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materia nº 17/2008

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 17 / 2008
Date 2008-02-18
EmentaINSTITUI O "PREMIO AMBIENTALISMO, ECOLOGIA E NATUREZA" NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS. PROPONENTE: VER. SURAMA SANTOS.
native_id30465

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2008. CONSIDERADO ANTI JURÍDICO SOB A ATA N° 8183 EM 12/05/2008.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

T -J*' k
/2008
/2008
EM 18 /O^ ATA
VISTO
Presidente
EXPED1ENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Ail. 2°. O Premio Ambientalismo, Ecologia e Natureza, de que trata a
presente lei, sera outorgado em forma de diploma e trofeu a ser entregue,
preferencialmente, no dia cinco do mes de junho, Dia da Ecologia / Dia
Mundial do Meio Ambiente, em solenidade da Camara Municipal do Rio
Grande.
/2008
7 2008
72008
72008
■<
INSTITUI O “PREMIO AMBIENTALISMO,
ECOLOGIA E NATUREZA” NO MUNICIPIO
DO RIO GRANDE E DA PROVIDENCIAS
CORRELATAS.
Art. 3°. Cada Vereador podera apresentar ate o dia 15 de dezembro do
ano que antecede a premia^ao, uma indica^ao, contemplando apenas um
homenageado.
Art. 1°. Pica instituida, no ambito do Municipio de Rio Grande, a
distin^ao honorifica denominada "PREMIO AMBIENTALISMO,
ECOLOGIA E NATUREZA”, a ser outorgada pela Camara Municipal do Rio
Grande anualmente, as pessoas ou entidades nao governamentais que tenham
se destacado em aqao a favor da natureza, do meio ambiente e dos interesses
ecologicos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° ? V
PROTOCOLADA SOB N° 42A
F
PROTOCOLADA SOB N° 42Y/2008
ATA EM I- /QJ /2w8
Ait. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaQao.
Rio Grande, 18 de Fevereiro de 2008.
A
VISTO
Presidente
( /
VER
EXPEDIENTS
ACE1TO EM
APROVADO EM
RE.IEITADO EM
ARQUIVO
Ait. 4°. A indica^ao devera estar acompanhada de justificativa escrita
que evidencie suficientemente o merito do homenageado e sera submetida a
apreciaqao da Comissao de Saude, Educa^ao, Assistencia Social, Turismo,
Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, a qual se considerar a proposta apta,
apresentara projeto de Decreto Legislativo.
/2008
/ 2008
/2008
/2008
LAMA SANTOS
PSDB
ESTADO DO
A
RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° /2008
n /2008
ATA EM Ic^L 12^^
JUSTIFICATIVA
VISTO
Presidente
EXPEDIENTS
ACEITO EM
APROVADOEM
REJE1TADO EM
ARQUIVO
/2008
I 2008
/2008
/2008
PROJETODELEI N°
O presente projeto que institui no Municipio do Rio Grande o “Premio
Ambientalismo, Ecologia e Natureza” tern por foco o Desenvolvimento
Sustentavel e a Busca por Lima Qualidade de Vida da comunidade de Rio
Grande.
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Pelo exposto, entendemos que a aprovaqao do presente projeto de lei
possa representar uma importante contribui^ao do Legislativo Municipal para
o desenvolvimento sustentado da cidade e valorizaqao de ideias e a^oes que
visam para uma melhor qualidade de vida.
E notorio o esforqo de diversos segmentos da sociedade em todo o
mundo na preserva^ao ambiental e na criaqao de um mundo mais limpo,
saudavel e ambientalmente mais responsavel. Sendo assim, e dever do
Legislativo valorizar as pessoas e entidades nao govemamentais que buscam
fazer deste grande e importante tema, o desenvolvimento de projetos e
oportunidades de preserva^ao do Meio Ambiente.
