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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE Ip-.
**. Sr.
.■O
__ CIDADE HETORICA GABINETE DO PREFEITO -VKio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.493, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
ACRESCE ACAO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI 6.121, DE 21/07/05 E NOS
ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.292, DE 15/09./06 E ABRE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO, ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE
R$585.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuisoes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescida Agao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.121, de 21 de Julho de
2005, a qual trata do Plano Plurianual do Municipio para os exercicios de 2006/2009 e nos Anexos de Metas
e Prioridades da Lei 6.292, de 15 de Setembro de 2006, a qual trata das Diretrizes Or^amentarias para o
exercicio de 2007, conforme abaixo discriminado:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
Programa: 0147- Turismo
A<?ao 1: PROJETO PORTO VELHO DO RIO GRANDE
Produto: projeto
Unidade: unidade
Meta: 01
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, no valor de R$ 585.000,00(quinhentos e oitenta e cinco mil reais)
conforme repasse de recursos por parte do Govemo Federal, de acordo com Emenda Parlamentar,
objetivando a execu9ao do PROJETO PORTO VELHO DO RIO GRANDE-SETOR OESTE “RINCAO DA
CEBOLA” - URBANIZAQAO, RAMPA, ANCORADOURO E GUARITA, de acordo com o que segue:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
02 - Complexo Administrativo
23 - Comercio e Serv^os
695 - Turismo
0147 - Turismo
L 837- PROJETO PORTO VELHO DO RIO GRANDE
4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instala9oes(vinculado).
487.500,00
4.4.90.52.00.00.00- Obras e Instala9oes(contrapartida).............
TOTAL.........
R$
#
R$ 97.500.00
.R$ 585.000,00
Art. 3° Servira como recurso ao Credito Especial autorizado no art.2°, repasse de recursos por parte
do Govemo Federal, de acordo com Emenda Parlamentar , objetivando a execu9ao do PROJETO PORTO
VELHO DO RIO GRANDE-SETOR OESTE “RINCAO DA CEBOLA” - URBANIZAgAO, RAMPA,
ANCORADOURO E GUARITA, no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos
reais), bem como contrapartida do Municipio do Rio Grande no valor de R$ 97.500,00( noventa e sete mil e
quinhentos reais), de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Estado / do Rio Grande do Sul 8 "
%gp yy
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio
CID/MHJST6RICA
GrandE
GABINETE DO PREFEITO
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SIX
6rgao Classifica^ao Recurso Dota9ao Rubrica Descripao Valor (R$)
SMTEL 18.02.13.392.0149.2760 1 1521 13.3.50.41.00 | Contribui^oes 97.500,00
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaQao. •
Rio Grande, 28 de dezembro de 2007.
0 k)
JArvIR BRANCO
Prefeito Municipal
cc: SMTEL/CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1383/07 Rio Grande, 28 de dezembro de 2007.
Proc. 2331/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Exceleneia, Projeto de Lei 106/07 em anexo, para sua devida
aprecia<?ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos p
aproveitanios o ensejo para renovar protestos de elevada,/
considera^ao.
ara o momento,
estima e distinta
Ver. Paul £L tos Cxomes
Presidente
idades da Lei 6.^2/, de
•9/06 e
abre credito adicional especial na Secretaria Municipal de Turismo, J?sporte e
Lazer, no valor de R$ 585.000,00.
ANEXO: Acresce a^ao nos Anexos de Metas e Pij
21/07/2005 e nos Anexos de Metas e PrioridadesHaLei n° 6.292, de 1
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
i
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ACRESCE ACAO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI 6.121, DE 21/07/05 E NOS
ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.292,
DE 15/09./06 E ABRE CREDITO ADiCIONAL ESPECIAL
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURLSMO,
ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$585.000,00.
