ATA
SSI /2008
EM I
PROJETO DE LEI
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Sala das Sessdes, 30 de abril de 2008.
I
I
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/
EXPEDIENTE
ACE1TO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/2007
/2007
/2007
/2007
Vereador Moises Maf
Bancada do PSD
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV /2008
Art.l° Fica assegurado as pessoas portadoras de necessidades especiais,
usuarias de cadeira de rodas e cegos, o direito de embarque e desembarque fora
dos pontos de parada dos dnibus.
Paragrafo unico: Excetuam-se dos locais de paradas as areas dos
corredores exclusivos para dnibus e o perimetro central da Cidade, respeitadas as
normas vigentes de circula^ao e parada de veiculos, contidas na legisla^ao de
transito.
PROTOCOLADO SOB N°
ASSEGURA AS PESSOAS PORTADORAS DE
NECESSIDADES ESPECIAIS, USUARIAS DE
CADEIRA DE RODAS E CEGOS, O DIREITO DE
EMBARQUE E DESEMBARQUE FORA DOS
PONTOS DA PARADA DOS ONIBUS.
Art.2° Cabe ao Executivo Municipal, atraves do drgao competente,
estabelecer as normas tecnicas necessarias ao cumprimento do disposto no art. 1 °
desta Lei.
DESPACHO
de 200^
issao
// 200^ de
'dnsultor Juridico
D E S P A C HO
de 200/
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
(
(
(
(>0 Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(•^ Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de (
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
a7'/'
Relator(a)
Na condi^ao de Relator (a):
< ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razdes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa. /
Rio Grande,
PARECER JURIDICO N°
( ) O presente projeto atebde as normas (^onstitucionais, Juridicas, Regimentals e
Processo n°
) O prSenii projeto^atende as normas
e adequado a Tecnica Legislativa. /
Rio Grande, de /
I /
Porto Alegre, 16 de maio de 2008.
1111
\
e
Ementa:
registrado nesta Delegates sob
. d 0 I'
Av. Pernambuco, 1001 - Bairro Navegantes
Porto Alegre/RS - CEP 90240-004
Interessado:
Consulente:
Destinatario:
Assunto:
20644/2008, o
Lei n° 59/2008,
de cadeira de rodas
bus.
Fone: (51) 3027.3400 - Fax (51) 3027.3401 - 3027.3402
e-mail: dpm-rs@dpm-rs.com.br faleconosco@dpm-rs.com.br
DELEGAQOES DE PREFEITURAS MUN1CIPAIS
Somar experiencias para ciiviciir conhecimentos
INFORMAQAO N.°
Atraves do fac-simile, regisiraao nesta Delegates sob o n°
consulente solicita manifestagao sobre a constitucionalidade do Projeto de
que assegura as pessoas portadoras de necessidades especiais, usuarias
e cegos, o direito de embarque e desembarque fora dos pontos de dniI'ula
Desde I 966
W W W
No que se refere ao conteiido da proposiqao, o nosso entendimento
e de que o Projeto de Lei e inconstitucional, por vicio de iniciativa e, ainda por lhe faltar norma que a torne coercive!, pressuposto de leis que imponham ao destinatario a conduta que
preveem.
E que, no que tange ao direito de embarque e desembarque fora dos
pontos de parada de dnibus, sendo o projeto de iniciativa da Camara Municipal, ha viola
ao pnncipio da separagao, independencia e harmonia dos Poderes, na medida em qu
0 m
Municipio de Rio Grande/RS, Poder Legislativo.
Julio Rodrigues, Consultor Juridico.
Presidente da Camara Municipal de Rio Grande.
porta,dora® de necessidadss especiais. Direito de embarque
desembarque fora dos pontos de parada dos dnibus.
Projeto de Lei n« 59/2008, de iniciativa do Poder Legislativo, que assegura
as pessoas portadoras de necessidades especiais, usuarias de cadeira de
namd/dT9-05'!.0 ^"° de embarpue e desembarque fora dos pontos de
parada dos ombus. Consideragoes.
Analisado o Projeto de Lei, passamos a considerar o que segue.
No aspecto formal, o Projeto de Lei esta em consonancia com as
disposigoes da Lei Complementar n° 95/98, que dispoe sobre a elaboragao, redagao e alteragao das leis.
E a informagao.
2
e-mail: dpm-rs@dpmrs.com.br faleconosco@dpm-rs.com.br
BARTOLOME BORBA
OAB/RS N° 2.392
Nao bastante, o Projeto de Lei que pretende impor determinagao a
entidade privada, como referido antes, nao possui a caracteristica da coercibilidade, que lhe
e fundamental, isso porque nao ha previsao de sangbes e penalidades para as hipoteses de
descumprimento da lei.
Sendo assim, o nosso entendimento e de que materialmente o Projeto de Lei e inconstitucional, por vicio de iniciativa, e pela ausencia de coercibilidade da
norma.
A G cnfsuEJ
COIMBRA RODRIGUES
OAB/RS 47.210
objeto da proposigao trata de materia reservada a competencia privativa do Chefe do Poder
Executive, qual seja; organizagao e funcionamento da administragao publica (art. 84, VI, “a”,
da Constituigao Federal, aplicavel porsimetria ao processo legislative municipal).
Sendo a materia, objeto da proposigao, afeta a concessao de servigo
publico de transporte coletivo, e, portanto, relacionada a organizagao e funcionamento da
administragao publica, qualquer alteragao na prestagao do servigo ou no contrato deve ser
acordada entre o Poder Executivo e o concessionario/permissionarip do servigo. Logo, projeto de lei que pretenda conceder o beneficio do embarque e desembarque fora do ponto as
pessoas portadoras de necessidades especiais e de iniciativa privativa da Administragao
Publica.
PARECER PROCESSO
INCONSTITUCIONAL [XI
[—AMIJ URiDlCOL—4 ANXIREGIMENTAL
!N7^BEQEJABO-Ar4:E€?,rt€A-tEGtSf7A£l-IVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, o 1 de de 200 S’ •
Vice-Presidente
»
COMISSAO DE CONSTITUI^AO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Secretario
Membro
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nfife haver impedimento a sua tramita$ao.
Presidente/