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materia nº 6/2009

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 6 / 2009
Date 2009-02-03
EmentaJULIO MARTINS DISPOE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE FUNCIONARIOS, EMPREGADOS, SERVIDORES E ESTAGIARIOS VINCULADOS AO PODER PUBLICO MUNICIPAL, NO ENDEREÇO ELETRONICO DO ORGÃO EM QUE SE ENCONTRAM EM EXERCICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id30397

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-15 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS-2009. ARQUIVADO NA ATA 8293

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

I „ 4
ATA
1^1 EXPEDIENTE / /2009
ACEITOEM / /2009 •-
APROVADO EM / /2009 j
REJEITADO EM / /2009
ARQUIVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV N° QG /2009
PROTOCOLADO SOB N° iA-0 /2009
EM Jo/ol /^ooS
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador do Partido Comunista do Brasil - PCdoB, Julio Cezar Jorge Martins,
vem pelo presente requerer que seja recebido, encaminhado as Comissoes Tecnicas e ao Plenario o
seguinte projeto de lei:
PROJETO DE LEI
“Dispoe sobre a publica^ao de informa^oes
sobre funcionarios, empregados, servidores e
estagiarios vinculados ao poder publico
municipal, no endere^o eletronico do orgao
em que se encontram em exercicio, e da
outras providencias.”
Art. 1° - O poder publico municipal, por meio de todos os orgaos integrantes da Administra^ao
Publica Direta, Indireta, Fundacional ou Autarquica e do Poder Legislative, devera incluir, nos
respectivos sitios na “internet”, uma relagao contendo as seguintes informa<?oes sobre seus
funcionarios, empregados, servidores e estagiarios:
I - nome completo;
II - cargo ou funpao que ocupa;
III - unidade em que exerce o cargo ou flingao que ocupa.
Paragrafo Unico - A lista contendo as informagoes mencionadas neste artigo devera ser atualizada a
cada 30 (trinta) dias, a contar da data de publicacao desta lei.
Art. 2° - Os poderes Executive e Legislative, cada urn no seu respective ambito, expedirao instru^oes
a todos seus orgaos, conforme disposto no art. 1° desta lei, para concretizagao das providencias
necessarias a efetiva^ao das medidas ora estabelecidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data
de publicagao desta lei.
k *
ATA
EXPEDIENTE / /2009
ACEITO EM / /2009
APROVADO EM / /2009
REJEITADO EM / /2009
ARQUIVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV N° /2009
PROTOCOLADO SOB N° /2009
EM / /
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por conta das dotagoes ornamentarias
proprias, suplementadas se necessario.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Justificamos o presente projeto tendo em vista a necessidade de transparencia na administra^ao
publica, prevista na Constitui^ao Federal, e facilitada por novas tecnologias, como a internet.
Experiencia ja feita por varias cidades, entidades e govemos.
Exemplo a Prefeitura Municipal de Sao Paulo que sancionou a lei n° 14.720, de 25 de abril de 2008.
(Projeto de lei n° 617/06 dos Vereadores Abou Anni - PV, Claudio Prado - PDT, Farhat - PTB,
Goulart - PMDB, Jorge Tadeu - PFL, Ricardo Montoro - PSDB e Soninha - PPS)
Rio Grande, 30 de Janeiro de 2009.
Bancada do PCdoB
V1STO
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE
SAO PAULO
Sao Paulo, 06 de maio de 2008.
Oficio SGP n° 022/2008
Senhor Vereador,
Em atengao ao FAX datado de 30/04/2008, encaminho a
V.Exa. copia do Projeto de lei n° 617/06, com os pareceres das Comissoes,
inclusive o da Comissao de Constituigao e Justiga, tendo sido aprovado o
substitutive da Comissao de Finangas e Orgamento e convertido em lei, que
sofreu veto parcial do Executive.
i
Na oportunidade, envio meus protestos de elevada
estima e consideragao.
