ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N°_UL/2009
PROTOCOLADO SOB N0^^W2009
EM W/AK /&xfj
/2004 ATA
APROVADO EM / /2004
REJEITADO EM / -mm
ARQUIVO
“Toma obrigatoria a distribuigao de copias da
letra do Hino a Cidade do Rio Grande nas
cerimonias em que for executado.”
Art.l° - E obrigatoria a distribui^ao de copias da letra do Hino a Cidade do Rio
Grande as autondades e ao publico presente em todas as cerimonias em que for
executado.
Art.2° - Esta Lei entrara em vigor apos 30 (trinta) dias de sua publicagao.
Rio Grande, 16 de novembro de 2009.
7
Vereadora Luciane Compiani Branco
Lider da Bancada do PMDB
VISTO
President©
DELEGACOES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiencias para dividir conhecimentos
Dcsdc I 966
Porto Alegre, 26 de novembro de 2009.
INFORMAQAO N.° 3092
Interessado: Munidpio de Rio Grande/RS, Poder Legislative
Dr. Julio Rodrigues -Assessor Jundico
Presidents da Camara Municipal.
Projeto de Lei n° 85/2009; “Torna obrigatoria a distribuig§o de copias da letra
do Hino a Cidade do Rio Grande as autoridades e ao publico presente em
todas as cerimdnias em que for executado."
Inviabilidade de tramitagao do Projeto de Lei n° 85/2009, em razao de que,
pretendendo criar obrigagSo de fazer, nao identifica os seus destinatarios,
nem ter previsSo de sanfao pelo seu descumprimento.
Consulente:
Destinatario:
Assunto:
Ementa:
E solidtado, atraves de mensagem fax, registrada nesta Delegates
sob n° 60.175/09, parecer sobre projeto de lei de inidativa da Vereadora Ludane Compiani
Branco, composto pelos seguintes artigos:
Art. 1° - E obrigatoria a distribuigao de copias da letra do Hino a Cidade do
Rio Grande as autoridades e ao publico presente me todas as cerimonias
em que for executado.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor apos 30 (trinta) dias de sua publicatpao.
A primeira observag§o que se impoe ante a redagSo do artigo
transcrito, diz respeito a tecnica legislativa. £ que o texto inicia com a expressao; E
obrigatoria a distribuigao..., como se da lei devesse constar, para que se tronasse
impositiva a seus destinatarios a expressao “E obrigatoria”. Ora, e uma das condigoes das
leis ditas perfeitas, que nao & o caso do projeto. o pressuposto de sua coercibilidade, ou
seja, o seu cumprimento se impoe pela propria natureza da norma e nao porque isso esteja
nela declarado.
2.
De outro angulo, nao esclarece a proposigao quern sao os
destinatarios da obrigagao gerada e, muito menos, preve a que sangoes se submetem
estes, no caso de descumprimento da lei, ou seja, se transformada em lei sera norma
. d p m rs.com
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DELEGACOES DE PREFE1TURAS MUN1CIPAIS
Somar experiencias para dividir conhecimentos
Desde I 966
inocua, porquanto, pretendo criar uma obriga^ao de fazer, nao tem previsao que a tome
coercitiva.
Face a essas considera^des impoe-se a conclusao de que o Projeto
de Lei n° 85/2009, e inviavel nos termos em que foi apresentado.
£ a informaqdo.
bartolom£ borba
OAB/RS N° 2.392
OSCAR BRENO STAHNKE
OAB/RS N° 3.841
w w w . d p m - r s. (? o m . b r
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
(XO Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(^) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) N&o enviar ao Consultor Juridico.
1
Rio Grande, C dj de 200
Vice- Presii da Comissi
/, 2 ^
//yy; 9 . £Tsas/Sj^ f/y4*7^
PARECER CO N° T?
( X ) Em anexaJ?/^/y£0&2/ -
( ) O presente projeto atende as normas Constituei6naisJJuridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
(>£<>£&L/ 4-
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi9&o de Relator (a):
jfx) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200 7
[ator(a)
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO BE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO ^2456/^9
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constants do Processo acima enumerado, declara o referido
como: & i§>
( ) CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIBICO
( ) ANTIREGIMENTAL
^INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,..Q2fc... 1.2 ... de
Membro