Preliminar
ATA
/2008
EM /2008
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias apos sua publicagao.
Sala das Sessdes, 17 de dezembro de 2008
VISTO
Presidente
PROTOCOLADO SOB N°
/T /
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQU1VO
/
/
/
I - Multa de 50 (cinquenta) URMS;
II - Multa de 80 (oitenta) URMS na reincidencia.
Art. 3° - O nao comprimento dos dispositivos da presente Lei sujeitara
os infratores as seguintes punigoes:
Art. 1° - Fica proibido depositar, langar, atirar, papeis, plasticos, latas,
vidros, residues solidos, involucros, embalagens ou assemelhados, nos passeios,
vias ou logradouros publicos, bem como em terrenos baldios ou nao.
§1° - A reciclagem do lixo que trata o “caput” do Art. 2° dispoe da
separagao de plasticos, latas, vidros e residuos solidos do lixo organico, que deve
ser realizada antes de coIocar nas lixeiras.
Art. 2° - Nao sera permitido coIocar nas lixeiras ou containeres lixo sem
a devida reciclagem.
/2008
/2008
/2008
“Dispoe sobre reciclagem do lixo domestico no
ambito do Municipio”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV /2008
Vereador Jair Ri 20
Lider oq Bancada<i
DESPACHO Process© n
Rio Grande, ^2'J de ^cde
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Rio Grande, de 200
elator(a)
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.......................................................................................................................................
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
(
(
(
(
) Em anexo
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
200 /
N°
Na condi^ao de Relator (a):
J^-^Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Deliberou a Comissao de:
GV') Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
P A R E C E R N°. 308.09
O R I G E M: For Delibcra^ao da CCJ.
PROC. No. 1983/09
Passamos ao exame, transcrevendo o artigo 175 da Constitui^ao Federal:
CONSULTOR tlDtCO
Nesta Consultoria para exame o processo epigrafado, cuja ementa se
transcreve: Dispoe sobre reciclagem do lixo domestico no ambito do “Municipio”.
Art. 175 - Incumbe ao Poder Publico, na forma da lei,
diretamente, ou sob regime de concessdo ou permissdo,
sempre atraves de licitagdo a prestaqdo de serviqospublico”.
lever de fiscaliza, criando
f,VI, CF, 60, II, ud”f da
Julio Rodrigues
ConsultorJuridko
Desde de logo, verifica-se que compete ao Poder Publico,
aqui entendido como Poder Executivo, a presta^ao de servi^os publicos, diretamente ou
sob regime de concessao ou permissao.
Desta forma, e privativa do Chefe do Executivo a iniciativa
de lei que regulamente os serviijos publicos no ambito do municipal, inclusive os servi^os
de disposi^ao e coleta de lixo urbano domestico.
Ademais, a proibi^ao de depositar, lan^ar, atirar etc etc nos
passeios, vias ou logradouros publicos...imp6e ao Executives gjfc - - -
assim, “atribuicoes a orgdos da administragdo...”, ferinab ’’ '
CE.S.m. e e o projeto inconstitucional.
( ) CONSTITUCIONAL
(^) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
de de
Presidente
Vice-Pfesidente
/ Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESSO.
Este e o parecer desta comissao.
62 >
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
PARECER 4b|Clc>c>0)
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio GrandeC...^.
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
2W
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(fl camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Si