Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORIC^
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.833, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009.
CRIA GRATIFICACAO AOS
PROFISSIONAIS DA AREA DA
SAUDE INTEGRANTES DAS
EQUIPES DE SAUDE BUCAL,
LOTADOS NA ESTRATEGIA DE
SAUDE DA FAMILIA (ESP) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1- Fica criada a gratifica^ao, como parcela autonoma, para os servidores
municipais, integrantes das Equipes de Saude Bucal (ESB), lotados na Estrategia de Saude da
Familia (ESF).
§ 1° O valor da gratifica9ao e correspondente a R$ 3.578,83 (tres mil, quinhentos e
setenta e oito reais e oitenta e tres centavos) para o cargo de Odontologo e R$ 1.074,22 (hum
mil, setenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para os cargos de Atendente/Auxiliar de
Consultorio Dentario e Tecnico de Higiene Dental.
§ 2° O valor da gratificagao sera corrigida, em igual proporqao, na data do reajuste
dos vencimentos dos servidores publicos municipais.
Art. 2g - A gratifica^ao e paga por dedicaqao integral a Estrategia de Saude da
Familia.
§ 1° A parcela supra referida se da em razao do efetivo exercicio da atividade, sendo
temporaria e nao incorporavel a remuneragao, nao podendo ser utilizado como base de'vcalculo
para outras vantagens.
' 1 § 2° Sobre a parcela ora dcnominada incide contribuigao previdenciaria. t
Art. 3Q So poderao fazer parte da Estrategia de Saude da Familia, os pr6fissionais\
com Especializagao na Area de Saude da Familia reconhecida pelo MEC, ou os aprovados pela
Coordenagao Municipal da Estrategia de Saude da Familia, da Secretaria Municipal da Saude.
Paragrafo Unico: Quando da inadequagao do profissional a Estrategia de Saui da
Familia sera o mesmo excluido da Estrategia, apos avaliagao por parte da Secretaria MunicWl
da Saude.
Art. 4- Sao pre-requisitos para compor a Estrategia de Saude da Familia:
a) dedicagao em tempo integral diurno-noturno;
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CIDADE HIST6PJCA
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b) adequagao do profissional as normas tecnicas da Estrategia de de Saude da
Farmlia estabelecidas pelo Ministerio da Saude e que tenham adesao do Municipio;
c) os profissionais integrantes da Estrategia deverao participar dos programas de
educagao permanante disponibilizados pela Coordenagao da Estrategia de Saude da Familia, da
Secretaria Municipal da Saude.
Art. 5s - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do-Prefeito, 31 de dezembro de 2009.
BRANCO
cc.:SMF/SMA/SMS/CSCI/PJ/CMRG/Publicagao
cAmara municipal
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PROJETO DE LEI
GRATIFICACAO AOS
DA AREA DA
INTEGRANTES
EQUIPES DE SAUDE BUCAL,
LOTADOS NA ESTRATEGIA DE
SAUDE DA FAMILIA (ESF) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA
PROFISSIONAIS
SAUDE DAS
\
Art. 1° Fica criada a gratifica^ao, como parcela autonoma, para os servidores municipals,
integrantes das Equipes de Saude Bucal (ESB), lotados na Estrategia de Saude da Familia (ESF).
§ 1° O valor da gratifica^ao e correspondente a R$ 3.578,83 (tres mil, quinhentos e setenta e
oito reais e oitenta e tres centavos) para o cargo de Odontologo e R$ 1.074,22 (hum mil, setenta e quatro
reais e vinte e dois centavos) para os cargos de Atendente/Auxiliar de Consultorio Dentario e Tecnico
de Higiene Dental.
§ 2° O valor da gratificagao sera corrigida, em igual propor^ao, na data do reajuste dos
vencimentos dos servidores publicos municipals.
Art. 2° - A gratifica9ao e paga por dedicaqao integral a Estrategia de Saude da Familia.
§ 1° A parcela supra referida se da em razao do efetivo exercicio da atividade, sendo
temporaria e nao incorporavel a remuneragao, nao podendo ser utilizado como base de calculo para
outras vantagens.