PROTOCOLADA SOB N° 4^^ /2008
Pagina 1 de 7
Quarta-Feira, 12 de Marco de 20Q8_
. ——-
16a Sessao Ordinaria
09/04/2008 http://www.camara.riogrande,rs.gov.br/sistemas/atas/visualiza_ata.php7id 9j6
* Camara Municipal do Rio Grande
ATA N° 8151
Aos doze dias do mes de mar^o do ano de dois mil e oito, nesta Cidade do Rio Grande, Estado
do Rio Grande do Sul, no predio da Camara Municipal, realizou-se a Decima Sexta Sessao
Ordinaria, do Primeiro Periodo Legislative, da Decima Quarta Legislatura. Sendo quinze horas,
havendo quorum regimental, o Senhor Presidente, Vereador Jose Claudino Alves Saraiva,
Charles Saraiva, abriu os trabalhos e solicitou ao Senhor Secretario. Vereador Paulo Renato
Mattos Gomes para que procedesse a leitura da ultima Ata sob o n° 8150, a qual foi aprovada
sem observagoes. Logo a seguir, o Senhor Presidente expressou a decisao de exigir a
presenqa dos Vereadores que votaram favoraveis as futuras Audiencias Publicas e Sessbes
Solenes durante a realizagao de tais eventos, sob pena das mesmas n3o serem agendadas,
citando como exemplo, a Sessao Solene realizada dia oito de margo vigente, em
comemoragbo do Dia International da Mulher, onde a maioria dos Vereadores que votaram
estavam ausentes. Assim, o Senhor Presidente solicitou ao Protocolo para seja providenciada
relagao com o nome dos Vereadores que votaram favoraveis as futuras Sessbes Solenes e
Audiencias Publicas. Em Questao de Ordem Vereador Paulo Renato Mattos Gomes lembrou o
Senhor Presidente, que no ano passado quando era Presidente, tambem, enfrentou o mesmo
problema, pois seguidamente em tais eventos, apenas, se contava com a presenga de quatro
ou cinco Vereadores. Em Questao de Ordem, o Vereador Jurandir Pereira comunicou que
estava presente na Sessao Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher,
juntamente, com o Vereador Jair Rizzo Ferreira e a colega Vereadora Surama Ezedim
Machado e. que. posteriormente, a colega precisou sair, entao passou a secretariar a Mesa.
Em Questao de Ordem, o Vereador Carlos Fialho Mattos, expos que deveria ser observado o
lado do Vereador que, geralmente, tern compromissos previamente agendados. Outrossim,
acredita que nao cabe expor o nome dos Vereadores Em.Questao de Ordem, a Vereadora
Surama Ezedim Machado, em virtude de tais eventos serem prejudicados com ausencia dos
Vereadores, no ano passado havia decidido que nao mais votaria favoravel. Entretanto,
reconsiderou tai decisao. Hoje, sugeriu para que, quern sabe, quando urn Vereador nao puder
estar presente que justifique sua ausencia por escrito, previamente. Em Questao de Ordem, o
Vereador Moises Marimon Espindola propbs que, para^quele Vereador que estiver ausente
em tais eventos, seja-lhe descontado em seus vepcimentos. Em Questao de Ordem, o
Vereador Carlos Fialho Mattos, contestando as sugestbes apresentadas pelo colega que o
antecedeu, explicou que considera prioridade os compromissos com o povo que o elegeu e,
geralmente, dedica tais dias em que se realizam as Sessbes Solenes e ou_ Audiencias
Publicas, quintas ou sextas feiras, necessita estar presente em algumas reunibes com as
comunidades, as quais atende. Em Questao de .Ordem, o Vereador Delamar Correa
Mirapalheta, concordando com o colega Vereador Moists Marimon Espindola, arguiu que o
Vereador Carlos Fialho Mattos esta equivocado, pois a obrigagao do parlamentar e cumpnr a
agenda da Casa, pois todos recebem premio por assiduidade, entendendo que, entao. podera
ser descontado de seus vencimentos. Retomando a palavra, o Senhor Presidente ratificou o
que ja havia exposto. A seguir. o Senhor Secretario efetuou a leitura do EXPEDIENTE, que
constou dos seguintes: Correspondencias Recebidas: 619/08. Requerimentos/lndicagbes:
613/08: 614/08; 615/08; 616/08; 620/08; 621/08; 622/08; 623/08; 625/08 626/08 e 627/08.
