br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 21/2009

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 21 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaALEXANDRE LINDENMEYER OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO AMBITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE A OFERECER ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE OBESIDADE MORBIDA EM SEUS VEICULOS
native_id30364

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA TRANSPORTE E TRANSITO-2009. LEI N°6724/2009

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

tv,
r
m
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
LEI N° 6.724
DE 20 DE JULHO DE 2009
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS
DE SERVING DE TRANSPORTS COLETIVO DE
PASSAGEIROS NO AMBITO DO MUNICIPIO
DO RIO GRANDE A OFERECER ASSENTOS
ESPECIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE
OBESIDADE MORBIDA EM SEES VEICULOS.
Ver. Delamar Correa Mirapalheta Presidente da Camara Municipal do
Rio Grande, usando das atribu^oes que Ihe confere o Artigo 50 do Regimento Intemo e §
7° do Artigo 34 da Lei Organica do Municipio.
FAZ SABER que esta promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam obrigadas as empresas concessionarias de servi9o de
transporte coletivo de passageiros, que prestam servi9os no ambito do Municipio do Rio
Grande, a oferecerem assentos especiais em seus onibus, para pessoas portadoras de
obesidade morbida.
Paragrafo unico O percentual minimo de assentos especiais para pessoas
portadoras de obesidade morbida sera de um assento por veiculo de transporte coletivo.
Art. 2° Fica vedada a cobran9a de valor adicional pela utiliza9ao dos
assentos de que trata esta Lei.
V
Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o infrator as
penalidades previstas na Lei Municipal que concede o servi9o.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Art. 5° Revogam-se as disposi9oes em contrario.
Camara Municipal do Rio Grande, 20 de julho de 2009.
i
Ver. Delamar Correa J
Presidente
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(^camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
L •AokJ
i ,£0
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
LEI N° 6.724, DE 20 DE JULHO DE 2009
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVigO DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO AMBITO DO MU￾NlCfPIO DO RIO GRANDE A OFERECER ASSENTOS ESPECIAIS PARA
PESSOAS PORTADORAS DE OBESIDADE M6RBIDA EM SEUS VEf￾CULOS.
LEI N° 6.725, DE 20 DE JULHO DE 2009
TORNA OBRIGAT6RIA A INSTALA^AO DE ARMARIO GUARDA￾VOLUMES NAS AGBNCIAS E POSTOS BANCARIOS DO MtJNICiPIO
DO RIO GRANDE ONDE HOUVER PORTA DE SEGURANCA COM
DETECTOR DE METAIS.
As leis acima encontram-se afixadas, naJntegraj no sagu5o do predio da
Camara Municipal, na Rua General Vitorino, n° 441.
DELAMAR CORREAMlRAPAtHETA
Presidente da C&mara Municipal
, Prefeito, secretarios e representantes das empresas acoiripanfiaram a entrega dos pedidos de habilitagao
Rio Grande - O prazo do edi- Assis Brasil, recebeu indica9des bio Branco declarou a importan￾tal para cpnstni9ao de moradias das duas empresas. A WTorre cia, no Programa Minha Casa,
nos dois terrenos licitados pela propos a instala^ao de 860 apar- Minha Vida, de se fazer parale￾prefeitiira encerrou-se ontem. ' tamentos nos 4,2 hectares. As lamente dm planejamento jun￾As empresas Wtorre Engenha- obras custanio no total R$ 38 to i Corsan e CEEE para pro￾ria, de S§o Paulo, e Serial Enge- milhoes e tern dura9ao estima- duzir beneficios a popula^ao.
nharia, dePelotas, apresentaram da de um ano. Cada residencia De acordo com ele, em sete
propostas que serao agora ava- possuird 41,71 metros quadra- dias o resultado sera encami￾liadas. Dentro de uma semana o dos e tern valor unitario de R$ nhado a Caixa depois de rece￾projeto aprovado sera revelado. 44,5 mil. ber o exame de uma equipe de
Na presen9a do prefeito Fa- Ja a Serial Engenharia apre- secretarios.
