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materia nº 1/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaDispõe sobre a proibição de alimentos ultraprocessados na merenda escolar nas escolas do Município do Rio Grande.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SUBSTITUTIVO AO PLV Nº 06/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
“Dispõe sobre a proibição de alimentos 
ultraprocessados na merenda escolar 
nas escolas do Município do Rio 
Grande.”
Art. 1º - A presente lei tem por objetivo a proibição da distribuição de 
alimentos ultraprocessados na merenda escolar das escolas em Rio Grande,
municipais, estaduais e particulares, garantindo a oferta de alimentação adequada e 
saudável, contribuindo para a saúde, crescimento e o desenvolvimento dos alunos e 
para a melhoria do rendimento escolar. 
Parágrafo único – Com base nas diretrizes do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar – Pnae –, respaldadas na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009,
a educação alimentar e nutricional integra o processo de ensino e aprendizagem, 
promovendo o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, entende-se:
I – Alimentos in natura: obtidos diretamente de plantas ou de animais e não 
sofrem qualquer alteração após deixar a natureza.
II – Alimentos minimamente processados: a alimentos in natura que foram 
submetidos a processos de limpeza, remoção de partes não comestíveis ou 
indesejáveis, fracionamento, moagem, secagem, fermentação, pasteurização, 
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 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SUBSTITUTIVO AO PLV Nº 06/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
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refrigeração, congelamento e processos similares que não envolvam agregação de 
sal, açúcar, óleos, gorduras ou outras substâncias ao alimento original.
III – Alimentos processados: fabricados pela indústria com a adição de sal 
ou açúcar ou outra substância de uso culinário a alimentos in natura para torná-los 
duráveis e mais agradáveis ao paladar. São produtos derivados diretamente de 
alimentos e são reconhecidos como versões dos alimentos originais. São usualmente 
consumidos como parte ou acompanhamento de preparações culinárias feitas com 
base em alimentos minimamente processados.
IV – Alimentos ultraprocessados: formulações industriais feitas 
inteiramente ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (óleos, 
gorduras, açúcar, amido, proteínas), derivadas de constituintes de alimentos 
(gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou sintetizadas em laboratório com base 
em matérias orgânicas como petróleo e carvão (corantes, aromatizantes, realçadores 
de sabor e vários tipos de aditivos usados para dotar os produtos de propriedades 
sensoriais atraentes).
V – Técnicas de manufatura incluem extrusão, moldagem, e pré￾processamento por fritura ou cozimento.
VI – Alimentação escolar: todo alimento oferecido no ambiente escolar, 
independentemente de sua origem, durante o período letivo.
Art. 3º - Fica proibido ofertar, disponibilizar, comercializar em cantinas (vide 
Lei nº 15.216/2018), refeitórios, restaurantes e lanchonetes, das escolas municipais, 
estaduais e particulares do município do Rio Grande, alimentos ultraprocessados, 
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 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SUBSTITUTIVO AO PLV Nº 06/2025
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ACEITO EM / /2025
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preparações e bebidas com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, 
açúcar livre e sal, com adição de adoçantes.
Art. 4º - A alimentação escolar deverá priorizar alimentos in natura e 
minimamente processados, admitindo-se subsidiariamente alimentos processados, 
como parte de refeições baseadas em alimentos in natura ou minimamente 
processados, respeitando as recomendações do Ministério da Saúde e do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
§ 1º – As escolas de educação infantil que atendem crianças menores de 
dois anos, deverão seguir as recomendações específicas para esta faixa etária, 
ficando proibidas de ofertar alimentos ou bebidas adoçadas e preparações que 
tenham açúcares ou adoçantes como ingredientes.
§ 2º – Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados por 
nutricionista, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a 
cultura e a tradição alimentar do município, pautando-se na sustentabilidade e 
diversificação da região, na alimentação saudável e adequada.
Art. 5º - É obrigatório disponibilizar pelo menos uma opção de alimento 
e/ou preparação aos escolares portadores de necessidades alimentares especiais, 
tais como diabetes, doença celíaca, intolerância à lactose e outras alergias e 
intolerâncias alimentares, cuja composição esteja em observância aos demais artigos 
desta lei.
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Art. 6º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta lei, estabelecendo as 
diretrizes para a elaboração de um plano de implementação e para o monitoramento 
da execução desta lei por meio de relatórios anuais. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, incluindo também 
a possibilidade de buscar parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Rio Grande, 15 de janeiro de 2025.
_______________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
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Justificativa:
A alimentação adequada e saudável é um direito humano fundamental, previsto 
na Constituição Federal, nas diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição
e no Programa Nacional de Alimentação Escolar, parâmetros estes seguidos pelo 
Município do Rio Grande. No entanto, o crescente consumo de alimentos 
ultraprocessados, especialmente entre crianças e adolescentes, tem contribuído para 
o aumento de doenças crônicas não transmissíveis, como obesidade, diabetes, 
hipertensão arterial e dislipidemias. 
Os alimentos ultraprocessados, caracterizados por sua alta concentração de 
açúcares, sódio, gorduras saturadas, conservantes e aditivos químicos, possuem 
baixo valor nutricional e são extremamente reconhecidos como prejudiciais à saúde. 
O consumo frequente desses produtos não apenas compromete o desenvolvimento 
físico e cognitivo de crianças e adolescentes, mas também aumenta os custos futuros 
com tratamentos médicos e reduz a qualidade de vida da pessoa.
Segundo pesquisadores da University of South Florida o recente crescimento 
de incidência de câncer colorretal está associado ao consumo excessivo de alimentos 
ultraprocessados entre os jovens. Por outro lado, conforme a Faculdade de Medicina 
da USP (FMUSP), a oferta adequada de alimentação escolar reduz o consumo de 
alimentos ultraprocessados entre os jovens, levando a uma alimentação e vida mais 
saudável. Nas escolas, o ambiente alimentar desempenha um papel crucial na 
formação de hábitos alimentares. É nesse espaço que muitas crianças realizam suas 
principais refeições e aprendem práticas que podem perdurar por toda a vida.
Este projeto de lei propõe a proibição de distribuição de alimentos 
ultraprocessados na rede municipal de ensino do Rio Grande como uma medida 
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preventiva e educativa, voltada à promoção da saúde e à melhoria da qualidade de 
vida de nossas crianças e adolescentes. Ao restringir o acesso a esses produtos nas 
escolas, busca-se:
a) Prevenir doenças crônicas e promover um desenvolvimento físico e cognitivo 
saudável;
b) Educar para escolhas alimentares conscientes, formando uma base sólida para 
hábitos alimentares saudáveis;
c) Incentivar o consumo de alimentos frescos e regionais, contribuindo para a 
sustentabilidade e o fortalecimento da agricultura e produtores locais;
d) Reduzir os custos futuros com saúde pública, prevenindo problemas 
relacionados à má alimentação.
A implementação desta lei não apenas protege a saúde das crianças e 
adolescentes, mas também reforça o papel da escola como um espaço de 
aprendizagem e transformação social. A proibição de alimentos ultraprocessados nas 
instituições de ensino da rede municipal é um passo importante para criar um 
ambiente alimentar saudável e sustentável, além de alinhar o município de Rio Grande 
às melhores práticas internacionais de segurança alimentar.

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