ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - Vereador N° /2009
PROTOCOLADO SOB N° /2009
ATA EM
EXPEDIENTE /2009
ACEITO EM /
APROVADO EM /
/2009
/2009
REJEITADO EM /2009
ARQUIVO
III - educa9ao, comunica9ao, sensibiliza9ao e conscientiza9ao da popula9ao local sobre a
importancia do Turismo Rural, bem como a sua motiva9ao e a capacita9ao profissional para a
realiza9ao da atividade, por intermedio das institui9oes habilitadas;
IV - A preserva9ao e combate da polui9ao ambiental;
V - O aumento da renda familiar, a promo9ao de a9oes de incentivo ao
desenvolvimento economico da regiao e a fixa9ao do homem nas comunidades rurais.
Art. 4° - O empreendimento ou servi90 voltado para a explora9ao do Turismo Rural devera estar em
conformidade com os principios desta Lei, cabendo aos orgaos municipais competentes a
fiscaliza9ao dos empreendimentos, em parceria com entidades da Iniciativa Privada.
Art. 5° - Poderao ser concedidos incentives financeiros a empreendimentos de Turismo Rural que
apresentem projeto, com defini9ao de metas, cronograma de impIanta9ao e documenta9ao
comprobatoria de adequa9ao do empreendimento as exigencias contidas nesta Lei.
Art. 6° - Os empreendimentos que observarem as diretrizes previstas no Art. 3° desta Lei, terao as
prerrogativas da atividade agropecuaria, sendo reconhecido como atividade rural.
Art. 7° -Compete ao Poder Publico Municipal, e/ou atraves de parcerias Publico- Privada:
I - Realiza9ao de campanha de divulga9ao do potencial turistico rural Municipal em niveis: regional,
estadual, nacional e intemacional de acordo com o objetivo de cada setor.
II - Confec9ao de material didatico promocional e informativo relativo aos
principios desta Lei;
III -Concessao de certifica9ao de empreendimento de Turismo Rural de
quaiidade,conforme criterios a serem definidos em regulamento proprio, a ser elaborado pela
Secretaria do Turismo Esporte e Laser do Municipio de Rio Grande-RS-Brasil.
Art. 8° - O Poder Executive regulamentara esta Lei no prazo de 90 dias. a contar da data de sua
publica9ao.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - Vereador N° /2009
PROTOCOLADO SOB N° /2009
ATA EM
EXPEDIENTE / /2009
ACEITO EM / /2009
APROVADO EM / /2009
REJEITADO EM /2009
ARQUIVO
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Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Art. 10° - Revogam as disposi9oes em contrario.
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei tem o objetivo de estabelecer as diretrizes para a politica do desenvolvimento do
Turismo Rural no Municipio de Rio Grande-RS-Brasil, estabelecendo normas e diretrizes para
Programas Govemamentais e Empreendimentos Privados, fiscalizados pelos orgaos publicos
respectivos, voltados para o desenvolvimento do Turismo Rural.
Busca-se assim incentivar o crescimento do setor rural, possibilitando ao municipio a melhoria no
desenvolvimento sustentavel dessa area contribuindo com a diminui9ao da pobreza, combate a
violencia urbana evitando o exodo rural e gerando altemativas economicas sustentaveis frente a
instabilidade da produ9ao de alimentos diante as mudan9as climaticas, que implicam em fortes
estiagens e chuvas excessivas com enormes perdas de produ9ao e prejuizo para o trabalhador e
empreendedor do campo, possibilitando assim altemativas economicas de estabiliza9ao da renda
familiar e promo9ao do desenvolvimento de atividades turisticas no meio rural comprometidas com a
produ9ao agropecuaria e pesqueira, agregando valor a produtos e serv^os, bem como a promo9ao e
resgate patrimonial cultural e natural dos espaeos rurais municipals.