§ 2° Sobre a parcela ora denominada incide contribui9ao previdenciaria.
Art. 3° So poderao fazer parte da Estrategia de Saude da Familia, os profissionais com
Especializa9ao na Area de Saude da Familia reconhecida pelo MEC, ou os aprovados pela Coordena9ao
Municipal da Estrategia de Saude da Familia, da Secretaria Municipal da Saude.
Paragrafo Unico: Quando da inadequa9ao do profissional a Estrategia de Saude da Familia
sera o mesmo excluido da Estrategia, apos avalia9ao por parte da Secretaria Municipal da Saude.
Art. 4° Sao pre-requisitos para compor a Estrategia de Saude da Familia:
a) dedica9ao em tempo integral diurno-noturno;
b) adequa9ao do profissional as normas tecnicas da Estrategia de de Saude da Familia
estabelecidas pelo Ministerio da Saude e que tenham adesao do Municipio;
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(<? camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio Rio Grande, 28 de dezembro de 2009. n° 1283/09
Proc. 2253/09
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 126/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente, \
Ver. Delamar Correa lyiirapalheta
Prefcidente \
ANEXO: Cria gratifica^ao aos profissionais da Area da Saude integrantes das equipes de
saude bucal, lotados na Estrategia de Saude da Familia (ESF) e da outras providencias.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sn!
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO....j£L5.3./£3
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Saia das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, /. 3 de....de
Presidente
Vice-Rresidente
ecretario
Membro
4 MaMzM .-a
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CRIA GRATIFICACAO AOS
PROFISSIONAIS DA AREA DA
SAUDE INTEGRANTES DAS
EQUIPES DE SAUDE BUCAL,
LOTADOS NA ESTRATEGIA DE
SAUDE DA FAMfLIA (ESP) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1Q Fica criada a gratifica^ao, como parcela autonoma, para os servidores
municipais, integrantes das Equipes de Saude Bucal (ESB), lotados na Estrategia de Saude da
Familia (ESF).
§ 1° O valor da gratifica^ao e correspondente a R$ 3.578,83 (tres mil, quinhentos e
setenta e oito reals e oitenta e tres centavos) para o cargo de Odontologo e R$ 1.074,22 (hum
mil, setenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para os cargos de Atendente/Auxiliar de
Consultorio Dentario e Tecnico de Higiene Dental.
§ 2° O valor da gratificagao sera corrigida, em igual proporgao, na data do reajuste
dos vencimentos dos servidores publicos municipais.
Art. 2- - A gratificagao e paga por dedicagao integral a Estrategia de Saude da
Familia.
§ 1° A parcela supra referida se da em razao do efetivo exercicio da atividade, sendo
temporaria e nao incorporavel a rcmuneragao, nao podendo ser utilizado como base devcalculo
para outras vantagens.
• \ § 2° Sobre a parcela ora dcnominada incide contribuigao previdenciaria.
/
Art. 3- So poderao fazer parte da Estrategia de Saude da Familia, os pnSfissionais \
com Especializagao na Area de Saude da Familia reconhecida pelo MEC, ou os aprovados pela
Coordenagao Municipal da Estrategia de Saude da Familia, da Secretaria Municipal qa Saude.
Paragrafo Unico: Quando da inadequagao do profissional a Estrategia de Saude da
Familia sera o mesmo excluido da Estrategia, apos avaliagao por parte da Secretaria Municipal /
da Saude.
Art. 4- Sao pre-requisitos para compor a Estrategia de Saude da Familia:
a) dedicagao em tempo integral diurno-noturno;
4'
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PATRIMONIO DO
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GABINETE DO PREFEITO
b) adequagao do profissional as normas tecnicas da Estrategia de de Saude da
Familia estabelecidas pelo Ministerio da Saude e que tenham adesao do Municipio;
c) os profissionais integrantes da Estrategia deverao participar dos programas de
educa^ao permanante disponibilizados pela Coordenagao da Estrategia de Saude da Familia, da
Secretaria Municipal da Saude.
Art. 5Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<;ao.
