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materia nº 11/2008

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 11 / 2008
Date 2008-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE COTAS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE NAS FEIRAS DE ARTE E ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PROPONENTE: VER. SURAMA SANTOS.
native_id30433

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-15 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2008. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL EM 03/03/2008.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PROJETO DE LEI N° oU /2008
ATA 2 /2008
EM
I - deficiencia fisica;
II - deficiencia auditiva;
III - deficiencia visual;
IV - deficiencia mental;
VISTO
Presidente
Art. 1°. Fica instituida a reserva de cotas as pessoas portadoras de deficiencia
permanente nas Feiras de Arte e Artesanato no Municipio de Rio Grande, no percentual
minimo de 5% (cinco por cento).
EXPEDIENTS
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/2008
/ 2008
/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROTOCOLADA SOB N°
Paragrafo unico. Para os efeitos desta lei, considera-se deficiencia pennanente toda
perda ou anormalidade de uma estrutura ou fun^ao psicologica, fisiologica ou anatomica que
gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrao considerado normal
para o ser humano, que ocorreu ou se estabilizou durante urn periodo de tempo suficiente
para nao permitir recupera^ao ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos
tratamentos.
ol /o 2 I T.CPi!?
Dispoe sobre a reserva de cotas as
pessoas portadoras de deficiencia
permanente nas Feiras de Arte e
Artesanato no Municipio de Rio
Grande.
9 Art. 2°. E considerada pessoa portadora de deficiencia a que se enquadra nas
seguintes categorias:
PROJETO DE LEI N° oil /2008
ZW /2008 ATA
EM ol/o< / ZooK
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 28 de Janeiro de 2008.
\ -
er Surama Santos
PSDB
VISTO
Presidente
/2008
/2008
/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROTOCOLADA SOB N°
^5?
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APR0VAD0 EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
’V - deficidncla muiupla.
PROJETODELEI N°
ATA PROTOCOLADA SOB N° 72008
EM oSi /g ? /
Justificativa
VISTO
Presidents
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/2008
/2008
/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
" Ao Poder Publico, nas tres esferas de Govemo, cabe assegurar as pessoas portadoras
de deficiencia o pleno exercicio de seus direitos basicos, com a inclusao social e equipara^ao
de oportunidades, inserindo-as no mercado de trabalho, com a gera^ao de emprego e renda.
Notadamente na area do trabalho, deve existir o empenho do Poder Publico quanto ao
surgimento e a manuten^ao de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados as pessoas
portadoras de deficiencia que nao tenham acesso aos empregos comuns.
No conquista das liberdades democraticas, fortaleceu-se movimentos que buscam o
resgate dos direitos de cidadania e a constru^ao de uma sociedade mais justa, como e o caso
da luta em defesa dos direitos das mulheres e dos negros.
w
Q: 1 Z2008
A Lei federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispoe sobre os pianos de
beneficios da Previdencia Social, em seu artigo 93 e incisos, obrigou as empresas com cem
ou mais empregados a reservarem um percentual de suas vagas de trabalho para pessoas com
^ficiencia. No entanto, as dificuldades enfrentadas sao muitas, pois nao se trata apenas de
exigir que os direitos formalmente estabelecidos sejam cumpridos, mas, mais do que isso, e
preciso mudar valores sociais, culturais, morais e politicos fortemente arraigados no seio da
popula^ao. Com este intuito, devemos favorecer legisla^ao especifica que discipline a
reserva de mercado de trabalho para as pessoas pertencentes a grupos socialmente
desfavorecidos.
PROJETODELEI N° oil /2008
ATA /2008
EM pi ? / TgfcS
Embasamento legal:
Constitui^ao Federal
XIV - prote^ao e integra^ao social das pessoas portadoras de deficiencia;
VISTO
Presidente
As competencias administrativas sao comuns, ou seja, todas as entidades estatais
tern o dever de proteger e de garantir as pessoas portadoras de deficiencia (art. 23, II, in
fine).
