texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV ^ /2009
PROTOCOLADO SOB N° _Jl^__/2009
ATA EM ^ lZ°°S
EXI’EDIENTE
ACEITO EM '2005
.AI'R'OV.AD*:) EM 2005
REJEIT.ADO' EM 2005
^Jj^QUIVO
PROJETO DE LEI
Ulnstitui isen^ao tarifaria no ultimo dia de cada mes e
da outras providencias.”
Artigo 1° - Os usuarios do transporte coletivo municipal ficam isentos do pagamento de tarifa no
ultimo domingo de cada mes.
Artigo 2° - Para efeito de calculo tarifario serao computados os usuarios que utilizarem o
transporte coletivo municipal neste dia.
Artigo 3° - A empresa ou empresas concessionarias deverao manter no ultimo domingo de cada
mes o mesmo serviQO e horarios determinados para os demais domingos.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
VISTO
Presidente
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
§1) PARECER PROCESSO
i--
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
( ) CONSTITUCIONAL
KyiNCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEG1SLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de ..
,
Presidente
Vice-Presidente
w _
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° I -Igd'Sj
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) £r- -»
n
Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
^ Deliberou a Comissao de:
Enviar ao Consultor Jundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico. c
Rio Grande, O de de 200
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO n
° r<z&
(V ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, / 2-de (je 200^?
Itor/Jundico
D E S P A C HO
Na condigSo de Relator (a):
Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, Vf de yS de 200*7
itor(a)
Julio Rodrigues
Consultor Juridico
P A R E C E R N°. 523/09
O R I G E M: For Delibera^ao da CCJ.
P R O C. N°. 919.09 - PLV 48.09 - Bancada do PT
Reafirmamos no presente projeto a posi9ao tomada em varies
outros projetos com relate ao transporte coletivo analisados por esta Consultoria nos
quais, sempre se disse, tratar-se de materia inconstitucionalformalpor vicio de iniciativa.
Anexamos a este duas decisoes do Egregio Tribunal de
Justi9a/RS, que, acreditamos, nao deixar margem a entendimentos divergentes. E o Parecer.
Xribunal de Justipa do Estado do Rio Grande do Sul http://www.tjrs.jus.br/versao impressao/impressao.php
Poder Judiciano
Tribunal de Justi(;a
do tstado do Rio Grande do Sul
Imprim ir
NUMERO:
70006766240
TIRO DE PROCESSO:
AgSo Direta de Inconstitucionalidade InteiroTeor
RELATOR: Maria Berenice Dias
EMENTA: ADIN. TRANSPORTE COLETIVO. ISENQAO DE TARIFA Padece de inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa a lei originada do
Legislative que preve a isencao de tarifas no transporte coletivo municipal no ultimo domingo do mes. Ac§o procedente. (Aq3o Direta de
Inconstitucionalidade N° 70006766240, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiga do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 16/02/2004)
DATA DE JULGAMENTO: N° DE FOLHAS:
16/02/2004
TRIBUNAL:
Tribunal de Justiga do RS 4
SEQAO:
CIVEL
COMARCADEORIGEM:
Porto Alegre
0RGAO JULGADOR:
Tribunal Pleno
TIPO DE DECISAO:
Asordao
PUBLICAgAO:
Diario da Justiga do dia
ASSUNTO:
1. LEI. INCONSTITUCDNALIDADE. AgAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. TRANSPORTE COLETIVO IVLINICIPAL.
TARFA ISENQAO. 3. ORIGEM: GRAVATAI
REFERfNCiAS LEGISLATIVAS:
LM-854 DE 1993 (GRAVATAI) CE-8 DE 1989 CE-10 DE 1989 CE-60 INC-IILET-D DE 1989 CE-82 INC-VII DE 1989
Copyright © 2003 - Tribunal de Justiga do Estado do Rio Grande do Sul - Departamento de lnform£tica
1 de 1 12/05/2009 14:48
Xribunal de Just^a do Estado do Rio Grande do Sul http://www.tjrs.jus.br/versao_impressao/impressao.php
Poder Judici^no
Tribunal de Justi<;a
do Estado do Kio Grande do Sul
Imprim ir
NUMERO:
70019055953
TIPO DE PROCESSO:
Ap3o Direta de Inconstitucionalidade Inteiro Teor
RELATOR VENCIDO: Maria Isabel de Azevedo Souza
REDATOR PARAACORDAO:
Maria Isabel de Azevedo Souza
EMENTA: AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI. TARIFA. TRANSPORTE COLETIVO. ISENQAO POLICIAIS MILITARES E CMS.
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA HARMONIA ENTRE OS PODERES. VIOLApAO. E inconstitucional a lei municipal de iniciativa do Legislative que
confere isengao do valor de tarifa do transporte coletivo a policiais militares e civis. Afixagao do valor das tarifas relativas aos contratos de
concessao de servigo publico e atividade administrativa da competencia do Poder Concedente. Agao julgada procedente. Por maioria. Votos
vencidos. (Agao Direta de Inconstitucionalidade N° 70019055953, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiga do RS, Relator Vencido: Maria Isabel de
Azevedo Souza, Redator para Acordao: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 08/10/2007)
DATA DE JULGAMENTO: N° DE FOLHAS:
08/10/2007
TRIBUNAL:
Tribunal de Justiga do RS 19
SEQAO:
CIVEL
COMARCADE ORIGEM:
Porto Alegre
6RGAO JULGADOR:
Tribunal Pleno
TIPO DE DECISAO?
Acordao
PUBLICAQAO:
Di5rio da Justiga do dia 17/01/2008
ASSUNTO:
1. LEI. INCONSTITUCDNALIDADE. AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. TRANSPORTE COLETIVO IVLINICIPAL.
TARIFA ISENQAO DE PAGAMENTO. POLICIAL MILFTAR E CML. 3. ORIGEM: URUGUAIANA.
REFERlNCIAS LEGISLATIVAS:
LM-3499 DE 2005 (URUGUAIANA)
Copyright © 2003 - Tribunal de Justiga do Estado do Rio Grande do Sul - Departamento de lnform£tica
1 de 1 12/05/2009 14:47
open original →