Gabinete dcvPr-eleito, 31 de dezembro de 2009.
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PROJETO DE LEI
CRIA GRATIFICACAO AOS
PROFISSIONAIS DA AREA DA
SAUDE INTEGRANTES DAS
EQUIPES DE SAUDE BUCAL,
LOTADOS NA ESTRATEGIA DE
SAUDE DA FAMILIA (ESF) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
#
Art. 1° Fica criada a gratificagao, como parcela autonoma, para os servidores municipals,
integrantes das Equipes de Saude Bucal (ESB), lotados na Estrategia de Saude da Farmlia (ESF).
§ 1° O valor da gratifica^ao e correspondente a R$ 3.578,83 (tres mil, quinhentos e setenta e
oito reais e oitenta e tres centavos) para o cargo de Odontologo e R$ 1.074,22 (hum mil, setenta e quatro
reais e vinte e dois centavos) para os cargos de Atendente/Auxiliar de Consultorio Dentario e Tecnico
de Higiene Dental.
§ 2° O valor da gratifica9ao sera corrigida, em igual propoi*9ao, na data do reajuste dos
vencimentos dos servidores publicos municipals.
Art. 2° - A gratifica9ao e paga por dedica9ao integral a Estrategia de Saude da Farmlia.
§ 1° A parcela supra referida se da em razao do efetivo exercicio da atividade, sendo
temporaria e nao incorporavel a remunera9ao, nao podendo ser utilizado como base de calculo para
outras vantagens.
§ 2° Sobre a parcela ora denominada incide contribui9ao previdenciaria.
Art. 3° So poderao fazer parte da Estrategia de Saude da Farmlia, os profissionais com
Especializa9ao na Area de Saude da Farmlia reconhecida pelo MEC, ou os aprovados pela Coordena9ao
Municipal da Estrategia de Saude da Farmlia, da Secretaria Municipal da Saude.
Paragrafo Unico: Quando da inadequa9ao do profissional a Estrategia de Saude da Farmlia
sera o mesmo excluldo da Estrategia, apos avalia9ao por parte da Secretaria Municipal da Saude.
Art. 4° Sao pre-requisitos para compor a Estrategia de Saude da Farmlia:
a) dedica9ao em tempo integral diurno-noturno;
b) adequa9ao do profissional as normas tecnicas da Estrategia de de Saude da Familia
estabelecidas pelo Ministerio da Saude e que tenham adesao do Municipio;
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a)camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
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Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
c) os profissionais integrantes da Estrategia deverao participar dos programas de educate
permanante disponibilizados pela Coordena^ao da Estrategia de Saude da Familia, da Secretaria
Municipal da Saude.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio Rio Grande, 28 de dezembro de 2009. n° 1283/09
Proc. 2253/09
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 126/09 em anexo, para sua devida apreciagao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. Delamar Correa Mirapalheta
Prefcidenfe
ANEXO: Cria gratifica^ao aos profissionais da Area da Saude integrantes das equipes de
saude bucal, lotados na Estrategia de Saude da Familia (ESF) e da outras providencias.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUK, AO, JUSTICA, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO....<^l5.3./£9
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
a?
CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas. Camara Municipal, Rio Grande,
Membro
m
m
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° c2,<iL S 2>/ Q9
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
\Jjk
(^) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
('Z) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, 6 ^ de ^
de 2009
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N° J -Z/sI
( ) Em anexo
( ^) O presente projeto atende as norma^Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa./
Rio Grande, of* /•-z. de 200
isu tor Juridico
E S P A C HO
, Na cprfdi^ao de Relator (a):
( >() Acolbo o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
1
Grande, ( Rio de 200
Relalonsa)
t ^
Estado do Rio Grande do Sul
^53
JhcC^) PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE ^
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PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL w
MENSAGEM/792
Rio Grande, 03 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei nQ 126, que CRIA GRATIFICAQAO AOS PROFISSIONAIS
da Area da saude integrantes das equipes de saude bucal, lotados
NA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA (ESF) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Inicialmente, cabe mencionar que o Municipio do Rio Grande possui, atualmente, 19
Unidades Basicas de Saude da Familia (UBSF), com 25 equipes distribuidas em areas da periferia e
interior, sendo 17 equipes na zona urbana e 08 na zona rural, atendendo cerca de 23.138 familias,
80.983 pessoas, abrangendo aproximadamente 42% da cobertura populacional.