O jurista Diogo de Figueiredo Moreira Neto discorre sobre a competencia
administrativa na materia:
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQU1VO
/2008
/ 2008
/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 23. E competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos
^|unicipios:
II - cuidar da saude e assistencia publica, da prote^ao e garantia das pessoas
portadoras de deficiencia;
PROTOCOLADA SOB N°
Este preceito torna mandatario que os Poderes Publicos deem cumprimento, no que
lhes couber, as normas preceituais de assistencia, de carater protetivo, constitucionais e
infraconstitucionais. (Aspectos Administrativos da Prote^ao e Integra^ao das Pessoas
^rtadoras de Deficiencia, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, p. 95/96, na obra
Comentarios a Legisla^ao Federal Aplicavel as Pessoas Portadoras de Deficiencia,
coordenada por Maria Paula Teperino, Ed. Forense, la ed.)
¥
Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e
concorrentemente sobre:
ao Distrito Federal legislar
PROJETODELEI N°vU /2008
ATA PROTOCOLADA SOB N° zlT 72008
EM el /<a2 /
aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
VISTO
Presidente
Art. 179 - O Poder Publico assegurara condi^oes de integra^ao aos portadores de
deflciencia por meio da facilita^ao do acesso aos bens e servi^os coletivos, com a eliminagao
de preconceitos e remo^ao de obstaculos arquitetonicos.
Lei Organica
Art. 178 - O Municipio desenvolvera complementarmente ao estado politica e
programas de assistencia social e prote^ao a crian^a, ao adolescente, e ao idoso,
portadores ou nao de deflciencia, com a participa^ao de entidades civis, obedecendo
aos seguintes preceitos:
/2008
/ 2008
/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I'
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
1 Compete & Unlao,
a prote^ao e integra?ao social das pessoas portadoras de deflciencia (CF, art. 24, XIV),
limitando-se a competencia da Uniao a estabelecer normas gerais (art. 24, § 1°), o que nao
exclui a competencia legislativa supletiva dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, § 2°),
respeitando estes, evidentemente, a orienta^ao dada pelas normas gerais ditadas pela Uniao.
No mesmo diapasao, os Municipios, no ambito da regula^ao dos interesses locals, tern o
gKder de suplementar a legisla^ao federal e estadual no que couber (CF, art. 30, II), assim
vinculados a orientaipao ditada pelas leis federais e estaduais.” (O Direito Civil e as Pessoas
Portadoras de Deflciencia, Nagib Slaibi Filho, p. 31, na obra Comentarios a Legisla^ao
Federal Aplicavel as Pessoas Portadoras de Deflciencia, coordenada por Maria Paula
Teperino, Ed. Forense, la ed.) (Grifo nosso)
I - cria^ao de programas de integra^ao social, de prepare para o trabalho, de
acesso facilitado aos bens e servi^os e a escola e de atendimento especializado para
Kansas e adolescentes em situa^ao irregular, portadores de deflciencia flsica,
sensorial, mental ou multipla;
PARECER
[/'] INCONSTITUCIONAL
ANTIJURIDICO
[__]--- ANTIREGIMENTAL
[ LNADEQEADO A TECNICA LEGISEATIVA
Sala das Comissoes, t 7 de
Membro
COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADAN1A.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara ifab haver impedimento a sua tramita^ao.
Este e o parecer desta Comissao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
de 200p.
PROCESSO.2£T/f?.Lc..?
Viced
Secreta
Presidente
IU
Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2008.
349
0
A materia, tai como posta, oportuniza a seguinte apreciagao e opi￾namento:
1. O PROJETO DE LEI - PLV 011/2008, possui o seguinte teor:
2.
G:\Oficiais\lnforma<;6es2008\informa$ao349.doc
W W W . d
Slij
Desde I 966
interessado:
Consulente:
Destinatario:
Assunto:
Ementa:
Fone: (51) 3027.3400 - Fax (51) 3027.3401 - 3027.3402
email: dpm-rs@dpm-rs.com.br • faleconosco@dpm-rs.com.br
DELEGAQDES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiencias para diviciir conhecimentos
INFORMAQAO N.°
Av. Pernambuco, 1001 • Bairro Navegantes
Porto Alegre/RS - CEP 90240-004
Art. 1° Fica instituida a reserva de cotas as pessoas portadoras de deficien￾cia permanente nas Feiras e Arte e Artesanato no Municipio de Rio Grande,
no percentual minimo de 5% (cinco por cento).
