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materia nº 9/2009

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 9 / 2009
Date 2009-02-04
EmentaPAULO RENATO MATTOS GOMES DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO AMBITO DO MUNICIPIO, DA CONCENTRAÇÃODE LOTES DE LIXO EM VIA PUBLICA
native_id30400

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-15 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS-2009. LEI N°6801/2009

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
B ESPACHO Processo nu
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.....
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Jundico.
Nao enviar ao Consultor Jundico.
Rio Grande, de
t,
de 200 ?
hjjjju.'
Pi esidfeiita da Comissa<
j
T
PARECER IDICQ/ N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Jun'dico
O E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjundico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjundico pelas razoes em separado.
( x) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
^^Ifeiator(a) /
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESS© N°: I TIPO/N-: 9 LkT'nfl /
9^lo ^ ervaVo )--^h\Ar>s AUTOR: ( -^nrvS^S
(^wCE, embasada na Legislate correlata as suas atribui^oes (Or^amentaria, Tributaria, etc....),
apo^^reciar o referido Projeto, constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
A
(Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, o?) de fe Jc^c i vo de
Vereador Alexandrj arteXindenmeyer
tea
Vereador Giov; Bastos Moralles
VicXPresidente
Vereadora Lucfefie Azevedo Compiani
Secretaria
/ 7
Vereador Wilson Batista arte Silva
Membro /
ua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(<7 camara.riogrande.rs.gov.br site: \yww.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
1
I
I
PARECER PROCESSO...Ai^:J..S.C(Xi... I
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do processo acima
enumerado, declara nao haver impedimentos a sua tramita9ao.
I
I
( ) INCONSTITUCIONAL I
( ) ANTIJURIDICO i
( )/NTIREGIMENTAL I
(/) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA i
Este e o parecer desta comissao. i
c
Sala das Comissoes, 0 /1 de f de 2009. I
•esidente ^
KJettu
i
Membro I
*
y
PROCESSO N°
eh'®-) ^/OU￾r
EMENDA:
farQ2-'L 4
AUTOR:
-/// >i. /
4
Jj D‘5 (fi
DATA VISTO
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA At-*
\
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
l>VCONSTITUCIONAL
l
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de ....
/
Presidente
Vice-Presidente
Secretario
\
••
embro
i
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ram na semana passada Purg nao ha mais vagas
um treinamento para “Foi disponibilizada aco￾atuar do ela,noemvestibular. torno do-.C300 Segun- modacao versidadenae Casa nas salas da Uni- do devaograduacao ooor, er eKAs doisnrovas dias e semmHn apSossdlerd d^lea" w a
pessoas estao e.ivolv.das centro esportivo. Agora o horario sera ampliado A da apos^s resuTtaZ rfn
nareal.zagaodoProcesso estamos mdicando a pro- mudangaacontecedevido Enem Aprevisaoddeoue
Se etlV°' cura aos orgaos daCldade’ a utilizagaodosresultados os nomes dos candidates
2UJ.U 2.360 vagas a. (jurre^du uasJJI uvas
distribiffl®em 53 cursos deve sermaisrapida, mas,
uiitvrpeurcrTT-vTTD
nas com a realiza-
<?ao das ultimas agdes,
marcagao de salas.
Ela ressaltou alguns cui￾dados que os vestibulan￾dos devem ter, como a ob￾servagao com anteceden￾cia dos locals de prova e o
planejamento do horario
de chegada na prova para
nao haver atrasos.
nervosa depois do Enem.
0 desempenho ruim
na prova deses£jiT)ul3 um
pouco”, afirmou.
As estudantes Helena
Branco, candidata ao cur￾so de Administragao, e
Ana Leonor Sudati, vesti￾bulanda de Medicina, tam￾bem disseramnao ter gos￾tado do Enem. “As provas
do Enem estavam exten￾sas, repetitivas e ambi￾guas. Todo mundo foi
mar, contou Helena.
Estamos mantendo o
ritmo de estudos. Espero
que o vestibular seja mais
facil que o Enem, com as
provas mais acessiveis e
com mais tempo para re￾solver”, concluiu Ana.
LohenaGaribaldi
Cram trata toninha recem-nascida
vou que, anualmente, es-
| tao morrendo 1.000 indivi-
£ duos desta especievitimas
| das redes de pesca, "que
p estao cada vez maiores".