bio Branco (PMDB), secretari- sentou a planta de 236 unidades O programa delimita que as
os, representantes das empresas terr'eas, estimadas em R$ 9,7 familias precisam se enquadrar
e o gerente da Caixa em Rio milhoes. A estrutura basica §era na renda de ate tres salarios mi￾Grande, a ata de entrega das pro- composta pela tecnologia de con- nirnos. Bias pagarao presta9oes
postas foi assinada apos expirar creto e PVC, que nao necessita de 10% da renda no prazo de,
o prazo de inscri9ao. O terreno receber pintura, alem de ofere- no minimo, dez anos. No maxi￾del 5 hectares na estrada Rober- cer ao mutuario espa9o para mo em 45 dias as pessoas pode￾to Socoowski recebeu uma uni- ampliar a casa. Cada imovel tera rao se cadastrar.
ca proposta de constru9ao de o valor de R$ 41 mil.
1.920 apartamentos no prazo de O secret&ric|deCoordena9ao
14 meses, encaminhada pela e Planejamerito/PauloCuchiara,
Wtorre Engenharia. A planta or- assinalou que em um mes saira mou a constru9ao de mais 300 
9ada em R$ 85 milhoes determi- outro edital para um terreno na sobrados no Parque Sao Pedro,
na a constru9ao de moradias Jun9ao, com espa9o para esta- Cada um deles, conforme o en￾com 41,78 metros quadrados e belecimento de 1,4 mil unidades. genheiro Rui Fernando Lucas, ira
dois dormitorios, alem de desti- A legisla9ao exige que em quais- custar em torno de R$ 60 mil no
nar vagas de estacionamento a quer dos condominios aprova- financiamento com a Caixa. Ate
metade das residencias. dos sejam dispostos 5% das ha- o mes de setembro devem inici￾A outra area, situada na rua bita9oes para deficientes e outros ar as constru9oes no espa90 de
Juan Llopart, proximo a escola 3% para idosos..0.prefeita Fa.- . .4,1 hectares. (Edu Jacques)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPAL DO RIO GRANDE
Previdfincla do Rio Grande - PREVlRG
PUBLICACAO 18/2909
O Prefeito Municipal do Rio Grande, usando de suas atribuifSes
legais,
CONCEDE APOSENTADORIA
Portaria Nome Matricula
PARQUE SAG PEDRO 626 Regina de Oliveira Laco
Enio Roberto Krug
Margolaine Vieira Sales
Os atos serSo afixados no mural da Previdencia do Rio Grande,
pelo prazo de 15 dias, a contar da data da publica9&o.
Prefeitura Municipal do Rio Grande, 01 de agosto de 2009.
1519-9
949-0
619-0
A Serial Engenharia confir- 027
028
FABIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
VETMail :: Caixa de Entrada: Re: Orsamento Edita! CamaraMunicipal do RG
Data: Thu, 30 Jul 2009 18:51:39 -0300 P0/07/09 18:51:39 BRTJ
De: Evelin <evelin@diariopopular.com.br>
Para: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br
Assunto: Re: Orgamento Edital CamaraMunicipal do RG
Pagina 1 de 1
ORgAMENTO :
Tamanho : 2 x 7
Valor : R$ 112,00
Att,
Evelin Kucharski
(53) 3231 1555
(53) 8403 7876
evelin@diariopopular.com.br
-------- Original Message From: <cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br>
To: <evelin@diariopopular.com.br>
Sent: Thursday, July 30, 2009 6:41 PM
Subject: Orgamento Edital CamaraMunicipal do RG
Boa Noite
St^^cito orgamento para edital anexado neste email.
