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materia nº 27/2009

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 27 / 2009
Date 2009-03-16
EmentaLUCIANE COMPIANI BRANCO REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM MUSICA ELETRONICA E AO VIVO, CONHECIDO COMO FESTA RAVE, NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE
native_id30409

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-15 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS-2009. ARQUIVADO NA ATA 8318

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
W VMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
JU^PROJETO DE LEI N° jji /2009 ,
____ PROTOCOLADO SOB N° 12009 Q* /(f
EM )i /Oj> iJbooS
ATA
/2004
APROVADO EM /2004 \
REJEITADO EM /2004
ARQUIVO
"REGULAMENTA A REALIZAQAO DE
EVENTOS COM MUSICA ELETRONICA E
AO VIVO, CONHECIDOS COMO 'FESTA
RAVE', NO MUNICIPIO DO RIO
GRANDE"
FVPFD1FNTF
Artl°- Os eventos com musica eletronica e ao vivo, de longa dura^ao, conhecidos
como “festa rave”, deverao ser realizados fora do perimetro urbano do Municipio
do Rio Grande; > •
Art.20 - A dura^ao dos eventos de que trata esta Lei nao podera ultrapassar doze
boras;
Art.3° - Os promotores dos eventos de que trata esta Lei deverao requerer a
respectiva autoriza^ao a autoridade competente, com antecedencia minima de
trinta dias, mediante apresenta^ao dos seguintes documentos:
I — copia da cedula de identidade e numero de inscri^ao no Cadastro de Pessoas
> Fisicas;
IT — copia do comprovante de endere^o;
VISTO
Presidente
I
l I*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL i VMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
M^PROJETO DE LEI N° /2009
PROTOCOLADO SOB N° /2009
ATA
/2004 EM / /
APROVADO EM /2004
REJEITADO EM /2004
ARQUIVO
FYPFniFNTF
III - laudo com descri^ao das condi^oes fisicas do local onde se realizara o evento,
emitido por engenheiro ou arquiteto habilitado perante seu respectivo conselho
proflssional;
IV — auto de vistoria do corpo de bombeiros de toda a area onde se realizara o
evento;
l
V — copia do contrato firmado entre os promotores do evento e a empresa
responsavel pela seguran^a do local;
VI — copia do contrato firmado entre os promotores do evento e a empresa de
loca^ao de sanitarios quimicos, comprovando a contrata^ao de um sanitario
quimico a cada cinqiienta pessoas previstas no evento;
V — copia de oficio enviado ao Juizado da Infancia e Juventude, Brigada Militar e
Policia Civil, informando data, bora e local de realiza^ao do evento, com
comprova^ao de recebimento;
VISTO
Presidente
^ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
* - VMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
% ffl^PRQJETO DE LEI N° /2009
PROTOCOLADO SOB N° /2009
ATA
/2004 EM / /
APROVADOEM /2004
REJEITADO EM /2004
ARQUIVO
FyPFDlFNTF
VI — copia de contrato firmado entre os promotores do evento e empresa de
atendimento medico emergencial, com, no minirno, um medico, um enfermeiro e
um tecnico de enfermagem para cada mil pessoas;
§ 1° - Serao imediatamente indeferidos os requerimentos que nao apresentarem os
documentos acima citados;
* •
§ 2° - O preenchimento dos requisitos do presente artigo sera verificado no
momento da expedi^ao do competente alvara ou licen^a, sem prej11120 de ulterior
fiscalkagao pelos orgaos competentes.
Art.4° - O descumprimento no disposto nesta Lei sujeitara os promotores do
evento, assim como o proprietario ou possuidor do local de realka^ao do evento,
as seguintes penalidades, sem prej11120 das sa^des civis e penais cabiveis:
I — interrup^ao do evento;
>
II — multa no valor de cinco mil URMs;
VISTO
Presidente
I
^ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL l J VMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE * •
M^PROJETO DE LEI N° 12009
PROTOCOLADO SOB N° /2009
ATA
/2004 EM / /
APROVADO EM / /2004
REJEITADO EM / /2004
ARQUIVO
FyPF.niFNTF
III — proibi^ao de realiza^ao de eventos da mesma natureza no local;
IV — multa de oito mil URMs em caso de reincidencia;
Paragrafo unico — As penalidades previstas nesta Lei serao aplicadas
cumulativamente, de acordo com a natureza e a gravidade da infra^ao. > •
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao, revogando disposi^oes
em contrario.
Rio Grande, 11 de marq:o de 2009.
Vereadora Luciane Compiani Branco
Lider da Bancada do PMDB
VISTO
Presidente
j
*
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° B>
p^ra exercer a funQao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) N
, *
Desii
s- *
1 \
/
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § l°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § l°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
Env>ar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de
V
' de 200 J
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( y) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa. /
Rio Grande,
r
Consultor JXiridico
r￾D E S P A C HO
Na condj9ao de Relator (a):
X^J^Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, <^/^de ^ ' de 200
elator(a)
1
i
Julio Rodrigues
Consultor Juridico
P A R E C E R N°. 376.09
O R I G E M: Por Delibera^ao da CCJ.
P R O C. N°. 367/2009 - PLY 27/09 - Regulamenta a
realiza^ao de eventos com musica eletronica e a o vivo, conhecidos como “festa rave”,
no Municipio do Rio Grande.
O Projeto de Lei e inconstitucional, por vicio de iniciativa,
porque atribuiu aos orgaos do Poder Executivo obriga^oes, em especial, a de fiscalizar os
eventos, objeto da propos^ao. E que, nos termos do art. 84, VI da Constitute Federal, e
60, II, “d” da Constitute Estadual, e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
os projetos de Lei que disponham sobre atribui^oes aos orgaos da administragao publica.
Assim, o Projeto de Lei ao impor atributes ao Poder
Executivo viola o principio da independencia e harmonia dos poderes. E o Parecer
CJ JURfDICO
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA A,S' *
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
•v
( ) CONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, .0.4....de
/V
.....:
ksidente
(It'UJO
ice-Presidente
'CXtfUjfexioV f/t Secretario
Vv
'( Membrd
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(Wcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

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