Em 2003, o Municipio aderiu ao Projeto de Expansao da Estrategia de Saude da
familia - PROESF, do Ministerio da Saude, onde comprometeu-se em atingir cobertura populacional de
70% ate o ano de 2010. Ainda foi pactuado no ultimo Plano Municipal de Saude a implantagao das
equipes de Saude Bucal. Com o intuito de atender o pactuado estao sendo implantadas as equipes de
saude bucal que atuam conjuntamente com as equipes de saude da familia.
A criagao da gratificagao aos servidores municipais integrantes das Equipes de Saude
Bucal lotados na Estrategia Saude da Familia ESF/SMS justifica-se pelo fato de esses profissionais
serem concursados para uma carga horaria de 30 boras semanais, e, para o desenvolvimento das
atividades do mencionado Programa, ser necessario o cumprimento de jornada de 40 boras semanais.
Soma-se a isso, a exigencia de dedica^ao integral as tarefas abrangidas pelo Programa. A situagao ora
descrita torna necessario a suplementagao salarial devido extensao da carga horaria e a complexidade
das agoes desenvolvidas. Justifica-se ainda, pelo fato de que os profissionais de nivel superior e de nivel
medio que ja atuam na ESF percebem gratificagao em virtude do exercicio das atribuigoes
diferenciadas.
Nesse momento, mister descrever as atividades dos profissionais que atuam junto ao
Programa Estrategia Saude da Familia:
EXM- SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
I* t
la
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Odontologo: compete realizar diagnostico com a finalidade de obter perfil epidemiologico para o
planejamento e a programa9ao em saude bucal; realizar procedimentos clinicos da Aten^ao Basica em
saude bucal, incluindo atendimentos de urgencias e pequenas cirurgias ambulatoriais; realizar atengao
integral a saude bucal individual e coletiva (protegao de saude, prevengao de agravos, diagnostico,
tratamento, reabilitagao e manutengao em saude); encaminhar e orientar usuarios, quando necessario
outros niveis de assistencia, mantendo a responsabilizagao pelo usuario; coordenar e participar de agoes
coletivas voltadas a promogao da saude e prevengao de doengas bucais; realizar supervisao do ACD;
participar do gerenciamento de insumos necessarios para o adequado funcionamento da USF;
acompanhar e desenvolver atividades referentes a saude bucal com os demais membros da Equipe 9
Saude da Familia, buscando aproximar e integrar agoes de saude de forma multidisciplinar.
Tecnico em Higiene Dental: realiza a atengao integral em saude bucal (promogao, prevengao,
assistencia e reabilitagao) individual e coletiva a todas as familias, a individuos e a grupos especificos,
segundo programagao e de acordo com suas competencias tecnicas e legais; coordenar e realizar a
manutengao e a conservagao dos equipamentos odontologicos; acompanhar, apoiar e desenvolver
atividades referentes a saude bucal com os demais membros da equipe de Saude da Familia, buscando
aproximar e integrar agoes de saude de forma multidisciplinar; apoiar as atividades dos auxiliares de
saude bucal e dos agentes comunitarios de saude nas agoes de prevengao e promogao da saude bucal; e
participar do gerenciamento dos insumos necessarios para o adequado funcionamento da USF.
Atendente/Auxiliar de Consultorio Dentario: compete participar da terrritorializagao e
mapeamento da area de atuagao da equipe, identificando familias e individuos expostos a riscos;
participar de agoes de promogao em saude, prevengao de agravos; garantir o atendimento da demanda
espontanea; da realizagao de agoes programaticas e de vigilancia em saude; promover a mobilizagao e
participagao da comunidade, buscando efetivar o controle social; participar das atividades de educagao
permanente, proceder a desinfecgao e esterilizagao de materials e instrumentos utilizados; preparar e
organizar instrumental e materials necessarios, instrumentalizar o odontologo; organizar a agenda
clinica; acompanhar e desenvolver atividades referentes a saude bucal com os demais membros da
equipe de saude da familia, buscando aproximar e integrar agoes de saude de forma multidisciplinar.