Desde ja agradego
Atenciosamente
Claudia Barenho Fone 99530638/32338594
Secretaria
E-mail Seguro Vetorial.net
Mensagem classificada como NAO-SPAM. Para classificar como SPAM,
encaminhe para spam@vetorial.net
Chave de Identificagao: 26507,4a721615104781161013059
http://webmail.vetorial.net/horde/imp/message.php?actionID=print_message&index=5824&uniq=124905... 31/7/2009
c-rfl ^
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0819/09 Rio Grande, 27 de julho de 2009.
Proc. 277/09
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Lei em anexo, para sua devida aprecia9ao.
Atenciosamente, 3
riJelamar C(7rrea7MtraxME^ta^-------
^^-^JPresidente 1
ANEXO: Obriga as Empresas Concessionarias de Servi^o de Transporte Coletivo de
passageiros no ambito do Municipio do Rio Grande a oferecer assentos especiais para
pessoas portadoras de obesidade morbida em sens veiculos.
(
I eieaieridimehtoCfcbh uouuT7T733T
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
LEI N° 6.724, DE 20 DE JULHO DE 2009
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVI^O DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO AMBITO DO MU￾NICIPIO DO RIO GRANDE A OFERECER ASSENTOS ESPECIAIS PARA
PESSOAS PORTADORAS DE OBESIDADE MORBIDA EM SEUS VEI￾CULOS.
LEI N° 6.725, DE 20 DE JULHO DE 2009 Prefeito, secretarios e representantes das empresas acompanharam a entrega dos pedidos de habilitagao
Assis Brasil, recebeu indica^oes
das duas empresas. A WTorre
propos a instala9ao de 860 apar￾tamentos nos 4,2 hectares. As
obras custarHo no total R$ 38 
milhoes e tem dura9ao estima￾da de um ano. Cada residencia
possuira 41,71 metros quadra￾dos e tem valor unitario de R$
44,5 mil.
Ja a Serial Engenharia apre￾sentou a planta de 236 unidades
terreas, estimadas em R$ 9,7
milhoes. A estrutura basica sera
composta pela tecnologia de con￾crete e PVC, que nao necessita
receber pintura, alem de ofere￾cer ao mutuario espa90 para
ampliar a casa. Cada imovel tera
o valor de R$ 41 mil.
O secretario de Coordena9ao
e Planejamento, Paulo Cuchiara,
assinalou que em um mes saira
outro edital para um terreno na
Jun9ao, com espa90 para esta￾belecimento de 1,4 mil unidades.
A legisla9ao exige que em quais￾quer dos condominios aprova￾dos sejam dispostos 5% das ha￾bita9oes para deficientes e outros
3% para idosos. O prefeito Fa￾TORNA OBRIGAT6RIA A INSTALACAO DE ARMARIO GUARDA￾VOLUMES NAS AGENCIAS E POSTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO
DO RIO GRANDE ONDE HOUVER PORTA DE SEGURANQA COM
bio Branco declarou a importan￾cia, no Programa Minha Casa,
Minha Vida, de se fazer parale￾lamente um planejamento jun￾to a Corsan e CEEE para pro￾duzir beneficios a popula9ao.
De acordo com ele, em sete
dias o resultado sera encami￾nhado a Caixa depois de rece￾ber o exame de uma equipe de
secretarios.
O programa delimita que as
familias precisam se enquadrar
na renda de ate tres salaries mi￾nimos. Elas pagarao presta9oes
de 10% da renda no prazo de,
no minimo, dez anos. No maxi￾mo em 45 dias as pessoas pode￾rao se cadastrar.
Rio Grande - O prazo do edi￾tal para constru9ao de moradias
nos dois terrenos licitados pela
prefeitura encerrou-se ontem.
As empresas Wtorre Engenha￾ria, de Sao Paulo, e Serial Enge￾nharia, de Pelotas, apresentaram
propostas que serao agora ava￾liadas. Dentro de uma semana o
projeto aprovado sera revelado.
