ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N° /2009
ATA PROTOCOLADO SOB N° /2009
EM &! QA l^ooS ACEITO EM / /2009
APROVADO EM / /2009
REJEITADO EM / /2009
ARQUIVO
“Dispoe sobre a proibigao de acumulo de
fungdo de motorista de onibus na condugdo
e cobranga de tarifas, nas linhas de
transporte coletivo urbano
Art. 1° - Fica proibido nos onibus de transporte coletivo urbano que circulam
nas linhas de concessao e/ou permissao do Municipio de Rio Grande, que haja o
acumulo de fun5ao por parte do motorista na condu^o do veiculo e na cobran9a
de tarifas.
Art. 2° - As empresas de transporte coletivo que mantiverem trabalhadores em
dupla fiinfao de motoristas e cobradores de tarifas, nao poderao participar de
processo de concessao e/ou permissao de linhas de onibus.
Art. 3° - As empresas de onibus concessionarias integrantes do sistema
municipal de transporte coletivo que infringirem esta lei serao passiveis de
multa no valor de 740,45 URM por dia de descumprimento ao nela disposto,
por cada veiculo de suas frotas que nao funcionarem nas conduces ora
estabelecidas.
VISTO
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N° /2009
ATA PROTOCOLADO SOB N° /2009
EM / / ACEITO EM / /2009
APROVADO EM / /2009
REJEITADO EM /
ARQUIVO
/2009
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
Rio Grande, 20 de abril de 2009.
/
Vereador Jose Antonio da Silva - Repolhinho
Lider da Bancada do PSDB
VISTO
Presidente
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO
b
.4, '5 Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re ..-.Acomo:
( ) CONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISI^
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,
c
Secretan
II
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a funcao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) N
^ y/ /I JL r- --
Ul^CwigprVrr:
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(\) Enviar ao Consultor Jundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de
#
200
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO n°
( )^ ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Cpnstitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. /
i
Rio Grande, de 4 de 200
uridico
E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
Jpx)^Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, ^j de 200 f
elator(a)
<
Julio Rodrigues
ConsultorJuridico
P A R E C E R N°. 503.09
O R I G E M: For Delibera^ao da CCJ.
P R O C. N°. 837.09 - PLV n° 45 - Autor Ver. Jose A. da
Sliva- Repolhinho-PSDB.
Ementa: Dispoe sobre a proibigdo de acumulo defunqdo de
motorista de d nibus na conduqdo e cobranqa de tarifas nas linhas de transporte coletivo
urbano”.
Passamos a opinar.
A materia em exame, venia devida, pretende legislar sobre
assunto referente ao direito do trabalho. Tanto no seu art. 1° quanto no seu art. 2°. Ainda no
art. 2°, legisla sobre materia licitatoria, eis que, as proibi9oes de participar de
concessoes/permissoes esta prevista na Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores altera^oes (Lei
das Licita^oes). No mesmo art. 2° sendo a materia afeta a concessao de servi9o publico, ja
foi dito em parecer anterior, que qualquer altera^ao na prestagao do servi90
concedido/permitido pode resultar na altera9ao do equilibrio economico financeiro.
No art. 3°, ao estabelecer puni9ao pela infringencia da lei, sem
remissao a qualquer outra, esta criando atribui9oes a orgaos do Poder Executivo.
Fere, portanto, o projeto os seguintes dispositivos legais: -
Constitute Federal (art. 2°, art. 22, art. 61, art. 84, art. 145 e art. 175), Lei 8.666/1993.
Deixamos de citar a Constitute Estadual, em varios dispositivos, assim como a Lei
Organica. Deixamos tambem de transcreves decisoes recentes do TJRS, por entendermos
desnecessario. E, para nos, inconstitucional o projeto que se examina. E o Parecer