Outras Proposigbes Legislativas: Projeto de Resolugao sob n° 618/08; Projeto de Decreto
Legislative sob n° 624/08. Em Questao de Ordem, a Vereadora Delanir Maria das Neves
Freitas se dirigindo a Mesa Diretora. solicitou para que lhe fosse permitido apresentar os
laudos medicos, junto a tribuna, para justificar sua ausencia. Em resposta, o Senhor
Presidente comunicou a Vereadora que os atestados devem ser protocolados na Casa, pois e
urn encaminhamento administrative; explicou, sobretudo que, o que foi discutido em Plenario,
correlaciona-se ao fato de Vereadores que votaram fayoiaveis as Sessbes Solenes e ou
Audiencias Publicas nao comparecerem nas mesmas. Nao havendo mais expediente sobre a
Mesa e ninguem mais desejando apresentar, o Senhor Presidente anunciou a HORA DA
DOUTRINA. Inicialmente, assomou a tribuna o Vereador Paulo Renato Mattos G°mes
referindo-se a uma materia abordada pelo Jornal Agora, de autoria da jornalista Monica
Caldeira, com data de hoje, que entrevistou o Secretario Adjunto do PPS, o qual possui urn
trabalho importante, junto b Decima Oitava Coord^nacioria de Educagao, Professor Jose
Leomar Soares, carinhosamente conhecido pela comunidade como Tio Ze, abordando o tema
sobre a questbo das obras nas Escolas Estaduais, enfatizando a Escola Lorea Pinto, cuja
comunidade aguarda, ha muito tempo, a conclusao das.duas-,salas de aula. Comunicou que se
encontra atento, juntamente com toda Bancada do PPS no que tange a reivmdicagao do
termino desta obra. Relembrou, o ilustre edil, que ontem, nesta tribuna, abordou questoes
relacionadas a obra da segunda etapa da conclusao.,do Ginasio do Colegio Lemos Jr., uma
vez que ja foi varias vezes a Porto Alegre cobrar da Secretaria do Estado, que resultou na
presenga do Secretario de Obras em Rio Grande, o qual comunicou que em breve a obra seria
concluida. o que ate a presente data nada foi concretizado. E, na entrevista, o Professor Jose
abordou o que este Vereador ja havia dito, denunciando que esta obra de quatrocentos e dois
mil reais, infelizmente, b urn ginasio, uma quadra esportiva que. ainda nao tern vestianos; nao
possui arquibancadas, prejudicando os alunos que atualmente, se vem obngados a ter aulas
de Educagao Fisica no patio da Escola ou se deslocarem ate a Praga Saraiva. Dando
Camara Municipal do Rio Grande Pagina 2 de 7
?! V
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http://www.camara.riogrande.rs.gov.br/sistemas/atas/visualiza_ata.php?id=936 09/04/2008
continuidade a seu pronunciamento, informou que hoje/^stevp em uma reuniao importante corn
o Secretario Renato Albuquerque e Secretcirio Geral de Governo Fabio Branco, para tratar a
respeito do Projeto que autoriza a venda do domlnio Util de terrenes de Marinha, no
Loteamento ABC do Balneario Cassino, seus atuais ocupantes e da outras providencias. Sao
dezoito lotes, nos quais os moradores residem hd muito tempo e que, realmente, necessitam
regularizar. Comentou que em dois mil e quatro havia feitc uma indicagao com relaqao a esse
problema, procurando o Secretario na epoca, pois considera que se deve pagar taxa de
ocupa^ao, entretanto, as pessoas devem dispor de um prazo para pagar. reiterando o mesmo
pedido em dois mil e cinco, ampliando os lotes que integram a Querencia I; II e III e, outros
ABCs, os quais, ainda nao foram regularizados. Logo a seguir, assomou a tribuna, o Vereador
Jair Rizzo Ferreira, em cujo teor de seu pronunciamento, discorreu sobre o oficio protocolado
em dez de outubro de dois mil e sete, apresentando o Projeto que aborda a qualifica^ao
profissional dos trabalhadores e jovens do Municipio do Rio Grande, a fim de suprir o setor da
construgao civil e metal mecanica. Quando esteve em Brasilia no dia dez de outubro de dois
mil e sete, foi-lhe repassado um Plano para ser elaborado observando o Projeto do Plano
Nacional de Qualificagao. o chamado PANSECS, sendo entao, encaminhado por este
Vereador, atraves do Sindicato dos Trabalhadores da Construgao Civil; e, ainda, foi
encaminhado, tambem, pela Prefeitura do Rio Grande como demandantes, solicitando na
ordem de tre mil cursos, tres mil vagas para os nossos trabalhadores, tanto da construgao civil,
quanto metal mecanica. Entretanto, at& a presente data, nada foi estabelecido ou realizado.