Art; 1° Fica acrescida A^ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.121, de 21 de Julho de 2005, a qual
trata do Plano Plurianual do Municipio para os exercicios de 2006/2009 e nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei
6.292, de 15 de Setembro de 2006, a qual tiata das Diretnzes Qrqamentarias jwa o exercicio de2007, confonne abaixo
discriminado:
18 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
Programa: 0147- Turismo
Aqao 1: PROJETO PORTO VELHO DO RIO GRANDE
Produto: projeto
Unidade: unidade
Meta: 01
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na Secretaria Municipal de
Turismo, Esporte e Lazer, no valor de R$ 585 000,00(qiunhentos e ortenta e cinco mil reais) confonne repasse de
recursos por parte do Govemo Federal, de acordo com Emenda Parlamentar, objetivando a execu^ao do PROJETO
PORTO VELHO DO RIO GRANDE-SETOR OESTE “RINCAO DA CEBOLA” - l!RBANIZA<;AO, RAMPA,
ANCORADOURO E GUARITA, de acordo com o que segue:
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
02 - Complexo Administrative
23 - Comercio e Services
695 - Turismo
0147 - Turismo
1 837- PROJETO PORTO VELHO DO RIO GRANDE
4 4.90.51.00.00.00- Obras e Instala^desivinculado).........
4.4.90.52.00.00.00- Obras e Instalasdes(contrapartida).
R$ 487.500,00
R$ 97.500,00
TOTAL. ...RS 585.000,00
Art. 3° Servira como recurso ao Credito Especial autorizado no 311.2°, repasse de recursos por parte do
Govemo Federal, de acordo com Emenda Parlamentar , objetivando a execu^ao do PROJETO PORTO VELHO DO
RIO GRANDE-SETOR OESTE “RINCAO DA CEBOLA” - URBANIZAQAO, RAMPA ANCORADOURO E
GUARITA no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e qutnhentos reais), bem como contrapartida
do Municipio do Rio Grande no valor de R$ 97.500,00( noventa e sete mil e qmnhentos reais), de acordo com o que
dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:_______ _____________________________________ _______
Orgao Classifica9ao Recurso Dota^ao Rubrica Describe Valor (R$)
SMTEL 18.02.13.392.0149.2760 1 1521 3.3.50.41.00 Contributes 97.500,00
Art, 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ac.
> 17 v \s/o
l n: I
^SIDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n'
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a) k..kt/'M'/if.
Deliberou a Comissao de (\) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ^\/i [e 200,
“esidente da Comissao
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
( O presente projeto atende as normas Cmjstitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa / '//
Rio Grande, && de ///c^y de 200 ^?^
Coi •r Juridico
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
( >4j Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CTDADANIA.
PROCESSOR. -7' PARECER
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
[
INCONSTITUCIONAL
[ 1 an- RIDICO
[ 1 ANTIREGIMEm^\L
[ 1
INADEQUADO A TECMCA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, J Iff de de 200
Secretary
Membro
JotI
A Estado do Rio Grande do Sol
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE financas e ORCAMEM C)
- *
Assumo Bmenta
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apredar a mat&ia anexa, vota pela admissibUidade, considerando
que a mesma $e enquadra as Leis Orvament^rias
# Sala das Comiss5es Ttoaicas
Rio Grande,
"rJHiirin'r—riin
^.Ci^U»«D€RANDE |
v 2 y LCD -V :i;; :S" ««pf »—>•*—
kfii:#.irr« o i h a »
rr~r t Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE X.. X 1
CIDADE HISTORICA GABINETE DO PREFEITO
rvio GrandE
PATRIM^NIO DO
RJO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/803
Rio Grande, 24 de Dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que solicitamos a inclusao do Projeto de Lei n°
106/07, que ACRESCE A^AO NOS ANEXOS DE METAS E PRIORTDADES DA LEI 6.121, DE
21/07/05 E NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.292, DE 15/09./06 E ABRE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E
LAZER, NO VALOR DE RS585.000,00, Mensagem/664, na convoca^ao extraordinaria a ser realizada no
periodo de 26 a 31 de dezembro de 2007, conforme Mensagem/801.
