Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER ^Oiog PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Process© acima enumerado, declara o referido
como:
( ) CONSTITUCIONAL
(X) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, 25 de.. zoo 'i de
Presidente
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
D ESPACH O Processo ii° *25^ leg
Desi: xercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
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C'
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°. do Regimento Interno
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
(J^) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, t( de de 200 ?
cr
Piesidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
Julio Rodrigues
ConsultorJuridico
P A R E C E R N°. 253/09
O RI G E M: Por Delibera^ao da CCJ.
P R O C. N°. 254/09 - Autor Ver. Jose Antonio da SilvaRepolhinho.
Nesta Consultoria para exame por despacho do Sr. Presidente
da CCJ o projeto epigrafado que pretende criar “Dia do passe Livre”.
PassamOs a opinar.
O projeto, em que pese, seu alta alcance social, peca pelo
“vicio de iniciativa”, eis que, projeto de iniciativa privativa do Chefe do Executive e
mesmo assim, com observancia do equilibrio economico-financeiro dos contratos.
O projeto pela que consta do art. 3°, “Cria atribui9oes a
Orgaos Publicos”, o que Ihe veda o art. 60,11, letra “d”, entre outros.
Assim, tratando-se de projeto de iniciativa na Camara, fere os
arts. 61, 1°, “b”, da CF; 60, II, “d”, 82, inciso VII, da CEstadual, portanto,
inconstitucionaL
Para melhores esclarecimentos juntamos decisao do Egregio
Tribunal de Just^a do RS, referente a materia em ex>me. S.m.e. e o Parecer.
Tribunal de Justiga do Estado do Rio Grande do Sul
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4
Podcr Judiciano
Tribunal de Justiqa
do Estado do K>o Grande do Sul
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NUMERO:
70018649301 I
TIRO DE PROCESSO:
Agao Direta de Inconstitucionalidade InteiroTeor
RELATOR: Luiz Felipe Brasil Santos
EMENTA: ADIN. LEIS MUNICIPAIS. VICIO DE INICIATIVA. ISENQAO DE TARIFA NO TRANSPORTE PUBLICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO
PREFErTO. VKDLAQAO AO PRINCiPIO DA SEPARAQAO DOS PODERES. INCONSTITUCK)NALIDADE PROCLAMADA Padecem de vfciode
iniciativa, violando o principio da separagao entre os poderes, as leis municipais propostas por parlamentar que instituem a isengao de tarife no
transporte coletivo para determinadas categorias de usuarios. AQAO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Agao Direta de
Inconstitucionalidade N° 70018649301, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiga do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/08/2007)
DATA DE JULGAMENTO: N° DE FOLHAS:
06/08/2007
TRIBUNAL:
Tribunal de Justiga do RS
6RGAO JULGADOR:
Tribunal Pleno
28
SEQAO:
CfVEL
COMARCADE ORIGEM:
Porto Alegre
TIRO DE DECISAO:
Acordao
PUBLICAQAO:
Diario da Justiga do dia 26/10/2007
ASSUNTO:
1 LEI. INCONSTrTUCIONALIDADE. AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. TRANSPORTE COLETIVO MJNICIPAL.
ISENQAO DE PAGAMENTO DE TARIFA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO PREFEITO.
EFEITOS. 3. INSTITUIQAO DE PASSE LIVRE. ROL DE ISENQOES. 4. MATERIA TRIBUTARIA COMPET&NCIA PARA LEGISLAR SOBRE A
MATERIA 5. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDENCE E HARMONIA VIOLAQAO CARACTERIZADA 6. ORIGEM:
URUGUA1ANA
REFERENCIAS LEGISLATIVAS:
LM-3185 DE 2002 (URUGUAIANA) LM-3641 DE 2006 (URUGUAIANA) CE-5 DE 1989 CE-10 DE 1989 CE-82 INC-VII DE 1989 CF-61 PAR-1 DE
1988 CF-30 INC-VDE 1988 CF-29 DE 1988 CF-11 DE 1988 (DISPOSIQOES CONSTITUCDNAIS) ADCT-11_________________________
REVISTA DE JURISPRUDENCE
rjtjrs, v-265/381-em.
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*a*^s^s*ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N°__ /2009
ATA PROTOCOLADO SOB N° .2^4 /2009
EM l ' l Oct/ ACEITO EM / /2009
APROVADO EM / /2009
REJEITADO EM /
ARQUIVO
/2009
Cria o “Dia do Passe Livre” no si stema de
transpose coletivo de Rio Grande e da outras
providencias.
Art. 1° - Fica instituido o dia 1° de maio como o “Dia do Passe Livre” para
todos os usuarios do sistema de transporte coletivo por onibus na cidade do Rio
Grande.
Art. 2° - Todos os usuarios poderao circular gratuitamente neste dia, passando
pela roleta sem pagamento de qualquer especie.
Art. 3° - A Secretaria Municipal da Seguran9a, dos Transportes e do Transito
(SMSTT) estabelecera um quadro de horarios proprios para este dia, devendo
fiscalizar a sua execu^ao.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 18 de fevereiro de 2009.
y
Vereador Jose Antonio da Silva - Repolhinho
Lider da Bancada do PSDB
VISTO
Presidente
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