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materia nº 82/2009

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 82 / 2009
Date 2009-10-26
EmentaLUCIANE COMPIANI BRANCO TORNA OBRIGATORIO A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E VESTUARIOS FEMININOS NAS EMPRESAS DE COMERCIOS E INDUSTRIA DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE
native_id30432

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-15 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS-2009. ARQUIVADO NA ATA 8438

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

f
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N°J^_/2009
PROTOCOLADO SOB N° q2o/5 /2QQ9
EM / /o /
/2004 ATA
APROVADO EM / /2004
"Torna obrigatoria a instalagao de banheiros e
vestiarios femininos nas empresas de comercio e
industria do Munidpio do Rio Grande."
REJEITADO EM / /2004
ARQUIVO
EXPEDIENTE
Artl°- E obrigatoria a instala^ao de banheiros e vestiarios femininos nas empresas
de comercio e industria do Munidpio do Rio Grande;
Paragrafo unico Os banheiros e vestiarios de que trata o artigo anterior serao de
uso exclusive de funcionarias do sexo feminino, nao podendo ser compartilhados
com os fimeionarios do sexo masculino;
#
Art.2° - A empresa de comercio ou industria que infringir o disposto nesta Lei,
ficara sujeito as seguintes penalidades:
a) advertencia: na primeira autua^ao, a empresa sera notificada para que efetue a
regularm^ao da pendencia em ate 30 (vinte) dias;
VISTO
Presidente
i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N°
PROTOCOLADO SOB N°
/2009
/2009
EM___/____/.
/2004 ATA
APROVADO EM / /2004
REJEUADO EM / /2004
ARQUIVO
EXPEDIENTS
b) multa: persistindo a infra^ao, sera aplicada multa no valor de 500 (quinhentas)
URMs (Unidades de Referenda Munidpal);
c) reinddencia: se, em ate 30 (trinta) dias uteis apos aplica^o da multa, nao houver
regulariza^ao da situa^ao, sera aplicada uma segunda multa no valor de 1000 (hum
mil) URMs (mil Unidades de Referencia Municipal);
c) interdi^ao: se, apos 30 (trinta) dias uteis da aplica^ao da Segunda multa, persistir
$
infra^ao, a empresa de comercio e indiistria sera interditada;
Art.3° - O Sindicato dos Empregados do Comercio e os sindicatos dos empregados
das industrias poderao representar junto ao Ministerio do Trabalho contra os (as)
infratores (as);
VISTO
Presidente
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
/2009
/2009
PROJETO DE LEI N°
PROTOCOLADO SOB N°_
EM___/____/
/2004 ATA
APROVADO EM / /2004
REJEITADO EM / /2004
ARQUIVO
EXPEDIENTE
Art.4° - As empresas de comercio e industria terao 60 (sessenta) dias, a contar da
data da aprova^ao desta Lei, para adotarem as medidas exigidas.
Art.5° - O Poder Executivo podera regulamentar a presente Lei;
Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
$
Rio Grande, 22 de ibro de 2009.
7
V
Vereadora Luciane Compiani Branco
Lider da Bancada do PMDB
VISTO
Presidente
DELEGACOES DE PREFEITURAS MUN1CIPAIS
Somar experiencias para dividir conhecimentos
Desde 1966
Porto Alegre, 09 de novembro de 2009.
informaqAo N.° 2973
Municipio de Rio Grande/RS, Poder Legislative.
Dr. Julio Rodrigues, Procurador.
Presidente da Camara de Vereadores.
Projeto de lei que torna obrigatoria a instalagao de banheiros e vestiaries
feminines nas empresas de comercio e industria do Municipio.
Projeto de lei n° 82/2009, de iniciativa do Poder Legislative, que torna
obrigatoria a instalapao de banheiros e vestiaries femininos nas empresas
de comercio e industria do Municipio. Inconstitucionalidade material por
violapao ao principio da igualdade.Considerapoes.
Interessado:
Consulente:
Destinatario:
Assunto:
Ementa:
Atraves de fac-simile, registrado nesta Delegates sob o n°
56468/2009, o consulente solicita informagao sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei
n° 82/2009, que torna obrigatoria a instalagao de banheiros e vestiaries femininos nas
empresas de comercio e industria do Municipio.
Analisado o projeto de lei, o nosso departamento de assuntos
legislatives passa a expender as consideragoes que seguem.
%
No aspecto formal, o projeto de lei e constitucional, visto que e
concorrente a competencia para a iniciativa de projetos de lei sobre posturas.
1.
No aspecto material, contudo, o projeto de lei nao se harmoniza com
o disposto no art. 5°, I, da Constituigao da Republica que assegura a igualdade de direitos e
obrigagoes entre homens e mulheres. Pelo texto do projeto, independentemente do numero
de empregados, impoe-se aos estabelecimentos a obrigagao de instalagoes stil/pata
mulheres, o que alem de irrazoavel, se constituiria em discriminagao. ///fy
2.
ww.dpm-rs.com.br /
Av. Pernambuco, 1001 - Baitru Navtjyantes
Porto Alegre/RS - CEP 90240-004
Fone: (51) 3027.3400 - Fax (51) 3027.3401 - 3027.3402
e-mail: dpm-rs@dpm-rs.com.br - faleconosco@dpm-rs.com.br
Assim, e inconstitucional prever a obrigatoriedade de instalagao de
banheiros e vestiarios para beneficio e uso exclusivamente femininos.
Nesse contexto, o nosso entendimento e de que o projeto de lei e
materialmente inconstitucional, e se aprovado pelo Poder Legislative, podera ser vetado
pelo Executive, alem de ensejar o seu cumprimento, reagao judicial dos destinatarios, contra
a imposigao legal.
E a informagao.
r
\n' /
dJjb,
A PAUL/A COIMBRA RODRI ,f<sm
OAB/RS 47.210
9
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° J2o 4.3 ^
Designo para sxercer a fun^o de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.v/&C....
(X) Fica deferido. a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(X) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ^^de //X*s
te da Comi
0
( x") Em ai,exoDrfAr;>r?/i*r/o'U+*/z>fo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
PARECER ICO
'
'
Rio Grande, ^ de tL{ £ de 200<?
/
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
f^xJTAcolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, Ol de y>-^ de 200 ^
[ator(a)
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTIXUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO dk)d3i°3.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
( ) CONSTITUCIONAL
p<flNCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,
*
Presidfente H
/?
Vicd-Presidente
n Secretario
Membro

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