Estado do Rio Grande do Sul
IL
MENSAGEM/287
Rio Grande, 07 de maio de 2008.
Senhor Presidente:
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Tendo em vista o exposto, esperamos que seja acolhido
inconstitucionalidade material do projeto de lei.
'■J./
1RB
Prereito Municipal
J
o presente VETO, pela presente
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que enviamos VETO ao
Projeto de Lei encaminhado pelo Of. n° 456/08, Proc.270/08, que “FICA INSTITUIDO QUE AS
INSTITUIQOES EDUCACIONAIS DE CURSOS PRE-VESTIBULARES E ESCOLAS COM
SUPLETIVO DE 1° E 2° GRAUS, POSSUAM EM SEU QUADRO DE PROFISSIONAIS,
INTERPRETES DE LIBRAS/LINGUA PORTUGUESA, PARA DAREM SUPORTE TECN1COTEORICO ESPECIALIZADO A PESSOA COM SURDEZ.”
fit
C1DADE HISTORICA
Rio GrandE
pairimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
A Lei n° 7.853/89, no seu art. 9° determina que a Administraijao Publica Federal conferira aos
assuntos relatives as pessoas portadoras de deficiencias tratamento prioritario e apropriado para que lhes seja
efetivamente ensejado o pleno exercicio de seus direitos individuals e socials, bem como a sua completa
integra^ao social, portanto ha norma nacional sobre a materia.
Justificamos o presente VETO tendo em vista que o referido Projeto de Lei, de iniciativa da
Camara Municipal, pretende interferir na livre iniciativa e ate mesmo na livre organiza^ao empresarial, o que
se sobrepde ao interesse local, vez que ja ha normas nacionais pertinentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
F'
GABINETE DO PREFEIT Q
0 art. 3°, do projeto sob comento preve obriga(?ao ao Executive, que no prazo de 60 dias
devera regulamentar a lei o que, sem duvida, fere o principio da independencia dos poderes, conforme os arts.
5°, 8° e 10. da Constitui^ao Estadual. Por outro lado, ha a cria^ao de despesa e obrigapoes diversas a
estabelecimentosja registrados e em pleno funcionamento.
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£
DESPACHO
Kio Grande.
PARECER JURIDICO
as normas Consiitucionais. Jundicas. Regimentals e
Hr* Rio Grande.
ConsidfeifJuridico
E S P A c no
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42. S 1°. do Kesimento intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°. do Regimento Interno.
Deiiberou a Comissao de:
(/} Enviar ao Consuitor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consuitor juridico.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.......................................................................................
N°
delate da Comissao
Na condicao de ReldtoUa):
(5^) Acolho o parecerjuridico por sens tundamentos.
( I Deixo de acoiher o oarecer iuridico oelas razdes em senarado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimemais e
e adequado a Tecnica Legisianva.
Kio ‘xirande. de
Processo n°
( ) Em anexo
( J)) O presente projeto atende
e adequado a Tecnica Legislativa. /
de
de
M
PARECER
[ 1 INCONSTITUCIONAL
I JURIDICO
I ANTIRE' NTAL
I 1 INADEQUADO A £NICA LEGISLATIVA
de de
J
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
MJy.
/ / Presipente
PROCESSO
200 P
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes,
Vice-Presidente
.........
. Secretario /
Membro
t
Rio Grande, 24 de junho de 2008.
Senhor Prefeito,
Saraiva
1
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n° 722/08
Proc. 1051/08
Proc. 1191/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Ver. Jose ClaudiWo Afv<
PreSidefrit
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
vimos comunicar a Vossa Excelencia, que o Veto conforme Mensagem 287 que
“Pica institufdo que as institui^oes educacionais de cursos pre-vestibulares
e escolas com supletivos de 1° e 2° graus, possuam em seus quadro de profissionais,
interpretes de Libras/Lingua Portuguesa, para darem suporte tecnico-teorico
especializado a pessoa com surdez” foi Rejeitado com 08 votos rejeitando e 04
votos aceitando, bem como o Veto conforme Mensagem 337 que “Prorroga prazo”,
foi Aceito por 08 votos aceitando e 04 votos rejeitando.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considera^ao. S'Y
t
Total Sim: 4 Total Nao; 8 Total Abs: 0
Rejeitado
i
PRESIDENTE JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA PMDB
23/6/200816:09:07 Operador: Ederson Luis Posselt
I
Parlamentar Partido Voto
Mesa Diretora
8203 a Sessao Ordinaria de 23/6/2008
4
CARLOS FIALHO MATTOS {PATOLA}
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DELANIR MARIA NEVES FREITAS (NINA)
JAIR RIZZO FERREIRA
JANDIR MARTINS
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR JORGE MARTINS
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
PAULO RENATO MATTOS GOMES (RENATINHO)
SURAMA SANTOS
PPS
PT
PDT
PMDB
PSB
PMDB
PMDB
PCdoB
PMDB
PTB
PSDB
PPS
PSDB
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Relatorio de Vota^ao Secreta
1051/2008 VETO AO PLV 14/2008 (PROCESSO 270) LIBRAS/LINGUA
-I
Imply Tecnologia Eletronlca Lida