Na presen9a do prefeito Fa￾bio Branco (PMDB), secretari￾os, representantes das empresas
e o gerente da Caixa em Rio
Grande, a ata de entrega das pro￾postas foi assinada apos expirar
o prazo de inscri9ao. O terreno
de 15 hectares na estrada Rober￾to Socoowski recebeu uma uni￾ca proposta de constru9ao de
1.920 apartamentos no prazo de
14 meses, encaminhada pela
Wtorre Engenharia. A planta or￾9ada em R$ 85 milhdes determi￾na a constru9ao de moradias
com 41,78 metros quadrados e
dois dormitorios, alem de desti￾nar vagas de estacionamento a
metade das residencias.
A outra area, situada na rua
Juan Llopaii, proximo a escola
DETECTOR DE METAIS.
As leis acima encontram-se afixadas, na. Integra, no saguao do predio da
CSmara Municipal, na Rua General Vitorino, n° 441.
DELAMARCORREAMIRAPALHETA
Presidente da C£mara Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE w PrevidSncia do Rio Grande - PREVIRG
PUBLICACAO N° 18/2009
O Prefeito Municipal do Rio Grande, usando de suas atribuifSes
legais,
CONCEDE APOSENTADORIA
Portaria Nome Matrlcula
PARQUE SAG PEDRO 026 Regina de Oliveira Laco 1
Enio Roberto Krug
Margolaine Vieira Sales
Os atos serSo afixados no mural da Previdencia do Rio Grande,
pelo prazo de 15 dias, a contar da data da publicafao.
Prefeitura Municipal do Rio Grande, 01 de agosto de 2009.
1519-9
949-0
619-0
A Serial Engenharia confir￾mou a constru9ao de mais 300
sobrados no Parque Sao Pedro.
Cada um deles, conforme o en￾genheiro Rui Fernando Lucas, ira
custar em tomo de R$ 60 mil no
financiamento com a Caixa. Ate
o mes de setembro devem inici￾ar as constru9oes no espa90 de
4,1 hectares. (Edu Jacques)
i
027 \
028
1
1
1
FABIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
1
1
DIARIO POPULAR - SABADO, r DE AGOSTO DE 2009 RIO GRAMDE Coordenagao: Jarbas Tomaschewski I 7
Conteineres com residues enviados ao Porto deixam a cidade amanha Profissao
Ministro Arqueologia expoe cultura historica Carlos Mine acompanha
devolugao de lixo a Inglaterra
Raymond Pouguet, a fungao do 
profissional e desprestigiada por
algumas pessoas que atuam sem
a formagao necessaria. A rique￾za da cidade em material histo￾rico e enorme, mas as agoes em
muitas vezes sao indevidas.
Tambem professor da Furg
Artur Barcelos condena a inefi￾ciencia de politicas de preserva￾gao cultural. “Rio Grande deve￾ria ter esse comprometimento
por ser uma cidade historica”,
opinou, relacionando ao recente
desenvolvimento economico da
cidade. (EJ)
Rio Grande - Em celebra￾gao ao dia do arqueologo, o La￾boratory de Ensino e Pesquisa
emArqueologia eAntropologia
(Lepan) da Furg montou ontem
um estande no largo Doutor
Pio. Professores e alunos divul￾garam o objeto da profissao e
sua importancia na representa￾gao da identidade da populagao.
O Dia doArqueologo foi con￾vencionado em 26 de julho de
1961 pela Lei Federal do Patri￾monio. Entretanto, a profissao
ainda nao foi regulamentada no
Pais. Para o professor Martial
nha. Se tudo correr dentro dos
prazos, a embarcagao partira as
llh30min.