Atenciosamente
Breno Gandelman
Secretario Geral Parlamentar
Excelentissimo Senhor
Vereador JULIO MARTINS
Camara Municipal de Rio Grande
Rua General Vitrorino, 441.
Rio Grande - RS
CEP 96201-310
PalacioAnchieta ViadutoJacarei, 100 SaoPaulo-SP CEP01319-900 fone(11)3396-4000 www.camara.sp.gov.br
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V
1
PROJETO DE LEI 01-0617/2006 dos Vereadores Soninha (PT), Claudio Prado (PDT),
Ricardo Montoro (PSDB), Jorge Tadeu (PEL), Farhat (PTB), Goulart (PMDB) e Abou Anni
(PV)
"Dispoe sobre a publicagao no sitio oficial dos orgaos da Administragao Publica
Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes do Munidpio de Sao Paulo,
dofe nomes, cargos, unidades ou departamentos e correio eletronico, no respective
enderego eletronico, de seus funcionarios, empregados e servidores, e da outras
providencias.
A Camara Municipal de Sao Paulo DECRETA:
Art.l0 Os orgaos da Administragao Publica Direta, Indireta ou Fundacional de
qualquer um dos Poderes do Municipio incluirao em seu sitio na "Internet" uma relagao
contend© as seguintes informagoes sobre seus funcionarios, empregados e servidores:
I - Nome completo;
II - Cargo que ocupa;
III - Unidade em que o cargo esta lotado;
IV - Correio eletronico, no respective enderego eletronico, onde houver.
§ 1° A lista contendo as informagoes mencionadas neste artigo devera ser
atualizada a cada 30 (trinta) dias.
§ 2° O Poder Publico providenciara no sentido de dotar, progressivamente, todos
servidores de um correio eletronico individualizado.
Art.2° Os Poderes Executive e Legislative, cada um no seu respective ambito,
expedirao instrugoes a todos seus orgaos, conforme disposto no artigo 1° desta lei,
para concretizagao das providencia necessarias a efetivagao das medidas ora
estabelecidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicagao desta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por conta das
dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Sala das Sessoes, As Comissoes competentes"
pl0617-2006.doc.doc
H
0?
PL 0617/2006
JUSTIFICATIVA
O preSente projeto de lei visa a amplia9ao da transparencia das atividades desenvolvidas pelo
Poder Publico municipal e tem por fundamentos os proprios principios constitucionais
orientadores das atividades legislativas, govemamentais e administrativas. Pauta-se,
principalmente, pelos Principios da Publicidade e da Transparencia dos atos publicos.
Note-se que os principios constitucionais fixados no "caput" do artigo 37 da Carta Magna sao
consagrados e ampliados pela Constitu^ao paulista e pela Lei Organica do Municipio de Sao
Paulo que estabelece em seu art. 81 que a administrav'ao publica direta e indireta obedecera
aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, unidade,
indivisibilidade e indisponibilidade do interesse publico, descentralizaqao, democratizaqao,
participa^ao popular, transparencia e valoriza9ao dos servidores publicos.
E justamente pela publicidade e pela transparencia, ou seja, pela visibilidade inibidora de
eventuais atos nefastos ao interesse publico, que sao, afinal, assegurados os demais principios,
sobretudo o da moralidade.
Esta propositura vem ao encontro do preceituado no artigo 81 da Lei Maior paulistana, criando
mais um mecanismo, dentre outros ja existentes para dar for9a ainda maior aos principios da
publicidade e da transparencia, que constituem condi9ao mesma da existencia da republica, ou
seja, das res publica, da coisa publica, do Estado que e de todos e voltado para a realiza9ao do
interesse geral.
Assim sendo, para viabilizar e aprimorar cada vez mais o Estado de Direito republicano e
democratico, pedimos aos Nobres Vereadores desta Camara seu apoio para a aprovaqao deste
projeto de lei.