#
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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Estado do Rio Grande do Sul -•■-'AL iJO RK; I
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' : N' .ӣ3.3A--.-. P
Z}oj.\JL J. - ISOS PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE «C
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO^®^ .1 A
r* OL H A S B
1
:
..._
--•rrMENSAGEM/664
Rio Grande, 24 de dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, 0 incluso Projeto de Lei n° 106, que ACRESCE ACAO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIOR1DADES DA LEI 6.121, DE 21/07/05 E NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI
N° 6.292, DE 15/09./06 E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$585.000,00.
Encaminhamos 0 presente Projeto de Lei tendo em vista repasse de recursos por parte do
Govemo Federal, de acordo com Emenda Parlamentar proposta pelo Deputado Federal Claudio Diaz,
objetivando a execute do PROJETO PORTO VELHO DO RIO GRANDE-SETOR OESTE” RINCAO
DA CEBOLA” - URBANIZA^AO, RAMPA, ANCORADOURO E GUARITA. #
Sendo 0 que tinhamos para 0 momento.
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
__
Rio
CIDADE
G
HIST6RJCA
randE
GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 106, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007.
ACRESCE ACAO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI 6.121, DE 21/07/05 E NOS
ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.292,
DE 15/09./06 E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,
ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$585.000,00.
Art. 1° Fica acrescida A9ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.121, de 21 de Julho de 2005, a qual
trata do Plano Plurianual do Municipio para os exercicios de 2006/2009 e nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei
6.292, de 15 de Setembro de 2006, a qual trata das Diretrizes Orgamentarias para o exercicio de 2007, conforme
abaixo discriminado:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
Programa: 0147- Turismo
A9ao 1: PROJETO PORTO VELHO DO RIO GRANDE
Produto: projeto
Unidade: unidade
Meta: 01
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na Secretaria Municipal de
Turismo, Esporte e Lazer, no valor de R$ 585.000,00(quinhentos e oitenta e cinco mil reais) conforme repasse de
recursos por parte do Governo Federal, de acordo com Emenda Parlamentar, objetivando a execu9ao do PROJETO
PORTO VELHO DO RIO GRANDE-SETOR OESTE “RINCAO DA CEBOLA” - URBANIZAQAO, RAMPA,
ANCORADOURO E GUARITA, de acordo com o que segue:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
02 - Complexo Administrative
23 - Comercio e Serviqos
695 - Turismo
0147 - Turismo
1. 837- PROJETO PORTO VELHO DO RIO GRANDE
4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instala9oes(vinculado)......
4.4.90.52.00.00.00- Obras e Instala9oes(contrapartida).
.R$ 487.500,00
R$ 97.500.00
TOTAL. R$ 585.000,00
Art. 3° Servira como recurso ao Credito Especial autorizado no art.2°, repasse de recursos por parte do
Governo Federal, de acordo com Emenda Parlamentar , objetivando a execu9ao do PROJETO PORTO VELHO DO
RIO GRANDE-SETOR OESTE “RINCAO DA CEBOLA” - URBANIZA^AO, RAMPA, ANCORADOURO E
GUARITA, no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), bem como contrapartida
do Municipio do Rio Grande no valor de R$ 97.500,00( noventa e sete mil e quinhentos reais), de acordo com o que
dispde o artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme segue;______________________________________________________
Orgao Classifica9ao Recurso Dota9ao Rubrica Descri9ao Valor (R$)
SMTEL 18.02.13.392.0149.2760 1 1521 3.3.50.41.00 Contributes 97.500,00
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 24 de dezembro de 2007.
cc: SMTEL/CSCI/CMRG/Publica9ao/PJ
IXJi EC0N^M,CA
FIs. 2 do Oflcio n° 429/2007 - Pelotas/RS, 29 de novembro de 2007
4 Informa9oes adicionais poderao ser obtidasjunto a GIDUR/PO, com Guarani
Porciuncula Valente, telefone (51)3205.6276, ou com Fernanda Almeida Cappelini,
pelo telefone 3205.6218.
Atenciosamente
MAbRO-ROBERrFOBOM
Superintendente Regional
Superintendencia Regional Extremo Sul/RS