Relatou, o ilustre edil que esteve no Distrito Federal, recentemente, novamente, no Ministerio
do Trabalho, onde se percebe que, acima de tudo esta o interesse politico, pessoal, partidario
e, em segundo piano o interesse do trabalhador e dos nossos jovens que nao conseguem
suprir as necessidades das empresas do Municipio por falta de qualificagSo profissional.
Encerrou seu discurso, comunicando que esta protocolando um requerimento para ir a Porto
Alegre, na SUEPO, lutar pela implantagao do cursq de, qqalificagao profissional no CIEP do
Bairro Sao Joao. Logo a seguir, assomou a tribuna, o Vereador Claudio Jose Cardoso Costa
que, apos cumprimentar a todos presentes, comentou que ontem discutiu nesta tribuna a
questao das decisoes da Governadora do Estado em fazer com que a CPI nao se realize,
atrasando o desenvolvimento do process© no Estado, obstruindo o direito de se ouvir os
envolvidos no que tange aos mais de quarenta milhbes desviados. Hoje. mais um fato deve ser
analisado, pois vem marcando a questao da seguranga publica no Estado do Rio Grande do
Sul, enfatizando a competencia de gestao, segundo a Sephora Governadora no process© de
administrar. Discorreu, entao, conforme denuncia dg Diregap da UGM dos Sindicatos, os quis
apuraram, nesta terga feira, que o tramite da liberagapde valores de margo referente ao mes
de Janeiro e fevereiro do corrente ano, ainda nao chegou no servigo da Folha de Pagamento,
registrando que os atrasos nas diarias desses soldgdos, cuja grande maioria prestaram
servigos nas praias, chega a cem dias. Arguiu, o ilustre edil, que sob esta otica, torna-se
impossivel que se tenha um servigo de qualidade no setor de seguranga publica no Estado do
Rio Grande do Sul, sob esta politica salarial, isto e, que se tenha nas diarias mais de cem dias
de atraso, considerando 0 deslocamento desses policiais de suas cidades de origem para 
balnearies distantes. Encerrou seu pronunciamento informando que a Empresa de Novo
Hamburgo que presta servigo de limpeza dos banheiros, na Cidade, contratada pela Prefeitura,
leva, no mlnimo, ate 0 decimo quinto dia do mes para 0 pagar os trabalhadores. Hoje sao doze
de margo e, ainda, nao foram pagos os trabalhadores, sabendo-se que isso nao e a primeira
vez que ocorre, pois desde que ganhou a concorrencia aqui, todos os meses isso vem
ocorrendo. Lembrou, 0 ilustre edil, que no mes anterior, quando estava aqui. inclusive, 0
Senhor Prefeito, recebeu uma comissao de funcionarios que vieram reclamar o atraso, o que
foi comunicado ao Executive para que, no minimo, ele consiga fazer algo, ate porque nao 6 por
conta de atraso de recursos da Prefeitura, no que tange ao repasse desse servigo terceirizado
que a referida irregularidade ocorre. Logo a seguir, pgsomou a tribuna, o Vereador Moises
Marimon Espindola, que na oportunidade, pediu descuipas a seu colega Vereador Jair Rizzo
Ferreira, por ter entendido errado. Dando continuidade, comunicou que no ano passado,
protocolou requerimento solicitando um caixa eletronico do Banco do Brasil para a comunidade
do Bairro Parque Marinha. Entretanto, lamentavelmente, se quer, esta Casa teve uma
resposta. Assim, diante disto, esta requerendo, novamente, um caixa eletronico do Banco do
Brasil para 0 referido Bairro. E, voltando-se a polemica sobre as Sessbes Solenes e
Audiencias Publicas, comentou que algumas delas considera sem proposito, e por tai motive,
nao consegue aguentar, assim que, provavelmentp,t quando ocorre algum evento com tais
caracteristicas, nao comparecera. Apos, assomou a tribund’0 Vereador Angelo Fernando da
Silva Ribeiro, 0 qual discorreu sobre a indignagao do ppvo com 0 transporte coletivo, criticando
as empresas responsaveis pelo transporte no municipjp.e destacando que as mesmas ferem 0
direito de ir e vir das pessoas. Colocou as dificuldades enfrentadas pelos moradores do