1
PUBLICADO DOC 16/08/2007
parecer.no 1071/2007 DA COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI.CA E LEGISLAQAO
PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 0617/06.
Trata-se de projeto de lei que visa dispor sobre a publicagao no sitio oficial dos orgaos da
Administragao Publica Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes do Municfpio
de Sao Paulo, relagao contendo as seguintes informagdes sobre seus funcionarios,
empregados e servidores:
I - nome completo;
II - cargo que ocupa;
III - unidade em que o cargo esta lotado;
IV - correio eletronico, no respective enderego eletronico, onde houver.
Esta Comissao solicitou o envio de oficio ao Executive para que informasse se tal medida
implicaria ou nao num acrescimo de despesa, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Segundo as informagdes prestadas pelo Executive no sentido de que a proposta nao
implicara em aumento de despesa, sob o aspecto jundico nada obsta o seu prosseguimento,
tendo em vista que as demais ponderagdes feitas pelo Executive sao ponderagdes acerca do
merito do projeto.
Sob o aspecto jundico a propositura encontra fundamento na Constituigao Federal, em seu
artigo 5°, inciso XXXIII:
"Art. 5°
XXXIII - todos tern direito a receber dos orgaos publicos informagdes de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena
de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranga da
sociedade e do Estado;"
Acrescente-se, ainda, que,o art. 37, da Carta Magna preve a publicidade como principio a
ser seguido por qualquer dos Poderes das tres esferas de governo, da seguinte forma:
"Art. 37. A Administragao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municfpios obedecera aos principios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia..."
A nossa Lei Organica tambem, em seu artigo 2°, inciso III, estabelece:
"Art. 2° - A organizagao do Municfpio observara os seguintes principios e diretrizes:
III - a transparencia e o controle popular na agao do governo;"
Tambem a Lei Organica ao cuidar da Administragao Municipal, em atendimento ao principio
da publicidade e do direito a informagao, traz a transparencia como preceito a ser
observado, no art. 81, nos seguintes termos:
"Art. 81. A administragao publica direta e indireta obedecera aos principios e diretrizes da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, unidade, indivisibilidade
e indisponibilidade do interesse publico, descentralizagao, democratizagao, participagao
popular, transparencia e valorizagao dos servidores publicos.
Paragrafo unico. Cabe ao Municipio promover a modernizagao da administragao publica,
buscando assimilar as inovagoes tecnologicas, com adequado recrutamento e
desenvolvimento dos recursos humanos necessarios." (grifo nosso)
A propositura dependera do voto da maioria absolute dos membros da Camara para a sua
aprovagao, nos termos do art. 40, § 30XII, da Lei Organica Municipal.
Justl071-2007.doc
3
2
A proposta ampara-se nos arts. 5°, inciso XXXIII, 37, "caput" da Constituigao Federal e arts.
2°, inciso III, 13, inciso I, 37, "caput", e 81, todos da Lei Organica do Municipio de Sao
Paulo.
Ante o exposto, somos
PELA LEGALIDADE.
Sala da Comissao de Constituigao, Justiga e Legislagao Participativa, em 15/08/07.
Joao Antonio - Presidente
Jooji Hato - Relator
Agnaldo Timoteo
Farhat
Kamia
Tiao Farias
Justl071-2007.doc
r\
)
1
PUBLICADO DOC 05/01/2008, PAG. Ill
PARECER N° DA COMISSAO DE ADMINISTRAgAO PUBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI N°
617/06!
O presente projeto de lei, de autoria dos nobres Vereadores Abou Anni, Claudio Prado,
Dr. Farhat, Goulart, Jorge Tadeu, Ricardo Montoro e Soninha, membros da Comissao de
Legislagao Participativa, obriga os orgaos da Administragao Publica Direta, Indireta ou
Fundacional de qualquer um dos Poderes do Municipio, a incluir em seu sitio na "Internet"
uma relagao contendo as seguintes informagoes sobre seus funcionarios, empregados e
servidores:
I - Nome complete;
II - Cargo que ocupa;
III - Unidade em que o cargo esta lotado;
IV - Correio eletronico, no respective enderego eletronico, onde houver.