Paragrafo unico. Para os efeitos desta lei, considera-se deficiencia perma￾nente toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou fungao psicoldgica,
fisiologica ou anatomica que gere incapacidade para o desempenho de ati￾vidade, dentro do padrao considerado normal para o ser humano, que ocor￾reu ou se estabilizou durante urn periodo de tempo suficiente para nao per￾r s. c o m . b r
Municipio de Rio Grande/RS, Poder Legislative.
Julio Rodrigues, Consultor Juridico.
Presidente da Camara Municipal de Rio Grande.
Projeto Lei.
Projeto de lei de iniciativa do Legislativo, versando sobre materia de inicia￾tiva reservada ao Executive. Inteligencia do art. 60, II, d c/c art.81, VII,
ambos da Constituigao do Estado.
Atraves do Oficio n° 114.08 (registro DPM n° 6.628/2008), o consu￾lente submete a nosso exame o texto do PROJETO DE LEI - PLV 011/2008, que “Dispoe
sobre a reserva de cotas as pessoas portadoras de deficiencia permanente nas Fe'ras de
Aite e Artesanato no Municipio de Rio Grande”. Aduz tratar-se o projeto de iniciativa de Ve￾reador daquela Casa Legislativa, concluindo por solicitar nossa “apreciagao quanto aos as￾pectos de ordem constitucional, juridico e tecnico”.
Art.2° E considerada pessoa portadora de deficiencia a que se enquadra
nas seguintes categorias:
I - deficiencia fisica;
II - deficiencia auditiva;
III - deficiencia visual;
IV - deficiencia mental;
V - deficiencia multipla.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Nao outro sentido a norma assim inserida na Carta Maior do Estado,
senao a de determinar que, face a independencia existente entre
desempenhar as atribuigdes do outro.
mitir recuperagao ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos
tratamentos.
os Poderes, um nao poie
Registre-se, inicialmente, que o projeto nao e suficiente claro no que
pertine as nominadas “Feiras de Arte e Artesanato no Municipio de Rio Grande”. Do modo
como colocado no projeto, a previsao poderia atingir nao somente aquelas organizadas
pela Administragao Municipal como tambem as promovidas pelo setor privado.
A analise que ora se faz, porem, parte da presungao de que as “Fei￾ras de Arte e Artesanato” a que se refere o projeto sejam aquelas promovidas pela Adminis￾tragao.
Com essa otica, tem-se que a ideia do projeto e meritdria. Por seu
conteudo, porem, nao tern condigbes de prosperar, na media em que fere o art. 60, II, d c/c
art. 82, VII, ambos da Constituigao do Estado. Submetido a Casa Legislativa e na hipdtese
de ser aprovado, estaria o Legislative usurpando a competencia privativa do Chefe do Poder
Executivo, para iniciar o processo legislative que tenha por objeto definir a estruturagao, or￾ganizagao e funcionamento dos drgaos da Administragao.
2. Ademais, assim legislando, estaria igualmente o Legislativo a invadir
competencia do Executivo, ferindo, tambem, o art. 10 da Carta Estadual.
Sao Poderes do Municipio, independentes e harmonicos entre si, o Legisla￾tivo, exercido pela Camara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
2
3.
E a informagiao.
3
Pelas razoes expostas, nao vemos como possa o projeto merecer
tramitapao judicialmente segura. Apos aperfeigoarrtentos e corregdes, podera ser remetido
ao Executivo, a titulo de indicagao, se assim ente/yder o seu autor.
/
RAULO RAMOS
OAB-RS 23.596
Armando joao perin
\QAB-RS 5857
[/eucO U //
VERUSCA CITR1WbRA<
OAB-RS 37.029
DESPACHO Processo n'
(a)
Rio Grande, de
Presidente da C6missa
(
200</^ de
S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
colho o parecerjuridico por sens fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
(
Rio Grande,
R<
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
.....................................................................................................................................
Deliberou a Comissao de (A) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
0^
I
(
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
te 200.