O site do Ministerio do Meio
O grupo vai debater ainda
medidas preventivas para o com￾bate a entrada de lixo toxico e
domestico no Pais. Este encon￾tro e preparatorio para uma reu￾niao que havera em Brasilia na
terga-feira, com as diregoes dos
ministerios do Meio Ambiente,
Justiga e da Defesa; a Secretaria
dos Portos; a Agencia Brasileira
de Inteligencia (Abin); ABF, Po￾licia Rodoviaria Federal, Anvisa
e Receita Federal.
Na ocasiao serao definidos
procedimentos para um controle
maisrigoroso das importagoes de
lixo no Brasil e para a deteegao
de eventuais quadrilhas envolvi￾das com importagao de lixo.
fl Rafael Mano Diverio
Rio Grande - Os 40 contei￾neres de lixo que estao no Ter￾minal de Conteineres (Tecon) no Ambiente informa que o minis￾Porto de Rio Grande finalmente tro estara em Rio Grande hoje as
tomarao seu destino de volta. O 15h durante o embarque do lixo.
retomo sera amanha pela manha Carlos Mine tambem participara
no navio Oriane, de bandeira li- de uma reuniao com a Receita Fe￾beriana. A operagao sera acorn- deral, Agencia Nacional de Vigi￾panhada pelo ministro do Meio lancia Sanitaria (Anvisa), Policia
Ambiente, Carlos Mine.
O navio chega ao porto de Rio Institute Brasileiro do Meio Am￾Grande por volta das lOh de hoje biente e Recursos Naturais Reno￾e atracara no bergo 2 do Tecon. vaveis (Ibama) e do Porto de Rio
O inicio do embarque dos conte- Grande, com o objetivo de discu￾ineres esta previsto para as • tir uma linha de investigagao que 
15h30min, com termino progra- detecte possiveis locais de recep￾mado para as 10h30min de ama- gao de lixo importado no Brasil.
Federal e os superintedentes do
CEEE MELHORIAS DA CEEE-D RIO GRANDE
Companhia Estadual de Energia Etetrica comunica aos seus consumidores
que, tendo em vista o Programa de ExpansSo e Melhoramento do Sistema de
Distribuigao de Energia Eletrica, haver£ interrupgao no fomecimento nos
seguintes hor&riose locais:
Habitagao Data: 02/08/2009 Das 08:30 h&s15:30h Domingo
Descrigao do sen/igo: Desiigamento Linha Transmissao de 69 kV, trecho
Quinta x Taim e SETAIM, para troca de cabode cobertura.
Bairro: Regiao Rural doTAIM
Area atingida: Estrada BR 471 at6 a estagao do IBAMA, RG 150, RG 215
Estrada doALBARDAO, toda Regi§o Rural doTAIM e adjaedneias.
Minha Casa, MinhaVida recede propostas
Marcus Maciel - DP
Eventualmente poderao ser atingidos consumidores proximos aos locais citados. As
interrupcoes somente serao realizadas em caso de condigdes climaticas adequadas ao
servigo e, como medida de seguranga, considere as instalagdes energizadas devido a
possibilidade.deconclus&odo servigo antes do hor^rio previsto.
ATENQAC^^ servigos somente ser3o realizados em condigoes climaticas
adequadas, podendo atingirtransversals prdximas aos locais citados. 1___i
-V
:
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
AO
JORNAL DiARIO POPULAR
A/C WALTER VEIGA
PARA PUBL1CACAO
LEI N° 6.724, DE 20 DE JULHO DE 2009.
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVigO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
. NO AMBITO DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE A OFERECER ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS
PORTADORAS DE OBESIDADE M6RBIDA EM SEUS VEICULOS.
LEI N° 6.725, DE 20 DE JULHO DE 2009.
TORNA OBRIGAT6RIA A INSTALAgAO DE ARMARIO GUARDA-VOLUMES NAS AGENCIAS E POSTOS
BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE ONDE HOUVER PORTA DE SEGURANgA COM DETECTOR
DE METAIS.