A iniciativa estabelece que a lista contendo as referidas informagoes devera ser
atualizada a cada 30 (trinta) dias. Cabera ao Poder Publico providenciar no sentido de dotar,
progresslvamente, todos servidores de um correio eletronico individualizado.
Os Poderes Executive e Legislative, cada um no seu respective ambito, deverao
expedir instrugoes a todos os seus orgaos para a concretizagao das providencias necessarias
a efetivagao das medidas ora estabelecidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
publicagao desta lei.
De acordo com a justificativa, objetiva-se ampliar a transparencia das atividades
desenvolvidas pelo Poder Publico Municipal, com vistas ao aprimoramento do Estado de
Direito republicano e democratico.
A Comissao de Constituigao, Justiga e Legislagao Participativa apresentou parecer pela
legalidade da iniciativa.
O projeto em analise reveste-se de elevado interesse publico, motive pelo qual esta
Comissao posiciona-se favoravelmente a sua aprovagao.
Favoravel, pelo exposto, o parecer.
Sala da Comissao de Administragao Publica, em 26/09/07
Abou Anni
Presidente
1 e outros"
Admpl0617-2006.doc
1
PUBLICADO DOC 05/01/2008, PAG. Ill
PARECER N° DA COMISSAO DE FINANgAS E ORgAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N°
617/2006.
Trata-se de projeto de lei de autoria da Comissao de Legislagao Participativa,
apresentada aquela Comissao pela entidade "Voto Consciente" e subscrita pelos Nobres
Vereadores Soninha, Claudio Prado, Ricardo Montoro, Jorge Tadeu, Farhat, Goulart e Abou
Anni, que visa dispor sobre a publicagao de informagoes sobre funcionarios, empregados e
servidores vinculados ao Poder Publico Municipal, no enderego eletronico do orgao em que
. se encontram em exercicio.
Sob o ponto de vista orgamentario, a proposta nao encontra obices a sua tramitagao,
uma vez que as despesas correrao por conta de dotagoes orgamentarias proprias.
Favoravel, portanto, e o nosso parecer.
Contudo, a fim de adequar a proposta a melhor tecnica legislative, apresentamos o
seguinte substitutive:
SUBSTITUTIVO N° DA COMISSAO DE FINANgAS E ORgAMENTO SOBRE O PROJETO
DE LEI N° 617/2006
"Dispoe sobre a publicagao de informagoes sobre funcionarios, empregados e
servidores, vinculados ao Poder Publico Municipal, no enderego eletronico do orgao em que
se encontram em exercicio, e da outras providencias.
A Camara Municipal de Sao Paulo DECRETA:
Art. 1°. O Poder Publico Municipal, por meio de todos os orgaos integrantes da
Administragao Publica Direta, Indireta, Fundacional ou Autarquica e do Poder Legislative,
inclusive o Tribunal de Contas do Municipio, devera incluir, nos respectivos sitios na
"Internet", uma relagao contendo as seguintes informagoes sobre seus funcionarios,
empregados e servidores:
I - nome complete;
II - cargo que ocupa;
III - unidade em que'exerce o cargo;
IV - enderego de correio eletronico.
§ 1° A lista contendo as informagoes mencionadas neste artigo devera ser atualizada a
cada 30 (trinta) dias.
1 § 2° O Poder Publico adotara as medidas necessarias no sentido de dotar,
progressivamente, todos servidores de um enderego de correio eletronico individualizado.
Art. 2° Os Poderes Executive e Legislative, cada um no seu respective ambito,
expedirao instrugoes a todos seus orgaos, conforme disposto no artigo 1° desta lei, para
concretizagao das providencias necessarias a efetivagao das medidas ora estabelecidas, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicagao desta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por conta das dotagoes
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
contrario.