1
i0 foT
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
7 de
PARECER JURIDICO
(/ ) Em anexo
) O presente projeto atende as normas-Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa /
Rio Grande,
^r^fef^turid’icQ0
c)
RECURSO
A Comissao de Constitui^ao, Justi^a, Services Publicos,
Infra-Estrutura e Cidadania
Recurso ao parecer da Comissao, Justi^a, Services Publicos, Infra-Estrutura
e Cidadania, referente ao Processo 267/2008, “Dispoe sobre a reserva de cotas as 
pessoas portadoras de deficiencia permanente nas Feiras de Arte e Artesanato no
Municipio de Rio Grande”, no qual a CCJ declarou haver impedimento a sua tramita^ao
por inconstitucionalidade.
ao Prefeito Municipal a iniciativa dos
A'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete Vereadora Surama Santos
Com o maximo respeito, apresentamos o pedido de reconsideraqao a 
condiqao de inconstitucionalidade do Projeto de Lei de nossa autoria que “Dispoe sobre
a reserva de cotas as pessoas portadoras de deficiencia permanente nas Feiras de
Arte e Artesanato no Municipio de Rio Grande”.
O projeto nao pode ser considerado inconstitucional, pois nao fere as iniciativas
que sao prerrogativas do chefe do executivo, previstas no Artigo 39 do Regimento
Interno da Camara Municipal de Rio Grande, verbis:
Art. 39 - Compete exclusivamente
projetos de lei sobre:
a) - Or^amento;
b) - Aumento dos vencimentos dos funcionarios;
- Cria^ao e extin?ao de cargos, exceto os da Camara Municipal.
(Reda^ao dada pela Resolu<;ao 15/83)
Com o advento da Constituiqao Federal de 1988, voltada primordialmente para a 
defesa do social, o Poder Publico se viu obrigado a criar politicas minimizadoras das
desigualdades sociais. Nesse contexto, o legislador constituinte previu, em alguns
dispositivos conexos, a proteqao e integra^ao do portador de deficiencia dentro da
sociedade, tais como o art. 7°, XXXI; o art. 24, XIV; o art. 37, VIII; o art. 203 IV e V; e
o art. 244 da Constituiqao Federal. E e sobre isso que trata o nosso projeto, de acordo
com o moderno conceito de igualdade material.
E cediqo que a Constituiqao Federal irradia seus efeitos na nossa Constituiqao
Estadual, e, particularmente no que tange a questao em tela, a Carta Estadual, no seu 
artigo 19, V, demonstra a preocupaqao dos constituintes estaduais com o amparo aos
deficientes fisicos:
- A;DO CLF •'
: PROpESSO 1 I
r VjU pI C A | F O L H A s’ p
......J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete Vereadora Surama Santos
1 PIETRO. Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrative). 14 ed. Sao Paulo: Atlas,, p. 433.
2 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. . Curso de Direito Administrativo. 11 ed. rev., atual e amp. de acordo com as
Emendas Constitucionais 19 e 20, de 1998. Sao Paulo: Malheiros, 1999. p. 179. Ry P
e a designa^ao generica ali utilizada para englobar, de modo abrangente,
todos aqueles que mantem vinculos de trabalho profissional com as entidades
governamentais, integrados em cargos ou empregos da Uniao, Estado, Distrito
Federal, Municipios, respectivas autarquias e fundaqoes de direito publico.”
Tratando sobre o vicio de iniciativa, cumpre informal' que o Projeto de Lei nao
fere qualquer das vedaqoes existentes, posto que nao trata sobre Orqamento, nao cria
despesas nem propoe criaqao de cargos. Trata, isto sim, sobre a regulamentaqao das
permissoes em feiras do municipio.
Ora, com a maxima venia, o permissionario nao pode ser considerado servidor
publico, nao sendo remunerado pelo Estado.
O conceito de Servidor Publico formulado por Maria Sylvia Z. di Pietro1 engloba
todas “as pessoas fisicas que prestam serviqos ao Estado e as entidades da Administraqao
Indireta, com vinculo empregaticio e mediante remuneraqao paga pelos cofres publicos.”
De acordo com Celso Antonio B. de Mello2 o Texto Constitucional determina que
Servidor Publico:
Art. 19 - A administraqao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes do
Estado e dos municipios, visando a promoQao do bem publico e a prestaqao de
serviqos a comunidade e aos indivfduos que a compoe, observara os principios
da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da
legitimidade, da participa^ao, da razoabilidade, da economicidade, da
motiva^ao e o seguinte:
V - a lei reservara percentual de cargos e empregos publicos para as
pessoas portadoras de deficiencia e definira os criterios de sua admissao.
