br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 84/2009

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 84 / 2009
Date 2009-10-27
EmentaGIOVANI MORALLES DISPOE SOBRE A DIVULGAÇÃO NA INTERNET NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE, DOS MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
native_id30435

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-15 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS-2009. ARQUIVADO NA ATA 8422

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N° /2009
PROTOCOLADO SOB NoJp^/2009
ATA
Cl EM ^ / \o / V50 EM / /2009ACEITO
APROVADO EM / /2009
REJEITADO EM / /2009
ARQUIVO
DISPOE SOBRE A DIVULGAgAO NA INTERNET
NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE, DOS
MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELA SECRET ARIA MUNICIPAL DE
SAUDE.
Art. 1° - Toma obrigatoria a divulgatjao na pagina oficial da Prefeitura Muni
Cipal de Rio Grande, da relafao dos medicamentos fomecidos pela Secretaria
Municipal da Saude.
Paragrafo Unico -A relac^ao de que trata o caput deste artigo sera acompanha￾da da informaqao quanto a disponibilidade ou nao do medicamento no
estoque da Secretaria.
Art.2° - O Executivo Municipal regulamentara a presente Lei no prazo de 40
(quarenta) dias, contados da data de sua publicaqao.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Rio Grande, 26 de outubro de 2009.
Ver. Grovani Moralies
Lider da bancada do PTB
VISTO
Presidente
i
Tribunal de Just^a do Estado do Rio Grande do Sul http://www.tjrs.jus.br/versao_impressao/impressao.php
Poder Judiaano
Tribunal de Justi<;a
do Estado do K o Grande do Sul
Imprimir
NUMERO:
70013110796
TIRO DE PROCESSO:
AgSo Direta de Inconstitucionalidade Inteiro Teor
RELATOR: Wellington Pacheco Barros
EMENTA AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICiPIO DE ESTEIO. LEI MUNICIPAL N.° 2.976/1999. INCONSTfrUCIONALIDADE
FORMAL. LEI DE INICIATIVA LEGISLATr/A DISPONDO SOBRE OBRIGAQAO DO EXECUTIVO MUNICIPAL RELACKDNAR E PUBLICAR LISTA
DOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PARADISTRIBUigAO. INICIATIVA PRIVATIVADO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAQAO AOS
ARTS. 8°. 10, 60, II, ALlNEA"D" E 82, VII, TODOS DA CONSTITUIQAO ESTADUAL. 1) - Padece de vfcio de iniciativa, lei que determina condutas
administrativas proprias da organizag§o do Executive dispondo sobre as atribuigSes das Secretarias Municipais e dos demais 6rg§os da
Administrag§o Publica municipal. 2) - Padece de vfcio formal e material a Lei Municipal n.° 2.976/1999, de iniciativa Legislative que dispbe sobre o
dever do Legislative relacionar, mensalmente, todos os medicamontos adquiridos para distribuigSo gratuita 3s famflias carentes e o deverde
publicag§o e de afixagSo da relag§o no Hospital S§o Camilo, na Secretaria Municipal da Saude, Meio Ambiente e Ag§_o Social, nos Postos de Saude
e na Camara de Vereadores daquele Municipio, porquanto compete privativamente ao chefe do Poder Executive. AQAO PROCEDENTE. (Agao
Direta de Inconstitucionalidade N° 70013110796, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiga do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em
25/09/2006)
DATA DE JULGAMENTO:
25/09/2006
|N° DE FOLHAS:
ISEQAO:
CIVEL
TRIBUNAL:
Tribunal de Justiga do RS
6RGA0 JULGADOR: COMARCA DE ORIGEM:
Tribunal Pleno Porto Alegre
TIRO DE DECISAO:
Ac
PUBLICAQAO:
Diario da Justiga do dia 01/11/2006 6rd3o
ASSUNTO:
1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AQAO DIRETA DE INCONSTfrUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVADO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO PREFEfrO. EFEfTOS. 3. ORIGEM: ESTEIO.
REFERENCIAS LEGISLATIVAS:
LM-2976 DE 1999 CE-8 DE 1989 CE-10 DE 1989 CE-60 INC-IILET-D DE 1989 CE-82 INC-V1I DE 1989
JURISPRUDENCIA:
ADI 70010915569 ADI 70010566057 ADI 70010741783 ADI 70005815071 ADI 70007359698 ADI 70003939550 ADI 595149972
Copyright © 2003 - Tribunal de Justiga do Estado do Rio Grande do Sul - Departamento de Informatica
#
1 de 1 29/10/2009 13:09
Podcr judiaano
Tribunal de Justi(;a
do tsiado do K o Grande do Sul
Imprimir
NUMERO:
70027395029
TIRO DE PROCESSO:
Apao Direta de hconstitucionalidade Inteiro Teor
RELATOR: Carlos Eduardo Zietlow Duro
EMENTA: AQAO DIRETA DE INCONSTITUC10NALIDADE. NORMA MUNICIPAL QUE CONCEDE ISENQAO DE PAGAMENTO DE IPTU AOS
APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS COM RENDA ATE UM SALARIO MINIMO. POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO DISPOR