Balneario Cassino referente aos horarios dos onibus que sao reduzidos apos a temporada-de
veraneio, prejudicando os trabalhadores que la residem. Na sequencia, assomou a tribuna 0
Vereador Carlos Fialho Mattos, o qual esclareceu que esta sempre presente as sessbes
ordinarias da Casa, mas nas quintas e sextas-feiras, quando tern problemas series para 
resolver da comunidade, nao comparece as sessbes solenes ou audiencias, pois em sua
opiniao. 0 atendimento a comunidade que o elegeu e prioridade. Sendo dezesseis horas, 0
Senhor President© anunciou a ORDEM DO DIA. Prosseguindo, em Questao de Ordem, a
Vereadora Surama Ezedim Machado solicitou a inclusao na ordem do dia, logo que jjpssiyel,
cfos processps; 269/08~270/087~27f708^4257CT87A'p5s'~em Questao de Ordem a Vereadora
Delanir Maria Freitas solicitou a chamada^cfos^Vereadores. Estavam presentes os seguintes
Vereadores: Charles Saraiva, Carlos Fialho Mattos, Moises Marimon, Delanir Maria Freitas,
Paulo Renato Mattos Gomes. Claudio Costa, Delamar Mirapalheta, Jair Rizzo, Angelo
Fernando da Silva Ribeiro, Jurandir Pereira, Wilson Batiste,Duarte da Silva e Surama Ezedim
Machado. Apos, em Questao de Ordem, 0 Vereador Wjisoo Batista Duarte da Silva solicitou a
preferencia do processo 554/08. Logo apos, a Senhora Secretaria fez a leitura dos processes
DESPACHO
Rio Grande. 00^' de
PARECER JURIDICO
Rio Grande, ‘7 de
M
A
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
(
(
(
Deliberou a Comissao de:
Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
200 J
Na eondi^ao de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
,0^-
( Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
....o™?..........................................
( y) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
de
Consultor Juridico
D E S P A C HO
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo n°
N"
f
P ARECER N°. 371.08
O RI G E M: Por Deliberavao da CCJ.
PROC. N°. 425/08
a)
b)
Wwcrf
Julio Rodrigues
Consultor Jurfdico
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a;camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
* - : “4° - O projeto propondo a
acompanhado de justificativa escrita que
evidencie suficientemente o merito do homenageado.
Venia devida. pensamos que com as correQoes propostas o projeto encontra
viabilidade de tramita^ao. S.m.e e o Parecer.
CONSUfejOR HJRl
c) O art. 4° - Sugerimos a seguinte reda^So:
homenagem devera ser i
Nesta Consultoria para exame e parecer o processo epigrafado de AutoM da
Onerosa Ver3 Surama Santos-PSDB com a seguinte ementa: Institui PREMIO
AMBIENTALISMO,, ECOLOGIA E NATUREZA” NO MVNICIPIO DO RIO
GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Admitimos como viavel a tramita¥ao do presente projeto, desde que, feitos
os reparos a seguir mencionados, se este for o entendimento, da Autora..
Na reda^ao do art. 2° suprimir a expressao: “ trofeiT, evitando-se, assim,
gera?ao de despesa, que tomaria o projeto inconstitucional.
O art 3° devera ser melhor esclarecido, pensamos, que a ideia e conceder
o Pre'mio, apenas uma vez no ano. Se, assim for, ficaria mats adequada a
seguinte reda<;ao.- “Art. 3° O premia de que trata o art 1 sera
concedido somente uma vez por anon.
Ciencia a Autora
Ciencia a Autora do parecer do ConsuitorJuridico.
Rio Grande, 14 de abril de 2008
S
Processo 425/08
PLV 17/2008
/’x/
Dr. Julio Cesar Pereira da Silva
Presidente da Comissao de Constitui^ao e Justi$a
PARECER PROCESSO 
ONSTITUCIONAE
LXl ANTI. £O
ANTIREGBfiE?
___INADEQUADO A-XE ( A IE' EAXIVA
200^ • Sala das Comissoes,
Secretario
Membro
rsjr
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara 4^ haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Este e o parecer desta Comissao.
de de
ice-1 ite

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