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Preliminar 84
ATA
A 5m /2008
EM 2T / aA 12008
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Sala das Sessoes, 18 de junho de 2008
VISTO
Presidente
Verea
Eider da
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Art. 1° Altera a reda^ao do §4° do Art. 24 da Lei N° 5.602, de 22 de Janeiro de 2002,
que passa a vigorar com a seguinte reda^ao:
/
I
/
/
/2008
/ 2008
/2008
Z2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV 64 /2008
for Jair Rizzo
iXncada do_E
“Art. 24
PROTOCOLADO SOB N°
“Altera a reda^ao do §4° do Art. 24 da Lei N°
5.602, de 22 de Janeiro de 2002, que dispde
sobre 0 transporte coletivo de passageiros no
municipio de Rio Grande
§4°. Somente os alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino,
bem como os respectivos professores, gozarao do direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento)
sobre 0 pre^o da tarifa, no ato da compra previa de passes, durante o periodo letivo e mediante
carteira emitida pelo Poder concedente ou pelas delegatarias do servi^o, desde que preenchidos os
seguintes requisitos:
I
II
III. os alunos matriculados em cursos profissionalizantes e de complementasao
tecnica, bem como os respectivos professores, terao direito ao beneficio. (NR)
'M
DESPACHO
de
Presidente da'Somis/ao
PARECER JURIDI
(
de 200 Rio Grande, de
Consultor Juridico
DESPACHO
de 200^
2//
7
._———
CONSULTOR
Xy>
N°
em separado.
(X) O^resZnte projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a fecniea Legislativa.
Deliberou a Comissao de:
( 4 Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, C
Designo para exercer a fun?ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
(Xd Pica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL QQ RIO GRANDE
Processo n° ?>
Na condi?ao de Relator (a):
(*<) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razdes .
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,/0’
///'/—
Relator(a)
de 200 t
PARECER PROCESSO,
INCONSTITUCIONAL
I
[-4 INADEQUAROtVTB VA
Sala das Comissoes, de de 20(f^ .
V isidente
Membro
COMISSAO DE CONSTITUI^AO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Secretario
B
Este e o parecer desta Comissao.
<47-1 V
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