levam normalmente, a uma declaragdo de
nulidade total, uma vez que, nesse caso,
ndo se visiumbra a possibilidade de divisdo
da lei em partes vdlidas e invdlidas.’
(‘Jurisdigao Constitudonal’, Saraiva, 1998,
p. 263)”. (f!s. 64/65)
0
Ratifico o posicionamento.
Inicialmente, diga-se que tem legitimidade ativa a proponente.
Tanto o art. 1°, quanto o art. 2° de seus Estatutos Socials
destacam os objetivos e fins da entidade sindical, onde se sobressai a
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representa^ao da classe perante os poderes municipals e onde se inscrevem
como filiados os sindicatos legalmente constituidos na base territorial da
federagao, representativos de transportes coletivos por onibus. (art. 5°)
Com isto configurada resta a relagao de pertinencia com o objeto
da agao. De outra parte o diploma impugnado diz respeito a exigencias quanto
as condigoes do transporte publico.
O vicio formal do diploma legal esta patente, como referido no
despacho liminar, o que aponta para a invalidade dos dispositivos legais.
Sao inumeras as decisoes do Tribunal de Justiga que sufragam
esta tese:
“ADIN. Lei de iniciativa do Legislative que dispde sobre
materia atinente ao transporte coletivo municipal. Invasao
de competence pois a lei cuida de materia tipicamente
administrative.(ADIN n° 70005561055, REL. DES.
CACILDO DEANDRADEXAVIER, j. em 11.08.03)
ADIN. Note. Transporte coletivo. IsengSo de pagamento
de tarifa. Lei de iniciativa do Legislativo municipal.
Inconstitucionalidade formal e material.(ADIN n°
70005494984, Ref Des. ANTONIO JANYR DALU
AGNOL JUNIOR, J. EM 28.04.03.)
ADIN.Constitucional. Passe livre no transporte coletivo
municipal. Iniciativa da CSmara. Inconstitucionalidade.”
(ADfn n° 70005451901, DES. ARAKEN DE ASSIS, j. em
17.03.03)
Presente o vicio formal, desnecessario adentrar na analise da
presenga ou nao do vicio material.
Finalmente, no que diz com o controle das leis pelo Poder
Judiciario, nunca e demais lembrar, que se trata de imperative constitucional e
esta inserido no Estado democratico de Direito.
Por tais fundamentos julgo procedente a presente ADIN, para
declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 4201/97 e da Lei n° 34066/91, ambas
do Municipio de Pelotas, por contravirem os arts. 8°, 10, e 82, VII da Carta
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Estadual, e art. 61 § 1°, II “a” da Carta Federal, aplicados simetricamente aos
municipios. E o voto.
TODOS OS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O
RELATOR.
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 70010566057, DE
PORTO ALEGRE: “A UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A
AGAO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR". NAO PARTICIPOU DO
JULGAMENTO, POR MOTIVO JUSTIFICADO, O DESEMBARGADOR
CACILDO DE ANDRADE XAVIER.
SBDS
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