ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
[»—jfi SAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I* PROJETO DE LEI N° ©8 /2009
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___ PROTOCOLADO SOB N°_A£_/2009
----- EM 03 / o3 /^loo ^
ATA
/2004
APROVADO EM /2004
REJEITADO EM /2004
ARQUIVO
"CRIA O ESPAgO DA MELHOR IDADE
NAS FRACAS, JARDINS E CANTEIROS
PERTENCENTES AO MUNICIPIO DO RIO
GRANDE"
EXPEDIENTE
art.l°- Fica criado o Espa^o da Melhor Idade nas pranas, jardins e canteiros
pertencentes ao Municipio do Rio Grande;
art.2° - Os Espa^os para Melhor Idade deverao ser destinados a atividades e
exercicios fisicos, diversao e lazer dos idosos;
art.3° - A definic^ao da localiza^ao dos espa^os a que se refere a presente lei devera
ser feita em consonancia com a Secretaria Municipal da Saiide, Secretaria Municipal
de Cidadania e Assistencia Social, Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
Secretaria Municipal dos Servi^os Urbanos, Secretaria Municipal de Turismo
Esporte e Lazer e Conselho Municipal do Idoso;
art.4° - Dar-se-a preferencia para instala^ao dos espa^os nas pranas, canteiros e
jardins ja existentes no Municipio;
VISTO
Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° 12007 t
PROTOCOLADO SOB N° 12007
EM / /
ATA
/2004
APROVADO EM / /2004
REJEITADO EM / /2004
ARQUIVO
EXPEDIENTE
art. 5° - Os Espa^os para Melhor Idade deverao center, conforme disponibilidade
de espa^o fisico, os seguintes equipamentos socials: aparelhos para atividades e
exercicios fisicos projetados especificamente para idosos ou mesas e bancos para
pratica de jogos como dama, gamao, xadrez e outros; sanitarios masculinos e
femininos; bebedouros publicos; painel expositivo com instru^oes para uso
adequado dos equipamentos;
i
art.6° - O espa^os disponiveis nas areas destinadas as atividades poderao ser
comercializados pelo Poder Publico Municipal, dentro do Programa “Adote uma
Pra^a”;
art.7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao, revogando as disposi^oes
em contrario.
Rio Grande, fevereiro de 2009.
Vereadora Lucoane Compiani Branco
Eider da Bancada do PMDB
VISTO
Presidente
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° \.S5/
Designo,para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
( ) Fica deferido,'^ pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, f f de 0 de 200
____
Presidente Comissao
7 PARECER JURIDICO No
^_^
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as nc^inas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legisj^iva. ^
Rio Grande,d;e de 200‘j
’
Consultor Juridico /f
/
DESPACHO
Na condigao de Relator (a):
Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, ^ de de 200*7
J£mtor(a)
Julio Rodrigues
ConsultorJuridico
P A R E C E R N°. 215/09
O R I G E M: For Delibcra^ao da CCJ.
P R O C. N°. 155.2009 - Ver. Luciane Branco - PMDB.
Nesta Consultoria para exame e Parecer o Projeto de lei
epigrafado da Autoria da Ver. Luciane Branco- PMDB com a seguinte ementa: “r/a Espago
da Melhor Idade das Pragas, Jardins e Canteiros Pertencentes ao Municipio do Rio
Grande”.
Passamos a opinar.
O projeto apresenta insanavel dificuldades para a sua
tramitagao.
Da leitura do artigo 3° ja podemos verificar que, de forma
indireta, cria atribuigdes a orgdos do Executivo, o que Ihe fere o arts. 60, Inciso II, letra
“d”. da Constitui9ao Estadual.
Tambem de duvidosa constitucionalidade a preferencia
pretendida no art. 4°,por tratar-se de instala^oes em locais de uso comum do Povo, ou seja,
as pranas do Municipio.
No art. 5° percebemos que seus termos ferem nao so o art. 60,
II. “d”, da CE, como ainda, ((cria despesas”, o que Ihes veda o arts. 61, da CE e 63, da
CFederal.
O art. 6° se inviabiliza pelo fato de que nas Leis de iniciativa
do Executive Municipal, nao cabe autoriza^ao. Varies sao os julgados do Egregio TJ do
Estado neste sentido, que deixamos de transcrever por desnecessario. S.m.e. e o Parecer.
:s V
jokIoico
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
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PARECER processoA!}S/...«&?.$,
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do processo acima
enumerado, declara nao haver impedimentos a sua tramita9ao.
(^) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
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Este e o parecer desta comissao. i
Sala das Comissoes, de I
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