As leis acima encontram-se afixadas, na Integra, no saguSo do pr6dio da Camara Municipal, na Rua General Vitorino, n° 441.
DELAMAR CORRE
Presidente da C3
ilRAPALHETA
It Municipal
/
t
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
OBRIGA
CONCESSIONARIAS DE SERVICO
DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS NO AMBITO DO
MUNICIPIO DO RIO GRANDE A
OFERECER ASSENTOS ESPECIAIS
PARA PESSOAS PORTADORAS DE
OBESIDADE MORBIDA EM SEUS
VEICULOS.
AS EMPRESAS
Art. 1° Ficam obrigadas as empresas concessionarias de servi9o de transporte
coletivo de passageiros, que prestam serv^os no ambito do Municfpio do Rio Grande,
a oferecerem assentos especiais em sens onibus, para pessoas portadoras de obesidade
morbida.
Paragrafo unico O percentual mmimo de assentos especiais para pessoas
portadoras de obesidade morbida sera de um assento por veiculo de transporte
coletivo.
Art. 2°. Fica vedada a cobran9a de valor adicional pela utiliza9ao dos assentos de
que trata esta Lei.
Art. 3°. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o infrator as
penalidades previstas na Lei Municipal que concede o Servi90.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Art. 5°. Revogam-se as disposi9oes em contrario.
YcAmara municipal i
DO RIO GRANDF
V I S TO
PRE$»paNTE
---
1
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0375/09
Proc. 277/09
Rio Grande, 06 de abril de 2009.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Atenciosamente, *
5+4
j
(
Ver^Belamar GorrSa Mirapalheta “
Presidentfe* \ \
ANEXO: Obriga as Empresas Concessionarias de Servi9o de Transporte Coletivo de
passageiros no ambito do Municipio do Rio Grande a oferecer assentos especiais para
pessoas portadoras de obesidade morbida em sens veiculos.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«eamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
m
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N° 'LL /2009
’ROTOCOLADO SOB N° /2009
EM ^lo2 /CUx^
ATA
ACEITO EM / /2008
APROVADO EM / /2008
REJEITADO EM /
ARQUIVO
/2008
"OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE
SERVING DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS DO AMBITO MUNICIPIO DO RIO
GRANDE A OFERECER ASSENTOS ESPECIAIS PARA
PESSOAS PORTADORAS DE OBESIDADE MORBIDA EM
SEUS VEICULOS".
Art.l0. Ficam obrigadas as empresas concessionarias de servigo de transporte
coletivo de passageiros, que prestam servigos no ambito do Municipio do Rio Grande, a
oferecerem assentos especiais em seus onibus, para pessoas portadoras de obesidade
morbida.
Paragrafo unico. 0 percentual mmimo de assentos especiais para pessoas
portadoras de obesidade morbida sera de um assento por vefculo de transporte coletivo.
Art. 2°. Fica vedada a cobranga de valor adicional pela utilizagao dos assentos de
que trata esta lei.
Art.3°. 0 descumprimento do disposto nesta lei sujeitara o infrator as
penalidades previstas na Lei Municipal que concede o Servigo.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 5°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
Sala das Sessoes, 25 de fevereiro de 2009.
| v 2
Ver. Alexandre Lindenmeyer
Vice Lider da Bancadiulo PT
JUSTIFICATIVA EM PLENARIO^
Claudio Costa
Eider da bancada do PT
Luiz Franoisco Spotorno
Vereapor do PT
VISTO
Presidente
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo \
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
IX-.. <
XT *
c.
(^Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
_Jlio Grande, V de de 200?
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N
( ^ Em anexo /
( X) O presente projeto atende as normas Ctfristitucionais, Juridicas, Rqgimentai/e
e ade^iado a Tecnica Legislativ^.^^^^^^-^^^ O
Rio Grande, ^ de de
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
j(><^Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, J¥ de 200^
i.
ator(a)
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,de..... de.<2
{ Membro
V
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

open original →