"Essa toninha ficou
drfa provavelmente por￾que a mae morreu numa
rede de pesca. Isso e co￾mum. E um problema que
vem afetando estes ani￾mals ha bastante tempo e
prova concreta da intera￾gao da pesca comeste gru￾po de animais", observou o
oceanologo. Conforme ele,
e precise estabelecer um
ordenamento da pesca
para tentar evitar a dizi￾magao que as redes de
emalhe provocam na po￾pulagao das toninhas.
Carmem Ziebell
Tecnicos do Centro de
Recuperagao de Animais
Marinhos (Cram) do Mu￾Oceanografico estao
Avaliapao do Enem e
perspectivaparao
vestiPular
Nos cursinhos pre-ves￾tibular, a preparagao e in￾tensa e muitos mostraram
insatisfagao comas provas
do Enem. Na opiniao do
professor de Matematica
do curso pre-vestibular
Media 10, Helio Furtado,
seu
mobilizados para tentar
recuperar uma toninha
recem-nascida. O pequeno
animal foi encontrado on￾tem a tarde na beira da
praia, bastante debilitado,
e levado para o Nucleo de
Educagao e Monitoramen￾to Ambiental (Nema), que
fez contato com o Cram.
Conforme o veterinario
Rodolfo Pinho da Silva, do
Cram, trata-se de umfilho￾te de poucos dias de vida,
pois ainda tern resquicios
de cordao umbilical.
O animal esta bastan￾te desidratado e magro.
No Cram, foi colocado em
um tanque com agua na
temperatura agradavel
para ele, para evitar que
perca mais energia. En￾quanto isso, a equipe do
Cram tentava preparar
uma alimentagao similar
ao leite da mae dele, para
alimenta-lo. A ideia e pro￾porcionar-lhe bem-estar
para que, com a alimenta￾gao, ele se recupere.
>
Estado do Rio Grande do Sul
Camara Municipal do Rio Grande
1 LEIN0 6.801
DE 08 de Dezembro de 2009
Pequeno animal estava bastante desidratado
A toninha e uma espe- ca, na Argentina. No RS,
cie de golfinho muito vul- ocorre emtoda a zona cos￾neravel, cuja distribuigao teira. O diretor do Museu
ocorre do norte do Espiri- Oceanografico, oceanolo￾to Santo ate a Bahia Blan- go LauroBarcellos, obser￾Dispoesobre a proibigao, no ambito domunicipio, daconcentragao de lotes de lixo em
via publica.
Ver. RenatoEspindolaAlbuquerquePresidente em exerciciodaCamara Municipaldo
RioGrande, usando das atribuigoes queIhe confereoArtigo 50 do Regimento Intemoe § 7°
doArtigo 34 da Lei Organica do Municipio.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
Art 1° Rea proibida, no ambito do Municipio, a concentrag§ode lotes de lixo em Via
Publica antecipados a passagem docaminhao coletor, por parte das empresas concessio￾narias do servigo de recolhimento.
Art. 2° Afiscalizagao do cumprimento estabelecido noArt. 1° desta Lei ficard a cargo
das Secretarias Municipais da Fazenda e Sevigos Urbanos.
Art. 3° Em caso de verificagao do descumprimento do previsto no Art. 1° desta Lei, a
empresasera notificada pela fiscalizagaodaSecretaria Municipalda Fazendasendoque,no
caso de reincidSncia, a mesma devera ser multada em valora ser estabelecido pordecreto
ao regulamentara presente Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor90 (noventa) dias apos sua publicagao.
Camara Municipal do Rio Grande, 08 de dezembro de 2009.
Ver. Renato Espindola Albuquerque
Presidente em exercicio da Camara Municipal
PARTICIPAQAO DE FALECIMENTO
Os familiares de
Getulio Moreira Alves
participam com pesar seu falecimento ocorrido no dia 05/12/09 e convidam
para a missa de 7° dia que sera realizada no dia 11/12 (sexta-feira), 4s 18h, na
Igreja Nosso Senhor do Bom Fim.
{
pagina3
www.jomalagora.com.br GERAL QUINTA-Rio Grande, 10 dedezembrode 2009
Furg preparada para o Vestibular 2010 i
as provas do Enem nao fo￾ram boas. “Nao tern como
colocar a mesma prova
para todo o Brasil. 0 Rio
Grande do Sul nao tern
nada a ver com os outros
estados”, avaliou.
