f *•
1
***i^?**ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N° 14-
PROTOCOLADO SOB N° H43 /2QQ9
EM h'l 03. I Joo<?
/2009
ATA
ACEITO EM / /2009
APROVADO EM / /2009
REJEITADO EM / /2009
ARQUIVO
Dispoe sobre a colocagao de cortinas nas janelas
laterals dos velculos destinados ao transports
coletivo de passageiros no municlpio do Rio
Grande.
Art. 1° - As empresas concessionarias do transporte coletivo municipal manterao
cortinadas todas asjanelas laterais de seus veiculos.
Art. 2° - O nao cumprimento do disposto no Art. 1° sujeitara a empresa infratora
as puni^oes previstas na Lei n° 5602, de 22 de Janeiro de 2002.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 17 de fevereiro de 2009.
J
Vereador Jose Antonio da Silva - Repolhinho
Lider da Bancada do PSDB
V
mt VISTO
Presidente
1
f
aspecto envelhecido); dermopatias (doengas da pele); desidratagao;
cancer de pele, inclusive o melanoma (tumor maligno que mais
frequentemente acomete a pele e os olhos); doengas degenerativas;
lesoes, catarata e outros problemas oculares.
Entao, colegas vereadores, todos nos sabemos dos problemas
causados pelos raios solares, agora imaginem aquelas pessoas que
pegam o onibus la no cassino, na quinta e ficam meia bora, uma bora,
expostas ao sol, as criancinhas no colo das maes sem ter uma
protegao sequer contra os raios solares, alguns dos senhores nao
utilizam o transporte coletivo, gragas a Deus, mas eu utilize e nao e
facil ficar dentro de urn onibus lotado e ainda por cima sem nenhuma
protegao contra sol, principalmente nas criangas e nos velhinhos.
E necessario salientar srs, que uma empresa do transporte coletivo, ja
possui na maioria dos seus onibus cortinas, se nao em todos, uma
outra nos onibus seletivos possui alem da cortinas ar condicionado
tambem, e esta mesma empresa na maioria dos onibus, senao em
todos, os mesmos possuem cortinas, para o motorista e para o
cobrador e o que e muito justo.
Entao srs, porque que para as pessoas que precisam usar este
transporte coletivo nao pode ser disponibilizado esta protegao contra
os raios solares?
Srs. Ter uma protegao atraves de cortinas para amenizar o problema
dos raios solares dentro dos onibus e o minimo que as empresas tern
de fazer, esta e a minha posigao.
.
Justificativa:
Camada de Ozonio
A camada de ozonio e uma "capa" de gas que envolve a Terra e a
protege de varias radiagoes, sendo que a principal delas, a radiagao
ultravioleta, e a principal causadora de cancer de pele. Devido ao
desenvolvimento industrial, passaram a ser utilizados produtos que
emitem clorofluorcarbono, um gas que ao atingir a camada de ozonio
destroi as moleculas que a formam (03), causando assim a
destruigao dessa camada da atmosfera. Sem essa camada, a
incidencia de raios ultravioletas nocivos a Terra fica sensivelmente
maior, aumentando as chances do cancer.
Segundo o Centro de Previsao de Tempo e Estudos Climaticos -
CPTEC, o Rio Grande do Sul apresenta, atualmente, o maior indice de
radiagao ultravioleta (UV), com valores que variam de 10 a 14, isto e,
os maximos da escala (considerados como valores "extremos"),
representando um risco para a saude de todos.
No Brasil, segundo especialistas, o cancer de pele e o mais frequente
e corresponde a cerca de 25% de todos os tumores malignos
diagnosticados. E 15% sao de pacientes com menos de 26 anos de
idade, segundo uma pesquisa realizada pela “Faculdade de Medicina
da PUC” - Campinas - SP (dezembro/2006).
A exposigao frequente e prolongada ao sol pode causar: eritemas
(queimaduras solares e lesoes bolhosas na pele); envelhecimento
precoce; melasmas (manchas marrons que conferem a pele um
Julio Rodrigues
ConsultorJuridico
P A R E C E R N°. 210/09
O R I G E M: Por Delibera^ao da CCJ.
P R O C. N°. 243.09 - Diversos Vereadores.
Ncsta Consultoria para exame c parcccr o processo cpigrafado
subscrito por diversos Vereadores, cuja ementa se transcreve: “Dispoe Sobre a Colocagao
de CorfLias nas Jane!as Laterals dos Vefcidos Bastinades ao Transports Coleiivo de
Passageiros no Municipio do Rio Grande”.
Ao exame da materia, passamos a opinar.
Em preliminar e bom se observe que, em data de 04 de
fevereiro de 2009, foi rejeitado pelo Plenario Legislativo, Projeto identico.(Proc. 2168/07
- ata 8294). Razao pela qual, socorreram-sc os Autores da subscri^ao de 8 Vereadores.
Contudo, verificamos que junto ao processo encontra-se comunicado ao Sr. Presidente da
Camara da retirada da assinatura de 03 Vereadores
Examinando se os aspeetos da retirada de assinaturas, estas
ocorreram antes da leitura do projeto na Ordem do Dia, ou seja, protocolado as 14h30min
do dia 18. Portanto, Icgitima a posi^ao dos Edis que assim procederam. » «
Nestas condiyoes, nao vemos possibilidades de tramitagao do
presente projeto por ferimento aos arts, da Constitui$ao Federal 67, “Caput”, da
Constitui9ao Estadual 64, “Caput” e, ainda, o art 38, da Lei Organica do Municipio.
C0NCLUIMOS, pela ineonstitneionaHdade forma! do
projeto examinado, respeitando os que pensam em contrario. S.m.e e nossa opiniao.
1
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n0 / <^003
Designo para exercer a fipupao de Relator (a) da materia o (a> Vereador (a)^
- r 4
'£>U[ C CH
( Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Jundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de ^de 200
Presidente da Comissao
z
PARECER JURIDICO N°
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jun'dieas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
( X) Em anexo
Rio Grande, de de 200S
'Jl
si r Juridico
E S P A C HO
^ Na condi^ao de Relator (a):
f/7 Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
i
Rio Grande, d de 200)
i____
|MK
Rin Civvix I £ S'Qs k
'■ PROC . f
:
r
; f p . Oc3- / AooJ }! —-
p o I H ^ S; i RJJ iB R C ^ .
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE 4
j
Estado do Rio Grande do Sul
pay
/4;3o:Oa
Exmo. Senhor
Ver. Delamar Correa Mirapalheta
D.D. Presidente da Camara Municipal do Rio Grande
Os vereadores abaixo assinados, vem, pelo presente, comunicar a
V.Exa. a retirada de nossas assinaturas do Projeto de Lei PLY 14/2009, processo
243/2009, que “dispoe sobre a coloca^o de cortinas nas janelas laterals dos vefculos
destinados ao transporte coletivo de passageiros no Municipio do Rio Grande.
Se faz necessario a presente comunicagao, tendo em vista que o
projeto referido ainda nao foi lido.
Rio Grande, 18 de fevereiro de 2009.
PjwidCQJi CUP'
\ Rua General Vltorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgrfl camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
If
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER ^ PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do processo acima
enumerado, declara nao haver impedimentos a sua tramitagao.
(jrfINCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes,