PROTOCOLADO SOB N° /2008
EM kS / Q>1
EMENTA:
v
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das sessdes, 17 de Janeiro de 2008.
VI8TO
Presidente
EXPEDIENTS
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/
I
I
/
I
II
III
Z2008
/2008
/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV 72008
ATA
¥
Art. 2° - No piano de atendimento medico e de remo^ao devera constar as seguintes informa^oes:
- Horario de im'cio ou termino do evento;
- Frequencia estimada de publico;
- Previsao da presen^a da equipe de atendimento local com seus respectivos
profissionais nominados;
IV - Modalidade de execugao do piano de atendimento medico e de remogao se
prdprio, terceirizado ou municipal;
- Previsao de equipamentos para reanimagao de parada cardio-respiratoria.
Art. 1° - O evento que reunir 500 (quinhentas) ou mais pessoas deve dispor de um piano de
atendimento e remogao das mesmas, destinado as ocorrencias de ordem medica, clinica ou
traumatica.
Exmo. Sr. Presidente.
O Vereador abaixo assinado requer a V. Exa, apos ouvida a casa, seja encaminhado o seguinte:
“Dispoe sobre o atendimento medico
emergencial e remogao de pessoas em eventos
com aglomeragao humana”
Ver. Wilson Furtado
Bancada do PPS
Art. 3° - Os responsaveis pela promogao dos eventos serao tambem responsaveis pelo
planejamento e agoes de atendimento e remogoes de pessoas com necessidades de socorro
medico.
DESPACHO
(a)
Deliberou a Comissao de (4() enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
de V
Comissao
V)
( )
de 200p
(
de ue 200.
"Helal
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
..............
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
PARECER JURIDICO
E^anexo
0 presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica LegislatiVa^
Rio Grande,
.wr'd'c0
ConsultorJuridico
Processo n°
i/Ro
C^desJacho
Na condi^ao de Relator (a):
Rio Grande,
Rio Grande^^^
/ P/residente
(Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
ie) 2007.
7W
N°'
Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2008.
350
namento:
1.
G:\Oficiais\lnformaQ6es2008\informa5ao350.doc
w . d p m
Desde 1966
Interessado:
Consulente:
Destinatario:
Assunto:
Ementa:
DELEGAQOES DE PREFE1TURAS MUNICIPAIS
Somar experiencias para diviciir conhecimentos
INFORMAQAO N.°
____________
I I
/ ~
Fone: (51) 3027.3400 Fax (51) 3027.3401 3027.3402
e-mail: dpm-rs@dpm-rs.com.br - faleconosco@dpm-rs.com.br
r s. c g
O PROJETO DE LEI - PLV 005/2008, possui o seguinte teor:
Art. 1° O evento que reunir 500 (quinhentas) on mais pessoas deve dispor
de um piano de atendimento e remopao das mesmas, destinado as ocorrencias de ordem medica, clinica ou traumatica.
Art. 2° No piano de atendimento medico e de remogao devera constar as
seguintes informapoes;
I - Horario de inicio ou termino do evento;
II - Frequencia estimada de publica;
III - Previsao da presenpa da equipe de atendimento local com sens res/
pectivos profissionais nominados; /
IV - Modalidade de execupao do piano de atendimento medico e de remopao se proprio, terceirizado ou municipal; / i
V - Previsao de equipamentos para reanimapao de parada cardidrespiratoria. / I
Municipio de Rio Grande/RS, Poder Legislative.
Julio Rodrigues, Consultor Juridico.
Presidente da Camara Municipal.
Projeto de lei.
Projeto de lei de iniciativa do Legislativo, versando sobre atendimento
medico emergencial e remopao de pessoas em eventos com aglomerapao
Humana. Y
Av. Pernambuco, 1001 • Bairro Navegantes
Porto Alegre/RS CEP 90240-004
.............. ..............
Atraves do Oficio n° 114.08 (registro DPM n° 6.632/2008), o consulente envia o texto do PROJETO DE LEI - PLV 005/2008, que “Dispoe sobre o atendimento
medico emergencial e remopao de pessoas em eventos com aglomerapao Humana’', aduzmdo tratar-se o projeto de iniciativa de Vereador daquela Casa Legislative, concluindo por
solicitar nossa “apreciapao quanto aos aspectos de ordem constitucional, juridico e tecnico”.
A materia, tai como posta, oportuniza a seguinte apreciapao e opi-
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A
2
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OAB-RS 37.029
gao.
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/ J C.\
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/PAULO RAMOS 4'
/ OAB-RS 23.596/
1ANDO JQXO PERIN
OAB-RS 5857
3 De registrar, per importante, que a determinagao de regulamentagao
pelo Executive do projeto sob analise (art. 4°), o torna inconstitucional nesse aspecto, na
medida em que estabelece atribuigao ao Executive, indo de encontro ao que preconiza a
Constituigao do Estado do Rio Grande do Sul, ern seu art. 60, II, d. A
Art. 3° Os responsaveis pela promogao dos eventos serao tambem responsaveis pelo planejamento e agdes de atendimento e remogdes de pessoas
com necessidades de socorro medico.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentara a presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
O espirito do projeto e excelente. Do ponto de vista de sua constitucionalidade, a excegao do seu art. 4°, nao vislumbramos qualquer dbice capaz de interromper-lhe a normal tramitagao.
Embora se trate de questao de merito do projeto, julgamos oportuno
dizer que carece de reexame, pois a quantidade minima de pessoas, tai como prevista no
art. 1° (quinhentas), se nos afigura diminuta para caracterizar evento de grande porte, capaz
de implicar na adogao de todas (ou parte) das medidas propostas no projeto, como por
exemplo, a "previsao da presenga da equipe de atendimento local com seus respectivos
profissionais nominados”.
De registrar, por importante, que, dependendo da entidade promotora, sediada no Municipio, uma mera palestra em auditorio de medio porte podera reunir, semanalmente ou ate diariamente, 500 pessoas. Imagine-se os possiveis transtornos e entraves que a entidade tera a cada vez (diaria, semanal ou mensalmente) para montar uma estrutura como a preconizada pelo projeto.
Pensamos, assim, deva o projeto ser reexaminado, sob pena de
aprovado nos termos propostos, vira merecer negativa de sangao por se demonstrar contrario ao interesse publico.
PARECER PROCESSO
INCONSTITUCIONAL LX]
I t ANTIJURIDICO
INADEQUADOATECNICALEGIStATIVA 4
2009
Vice-; ;id<
Secretario
Membro
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara riab haver impedimento a sua tramita^ao.
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, ( 7 de /zV^
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
de