Ele disse ter achado a
prova horrivel. “Os textos
estavam extremamente
exagerados. Foi uma pro￾va muito longa”, afirmou.
0 fato de ser uma novida￾de e a necessidade de
adiar a data das provas
tambem prejudicou os alu￾nos. “Os estudantes tive￾ram que se preparar para
uma coisa que nao conhe￾ciam. 0 fato do vazamento
daprova so gerou maisten￾sao nos alunos. 0 Enem
perdeu a credibilidade por￾que teve problemas emex￾cesso”, destacou.
Para Rirtado, ja o ves￾tibular da Furg possui um
bom formato. “Felizmente
a Furg ainda faz uma pro￾va local. 0 vestibular da
FUrg e uma prova normal,
tranquila e com qualidade,
como sempre foi e semva￾zamentos”, elogiou.
Para o estudante Gui￾Iherme Madeira, vestibu￾Orieitfapoes lando de Adminkiragao, o
A coordenadora da Co- Enemfoi muito cansativo.
P^^destacou que esta “Achei que fosse mais fa-
^ rvor»o rt /^il A mainria fipnii mais
aprovados sejam conheci￾dos na primeira semana
de fevereiro.
Os estudantes que por
algum motive tenham per￾dido as provas do Enem
podem realizar o vestibu￾lar, mas elesja estarao au￾tomaticamente desclassi￾ficados. “Quern nao fez o
Enem pode fazer a prova
do vestibular, masso como
teste. Pois para ser apro￾vado no vestibular o can￾didate nao pode zerar a
redagao e a nota da prova
de redagao usada e a do
Enem”, esclareceu.
No proximo domingo,
13, e segunda-feira, 14,
quase 11 mil estudantes
irao realizar as provas do
Process© Seletivo da Uni￾versidade Federal do Rio
Grande (Furg). Ha tres
dias do vestibular, os can￾didates procuramestudar,
masmanter a tranquilida￾de. Apos as provas do Exa￾me Nacional do Ensino
Medio (Enem), realizadas
no ultimo final de semana
e que correspondema 50%
da nota do processo, a ex￾pectativa de estudantes e
professores e de que o ves￾tibularseja mais acessivel.
Na F\irg, a Comissao Per￾manente do Vestibular
(Coperve) realiza os ulti￾mos preparatives.
Alem do Rio Grande,
as provas do vestibular da
Rjrg deste ano serao rea￾lizadas tambem em San￾ta Vitoria do Palmar, San￾to Antonio da Patrulha e
Sao Lourengo do Sul. As
provas nesses municipios
serao apenas para os cur￾ses que tem aulas nesses
locals.
Locais de provas
A consulta aos locais
de provaja esta dispomvel
aos vestibulandos no site
da Coperve no enderego
www.coperve.furg.br. Em
Rio Grande, as provas se￾rao realizadas no Campus
Carreiros, Campus Saude
e Campus Cidade da Fbrg
e em mais 14 escolas da
rede de ensino estadual,
municipal e particular.
Bancasdeinformagoes
Para instruir os vesti￾bulandos vindos de outras
cidades e estados, a partir
de amanha, 11, havera
bancas de informagoes da
Rirg localizadas no Posto
da Policia Rodoviaria Es￾tadual, na Rodoviaria do
centre da cidade, no termi￾nalrodoviario do balneario
Cassino e ainda no Cam￾pus Carreiros da Furg.
Nos locais, uma equipe
com representantes da
universidade dara as boas￾vindas aos estudantes e
ira tirar duvidas quanto
aoslocais de prova, a loca￾lizagao de hotels, pousa￾das e as linhas de onibus.
I
Preparagao e intensa nos cursinhos pre-vestibular
como o Exercito. Muitos
tambem estao procurando
hotel emPelotas”, contou.
Casosespeciais
Neste ano, a Rirg tera
25 vestibulandos com ne￾cessidades especiais que
farao as provas no Cam￾pus Carreiros. Sao pes￾soas portadoras de defici￾encia, como cadeirantes,
deficientes visuais, auditi￾vos, e tambemestudantes
com condigdes diferencia￾das. Conforme Cleuza, ate
o moment© nao ha caso de
estudantes que realizarao
as provas fora da sede da
universidade.
do Enem no Processo Se￾letivo. “Como tiramos a
redagao e as questoes ana￾litico-expositivas, diminui￾mos os dias de prova e au￾mentamos a duragao
para nao sobrecarregaros
vestibulandos”, explicou.
