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materia nº 24/2009

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 24 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaLUCIANE COMPIANI BRANCO REGULAMENTA OS ANUNCIOS DE OFERTA DE EMPREGO NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE
native_id30408

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-15 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS-2009. ARQUIVADO NA ATA 8307

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

yyyyr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
:AMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ft 1 PROJETO DE LEI N° ^4 /2009
PROTOCOLADO SOB N° 3o4 /2009
emo3 / o3 /
/2004
APROVADO EM /2004
REJE1TADO EM /2004
ARQUIVO EXPEDIENTS
/
"REGULAMENTA OS ANUNCIOS DE OFERTA
DE EMPREGO NO MUNICIPIO DO RIO
GRANDE"
Art. 1° - Os anunciantes que veiculam oportunidades de empregos no Municipio
do Rio Grande, as empresas de classificados, as agendas de emprego, bem como
aqudes que oferecem as vagas, sao obrigados a mendonar nos anundos:
I — o valor da remunera^ao equivalente a atividade ofertada;
II — o nome completo ou a razao sodal do anundante;
III — os requisitos para ocupa^ao da vaga.
§1° Qualquer curso, ou treinamento espedfico que esteja condidonado a
contrata^ao da vaga, dado pela propria empresa que oferece a vaga, deve
espedficar o valor a ser cobrado do candidato, ou se sera remunerado pela
empresa, deixando daro se e ou nao garantido que quem realiza o curso sera
contratado.
VISTO
Presidente
tgggfe|y' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° /2009 w ll
/2004 PROTOCOLADO SOB N° /2009
APROVADO EM / /2004
REJEITADO EM / EM / /
ARQU1VO
/2004
EXPEDIENTE
/
/2
§2° Com rela^ao ao disposto no paragrafo anterior, a responsabilidade dos
anunciantes e das empresas de classificados se resume a advertir aos anunciantes
acerca dessa obrigatoriedade.
Art. 2° - O descumprimento ao disposto na presente Lei implicara ao infrator:
I - multa de 200 UFIRs na primeira ocorrencia:
II - dobrada em caso de reincidencia.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao e revoga as disposicoes
em contrario.
Rio Grande, ar^o de 2009.
i
v
Vereadora Luciane Compiani Branco
Lider da Bancada do PMDB
VISTO
Presidente
^ yog
1
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° 2^|
Designo para exercer a fi^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereadpr (a) ^
S' *
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
de 200 Y'
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Rio Grande, /( de cc>
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( f) Em anexo
( ) O presente projeto atende as nomWConstitucionais, Jurldicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislajiva./ /]
Rio Grande, de !W/W^ de
/
Consular Juridico
sp acho
Na condi9ao de Relator (a):
^^Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurldicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, ^ de 200 ^
lator(a)
<
i
t
Julio Rodrigues
Consultor Juridico
P A R E C E R N°. 274.09
O R I G E M: Por Delibera^ao da CCJ.
P R O C. N°. 304/09 - Ver. Luciane Branco- PMDB
Ementa: “REGULAMENTA OSANUNCIOS DE OFERTA DE
EMPREGO NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE”
Sugerimos, em preliminar, e com venia devida da CCJ, retorno do Projeto a
autora para corrigir a multa proposta, ao inves de UFIRs para URMs. Tambem suprimir no
artigo 3° as expressoes “.....e revoga disposi^oes em contrario”.
A Considera^ao Superior.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, justi^a, servicos publicos,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA *r* >
PARECER PROCESSO 2ooS
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
( ) CONSTITUCIONAL
0<5 INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, 21.. de ... de
idente
'$IIU
Vii •esidente
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.* • f •
{ Membro SI
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(?rcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
1
