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materia nº 13/2008

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 13 / 2008
Date 2008-06-05
EmentaENVIAMOS VETO AO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO OF. N° 646/2008, PROC.269/2008, QUE "CRIA E DELIMITA A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA, COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO."
native_id30446

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-15 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2008.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O PREFEITO 3 L H A S
MENSAGEM/343
io Grande, 04 de junho de 2008.
Senhor Presidente:
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Tendo em vista o exposto, esperamos que seja acolhido
inconstitucionalidade do projeto de lei.
Ju
P,1
o presente VETO, pela presente
CAMARA MNICIPAL DORIO GRANDE
PROCES.. ...Jp2./±.....
... Z...........Z.<2i2.o3...
‘ito Municipal
CIDADE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Vislumbramos, pois, interferencia direta, inequivoca e muito onerosa ao Executivo. Possui o
projeto, vicio de origem vez que contraria o contido no art. 61, § 1°, 11, alinea “E” da Constitui?ao Federal e
art. 60, II, alinea “D” da Constituipao Estadual.
Justificamos o presente VETO tendo em vista que o referido Projeto de Lei, de iniciativa da
Camara Municipal, possui regramento este que exige vasta fiscalizaQao, controle e organiza?ao da
Administra^ao do Municipio (Poder Executivo).
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidadc em que enviamos VETO ao
Projeto de Lei encaminhado pelo Of. n° 646/08, Proc.269/08, que “CRIA E DELIMITA A AREA
ESCOLAR DE SEGURANCA, COMO ESPA^O DE PR1ORIDADE ESPECIAL DO PODER
PUBLICO.”
f
DESPACHO
Rio Grande,
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO
de
E S P A C HO
de
(Z) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
(>Q Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
6 de
Na condi^ao de Relator (a):
( Z) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( - ‘ " ....................................................................................................
(
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
............... .......................................................................................................................
N°
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, ?
( ) Em anexo
(. /') O presente projeto atende as normas^Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
/ e adequado a Tecnica Legislativa. /
Rio Grande, 2Oo/^
/Consultor Juridico
de 200
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo
de 200
PARECER
I
INCONSTITUCIONAL
I ant: •ICO
I J ANTIREGIMEN
[ 1 INADEQUADO A TECNICA L ATIVA
Sala das Comissoes, de 200'?^
lei
Vi< IK te
Secretary
Membro
COMISSAO DE (ONSm i K AO. .lUS I K/A, SERV1(, ()S PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
B
processo...£«1?/^?.?.^
Este e o parecer desta Comissao.
de
Rio Grande, 15 dejulho de 2008.
Senhor Prefeito,
Ver. Jose CL Alves Saraiva
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
din,
iredidente
Of. n° 733/08
Proc. 1214/08
Proc. 1177/08
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
vimos comunicar a Vossa Excelencia, que o Veto conforme Mensagem 343 que
“Cria e delimita a area escolar de seguran^a, como espa(;o de prioridade especial do
Poder Publico” foi Aceito com 06 votos aceitando e 06 votos rejeitando, bem como
o Veto conforme Mensagem 324 que “Dispoe sobre a reserva de vagas as pessoas
portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzidas nas areas de
estacionamento de veiculos”, foi Rejeitado por 03 votos aceitando e 09 votos
rejeitando.
JL
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgffl camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Sendo o que tinhamos
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevaola
considera^ao. 71
ra o momento,
stima e distinta
8211 a Sessao Ordinaria de 14/7/2008
Total Sim: 6 6 Total Abs: 0
Aproyado
PMDB PRESIDENTE
14/7/200817:58:05
Parlamentar Partido Veto
Mesa Diretora
JOSfz CL7XUDINO ALVES SARAIVA
Operador: MAIKEL MORAIS
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Relatorio de Vota^ao Secreta
1214/08 VETO AO PLV 13/08 "CRIA E DELIMITA A AREA ESCOLAR.
CARLOS FIALHO MATTOS {PATOLA}
CLAUDIO JOS£ CARDOSO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DELAltflR MARIA NEVES FREITAS (NINA)
JAIR »IZZO FERREIRA
JOS£<CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR JORGE MARTINS
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
PAULO RENATO MATTOS GOMES (RENATINHO)
SURAMA SANTOS
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA (KANELAO)_____________
Total Nao:
PPS
PT
PDT
PMDB
PSB
PMDB
PCdoB
PMDB
PTB
PSDB
PPS
PSDB
PMDB
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
—I
Imply Tecnologia Eletrdnica Ltda
. 'y'15t MO RW

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