Sala das Sessoes, em".
Finspl0617-2006.doc
Page 1 of 1 , HPrefeit«ra da'Cidade de Sao Paulo
Governo ISusca no portal 1! \
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!NFORMA: Chuviscos em pontos isolados da Capital. ]
19'C 1 e 2 /
i s' 5 Pesquisa de Legisla^ao Municipal
N° 14720
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LEI N° 14.720, DE 25 DE ABRIL DE 2008
(Projeto de Lei n° 617/06, dos Vereadores Abou Anni - PV, Claudio Prado - PDT, Farhat - PTB, Goulart -
PMDB, Jorge Tadeu - PFL, Ricardo Montoro - PSDB e Soninha - PPS)
Dispoe sobre a publicagao de informagoes sobre funcionarios, empregados e servidores, vinculados ao
Poder Publico Municipal, no enderego eletronico do orgao em que se encontram em exercicio, e da outras
providencias.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Municipio de Sao Paulo, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas por
lei, faz saber que a Camara Municipal, em sessao de 26 de margo de 2008, decretou e eu promulgo a
seguinte lei:
Art. 1° O Poder Publico Municipal, por meio de todos os orgaos integrantes da Administragao Publica
Direta, Indireta, Fundacional ou Autarquica e do Poder Legislative, inclusive o Tribunal de Contas do
Municipio, devera incluir, nos respectivos sitios na "Internet", uma relagao contend© as seguintes
informagoes sobre seus funcionarios, empregados e servidores:
I - nome complete;
II - cargo que ocupa;
III - unidade em que exerce o cargo;
IV - (VETADO)
§ 1° A lista contendo as informagoes mencionadas neste artigo devera ser atualizada a cada 30 (trinta)
dias.
§ 20 (VETADO)
Art. 2° Os Poderes Executive e Legislative, cada urn no seu respective ambito, expedirao instrugoes a
todos seus orgaos, conforme disposto no art. 1° desta lei, para concretizagao das providencias necessarias
a efetivagao das medidas ora estabelecidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicagao
desta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por conta das dotagoes orgamentarias
proprias, suplementadas se necessario.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, aos 25 de abril de 2008, 455° da fundagao de Sao Paulo.
T￾GILBERTO KASSAB, PREFEITO
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de abril de 2008.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretario do Governo Municipal
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Prefeitura da Cidade de Sao Paulo | Expediente | Portal e Inclusao Digital | Sao Paulo. 5 de Maio de 2008 | r 1 Contato | Mapa do site |
http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negociosjuridicos/cadlem/integra.a... 5/5/2008
!
Kj
PUBLICADO DOC 29/04/2008, PAG. 04
RAZOES DE VETO
Projeto de Lei n° 617/06
Oficio A.T.L. n° 95, de 28 de abril de 2008
Ref.: Oficio SGP-23 no 1315/2008
Senhor Presidente
Por meio do oficio em epigrafe, Vossa Excelencia encaminhou a sangao copia autentica do
Projeto de Lei n° 617/06, aprovado por essa Egregia Camara em sessao de 26 de margo de
2008, o qual dispoe sobre a publicagao de informagoes sobre funcionarios, empregados e
servidores, vinculados ao Poder Publico Municipal, no enderego eletronico do orgao em que
se encontram em exerdcio.
De autoria dos Vereadores Abou Anni, Claudio Prado, Farhat, Goulart, Jorge Tadeu, Ricardo
Montoro e Soninha, a propositura determina a todos os orgaos integrantes da Administragao
Publica direta, indireta, fundacional e autarquica, bem como ao Poder Legislative e ao
Tribunal de Contas do Municipio, que incluam, nos respectivos sitios na Internet, relagao
contendo nome complete, cargo exercido, unidade em que exerce o cargo e enderego de
correio eletronico de seus funcionarios, servidores e empregados, devendo atualizar essa
lista a cada 30 dias e adotar as medidas necessarias no sentido de dotar, progressivamente,
todos os servidores de enderego de correio eletronico individualizado.