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lo^l Jesus de Avila
lancada do PPS VISTO
Presidente
Sala das Sessoes, 02 de Outubro de 2009
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo n° -'M j Q9 DESPACHO
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereadpr (a)
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(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(X) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande. ^ de .
de 200 9
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N0 /<?
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
t
Consmtor Juridico
DESP A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
]C>*-^rAcolho o parecerjuridico por seus flindamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, /fl de de 200 \
Julio Rodrigues
ConsultorJuridico
P A R E C E R N°. 1.077.09
O R I G E M: Por Delibera^ao da CCJ.
P R O C. N°. 1.911.09 - Autoria ver. Joel Jesus de Avila -
PPS.
Nesta Consultoria para exame e parecer o processo
epigrafado, cuja ementa se transcreve: Estabelece a Politica Municipal de
Desenvolvimenlo do Turismo Rural em Rio Grande-RS-Brasil no Formato abaixo
Descritoy\
Em inumeros artigos pretende seu autor estabeiecer o que
enuncia na ementa acima transcrita.
Em que pese o alcance do projeto, encontra o mesmo
impossibilidade a sua tramita^ao, por vicio de iniciativa", Desde logo, e bom se mencione
o art. 84, da Constituigao Federal ao determinar que “compete privativamente ao Presidente
da Republica... dispor, mediante decreto sobre a) organizagao e funcionamento da
administragao federal, quando ndo implicar em aumento da dgspesa nem criagdo ou
extingdo de orgdos publicos
Ora, se para organizagao e funcionamento da administragao e
competencia privativa do Prefeito, por obidiencia ao principio da simetria, o sera tambem
as leis que neste sentido se editarem. Certamente, que leis com inicio no Legisjativo
estabelecnedo, leia-se “criando” Politicas Publicas, ferem a harmonia e independencia dos
Poderes, de que fala os arts. 2°, da CF, 5° da CE e 2° da LOM. Deixamos de citar outras
inconstitucionalidades por desnecessario.
Sem outras observagoes, entendemos como inconstitucional o
presenteprojeto. S.m.e e o Parecer.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
( ) CONSTITUCIONAL
J)><INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, .^[.3..
.. de de
i
Presidente
Vice-Presideate
.77^7...
Secretario
>
^. .fjC/./3.. .q.)....
Membro
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ATA EM 03, / io /Hoo^
EXPEDIENTE
ACE1TO EM
APROVADO EM
/ /2009
/ /2009
/ /2009
REJEITADO EM / /2009
ARQUIVO
PROJETO DE LEI
“ESTABELECE POLITICA
MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
RURAL EM RIO GRANDE-RS-BRASIL
NO FORMA TO ABAIXO DESCRITO ”
DE
Art. 1° - - Estabelece a Politica de Desenvolvimento do Turismo Rural na
Cidade do Rio Grande - RS- Brasil.
Art. 2° - - Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turisticas
desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produ^ao agropecuaria e pesqueira, agregando
valor a produtos e servi90S, resgatando e promovendo o patrimonio cultural e natural do espa90
Rural Municipal
Art. 3°. Sao diretrizes da Politica Municipal de Turismo Rural:
I - Prioridade na parceria do Poder Publico com a iniciativa privada; A comunidade, compreendendo
a popula9ao local e a flutuante,; As organiza9oes nao-govemamentais; A comunidade cientifica; As
institutes publicas intemacionais e aos demais orgaos e institutes do Poder Publico.
II - Compatibiliza9ao nas atividades de Turismo Rural com os principios do Desenvolvimento
sustentavel, promovendo:
a) Resgate e/ou preserva9ao dos valores culturais, historicos e do meio ambiente na propriedade rural
e na regiao do seu entomo;
b) Estimulo a manuten9ao das atividades agropecuarias e pesqueiras na propriedade rural e na regiao
de seu entomo
c) Incentive a utiliza9ao de mao-de-obra local e dos produtos da regiao do seu entorno pelo
empreendedor do Turismo Rural;
d) Incentive a preserva9ao das caracteristicas dos servts e equipamentos da propriedade rural.
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