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materia nº 29/2009

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 29 / 2009
Date 2009-03-16
EmentaREPOLHINHO DISPOE SOBRE A ORIENTAÇÃO E O AUXILIO AO USUARIO DOS ONIBUS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DO RIO GRANDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id30362

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA TRANSPORTE E TRANSITO-2009. NA ATA 8318

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo ^ ^
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
»
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
(|^) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
V
Rio Grande, ^23 de yuTiCj-c: de 200^
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
££04-0 ( K)Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas
e adequado a Tecnica Legislativa./
istitucionais, Juridicas, Regimentais e
8
Rio Grande, 200O
ItorJuridico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. y
Rio Grande, of' de 200 V
lator(a)
i
t '
Julio Rodrigues
Consultor Juridico
P A R E C E R N°. 374.09
O RI G E M: Por Deliberate da CCJ.
P R O C. N°. 375.09 - Autoria Ver. Jose a Silva
(Repolhinho) - PSDB.
Certamente, que a imposito de ter nos veiculos de transporte
coletivo da Cidade, alem do motorista, mais umfunciondrio no minima, para orientagao e
auxilio ao usuario e materia de iniciativa do Prefeito Municipal, pois, evidente, que se
nos servigos cedidos/permissionados se estara diante da quebra do equilibrio economico
financeiro dos contratos, que so podera ocorrer, por iniciativa do Prefeito, apos acordo
com as concessionarias. Portanto, o Projeto invade competencia privativa com ferimento a
harmonia dos poderes. (arts. 2°, CF; 10, CE e ,2f° LOM). sendo, por tal razao,
inconstitucionai S.m.j. e o Parecer.
VO
)
CONSULT* junloico
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA At-*
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
( ) CONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, .J..*... de de JvCfV®
Membro
i
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg67camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
0^ PROJETO DE LEI DE VEREADOR N° /2009
PROTOCOLADO SOB N° /2009
EM /^ / 03 / Qxx*
ATA
ACEITO EM r /2009
APROVADO EM / /2009
REJEITADO EM /
ARQUIVO
/2009
“Dispoe sobre a orientaqao e o auxilio ao
usudrio dos dnibus que integram o sistema de
transporte coletivo da cidade do Rio Grande, e
da outras providencias. ”
Art. 1° - Os onibus que integram o sistema de transporte coletivo da cidade do
Rio Grande deverao ter, no minimo, um funcionario, alem do motorista, para
fins de orientafao e auxilio ao usuario, alem da cobran9a da passagem quando
for o caso.
Art. 2° - Os funcionarios em atividade nos onibus, na forma do disposto no
artigo anterior, mesmo nos veiculos com cobran9a automatizada de tarifa, terao,
entre outras necessarias a realiza9ao do interesse publico, as seguintes
atribui9oes:
orientar e auxiliar os usuarios, especialmente os idosos, gestantes e
pessoas de mobilidade reduzida;
assistir o motorista nas atividades necessarias;
acionar o validador mediante o recebimento do valor da tarifa para
possibilitar o transporte de passageiro que nao tenha adquirido o
cartao previamente.
I￾II￾III￾VISTO
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N° /2009
ATA PROTOCOLADO SOB N° /2009
EM / /
ACEITO EM / /2009
APROVADO EM / /2009
REJEITADO EM / /2009
ARQUIVO
Art 3° - As empresas de onibus concessionarias integrantes do sistema
municipal de transporte coletivo que infringirem esta lei serao passiveis de
multa no valor de 800,45 URM por dia de descumprimento ao nela disposto,
por cada veiculo de suas frotas que nao funcionar nas conduces ora
estabelecidas.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
Rio Grande, 12 de mar9o de 2009.
/\A￾Vereador Jose Antonio da Silva - Repolhinho
Lider da Bancada do PSDB
VISTO
Presidente

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