Segundo a justificativa apresentada por seus autores, a propositura objetiva criar mais um
mecanismo que confira maior forga aos principios constitucionais da publicidade e da
transparencia, por considerar que e por meio da visibilidade inibidora de eventuais atos
nefastos ao interesse publico que os demais preceitos sao, afinal, assegurados, sobretudo o
da moralidade.
Acolhendo o texto aprovado, por seu meritorio proposito, sou compelido, todavia, a apor-lhe
veto parcial, atingindo o inteiro teor do inciso IV do "caput" de seu artigo 1°, bem como de
seu § 2°, por inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse publico, nos
termos das consideragoes a seguir aduzidas.
De inicio, observa-se que os dispositivos supracitados -que estabelecem, respectivamente, a
veiculagao do enderego eletronico do servidor ou empregado publico na Internet e o
comando para que todos os servidores sejam dotados, gradativamente, de "e-mail"
individualizado - priorizam o enderego eletronico individual Intranet, em contraposigao ao
institucional, utilizado pela Administragao como instrumento de trabalho que possibilita o
contato mais direto dos cidadaos com seus orgaos e entes. Para tanto, foi criado o Portal da
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo na Internet, provido de sistema proprio, a disposigao
da populagao, cujas solicitagoes, consultas, queixas, duvidas e sugestoes formuladas sao
direcionadas aos setores competentes, por meio de "e-mail" institucional do tipo "fale
conosco" ou "fale com a Prefeitura", dispondo, ainda, de 1361 pastas publicas de correio
eletronico que promovem e facilitam o compartilhamento centralizado de informagoes.
E assim se procede porque, em respeito ao prindpio constitucional da impessoalidade,
estampado no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, "os atos e provimentos administrativos
sao imputaveis nao ao funcionario que os pratica mas ao orgao ou entidade administrative
em nome do qual age o funcionario", o qual, como mero agente da Administragao, nao e o
autor institucional do ato, como ensina o eminente Prof. Jose Afonso da Silva, ressalvando
que "a personalizagao, ou seja, a individualizagao do funcionario, pode ser recomendavel
quando atue nao como expressao da vontade do Estado, mas como expressao de veleidade,
capricho ou arbitrariedade pessoal." (cf. Curso de Direito Constitucional Positive, 21a edigao,
Malheiros Editores, pags. 647/648).
No ambito municipal, foi editada a Lei n° 14.141, de 27 de margo de 2006, alterada pela Lei
n° 14.614, de 7 de dezembro de 2007, que dispoe sobre o process© administrative na
vepl0617-2006.doc
2
Administragao Publica Municipal, cujo artigo 2° preconiza a observancia ao principio da
impessoalidade, dentre outros, prescrevendo ao agente publico a obediencia as formalidades
essenciais, com a adogao de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de
certeza, seguranga e respeito aos direitos dos interessados. Note-se que seu artigo 49
admite o uso de meio eletronico para a formagao, instrugao e decisao de processes
administrativos, assim como para a publicagao de atos e comunicagoes, geragao de
documentos publicos e registro de informagoes e documentos de processes encerrados,
desde que assegurados os niveis de acesso as informagoes, a seguranga de dados e
registros, o sigilo de dados pessoais, a identificagao do usuario, seja na consulta, seja na
alteragao de dados, o armazenamento do historico das transagoes eletronicas e a utilizagao
de sistema unico para planejar e gerenciar os processes administrativos.
Os dispositivos ora vetados, porem, permitem o contato direto entre os administrados e os
servidores e empregados publicos, por meio da divulgagao de seu enderego eletronico na
Internet. Facultam, dessa forma, a veiculagao de informagoes nao avalizadas pelas
autoridades competentes e, ate mesmo, sem o seu conhecimento, ao arrepio dos
procedimentos e normas legais que disciplinam a materia, contrariando o principio
constitucronal da impessoalidade, alem de colocarem em risco tanto os administrados
quanto a Administragao, em inegavel desacordo com o interesse publico.
