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materia nº 5/2008

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 5 / 2008
Date 2008-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL E REMOÇÃO DE PESSOAS EM EVENTOS COM AGLOMERAÇÃO HUMANA. PROPONENTE: VER. WILSON FURTADO.
native_id30399

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-15 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2008. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL SOB A ATA N° 8145, EM 03/03/2008.

Documents (1)

texto original #

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PROTOCOLADO SOB N° /2008
EM kS / Q>1
EMENTA:
v
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das sessdes, 17 de Janeiro de 2008.
VI8TO
Presidente
EXPEDIENTS
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/
I
I
/
I
II
III
Z2008
/2008
/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV 72008
ATA
¥
Art. 2° - No piano de atendimento medico e de remo^ao devera constar as seguintes informa^oes:
- Horario de im'cio ou termino do evento;
- Frequencia estimada de publico;
- Previsao da presen^a da equipe de atendimento local com seus respectivos
profissionais nominados;
IV - Modalidade de execugao do piano de atendimento medico e de remogao se
prdprio, terceirizado ou municipal;
- Previsao de equipamentos para reanimagao de parada cardio-respiratoria.
Art. 1° - O evento que reunir 500 (quinhentas) ou mais pessoas deve dispor de um piano de
atendimento e remogao das mesmas, destinado as ocorrencias de ordem medica, clinica ou
traumatica.
Exmo. Sr. Presidente.
O Vereador abaixo assinado requer a V. Exa, apos ouvida a casa, seja encaminhado o seguinte:
“Dispoe sobre o atendimento medico
emergencial e remogao de pessoas em eventos
com aglomeragao humana”
Ver. Wilson Furtado
Bancada do PPS
Art. 3° - Os responsaveis pela promogao dos eventos serao tambem responsaveis pelo
planejamento e agoes de atendimento e remogoes de pessoas com necessidades de socorro
medico.
DESPACHO
(a)
Deliberou a Comissao de (4() enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
de V
Comissao
V)
( )
de 200p
(
de ue 200.
"Helal
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
..............
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
PARECER JURIDICO
E^anexo
0 presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica LegislatiVa^
Rio Grande,
.wr'd'c0
ConsultorJuridico
Processo n°
i/Ro
C^desJacho
Na condi^ao de Relator (a):
Rio Grande,
Rio Grande^^^
/ P/residente
(Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
ie) 2007.
7W
N°'
Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2008.
350
namento:
1.
G:\Oficiais\lnformaQ6es2008\informa5ao350.doc
w . d p m
Desde 1966
Interessado:
Consulente:
Destinatario:
Assunto:
Ementa:
DELEGAQOES DE PREFE1TURAS MUNICIPAIS
Somar experiencias para diviciir conhecimentos
INFORMAQAO N.°
____________
I I
/ ~
Fone: (51) 3027.3400 Fax (51) 3027.3401 3027.3402
e-mail: dpm-rs@dpm-rs.com.br - faleconosco@dpm-rs.com.br
r s. c g
O PROJETO DE LEI - PLV 005/2008, possui o seguinte teor:
Art. 1° O evento que reunir 500 (quinhentas) on mais pessoas deve dispor
de um piano de atendimento e remopao das mesmas, destinado as ocorren￾cias de ordem medica, clinica ou traumatica.
Art. 2° No piano de atendimento medico e de remogao devera constar as
seguintes informapoes;
I - Horario de inicio ou termino do evento;
II - Frequencia estimada de publica;
III - Previsao da presenpa da equipe de atendimento local com sens res/
pectivos profissionais nominados; /
IV - Modalidade de execupao do piano de atendimento medico e de remo￾pao se proprio, terceirizado ou municipal; / i
V - Previsao de equipamentos para reanimapao de parada cardid￾respiratoria. / I
Municipio de Rio Grande/RS, Poder Legislative.
Julio Rodrigues, Consultor Juridico.
Presidente da Camara Municipal.
Projeto de lei.
Projeto de lei de iniciativa do Legislativo, versando sobre atendimento
medico emergencial e remopao de pessoas em eventos com aglomerapao
Humana. Y
Av. Pernambuco, 1001 • Bairro Navegantes
Porto Alegre/RS CEP 90240-004
.............. ..............
Atraves do Oficio n° 114.08 (registro DPM n° 6.632/2008), o consu￾lente envia o texto do PROJETO DE LEI - PLV 005/2008, que “Dispoe sobre o atendimento
medico emergencial e remopao de pessoas em eventos com aglomerapao Humana’', adu￾zmdo tratar-se o projeto de iniciativa de Vereador daquela Casa Legislative, concluindo por
solicitar nossa “apreciapao quanto aos aspectos de ordem constitucional, juridico e tecnico”.
A materia, tai como posta, oportuniza a seguinte apreciapao e opi-
/
-n E a infori
A
2
I
___ r VERMSCACITRINI brA^
OAB-RS 37.029
gao.
VOwctf
VERUS
/ J C.\
3X0 PERIN
/PAULO RAMOS 4'
/ OAB-RS 23.596/
1ANDO JQXO PERIN
OAB-RS 5857
3 De registrar, per importante, que a determinagao de regulamentagao
pelo Executive do projeto sob analise (art. 4°), o torna inconstitucional nesse aspecto, na
medida em que estabelece atribuigao ao Executive, indo de encontro ao que preconiza a
Constituigao do Estado do Rio Grande do Sul, ern seu art. 60, II, d. A
Art. 3° Os responsaveis pela promogao dos eventos serao tambem respon￾saveis pelo planejamento e agdes de atendimento e remogdes de pessoas
com necessidades de socorro medico.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentara a presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
O espirito do projeto e excelente. Do ponto de vista de sua constitu￾cionalidade, a excegao do seu art. 4°, nao vislumbramos qualquer dbice capaz de interrom￾per-lhe a normal tramitagao.
Embora se trate de questao de merito do projeto, julgamos oportuno
dizer que carece de reexame, pois a quantidade minima de pessoas, tai como prevista no
art. 1° (quinhentas), se nos afigura diminuta para caracterizar evento de grande porte, capaz
de implicar na adogao de todas (ou parte) das medidas propostas no projeto, como por
exemplo, a "previsao da presenga da equipe de atendimento local com seus respectivos
profissionais nominados”.
De registrar, por importante, que, dependendo da entidade promoto￾ra, sediada no Municipio, uma mera palestra em auditorio de medio porte podera reunir, se￾manalmente ou ate diariamente, 500 pessoas. Imagine-se os possiveis transtornos e entra￾ves que a entidade tera a cada vez (diaria, semanal ou mensalmente) para montar uma es￾trutura como a preconizada pelo projeto.
Pensamos, assim, deva o projeto ser reexaminado, sob pena de
aprovado nos termos propostos, vira merecer negativa de sangao por se demonstrar contra￾rio ao interesse publico.
PARECER PROCESSO
INCONSTITUCIONAL LX]
I t ANTIJURIDICO
INADEQUADOATECNICALEGIStATIVA 4
2009
Vice-; ;id<
Secretario
Membro
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara riab haver impedimento a sua tramita^ao.
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, ( 7 de /zV^
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
de

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