Assim, o desenvolvimento das atividades supra descritas, bem como o aumento da carga horaria e
a dedicagao integral justificam a criagao da gratificagao as equipes de saude bucal que atuarao na
Estrategia de Saude da Familia, objeto do presente Projeto de Lei.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitdsamehte,
/
FABIO DE OL
Prefeiti
RANCO
. 1
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CIDADE HISTORICA
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patoimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 126, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
CRIA GRATIFICAgAO AOS
PROFISSIONAIS DA AREA DA
SAUDE
EQUIPES DE SAUDE BUCAL,
LOTADOS NA ESTRATEGIA DE
SAUDE DA FAMILIA (ESF) E DA
INTEGRANTES DAS
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1Q Fica criada a gratificagao, como parcela autonoma, para os servidores municipais,
integrantes das Equipes de Saude Bucal (ESB), lotados na Estrategia de Saude da Farrrilia (ESF).
§ 1° O valor da gratificaqao e correspondente a R$ 3.578,83 (tres mil, quinhentos e setenta e
oito reals e oitenta e tres centavos) para o cargo de Odontologo e R$ 1.074,22 (hum mil, setenta e quatro
reais e vinte e dois centavos) para os cargos de Atendente/Auxiliar de Consultorio Dentario e Tecnico de
Higiene Dental.
§ 2° O valor da gratificaqao sera corrigida, em igual proporqao, na data do reajuste dos
vencimentos dos servidores publicos municipais.
Art. 2Q - A gratificagao e paga por dedicagao integral a Estrategia de Saude da Familia.
§ 1° A parcela supra referida se da em razao do efetivo exercicio da atividade, sendo
temporaria e nao incorporavel a remuneragao, nao podendo ser utilizado como base de calculo para
outras vantagens.
§ 2° Sobre a parcela ora denominada incide contribuigao previdenciaria.
Art. 3Q So poderao fazer parte da Estrategia de Saude da Familia, os profissionais com
Especializagao na Area de Saude da Familia reconhecida pelo MEC, ou os aprovados pela Coordenagao
Municipal da Estrategia de Saude da Familia, da Secretaria Municipal da Saude.
Paragrafo Unico: Quando da inadequagao do profissional a Estrategia de Saude da Familia
sera o mesmo excluido da Estrategia, apos avaliagao por parte da Secretaria Municipal da Saude.
Art. 4Q Sao pre-requisitos para compor a Estrategia de Saude da Familia:/
a) dedicagao em tempo integral diurno-noturno;
b) adequagao do profissional as normas tecnicas da Estrategia de de Saude da/Familia
estabelecidas pelo Ministerio da Saude e que tenham adesao do Municipio;
r * s
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CIDADE HISTORICA
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patoimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
c) os profissionais integrantes da Estrategia deverao participar dos programas de educagao
permanante disponibilizados pela Coordenagao da Estrategia de Saude da Familia, da Secretaria
Municipal da Saude.
Art. 5Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito. 03 de dezembro de 2009.
/ .
ABIO DE NCO El
ito Municipal
/
cc.:SMF/SMA/SMS/CSCI/PJ/CMRG/Publica^ao
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: 2151/loo TIPO/N0: PLE. Ub/jao<i
AUTOR: tlu^: c . f>a. (-
II - PARECER DA COMISSAO
A COFCE, embasada na Legislate correlata as suas atribu^oes (Orgamentaria, Tributaria, etc....),
apos apreciar o referido Projeto, constante do Processo acima enumerado, assim como o Voto do
Relator, vota quanto ao merito pela sua:
(£x) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
4.
/
X
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de de
4
Vereador Giovani Bastos M^ralles
Vice-Presidente 7
Vereador- :an( >uaxte Lindenmeyer
/
liL
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
A /f
Vereadora LuciaftiTAzevedo Compiani
Secretario