SSa^ESTADO m DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°24/2009
PROTOCOLADO SOB N° 304/2009, QUE “REGULAMENTA
OS ANUNCIOS DE OFERTA DE EMPREGO NO MUNICIPIO
DO RIO GRANDE”
EM l^rl
PROTOCOLO NtvH8/
EM / /2008ACEITO ATA
APROVADO EM / /2008
"REGULAMENTA OS ANUNCIOS DE OFERTA
DE EMPREGO NO MUNICIPIO DO RIO
GRANDE"
REJEITADO EM / ,'2008
ARQUIVO EM / / 2008
Art. 1° - Os anunciantes que veiculam oportunidades de empregos no Munidpio
do Rio Grande, as empresas de classificados, as agendas de emprego, bem como
aqueles que oferecem as vagas, sao obrigados a mencionar nos anundos:
I - o valor da remunera^ao equivalente a atividade ofertada;
II - o nome completo ou a razao sodal do anundante;
III - os requisites para ocupa^ao da vaga.
I
§1° Qualquer curso, ou treinamento espedfico que esteja condidonado a
contrata^ao da vaga, dado pela propria empresa que oferece a vaga, deve
espedficar o valor a ser cobrado do candidate, ou se sera remunerado pela
empresa, deixando claro se e ou nao garantido que quem realiza o curso sera
contratado.
VISTO
Presidente
V
m
v ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°24/2009
PROTOCOLADO SOB N° 304/2009, QUE “REGULAMENTA
OS ANUNCIOS DE OFERTA DE EMPREGO NO MUNICIPIO
DO RIO GRANDE”
EM / /
PROTOCOLO N° /
ACEITO EM / /2008 ATA
APROVADO EM / /2008
REJEITADO EM / /2008
ARQUIVO EM / / 2008
§2° Com rela^ao ao disposto no paragrafo anterior, a responsabilidade dos
anunciantes e das empresas de classificados se resume a advertir aos anunciantes
acerca dessa obrigatoriedade.
Art 2° - O descumprimento ao disposto na presente Lei implicara ao infrator:
I - multa de 200 URMs na primeira ocorrencia:
II - dobrada em caso de reincidencia.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
I
Rio Grandi e mar^o de 2009.
Vereadora Luciane Compiani Branco
Lider da Bancada do PMDB
VISTO
Presidente
•~v T
N
Xv
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Julio Rodrigues
Consultor Jundico
P A R E C E R N°. 462.09
O R 1 G E M: Por Deliberate da CCJ.
P R O C. N°. Substitutive ae Projeto de Lei 24/09 Proc.
478.09
Ementa: “Regulamenta os anuncios de Oferta de Emprego
no Municipio do Rio Grande”.
Diga-se, que no projeto original fizemos, como ali afirmado,
exame pre/iminar.
Examinando o presente substitutivo, verifica-se, claramente,
que o Projeto pretende legislar sobre Propaganda Comercial, o que Ihe veda o art. 22, Inc.
XXIX, da Constitui^ao Federal, eis que, materia privativa da Unido.
De outra parte, no art. 2° ao estabelecer multa pelo
descumprimento da lei, esta “criando atribui^des de fiscalizato” ao Executive, com
flagrante invas£o de competencia.
Assim, entendemos como inconstitucional o presente projeto
substitutivo. S.m.j.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° ^^({LOOC,
Designo para exercer a fungao deRglator (a) da materia o (a) Vereadpr (a)
s- *
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
Of) Enviar ao Consultor Jundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Jundico.
Rio Grande, de C c de 200
/
Presidente da Comissao
PARECER JURTOICO N°
( ) O presente projeto atende as normaS'Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislatiy^/ / /?
Rio Grande,
( v) Em anexo
/ de 200
iitsiiltor Jurfdico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
~f&)^Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
elator(a)
i
Julio Rodrigues
ConsultorJuridico
P A R E C E R N°. 462.09
O RI G E M: Por Delibera^ao da CCJ.
P R O C. N°. Substitutive ao Projeto de Lei 24/09 Proc.
478.09
Ementa: “Regulament a os anuncios de Ojerta de Lmprego
no Municipio do Rio Gr&ffde”
p.vjcto Oiigiiiai ilzciiios, como aii aflrmado.
me preHminar.
Exammaiido o , - -.......
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1 a
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
\
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
( ) CONSTITUCIONAL
]><J INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, .''it.'X.. de
... de
Presidente
Vice-Presfdente
{ MembrO'
i
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

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