SOBRE A MATERIA FACE LEGITIMIDADE CONCORRENTE. TOM' HAflE lAK]Tr> A F-lXA^AQ.nF pB7\ZQ PARAq^EQ
PODER EXFCI MJKiiTUBALBFfii II AIW|FNTF a qp Qf.D1AS POR AFRONTA AOS PRINClPIOS DE SEPARA9AO.
INDEPEND&NDA E HARMONIA DOS PODERES. Segundo entendimento majoritario do 6rgao Especial do Tribunal de Justiga, bem como do STF
'0T1WdefCyffiUTil/tfO^nicipaln^tennnlcratfva exclusiva em materiatributaria, podendo0 Poder Legislative propor processocom tal materia porque
0 art. 61, § 1°, II, b, da Constituig§o Federal diz respeito apenas aos Territbrios Federais, mas nao aos Estados e Municipios, sequer podendo se
cogitar que a concessao de isengao de PTU para aposentados, inativos e pensionistas com renda ate urn saiario rm'nimo, de iniciativa parlamentar
viole a organizagao e funcionamento da administragao municipal. Inconstitucionalidade do artigo 5° da referida norma municipal porque fixou prazo
de 90 dias para que o Poder Executive regulamentasse a norma, criando, por consequbncia, obrigagao ao Poder Executive, violando aos principios
da separagao, independSncia e harmonia dos poderes do Estado, previsto no art. 2° da Constituigao Federal e nos artigos 5° e 10° da Constituigao.
AQAO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAKDRIA (Agao Direta de Inconstitucionalidade N° 70027395029, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiga do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 16/02/2009)
TRIBUNAL: DATA DE JULGAMENTO:
16/02/2009
N° DE FOLHAS:
Tribunal de Justiga do RS 12
6RGA0 JULGADOR: SEQAO:
CIVEL
COMARCADEORIGEM:
Tribunal Pleno Porto Alegre
PUBLICAgAO:
Diario da Justiga do dia 19/03/2009
TIRO DE DECISAO:
Ac6rd§o
ASSUNTO:
1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. ISENQAO DO PAGAMENTO DO
IMPOSTO. IPTU. 3. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IPTU. PAGAMENTO. ISENQAO. APOSENTADOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS COM RENDA AT£ UMSALARD MiNIMO. REGULAMENTAQAO. PRAZO. 4. MATIzRIATRIBUTARIA COMPETINGIA PARA
LEGISLAR SOBRE A MATERIA 5. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDENCE E HARMONIA VDLAQAO CARACTERIZADA 6.
SALARO-MINIMO. UM . 7. ORK3EM: SANTA MARIA
REFERInCIAS LEGISLAfiVAS:
LM-5147 DE 2008 ART-5 (SANTA MARE) LM-101 DE 2000 ART-14 (SANTA MARE) LEI ORGANICA DO MUNICIPK) DE SANTA MAREART-9
INC-IVINC-XXVICE-2 DE 1989 CE-8 DE 1989 CE-9 DE 1989 CE-60 DE 1989 CE-82 INC-VII DE 1989 CF-61 PAR-1 INC-IILET-B DE 1988
JURISPRUDENCE
ADI 70022890008 ADI 70018870246 ADI 70017250796 ADI 70016807588 ADI 70015435704
Copyright © 2003 - Tribunal de Justiga do Estado do Rio Grande do Sul - Departamento de Informatica
*
1 de 1 29/10/2009 13:21
f
I
f
iggm
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° Q-Ok^- (QQ
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
LWa.au.mkQ
PO Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(X) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
a?
Rio Grande, de / de 200
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N° /
( X) Era anexo
( ) O presente projeto atende as normas Con^titucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200*9
Consultor Juridico
S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fimdamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a T6cnica Legislativa.
Rio Grande, de 200
Relator(a)
Julio Rodrigues
ConsultorJuridko
PARECER N°. 1.119/09
O R I G E M: Por Deliberate da CCJ.
P R O C. N°. 2061.2009 - Ver. Givani Moralles - PTB.
Nesta Consultoria para exame e parecer o process© epigrafado, cuja
ementa se transcreve: “Dispoe Sobre a Divulgagao na Internet no Site da Prefeitura Municipal de Rio
Grande, dos Medicamentos Oferecidos pela Secretaria Municipal de Saude
O presente projeto, em que pese sen Alcanse social, encontra obices a
sua tramita^ao, eis que fere os arts. 60, II, Alinea “d”, 82, VII, 8° e 10, da Constitui^ao Estadual e,
ainda, neste mesmo sentido, as regras estabelecidas pela Constitui^ao Federal.
Para maiores esclarecimentos juntamos ao presente como subsi'dio e
fundamento a CCJ, deefisoes do e. TJE.E o Parecer.
Estado do Rio Grande do Sui
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO..
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
imo:
e*
( ) CONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJTJRlDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Gran^i^C?.jL. de
PresKdente
Vice-Presidei
Secretario
r
Membro

open original →