Por outro lado, ha procedimentos administrativos que devem seguir tramitagao espedfica
antes de serem submetidos a decisao da autoridade competente e apenas determinados
servidores estao qualificados para prestar informagoes adequadas sobre seu teor, do que
deflui que a disponibilizagao dos enderegos eletronicos na Internet para acesso livre e
indiscriminado tao-somente acabaria por tumultuar o andamento processual e as atividades
dos orgaos e entes municipais, produzindo efeito certamente oposto ao pretendido pelo
projeto de lei.
A questao e ainda mais preocupante quando se tern em mente os procedimentos de carater
confidencial, envolvendo averiguagoes preliminares, processes disciplinares e sindicancias,
nos quais e imperative a garantia da privacidade e da seguranga dos servidores que neles
atuam, situagao que demanda justificada restrigao de consultas a seus cargos e enderegos,
a fim de evitar que sofram ameagas ou constrangimentos, visando ao bom desempenho de
suas fungoes.
Outra razao relevante, a corroborar a inviabilidade de acolhimento da propositura, reside no
fato de que os equipamentos municipais nao sao providos de mecanismos ou dispositivos
aptos a bloquear o recebimento de mensagens eletronicas com o objetivo de divulgar
produtos, marcas, servigos, empresas ou enderegos eletronicos, mais conhecidas por
"spdm".
De fato, nao se pode negar que, uma vez disponibilizados os enderegos eletronicos dos
servidores e empregados publicos na Internet, nao havera como impedir o envio desse tipo
incomodo de propaganda comercial, mesmo porque o Brasil nao dispoe, ate o momento, de
legislagao que regule ou puna essa pratica.
Afora o tempo despendido para abri-las, le-las e descarta-las, tais mensagens costumam
abarrotar as caixas postais eletronicas de seus destinatarios. Com isso, impossibilitam o
recebimento e o fluxo das mensagens de interesse profissional, gerando desperdicio de
recursos humanos e materiais e prejuizos aos
trabalhos administrativos de grandes proporgoes, especialmente se se considerar que a
Prefeitura conta com aproximadamente 145.870 servidores e empregados publicos em
atividade, o que, sem duvida, configura afronta ao principio constitucional da eficiencia e ao
proprio interesse publico.
Demais disso, grande parte do pessoal e composto por individuos que exercem cargos ou
ocupam empregos de natureza operacional ou de apoio, cujas atividades nao envolvem a
utilizagao de computadores, pelo que se afigura descabida a disposigao contida no § 2° do
artigo 1° da propositura, consistente em dotar todos os servidores de enderego eletronico
individualizado.
vep!0617-2006.doc
3
Impende destacar, por derradeiro, que os principios da publicidade e da transparencia,
norteadores da atuagao da Administragao Municipal, sao rigorosamente observados pelos
orgaos e entes publicos, mediante a publicagao dos. atos e decisoes administrativas, na
forma estabelecida pela legislagao pertinente.
Por conseguinte, a vista das razoes ora expendidas, demonstrando os obices que impedem a
sangao dos dispositivos em comento, seja por contrariarem os principios constitucionais e as
normas legais acima apontados, seja por seu descompasso com o interesse publico, vejo-me
na contingencia de vetar o inteiro teor do inciso IV do "caput' do artigo 1° e de seu § 2°,
com fundament© no artigo 42, § 1°, da Lei Organica do Municipio de Sao Paulo.
Assim sendo, devolve o assunto a apreciagao dessa Egregia Camara que, com seu elevado
criterio, se dignara a reexamina-lo, renovando, na oportunidade, a Vossa Excelencia
protestos de aprego e consideragao.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
Ao Excelentissimo Senhor
ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de Sao Paulo
vepl0617-2006.doc

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