0 horario das provas
sera das 8h as 13h. No pri￾meiro dia do vestibular,
serao prestadas as provas
de Lingua Portuguesa,
Lingua Estrangeira, Ma￾tematica e Qulmica. Ja no
segundo dia, os estudan￾tes devem responder as
questoes de Literatura
Brasileira, Flsica, Biolo￾gia, Histdria e Geografia.
Apoio
De acordo com a coor￾denadora da Coperve, o
vestibular conta com o
apoio da Policia Rodovia￾ria Estadual, Secretaria
Especial do Cassino, Se￾cretariaMunicipal de Sau￾de, Brigada Militar, Noiva
do Mar, Prefeitura munici￾pal, CEEE, Corsan e Uni￾De acordo com a coor- med.
denadora da Oopesve,
Cleuza Maria Sobral Dias,
os fiscais academicos e fis￾servidores conclul￾I Novo formato uo
vesffl^p
Alojamento
Conforme Cleuza, no
L alojamento oferecido pela 0 sso Seletivo
j,.„
I
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio Rio Grande, 27 de outubro de 2009. n° 1079/09
Proc. 167/09
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Atenciosamente, \
Ver. Delamar Correa. Mi
Prgsidente
3
ANEXO: Dispoe sobre a proibi^ao, no ambito do Municipio, da concentra^ao de lotes de
lixo em Via Publica.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DISPOE SOBRE A PROIBI^AO, NO
AMBITO DO MUNICIPIO, DA
CONCENTRACAO DE LOTES DE LIXO
EM VIA PUBLICA.
Art. 1° Fica proibida, no ambito do Municipio, a concentrate de lotes de lixo em
Via Publica antecipados a passagem do caminhao coletor, por parte das empresas
concessionarias do servi^o de recolhimento.
Art. 2° A fiscalizato do cumprimento estabelecido no Art. 1° desta Lei ficara a
cargo das Secretarias Municipais da Fazenda e Servisos Urbanos .
Art. 3° Em caso de veriflca^ao do descumprimento do previsto no Art. 1° desta
Lei, a empresa sera notificada pela fiscalizato da Secretaria Municipal da Fazenda
sendo que, no caso de reincidencia a mesma devera ser multada em valor a ser
estabelecido por decreto ao regulamentar a presente Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias apos sua publicato.
r
CAMARA MUNICIPAL !L
DO RIO GRANDF
VI O
j
r: **RESip£NTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg^ camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br 1
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
LEI N° 6.801
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
DISPOE SOBRE A PROIBICAO, NO
AMBITO DO MUNICIPIO, DA
CONCENTRACAO DE LOTES DE LIXO
EM VIA PUBLICA.
Ver. Renato Espindola Albuquerque Presidente em exerdcio da Camara
Municipal do Rio Grande, usando das atribui^oes que Ihe confere o Artigo 50 do
Regimento Interno e § 7° do Artigo 34 da Lei Organica do Municipio.
b
i
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida, no ambito do Municipio, a concentradio de lotes de lixo
em Via Publica antecipados a passagem do caminhao coletor, por parte das
empresas concessionarias do servi90 de recolhimento.
Art. 2° A fiscaliza9ao do cumprimento estabelecido no Art. 1° desta Lei ficara
a cargo das Secretarias Municipais da Fazenda e Servi^os Urbanos .
Em caso de verificadio do descumprimento do previsto no Art. 1°
desta Lei, a empresa sera notificada pela fiscalizadio da Secretaria Municipal da
Fazenda sendo que, no caso de reincidencia a mesma devera ser multada em valor a
ser estabelecido por decreto ao regulamentar a presente Lei.
Art. 3°
f
• V
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias apos sua publica9ao.
Camara Municipal do Rio Grande, 08 de dezembro de 2009.
Ver. Renato Espfncfola^AtBuquei^que
Presidente em exercicio da Camara Municipal
*
*
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a)camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ATA N. mi
PROCESSO N°
VOTACAO NOMINAL
N° de
ordem
NOME DOS VEREADORES
f Favoravel Contra Abstengao
i 1 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI
11 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES
13 WILSOM BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO: do Oi
7
vKik'.&GdO.Od
SECRETARIO
«
/
I
• 4

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