(grifo nosso)
Noutro giro, alentados trabalhos de doutrinadores patrios e alienigenas
demonstram ser, a politica de aqao afirmativa, da qual e exemplo o inciso V, acima
mencionado, a melhor forma de integraqao das minorias na sociedade brasileira.
Como nao poderia deixar de ser, em varias passagens da nossa Lei Organica, ha a
£ previsao de aqoes afirmativas, como e o caso do artigo 105, § 1°, art. 151, III, e artigo
181. Dessa forma, nosso Projeto de Lei pretende ser uma forma de aqao afirmativa,
buscando cumprir o preceito constitucional.
Rio Grande, 10 de Mar^o de 2008.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete Vereadora Surama Santos
rtiranjia cantos
PSDB
Nao podemos entender que o nosso projeto venha a criar cargos, nem em lato
sensu, nem em stricto sensu. Pois a permissao, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro,
“e, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionario e precario, pelo qual o
Poder Publico transfere a outrem a execu^ao de urn servipo publico, para que o exer^a
em seu proprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuario”. Sao
caracteristicas marcantes da permissao: (1) depende sempre de licita^ao, de acordo com
o artigo 175 da Constitui9ao; (2) seu objeto e a execu^ao de servi^o publico; (3) o
servi^o e executado em nome do permissionario, por sua conta e risco; (4) sujei^ao as
condi^oes estabelecidas pela Administra^ao e a sua fiscaliza^ao; (5) pode ser alterado ou
revogado a qualquer momento pela Administrapao, por motivo de interesse publico; e (6)
nao possui prazo definido (embora a doutrina tenha admitido a possibilidade de fixapao
de prazo).
O que o projeto busca nao e a invasao na seara de competencia do Chefe do
Executive sobre a conveniencia da administra^ao publica. Busca, isso sim, criar uma
possibilidade de igualar aquele que, por deficiencia fisica, encontra-se alijado do
mercado de trabalho, concedendo a ele, atraves de uma a^ao afirmativa, uma condi^ao
que o permita al^ar ao mesmo patamar daqueles que nao sao portadores de deficiencia,
em urn evidente esfor^o de “discrimina^ao positiva” permitida em nosso texto
constitucional.
Eventuais a^oes diretas de inconstitucionalidade devem ser combatidas na esfera
judicial onde abunda jurisprudencia permitindo a desiguala^ao positiva prevista no
nosso Projeto.
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no Pfoj«fc Lei (>ue disp6« eoi. re raMrva da peww porta&ra
permanente naa rftrs»» chu Arfee ® Artewtato r®> MunJcHM1.
Aram.
Wecui'Bia intefposto contra g p arecer dw Cw)is#$o de C<yWui$«o e
qt« dectavou o frnpedbYiftntc- pare a nalM$flo do Prcjato Lei que depta
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de fewwiro daW& maniteetando-ee pate inoonti Littx+Gwaij?teste do projato am face do vte>3
da inlc&ttlva, cps^WmrHSo, com© ®l? ftoou daro. qne a pw&endld® tel cte«tMW-se-ia a regutor
telrae promoviMW ^wbikx> MunwS.
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(
Deliberou a Comissao de:
04 Enviar ao Consultor Jun'dico.
( ) Nao enviar ao Consultor Jun'dico.
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
^.<.>€5.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio Grande,
/[^lafor(a)
de /
Na condi^ao de Relator (a):
( /-) Acolho o parecerjun'dico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjun'dico pelas razdes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jun'dicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
(Xfica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interne
( ) Nao Requendo 0 prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
PARECER JURIDICO N°
)Emanexo
) O presente pfojeto Stende as normas donstitucionais, Jun'dicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. //
Rio Grande,
\e 200
PARECER PROCESSO
[>] INCONSTITUCIONAL
p ] ANTIJURIDICO
k INADEQUADO A TECNICA LEGISLAXLVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200 2.
Secretario
Membro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara pao haver impedimento a sua tramita$ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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